norma nº 1561/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de março de 2024 Ano X | Edição nº 1575A Página 3 de 6
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1561, DE 05 DE MARÇO DE 2024
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 77.366,02
(setenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos) e dá outras 
providências).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 04 de março de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 77.366,02 (setenta e sete mil, trezentos e sessenta e 
seis reais e dois centavos), destinado a implementar as seguintes dotações do Orçamento vigente da 
Prefeitura Municipal:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2181.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
085 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............................................................R$ 2.684,01
0.05.00 – 500.103 – IGD - SUAS
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FNAS
088 3.3.90.30.00-Material de Consumo .................................................................R$ 30.394,25
0.05.00 – 500.116 – PSB - FNAS
090 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............................R$ 8.000,00
0.05.00 – 500.116 –PSB - FNAS
091 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente .....................................R$ 15.000,00
08.244.0083.2167.0000-manutenção do programa IGD PAB/PBF
093 3.3.90.14.00-Diárias – Pessoal Civil .................................................................R$ 4.287,76
0.05.00 – 500.125 –Programa IGD – PAB/PBF
094 3.3.90.30.00-Material de Consumo .................................................................R$ 4.000,00
0.05.00 – 500.125 –Programa IGD – PAB/PBF
096 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............................R$ 7.000,00
0.05.00 – 500.125 –Programa IGD – PAB/PBF
097 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................................R$ 6.000,00
0.05.00 – 500.125 –Programa IGD – PAB/PBF
TOTAL ........................................................................................................R$ 77.366,02
 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será 
coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro”, ocorrido 
no exercício anterior, conforme demonstrativo constante no Balanço Patrimonial, 
expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.............................................R$ 77.366,02
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 05 de março de 2024.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de março de 2024 Ano X | Edição nº 1575A Página 4 de 6
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO