| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 2.630,71 e da outras providências. |
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22/11/2023 16:40 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ3OTM3NQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 1513 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1537, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicionalsuplementar no valor de R$ 2.630,71 e da outras providências). FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 21 de novembro de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalsuplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$2.630,71 (dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta e um centavos), para fazer face as despesas do Poder Legislativo, a saber: 01 - Câmara Municipal 01.01 – Câmara Municipal 01.01.01 – Legislativo Municipal 01 – Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0011 – Administração Legislativa 01.031.0011.2001.000 – Manutenção das Atividades Legislativa 004 – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patrimoniais – Intra OFSS RPPS 252,71 013 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.378,00 Total............................................................................................... 2.630,71 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente da Câmara Municipal, a saber: 01 - Câmara Municipal 01.01 – Câmara Municipal 22/11/2023 16:40 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ3OTM3NQ== 2/2 01.01.01 – Legislativo Municipal 01 – Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0011 – Administração Legislativa 01.031.0011.2001.000 – Manutenção das Atividades Legislativa 001 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.808,64 002 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS 476,86 010 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 345,21 Total.................................................................................................2630,71 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 22 de novembro de 2023. FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada no livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.