norma nº 1690/2026

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 10 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2020 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1690, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe de reajuste financeiro no Termo de
Fomento celebrado com a Associação Bem
Comum - ABC.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão
extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art.
65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1º - Fica reajustado para o valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e
cinquenta reais), os recursos financeiros de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.603, de
25 de setembro de 2024, a serem repassados mensalmente a partir do mês de janeiro de
2026, à entidade Associação Bem Comum - ABC, necessários a fazer respaldo com as
despesas de custeio de prestação de serviços no atendimento de crianças e adolescentes,
em situação de risco, impossibilitadas, temporariamente ou definitivamente de retornar à
família natural ou de ser inserida em família substituta.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos
retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
Meridiano, 10 de fevereiro de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.