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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaInstitui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 6 de 69
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Regimento de Honrarias Legislativas da 
Câmara Municipal de Meridiano e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara 
Municipal de Meridiano.
Art. 2º - As espécies de Honraria Legislativa e os seus respectivos limites de 
concessão são:
I. o Título de Cidadão Honorário de Meridiano, cujo limite é de 1 (uma) 
concessão por cada Vereador a cada Legislatura;
II. a Medalha XIX de Março, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada 
Vereador a cada Sessão Legislativa;
III. o Diploma do Mérito Legislativo, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada 
Vereador a cada Sessão Legislativa;
IV. a Moção de Aplausos, cujo limite é de 5 (cinco) concessões por cada Vereador 
a cada Sessão Legislativa;
V. o Certificado “Aluno Nota 10”, cujo limite é de 1 (uma) concessão, por escola 
pública localizada no Município, por Sessão Legislativa;
Art. 3º - As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham 
destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade meridianense, 
observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução.
Art. 4º - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada 
homenageado, mesmo que em Legislatura diversa.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Resoluções
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 7 de 69
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS
SEÇÃO I
DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO
Art. 5º - O Título de Cidadão Honorário de Meridiano será concedida a pessoa física 
que reconhecidamente tenha prestado serviços notáveis e meritórios ao povo de Meridiano 
ou que se tenha destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
Art. 6º - A honraria consistirá de placa metálica, na cor dourada, nas dimensões de 22 
(vinte e dois) centímetros de altura por 32 (trinta e dois) centímetros de largura, com 
gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em quadro na cor azul, com moldura na 
cor dourada, no tamanho de 32 (trinta e dois) centímetros de altura por 42 (quarenta e dois) 
centímetros de largura, acomodada em estojo de veludo também na cor azul, gravada 
conforme o Anexo I.
SEÇÃO II
DA MEDALHA XIX DE MARÇO
Art. 7º - A Medalha XIX de Março será concedida a pessoa física credora do público 
reconhecimento do povo meridianense, que se distinga pela notoriedade do seu saber, pelos 
relevantes serviços à coletividade e pela dedicação à causa do município.
Art. 8º - A medalha consistirá de um disco metálico, de cor bronze, de 7 (sete) 
centímetros de diâmetro, com 3 (três) milímetros de espessura, gravado no anverso a divisa 
“Medalha XIX de Março – Câmara Municipal de Meridiano” em torno do brasão do 
município e no verso o emblema da Câmara Municipal de Meridiano, juntamente com o nº. 
do Decreto Legislativo de concessão, conforme o Anexo II.
SEÇÃO III
DO DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO
Art. 9º – O Diploma do Mérito Legislativo será concedida a pessoa física ou jurídica 
que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em favor do Poder 
Legislativo no município de Meridiano.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 8 de 69
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 10 – O diploma consistirá de placa metálica, na cor prateada, nas dimensões de 
15 (quinze) centímetros de altura por 25 (vinte e cinco) centímetros de largura, com 
gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em estojo de veludo, gravada conforme 
o Anexo III.
SEÇÃO IV
DA MOÇÃO DE APLAUSOS
Art. 11 - A Moção de Aplausos será concedida a pessoa física ou jurídica que tenha 
se destacado por suas relevantes ações, enaltecendo o município e sua população.
Art. 12 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros 
de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de 
200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução.
SEÇÃO V
DO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10
Art. 13 - O Certificado Aluno Nota 10 será concedido a aluno regularmente 
matriculado na rede pública de ensino que possuir maior quantidade de notas máximas em 
seu boletim ao longo do ano letivo.
§ 1º - Será homenageado um aluno de cada unidade escolar, mediante a indicação da 
respectiva direção, que deverá ser remetida, via ofício, à Mesa Diretora da Câmara ao final 
do ano letivo.
§ 2º – Examinado o boletim dos alunos e havendo empate, será indicado o aluno que:
I. Estiver cursando no último ano (série) oferecida pela unidade escolar;
II. Possuir maior assiduidade durante o ano letivo;
III. Possuir maior idade;
IV. O que for sorteado, caso analisado os itens anteriores, mantenha-se o 
empate.
Art. 14 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros 
de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de 
200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução.
CAPÍTULO III
DO TRÂMITE DA PROPOSTA
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
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Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 9 de 69
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 15 – Com exceção da Moção de Aplausos, as honrarias especificadas por esta 
Resolução serão concedidas mediante a proposta de Decreto Legislativo, aprovadas em 
votação secreta mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em 
conformidade com o Art. 128, Art. 151, § 1º, Item “c”, Art. 195, Inciso III e Art. 197, § 7º, 
todos Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 16 - A Moção de Aplausos será proposta e votada na forma destinada às Moções, 
em, conformidade com o Art. 170 da Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 17 - A proposição de concessão de honrarias, em qualquer de suas modalidades, 
deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para 
que se evidencie o mérito do homenageado, com exceção do Certificado Aluno Nota 10, que 
obedecerá os trâmite especificados no Art. 13 desta Resolução.
Parágrafo único - A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de 
responsabilidade exclusiva do Vereador proponente.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA
Art. 18 - As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, com exceção da 
Moção de Aplausos e do Certificado Aluno Nota Dez, serão entregues exclusivamente em 
Sessão Solene da Câmara Municipal, somente após a conclusão do trâmite regimental e 
publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial do Município, mediante a adequação de 
agenda de eventos gerenciada pela Presidência.
Parágrafo único - A Medalha XIX de Março será entregue preferencialmente no mês 
de março, por ocasião das festividades comemorativas do aniversário do Município.
Art. 19 - A Moção de Aplausos e o Certificado Aluno Nota 10 poderão ser entregues:
I. de forma informal ao homenageado;
II. durante a fase da Palavra Livre do Expediente das Sessões Ordinárias, antes 
do início da Ordem do Dia; ou
III. em Sessão Solene, em conjunto a entrega de outras honrarias.
Parágrafo único – A Moção e o Certificado concedidos não serão entregues na 
mesma sessão em que ocorrer sua apreciação pelo plenário.
Art. 20 - Durante os 3 (três) meses anteriores às eleições municipais, conhecido como 
Defeso Eleitoral, será vedada a entrega de quais quer honrarias.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
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Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 10 de 69
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Meridiano 
deverão ser integradas em um único diploma legal.
Art. 22 - Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou abrangido 
por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Laércio Ribeiro de Novaes”.
Meridiano, 5 de dezembro de 2023.
RUI DIAS BARBOSA
Presidente
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
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ANEXO I
DISPOSIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO
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ANEXO II
DISPOSIÇÃO DA MEDALHA XIX DE MARÇO
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ANEXO III
DISPOSIÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO
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Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 14 de 69
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ANEXO IV
DISPOSIÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e
DIÁRIO OFICIAL
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Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 15 de 69
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ANEXO V
DISPOSIÇÃO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). 
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