| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060. |
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11/12/2023 08:57 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NzMyMg== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 1525 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060) FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011, que terá a seguinte redação: “Os profissionais do Magistério em regência de classes e ou aulas terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e ao recesso escolar de no mínimo 15 (quinze) dias, sendo distribuídos anualmente de acordo com o calendário escolar, regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo”. Art. 2º - Fica acrescentado os Parágrafos 1º, 2º, 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060/2021, que terá a seguinte redação: § 1º - Os profissionais que estiverem exercendo cargo de confiança de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de Ensino, não participarão da atribuição de classes e ou aulas. § 2º - Caso o Diretor de escola, o Vice Diretor de escola e o Coordenador Pedagógico de Ensino tenha seu cargo de confiança destituído, ele ocupará, automaticamente, a classe e ou aulas do profissional de educação que o substituir. Se não houver disponível aulas para a ampliação de jornada fica autorizado a escolha dentre as aulas atribuídas para professores contratados. § 3º – Nos casos em que após a finalização de atribuições de sala houver classes sobrando, fica autorizado de forma não obrigatória o Diretor de escola realizar atribuição aos profissionais designados a cargo de confiança. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 06 de dezembro de 2023. FABIO PASCHOALINOTO 11/12/2023 08:57 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTQ5NzMyMg== 2/2 PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.