norma nº 149/2019

109
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ao
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 02 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01
de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano,
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as atribuições e requisitos para provimento dos cargos de
provimento em comissão constantes no anexo I da presente Lei.
Art. 2º - O provimento para as vagas dos cargos de que trata o artigo anterior será por
nomeação por ato do Poder Executivo, o qual somente poderão ser nomeados os candidatos que
apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º - A criação de atribuições e requisitos de cargos a que se refere o caput dar-se-á sem
aumento de despesa.
Art. 4 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar a partir de sua publicação,
caso haja necessidade.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Meridiano, 02 de abril de 2019.
<.Ju Tae
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afi ural público de costume no Paço
Municipal na data supra.
HERMEN ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei Complementar nº 149 1/4
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ANEXO I
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES: Assessorar órgãos da municipalidade em atividades relacionadas à organização,
sistemas e métodos de trabalho, bem como na fiscalização de serviços internos nas diversas áreas
da Municipalidade; Assistir seus superiores como facilitadores para a implementação e execução de
atividades voltadas a projetos e programas dos órgãos municipais; Executar atividades de
organização e controle, de forma a implementar ações, acompanhá-las, além de instrumentalizar
seus superiores com dados e informações relevantes; Realizar tarefas específicas, necessárias à
manutenção e/ou aperfeiçoamento de processos e atividades dos serviços públicos; Executar
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual
esteja vinculado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Vencimento: Referência “20/A”, atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de 11/04/2018
e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: Dedicação Integral
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria.
CHEFE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES: Elaborar o plano de implantação /expansão /implementação da Estratégia Saúde da
Família no Município; Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família
e seu impacto em parceria com os setores afins; Acompanhar a supervisão geral do programa no
que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a
integralidade e a intersetorialidade; Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da
Estratégia Saúde da Família; Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o
desenvolvimento das ações; Articular com o Departamento de Educação e Saúde a busca de
parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou
acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; Articular outros setores da
Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da
Estratégia Saúde da Família. Chefiar em outras atividades inerentes à sua área de competência.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior em Medicina, e registro no órgão de classe;
c) Vencimento: Referência “33/A”, atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de 11/04/2018
e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011;
d) Carga Horária: Dedicação Integral;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação por Portaria.
Lei Complementar nº 149 2/4
wma
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ASSESSOR DA ÁREA DE CLÍNICA GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores
lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Assessorar e
coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; Supervisionar o desempenho das questões
burocráticas e administrativas do Setor de Saúde; Assessorar quadro de servidores lotados na Área
Clinica em sua unidade hospitalar; Assessorar a pesquisa e a educação na área da saúde; Assessorar
na participação de programas de saúde comunitária; Executar tarefas afins e de interesse da
municipalidade; Assessorar em assuntos relativos ao funcionamento das unidades de saúde
segundo os regimentos e regulamentos vigentes, no âmbito municipal; Chefiar em outras
atividades inerentes à sua área de competência.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução Curso Superior em Medicina, e registro no órgão de classe;
c) Vencimento: Referência “20/A”, atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de 11/04/2018
e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011;
d) Carga Horária: Dedicação Integral;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação por Portaria.
DIRETOR MUNICIPAL DE ALMOXARIFADO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho e determinar que providências
devem ser tomadas para cumpri-los. Por meio do planejamento, serão identificados os resultados
desejados para o trabalho e os meios para alcançá-los; Organizar o processo de atribuição de
tarefas, destinar recursos e harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para
implementar planos. Por meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções,
designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos; Liderar o processo de
incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e
alcançar objetivos. Por meio da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de
trabalho que apoiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o
melhor de si em benefício da organização; Controlar o processo de medição do desempenho no
trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário.
Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam-se
informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações são utilizadas para
planejar ações e mudanças construtivas; e Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras
pessoas, observando que: a atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho ou
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo; juntamente com a atribuição da tarefa, é
garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias (dirigir o trabalho de
outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a
tarefa recebida; e ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a Direção a completar
o trabalho conforme o acordado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Lei Complementar nº 149 3/4
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
c) Vencimento: Referência “23/A”, atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de 11/04/2018
e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011;
d) Carga Horária: Dedicação Integral;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação por Portaria.
Lei Complementar nº 149 4/4