| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Revoga o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de outubro de 2001. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Revoga o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de outubro de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de outubro de 2001, em virtude da publicação da Resolução nº. 003, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Meridiano, 19 de dezembro de 2023. RUI DIAS BARBOSA Presidente Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município. DENER DE OLIVEIRA BOLONHA Escriturário Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original #5de34d90668f379cb6747c55e0643a1a6dd319a618bcadc3243ed85177b3a756 https://valida.ae/79f4b57136c19be2f430acae781ed93d4c76b34a4aafee26b