| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial. |
| native_id | 441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
11/12/2023 08:57 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NzMyNQ== 1/1 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração na nomenclatura dos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial. FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração nos Requisitos para o provimento do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial. Art. 2º - O requisito exigido para o cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial, criado pela Lei Complementar nº 246/2023, de 07 de novembro de 2023, passa a ser Graduação em Serviço Social, com inscrição no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social). Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Meridiano, 06 de dezembro de 2023. FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data suprta. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.