norma nº 1710/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 14 de abril de 2026 Ano XII | Edição nº 2060 Página 7 de 21
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1710, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de 
Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio 
Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis –
CISARF.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão 
ordinária realizada em 06 de abril de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso 
III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, 
bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia 
Geral dos Prefeitos, instância máxima colegiada do Consórcio.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Meridiano, 14 de abril de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE