norma nº 232/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Quinta-feira, 16 de março de 2023 Ano IX | Edição nº 1358 Página 2 de 5
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023
(Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo no quadro de 
Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 06 de março de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Procurador jurídico 
“Art.1° - Fica criado no Quadro Permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal o seguinte 
cargo de provimento efetivo”:
Quantidade Denominação e Carga 
Horária
Referência
01 PROCURADOR JURÍDICO L1
 
Art. 2°- O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por concurso público de 
provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos 
exigidos nesta Lei Complementar para investidura do cargo.
Parágrafo único - As atribuições, vencimentos, carga horária, idade e grau de escolaridade do cargo 
criado pelo artigo 1 º desta Lei Complementar serão aquelas constantes nos anexos I, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 3º - Aplica-se ao cargo ora criado, toda legislação vigente no território do município. 
Art. 4º - O cargo permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Meridiano, 
passa a ser o constante no anexo II desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Meridiano, 08 de março de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, Publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na 
data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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ANEXO I - PROCURADOR JURÍDICO
• Provimento Assessorar a Presidência, demais membros da Mesa Diretora, os Senhores 
Vereadores e os servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos jurídico-administrativos;
• Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
• Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente 
devidamente atualizado;
• Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico￾administrativa, apresentando o competente parecer; assessorar a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e 
Legislação Participativa no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais 
Comissões Permanentes;
• Pesquisar jurisprudência e doutrina em obras e periódicos da Câmara Municipal ou pela rede mundial de 
computadores;
• Orientar, verbalmente, sobre matéria jurídica os Vereadores, os Assessores e os demais servidores da 
Casa;
• Elaborar e/ou amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, 
acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; • Acompanhar as publicações oficiais e outros 
processos em que figure a Câmara Municipal;
• Amparar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junto ao TCE;
• Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, bem como outros documentos de iniciativa do Poder 
Legislativo;
• Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os 
servidores;
• Assessorar juridicamente as demais Comissões Permanentes, as Comissões Especiais de Inquérito, 
Comissões Processantes, os conselhos temporários, as comissões de sindicância instaurados no curso dos 
trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de seus atos e decisões até a elaboração do relatório final;
• Elaborar estudos e pareceres para as divisões administrativas da Câmara Municipal, sempre que 
solicitado, sobre questões procedimentais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se 
fizerem necessárias;
• Atuar em juízo na defesa do Poder Legislativo, judicial ou extrajudicialmente, acompanhando o 
processo, redigir petições e executar demais funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica;
• Manter a Presidência da Câmara Municipal e a Diretoria Administrativa informados sobre os processos 
em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
• Redigir documentos jurídicos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e 
pertinentes a litígios oriundos de todos os ramos do Direito, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los 
na defesa do Poder Legislativo;
• Participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Câmara 
Municipal;
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo 
Diretor Administrativo. 
- EFETIVO 
Superior Imediato - PRESIDENTE DA CÂMARA 
Atribuições:
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Requisitos para Provimento:
Idade Mínima: 21 anos completos 
Grau de Instrução - Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Vencimentos- REF: L da Lei nº 062/201 do Anexo II da Escala de Vencimentos, e suas atualizações, no valor de 
R$ 3.499,80 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Forma de Recrutamento: Concurso Público
ANEXO II
Quadro A
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo Re- Classificados de Carga Horária 30 e 40 horas 
Semanais Câmara Municipal de Meridiano
SITUAÇÃO ATUAL- 40 horas semanais SITUAÇÃO NOVA- 40 horas semanais
Quant Ref. Cargo Qua
nt
Cargo Padrã
o
Requisitos
01 D ESCRITURÁRIO 01 ESCRITURÁRIO E OS CONSTANTES EM 
EDITAL
01 C SERVIÇOS GERAIS 01 SERVIÇOS GERAIS D OS CONSTANTES EM 
EDITAL
01 N SECRETÁRO DO LEGISLATIVO 01 SECRETÁRO DO 
LEGISLATIVO
N OS CONSTANTES EM 
EDITAL
SITUAÇÃO NOVA- 30 horas semanais
01 R CONTADOR 0
1
CONTADOR S OS CONSTANTES EM 
EDITAL
0
1
PROC. JURÍDICO L Os constantes em Edital