norma nº 1707/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 14 de abril de 2026 Ano XII | Edição nº 2060 Página 2 de 21
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1707, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
56.720,98 que terá classificação orçamentária no exercício de 
2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal 
de Saúde e do Setor do Transporte Escolar.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária 
realizada em 06 de abril de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 56.720,98 (cinquenta e seis mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos) 
destinados a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1238.0000 – EMENDA IMPOSITIVA LOA - Nº 02-05-09-12-14-15-17-20/25
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................R$ 4.344,20
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.1239.0000 – EMENDA IMPOSITIVA LOA - Nº 08 E 18/25
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................R$ 52.376,78
TOTAL......................................................................................................................................................R$ 56.720,98
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1° será coberto com recursos provenientes de 
anulação parcial e total das seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1238.0000 – EMENDA IMPOSITIVA LOA - Nº 02-05-09-12-14-15-17-20/25
118 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 4.344,20
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.1239.0000 – EMENDA IMPOSITIVA LOA - Nº 08 E 18/25
165 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 52.376,78
TOTAL..................................................................................................................................................... R$ 56.720,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 14 de abril de 2026.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE