| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas do Legislativo Municipal. |
| native_id | 440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
05/12/2023 15:49 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NDA0Mg== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1522 | Ano IX Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Emenda à Lei Orgânica EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas do Legislativo Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, nos termos do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Meridiano o seguinte art. 125-A: “Art. 125-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). § 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 4º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as emendas individuais. § 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; § 6º - A não execução da programação orçamentária das emendas individuais do Legislativo previstas no caput deste artigo será considerada crime de responsabilidade. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor em 1 de janeiro de 2024. Sala das Sessões “Laércio Ribeiro de Novaes”. Meridiano, 5 de dezembro de 2023. 05/12/2023 15:49 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NDA0Mg== 2/2 RUI DIAS BARBOSA Presidente EDIVAN CASSIO TONELOTE Vice-Presidente LÚCIO ROBERTO BINATTI Primeiro Secretário CLEOMAR FARIA GONÇALVES Segundo Secretário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.