| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da LC nº 133, de 17 de julho de 2018, da Lei nº. 062, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. |
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05/10/2023 15:54 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTE3MTEzNA== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 26 de janeiro de 2023 | Edição nº 1326 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°133, de 17 de julho de 2018, da Lei n° 062, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão Extraordinária realizada em 24 de janeiro de 2023, aprovou e ela nos tyermos do item III do Art. 65 da Lei Organica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar n° 133, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1°-Fica criado o cargo de ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de livre escolha pelo Presidente da Câmara Municipal e exoneração de 2/3 dos membros da Câmara Municipal de Meridiano. §1°----------------------------------------------------------------------- § 2°- A remuneração mensal do referido cargo é aquela constante na Escala de Vencimentos da Câmara Municipal de Meridiano, Padrão “S”, Referência 1.”. §3º É requisito de validade que a Portaria de nomeação e exoneração seja assinada por todos os Membros da Mesa Diretora.” Art. 2º - A Lei Complementar n° 062, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO A QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO RE- CLASSIFICADOS DE CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO SITUAÇÃO ATUAL- 40 horas semanais SITUAÇÃO NOVA- 40 horas semanais Quant Ref. Cargo Quant Cargo Padrão Requisitos 01 D ESCRITURÁRIO 01 ESCRITURÁRIO E OS CONSTANTES EM EDITAL 01 C SERVIÇOS GERAIS 01 SERVIÇOS GERAIS D OS CONSTANTES EM EDITAL 01 N SECRETÁRO DO LEGISLATIVO 01 SECRETÁRO DO LEGISLATIVO N OS CONSTANTES 05/10/2023 15:54 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTE3MTEzNA== 2/2 EM EDITAL SITUAÇÃO NOVA- 30 horas semanais 01 R CONTADOR 01 CONTADOR S OS CONSTANTES EM EDITAL Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 24 de janeiro de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Complementares, Publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.