norma nº 268/2024

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO ~ULO 
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Fone: (17) 3475-111 6 - (1 7) 3475-1124 
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LEI COMPLEMENTAR N2 268, DE OS DE JUNHO DE 2024 
Acrescenta o inciso XIV ao Art. 60 da Lei Complementar 
nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as 
"reorganização e reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, de Meridiano, de conformidade 
com a legislação federal" . 
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de junho de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso 111 do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte lei Complementar: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 60 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, 
o seguinte inciso: 
Art. 60- (. ......................................... ) 
( •........................................................ ) 
XIV - proceder a abertura e movimentação de contas bancárias do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de 
Meridiano, sempre assinando em conjunto com o Tesoureiro. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na i:i ta de sua publicação, revogando .as 
disposições em contrário. 
neste Setor de Assessoria 
HERMENEGIL DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO