| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 6 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano. Art. 2º - As espécies de Honraria Legislativa e os seus respectivos limites de concessão são: I. o Título de Cidadão Honorário de Meridiano, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada Vereador a cada Legislatura; II. a Medalha XIX de Março, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada Vereador a cada Sessão Legislativa; III. o Diploma do Mérito Legislativo, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada Vereador a cada Sessão Legislativa; IV. a Moção de Aplausos, cujo limite é de 5 (cinco) concessões por cada Vereador a cada Sessão Legislativa; V. o Certificado “Aluno Nota 10”, cujo limite é de 1 (uma) concessão, por escola pública localizada no Município, por Sessão Legislativa; Art. 3º - As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade meridianense, observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução. Art. 4º - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em Legislatura diversa. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Resoluções Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 7 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS SEÇÃO I DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO Art. 5º - O Título de Cidadão Honorário de Meridiano será concedida a pessoa física que reconhecidamente tenha prestado serviços notáveis e meritórios ao povo de Meridiano ou que se tenha destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular. Art. 6º - A honraria consistirá de placa metálica, na cor dourada, nas dimensões de 22 (vinte e dois) centímetros de altura por 32 (trinta e dois) centímetros de largura, com gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em quadro na cor azul, com moldura na cor dourada, no tamanho de 32 (trinta e dois) centímetros de altura por 42 (quarenta e dois) centímetros de largura, acomodada em estojo de veludo também na cor azul, gravada conforme o Anexo I. SEÇÃO II DA MEDALHA XIX DE MARÇO Art. 7º - A Medalha XIX de Março será concedida a pessoa física credora do público reconhecimento do povo meridianense, que se distinga pela notoriedade do seu saber, pelos relevantes serviços à coletividade e pela dedicação à causa do município. Art. 8º - A medalha consistirá de um disco metálico, de cor bronze, de 7 (sete) centímetros de diâmetro, com 3 (três) milímetros de espessura, gravado no anverso a divisa “Medalha XIX de Março – Câmara Municipal de Meridiano” em torno do brasão do município e no verso o emblema da Câmara Municipal de Meridiano, juntamente com o nº. do Decreto Legislativo de concessão, conforme o Anexo II. SEÇÃO III DO DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO Art. 9º – O Diploma do Mérito Legislativo será concedida a pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em favor do Poder Legislativo no município de Meridiano. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 8 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 10 – O diploma consistirá de placa metálica, na cor prateada, nas dimensões de 15 (quinze) centímetros de altura por 25 (vinte e cinco) centímetros de largura, com gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em estojo de veludo, gravada conforme o Anexo III. SEÇÃO IV DA MOÇÃO DE APLAUSOS Art. 11 - A Moção de Aplausos será concedida a pessoa física ou jurídica que tenha se destacado por suas relevantes ações, enaltecendo o município e sua população. Art. 12 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de 200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução. SEÇÃO V DO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10 Art. 13 - O Certificado Aluno Nota 10 será concedido a aluno regularmente matriculado na rede pública de ensino que possuir maior quantidade de notas máximas em seu boletim ao longo do ano letivo. § 1º - Será homenageado um aluno de cada unidade escolar, mediante a indicação da respectiva direção, que deverá ser remetida, via ofício, à Mesa Diretora da Câmara ao final do ano letivo. § 2º – Examinado o boletim dos alunos e havendo empate, será indicado o aluno que: I. Estiver cursando no último ano (série) oferecida pela unidade escolar; II. Possuir maior assiduidade durante o ano letivo; III. Possuir maior idade; IV. O que for sorteado, caso analisado os itens anteriores, mantenha-se o empate. Art. 14 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de 200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução. CAPÍTULO III DO TRÂMITE DA PROPOSTA Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 9 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 15 – Com exceção da Moção de Aplausos, as honrarias especificadas por esta Resolução serão concedidas mediante a proposta de Decreto Legislativo, aprovadas em votação secreta mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em conformidade com o Art. 128, Art. 151, § 1º, Item “c”, Art. 195, Inciso III e Art. 197, § 7º, todos Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016. Art. 16 - A Moção de Aplausos será proposta e votada na forma destinada às Moções, em, conformidade com o Art. 170 da Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016. Art. 17 - A proposição de concessão de honrarias, em qualquer de suas modalidades, deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado, com exceção do Certificado Aluno Nota 10, que obedecerá os trâmite especificados no Art. 13 desta Resolução. Parágrafo único - A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de responsabilidade exclusiva do Vereador proponente. CAPÍTULO IV DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA Art. 18 - As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, com exceção da Moção de Aplausos e do Certificado Aluno Nota Dez, serão entregues exclusivamente em Sessão Solene da Câmara Municipal, somente após a conclusão do trâmite regimental e publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial do Município, mediante a adequação de agenda de eventos gerenciada pela Presidência. Parágrafo único - A Medalha XIX de Março será entregue preferencialmente no mês de março, por ocasião das festividades comemorativas do aniversário do Município. Art. 19 - A Moção de Aplausos e o Certificado Aluno Nota 10 poderão ser entregues: I. de forma informal ao homenageado; II. durante a fase da Palavra Livre do Expediente das Sessões Ordinárias, antes do início da Ordem do Dia; ou III. em Sessão Solene, em conjunto a entrega de outras honrarias. Parágrafo único – A Moção e o Certificado concedidos não serão entregues na mesma sessão em que ocorrer sua apreciação pelo plenário. Art. 20 - Durante os 3 (três) meses anteriores às eleições municipais, conhecido como Defeso Eleitoral, será vedada a entrega de quais quer honrarias. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 10 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Meridiano deverão ser integradas em um único diploma legal. Art. 22 - Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou abrangido por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução. Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Laércio Ribeiro de Novaes”. Meridiano, 5 de dezembro de 2023. RUI DIAS BARBOSA Presidente Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 11 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO I DISPOSIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 12 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO II DISPOSIÇÃO DA MEDALHA XIX DE MARÇO Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 13 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO III DISPOSIÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 14 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO IV DISPOSIÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Terça-feira, 05 de dezembro de 2023 Ano IX | Edição nº 1522 Página 15 de 69 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO V DISPOSIÇÃO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA DOS SANTOS (CPF ***021418**) em 05/12/2023 às 15:35:32 (GMT -03:00). Para conferir o original, acesse: https://www.dioe.com.br/verificador/4d6b-b424-9312-490e