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norma nº 11/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAcrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas do Legislativo Municipal.
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05/12/2023 15:49 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1522 | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Emenda à Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município
para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária proveniente de emendas do Legislativo
Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, nos termos do Art. 42 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Meridiano o seguinte art. 125-A:
“Art. 125-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual
distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
§ 3º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da
execução dos respectivos montantes.
§ 4º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no § 1º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para as emendas individuais.
§ 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será
demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a
nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 6º - A não execução da programação orçamentária das emendas individuais do Legislativo previstas
no caput deste artigo será considerada crime de responsabilidade.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Sala das Sessões “Laércio Ribeiro de Novaes”.
Meridiano, 5 de dezembro de 2023.
05/12/2023 15:49 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
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RUI DIAS BARBOSA
Presidente
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Vice-Presidente
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Primeiro Secretário
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Segundo Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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