norma nº 238/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1410 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 05 de junho de 2023 aprovou e ela nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal os seguintes
cargos de provimento Efetivo:
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência
01 Operador de Equipamentos
Rodoviários
11/A
07 Escriturário 09/,A
06 Auxiliar de Serviços
Administrativos
09/A
02
Orientador Social 03/A
05
Cozinheira 06/A
03
Cozinheira – Povoado Santo
Antônio do Viradouro
06/A
12
Faxineira 05/A
05
Zelador 08/A
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e ado 08/
03
Motorista 11/A
Art. 2°- O provimento para a vaga dos cargos em que se trata o artigo anterior será por concurso
público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão concorrer os candidatos que
apresentarem os requisitos exigidos nesta Lei para investidura do cargo.
Parágrafo único – As atribuições, carga horária, idade e grau de escolaridade dos cargos criados pelo
artigo 1º desta Lei serão aquelas constantes da Lei Municipal que os criaram.
Art. 3º - Aplica-se aos cargos ora criados, toda legislação vigente no território do município.
Art. 4º Ficam extintos 39 cargos de Serviços Gerais, 01 cargo de Encarregado do Setor de
Jardinagem, 02 cargos de Auxiliar da Administração, 01 cargo de auxiliar de mecânico e 01 cargo
comissionado de Chefe do Setor de Licitação.
Art. 5º - Os cargos criados ocorrem sem aumento de despesa, ante a compensação dos cargos criados
e dos cargos que estão sendo extintos.
Art. 6º - Se houver despesas para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Meridiano, 07 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
Prefeita Municipal
Registrada no livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
Assessor de Administração
Meridiano, 01 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº_________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para enviar a essa Colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe
sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências
Solicitamos os préstimos de Vossas Excelências no sentido de aprovação do presente Projeto de Lei,
vez que a lei que dispõe sobre a frente de trabalho foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, e houve modulação de efeitos por 120 dias, momento em que se avizinha as
rescisões contratuais.
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Com as rescisões contratuais, os bolsistas que realizavam funções de servidores efetivos, serão
substituídos por servidores classificados no concurso público n° 01/2022, bem como servidores com
vínculo temporários serão substituídos por concursados.
Como a regra é o concurso público, que tem suas vantagens inclusive para o RPPS, com por exemplo
os aumentos de arrecadações, acreditamos que a situação irregular, ora investigada pela 5° Promotoria de
Justiça da Comarca de Fernandópolis (Inquérito em anexo) ficará sanada, pois se dará guarida ao art. 37,
incisos I, V e IX da Constituição Federal, que prima pelo concurso público e de uma vez, resolve a
situação irregular ora existente.
Salientamos que é de suma importância a aprovação do presente projeto, pois somente dessa forma
conseguiremos resolver o problema da Administração Municipal que está prestes a surgir com as
rescisões dos contratos das frentes de trabalho.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que, antecipadamente
agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa
Edilidade, os nossos melhores e renovados sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.