norma nº 237/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de maio de 2023 | Edição nº 1400A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 18 DE MAIO DE 2023.
(Altera o inciso II, §2º, §3º e inclui o §4º ao art. 70 da
Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2010).
Art. 1º - O inciso II do art. 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019, passa conter a
seguinte redação):
II – O artigo 3º da LOAS e no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, e dos
trabalhadores do setor, escolhidos entre seus párea em foro próprio sob a fiscalização do Ministério
Público, sendo:
01 (um) representante de usuários ou organização da assistência social ou na sua inexistência,
pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do
Conselho Nacional da Assistência Social nº 24/2006;
01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social conforme caracterização no
art. 3º, da Lei 8.742/1993 – LOAS, ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas ou
projetos e benefícios da Política Nacional da Assistência Social – PNAS, conforme Resolução do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 24/2006;
01 (um) representante de organizações de trabalhadores que atua na área da assistência social, ou na
sua inexistência, trabalhadores da área, nos termos da Resolução nº 06/2015.
Art. 2º - O §2º e o §3º do art. 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019, passa conter
a seguinte redação:
§2º - O CMS é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 01
(um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo.
§3º - A cada representante de que trata esse artigo corresponderá à indicação e/ou eleição de um
suplente.
Art. 3º - Fica incluído o §4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019.
§4º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplementes, serão eleitos entre seus pares em
assembleias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 18 de maio de 2023.
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MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Meridiano e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.