norma nº 227/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 1325 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe de autorização para reajustar o sistema de
Auxílio de Alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei
Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019 e dá
outras providências.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 24 de janeiro de 2023, aprovou e ela nos termos do item III do Art. 65, da Lei Orgânica do
Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o município de Meridiano autorizado a em 5% (cinco por cento) totalizando em 25%
(vinte e cinco por cento) o valor do sistema de Auxílio Alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei
Complementar nº 153 de 07 de maio de 2019, vinculado na Ref: 03 da Lei Complementar nº 061, de 18
de janeiro de 2011.
Art. 2º - Com exceção da alteração de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, os demais
dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019, permanecem inalterados e em pleno
vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Meridiano, 24 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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