br-locleg corpus explorer

← Meridiano (SP)

norma nº 251/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAutoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060.
native_id444

Originating matéria

matéria 216 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

11/12/2023 08:57 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NzMyMg== 1/2
IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
(Autoriza o Município de Meridiano a realizar
alterações nas férias no recesso escolar dos
profissionais do Magistério do Município de
Meridiano, na forma e condições que especifica e
acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei
Complementar nº 060)
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 04 de dezembro de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do
Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011, que terá a
seguinte redação:
“Os profissionais do Magistério em regência de classes e ou aulas terão direito ao gozo de férias
anuais de 30 (trinta) dias e ao recesso escolar de no mínimo 15 (quinze) dias, sendo distribuídos
anualmente de acordo com o calendário escolar, regulamentado por meio de Decreto do Poder
Executivo”.
Art. 2º - Fica acrescentado os Parágrafos 1º, 2º, 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060/2021, que
terá a seguinte redação:
§ 1º - Os profissionais que estiverem exercendo cargo de confiança de Diretor de Escola, Vice Diretor
de Escola e Coordenador Pedagógico de Ensino, não participarão da atribuição de classes e ou aulas.
§ 2º - Caso o Diretor de escola, o Vice Diretor de escola e o Coordenador Pedagógico de Ensino
tenha seu cargo de confiança destituído, ele ocupará, automaticamente, a classe e ou aulas do
profissional de educação que o substituir. Se não houver disponível aulas para a ampliação de jornada
fica autorizado a escolha dentre as aulas atribuídas para professores contratados.
§ 3º – Nos casos em que após a finalização de atribuições de sala houver classes sobrando, fica
autorizado de forma não obrigatória o Diretor de escola realizar atribuição aos profissionais designados
a cargo de confiança.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 06 de dezembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
11/12/2023 08:57 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NzMyMg== 2/2
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal
e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

open original →