norma nº 231/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 26 de janeiro de 2023 | Edição nº 1326 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 231 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a repristinação dos artigos 42, 43 e 44
da Lei Complementar n° 062/2022, que foram
revogados pela lei n° 157, de 05 de junho de 2019.”
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Veredores do Município de Meridian o, em seesão extraordinária
realizada em 24 de janeiro de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:
Art. 1°: Revoga-se o art. 1° da Lei n° 157 de 05 de junho de 2019, repristinando-se os artigos 42,43 e
44 da Lei Complemnetar n° 062/2022.
Art. 2°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a partir 05 de junho de 2019, resguardando-se, portanto, todos os direitos desde essa data.
Revoga-se todas as diposições em contrário.
Meridiano, 24 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço
Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.