norma nº 1/2024

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 11 de janeiro de 2024 | Edição nº 1543 | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Insere o inciso V no artigo 52 e cria o artigo 56-A na
resolução nº 1 de 5 de dezembro de 2016 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições
regimentais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Insere o Inciso V no Artigo 52 da resolução nº 1 de 5 de dezembro de 2016:
Art.52 - ………………………….
………………………….
V - Fiscalização do Orçamento e das Políticas Públicas.
Art. 2º - Insere o artigo 56-A, na resolução nº 1 de 5 de dezembro de2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 56-A - Compete à Comissão de Fiscalização do Orçamento e das Políticas Públicas fiscalizar a
realização do orçamento público e das políticas públicas, pelo Poder Executivo, com base no orçamento
elaborado para o ano vigente, seu plano de participação da sociedade e aplicação efetiva das propostas
estabelecidas.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Meridiano, 11 de janeiro de 2024.
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município
de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei
Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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