norma nº 271/2024

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
(17) 3475-11161 (17) 3475-1124 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 11 DO ART. 89 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E 
DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO 
PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVID~NCIA SOCIAL DE MERIDIANO- RPPS). 
FABIO PASCHOAUNOTO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano em sessão ordinária realizada em 17 de junho de 2024 aprovou e ele nos 
termos do inciso 111 do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - O Inciso 11 do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 89- .................. ....................... . 
11 - A contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, 
Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município será de 
28,00% (vinte e oito por cento) a título de custo normal, sobre a 
base de cálculo de contribuição da folha de pagamento, inclusive 
sobre o abono anual, acrescido de custos suplementares, e 
encontra-se incluído nesse percentual, 3,60% (três vírgula 
sessenta por cento) para despesas administrativas, em 
conformidade com a reavaliação atuarial de 2024 ano base 2023, 
assim demonstrado: 
a) Contribuição do Ente .................... 24,40% 
b) Taxa de Administração ............... .... 3,60% 
c) TOTAL.. ......................... .................. .. 28,00% 
Art. 2º - Para o custeio do déficit atuarial fica instituída também a cargo do 
Ente, o aporte, conforme tabela abaixo discriminada para o período de 2024 a 2054. 
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; 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ANO SALDO INIOAL 
pPÇÃO ~ 
AÚQUOTA 
2024 83.619.421,26 16,47% 
20.2:5 86.300.817,37 16,99% 
2026 89.068.196,92 26,31% 
2027 91.210.287,05 40,41% 
2028 92.307.090,75 54,53% 
2029 92.307.090,75 77,33% 
2030 90.451.005,87 77,33% 
2031 88.505.643,31 77,33% 
2032 86.466.708,81 77,33% 
2033 84.329.701,56 77,33% 
2034 82.089.904,26 77,33% 
2035 79.742.372,71 77,33% 
2036 77.281.924,89 77,33% 
2037 74.703.129,53 77,33% 
2038 72.000.294,12 77,33% r-- 2039 69.167.452,32 77,33% 
2040 66.198.350,84 77,33% 
2041 63.086.435,57 77,33% 
2042 59.824.837,17 77,33% 
2043 56.406.355,89 77,33% 
2044 52.823.445.67 77,33% 
2045 49.068.197,46 77,33% 
2046 45.132.321,81 77,33% 
2047 41.007.130,55 77,33% 
2048 36.683.517,58 77,33% 
r-- 2049 32.151.938,83 77,33% 
2050 27.402.391,15 77,33% 
2051 22424.390,22 77,33% 
1-2052 17.206.947,44 77,33% 
2053 11.738.545,67 77,33% 
2054 6.007.113,77 77,33% 
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MOTJZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉfiCIT ATIJARJAL 
DEFICITAAMORTIZARPMBC + PMBaC 
OPÇÃO EM 
APOftTE AMORTIZAÇÃO JUROS 
1.340.698,05 2.681.396,11 4.022.094,16 
1.383.689,77 2.767.379,55 4.151.069,32 
2.142.090,14 2.142.090,13 4.284.180,27 
3.290.411,11 1.096.803,70 4.387.214,81 
4.439.971,06 0,00 4.439.971,06 
6.296.055,94 1.856.084,88 4.439.971,07 
6.296.055,94 1.945.362,56 4.350.693,38 
6..296.055,94 2038.934,50 4.257.121,44 
6.296.055,94 2.137.007,25 4.159.048,69 
6 .296.055,94 2239.797,30 4.056.258,64 
6.296;055,94 2.347.531,55 3.948.524,39 
6.296.055,94 2460.447,81 3.835.608,13 
6.296.055,94 2.578. 795,36 3. 717.260,59 
6.296.055,94 2 702 .835,41 3.593.220,53 
6.296.055,94 2.832.841,80 3.463.214,15 
6.296.055,94 2.969.101,49 3.326.954,46 
6.296.055,94 3.111.915,27 3.184.140,68 
6.296.055,94 3.261.598,39 3.034.457,55 
6 .296.055,94 3.418.481,28 2.877.574,67 
6.296.055,94 3.582.910,23 2. 713.145,72 
6.296.055,94 3. 755..248,21 2.540.807,74 
6.296.055,94 3.935.875,65 2.360.180,30 
6.296.055,94 4.125.191,27 2.170.864,68 
6.296.055,94 4.323.612,97 1.972.442,98 
6 .296.055,94 4.531.578,75 1.764.477,20 
6.296.055,94 4.749.547,69 1.546.508,26 
6 .296.055,94 4.978.000,93 1.318.055,01 
6.296.055,94 5.217.442,78 1.078.613,17 
6.296.055,94 5.468.401,77 827.654,17 
6.296.055,94 5.731.431,90 564.624,05 
6.296.055,94 6.007.113,77 288.942. 17 
SALDO ANAL 
86.300-817,37 
89.06&.196,92 
91.210.287,05 
92.307.090,75 
92.307.090,75 
90.45l.OOS,87 
88.505.643.31 
86.466.708,81 
84.329.701,56 
82.089.904,26 
79.742.372,71 
77.281.924,89 
74.703.129,53 
72.000.294,12 
69.167.452,32 
66.198350,84 
63.086.435,57 
59.824.837,17 
56.406355,89 
52.823.445,67 
49.068.197,46 
45.132.321,81 
41.007.130,55 
36.683517,58 
32.151.938,83 
27.402391,15 
22.424390,22 
17.206.947,44 
11.738545,67 
6.007.113,77 
0, 00 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 264 de 16 de abri,! de 2024 e o 
art. Sº da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022, com efeitos a partir da 
data de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 4º- Essa Lei Complementar entrará em vigor na da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Art. 5º- Esta Lei Complementar terá vigência até a data de 14 de abril de 2025, 
quando o Executivo deverá atualizar os índices atuariais conforme novo estudo atuarial, 
sob pena de retornar a aplicação das alíquotas previstas em lei anterior o custeio do 
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déficit atuarial fica instituída também a cargo do Ente, o aporte, conforme tabela abaixo 
discriminada para o período de 2024 a 2054. 
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FABIO PASCHOALinv•"'-V\.' 
PREFEITO MUNIC 
Registrada em livro próprio de Leis Compleme ares, publicada neste Setor de 
Assessoria Municipal, e no Diário Oficial Eletrônico n 
BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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