norma nº 3/2022

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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 003/2022
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria da
Câmara Municipal de Meridiano;
CONSIDERANDO a necessidade de criação desse mecanismo de comunicação entre
os cidadãos e o Poder Legislativo e de uniformização de procedimentos pertinentes à
Ouvidoria;
CONSIDERANDO a necessidade de integração da Ouvidoria para permuta de
informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados em nosso Município.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais,
e da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso
a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso Il do 83º do art. 37 eno &
2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
e proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, em especial quanto ao Capítulo IV;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as atribuições, a organização, o funcionamento da
Ouvidoria do Poder Legislativo no Município de Meridiano/SP.
CAPÍTULO I
DAS OUVIDORIAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 2ºO Ouvidor da Câmara Municipal de Meridiano será o Presidente e na falta
desse o Vice- Presidente em exercício.
S Parágrafo Único: Excepcionalmente, poderá o ouvidor ser indicado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Meridiano/SP.
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalG camarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
ME
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Art. 3º A Câmara Municipal deverá sempre viabilizar canais adequados para o
funcionamento da Ouvidoria, seja por telefone, aplicativos, sites ou qualquer outro
meio facilitador de comunicação, desde que seja adequado ao atendimento das
demandas dos usuários, cabendo-lhes as seguintes atribuições, dentre outras que
entenderem compatíveis com a sua finalidade:
I— viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social,
auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço
público;
H — promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as
manifestações apresentadas pelos cidadãos;
HI — atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço
público;
IV — estimular a conscientização dos usuários sobre o direito de receber um serviço
público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados;
V— propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância
à legislação pertinente;
VI — receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento até a sua efetiva conclusão perante órgão;
e Art. 4º Compete à Ouvidoria da Câmara do Município de Meridiano:
I - Diligenciar ou encaminhar as manifestações, informações, sugestões, reclamações
denúncias ou elogios junto aos setores administrativos competentes e prestar
informações e esclarecimentos sobre atos, realizado a leitura das respostas em sessão
ordinária e, também enviando a resposta ao Reclamante pelo meio no qual foi
recebida, mantendo-o informado sobre as providências a serem tomadas.
H — As manifestações, informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios
deverão ser cientificadas aos vereadores no prazo de até 05 (cinco) dias, podendo,
inclusive que ser enviadas em email, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico.
HI — O Portal de Ouvidoria da Câmara Municipal de Meridiano será aberto 05 (cinco)
dias antes da reunião da Comissão de justiça e Redação e as manifestações,
informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios protocolados até a essa
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data será pauta da reunião e se pertinentes, de acordo com a avaliação da Comissão
serão apreciados em plenário.
a) As manifestações, informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios
recebidos após essa data ficarão automaticamente inclusos na pauta da próxima
reunião da Comissão.
IV — Após a leitura em sessão ordinária o Presidente da Câmara Municipal tem até 07
(dias) úteis dias para enviar as manifestações, informações, sugestões, reclamações,
denúncias ou elogios, aos setores competentes, estabelecendo prazo razoável, não
superior a 30 (trinta) dias úteis, para que esses envie as respostas a Câmara Municipal
de Meridiano.
V — Na 1º segunda-feira de cada mês, ás 19:30, se houverem matérias oriundas da
ouvidoria, os vereadores realizarão reunião, para decidirem as providências a serem
tomadas, como encaminhamento ao Tribunal de Contas, Ministério Público, Abertura
de Comissão com objetivo de investigação, Comissão Processante ou Processos
Administrativos.
a) A data e horário poderão ser modificadas conforme as necessidades e trabalhos
da Câmara Municipal, desde que ocorra dentro de 30 (trinta) dias úteis, após o
seu adiamento.
VI- As manifestações, informações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios que
[) conterem dados pessoais como nomes ou número de documentos de identificação,
deverão ser tratadas afim de preservar os dados do envolvido, de acordo com Lei de
Transparência e Lei de Proteção de Dados.
Art. 5º Se o Presidente da Câmara Municipal ou qualquer outro vereador obstar ou se
recusar a realizar as providências estabelecidas no art. 4º, após notificação por escrito,
será imediatamente afastado de suas funções até que sejam cumpridas todas as
medidas necessárias em relação ao assunto ou que em sessão ordinária, por no mínimo
de 2/3 de votos, com quórum de maioria absoluta, seja decido pelo retorno das funções.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria deverá explicitar aos usuários os
limites de sua competência, cujas atribuições não se confundem com os demais órgãos
do Município.
Artigo 7º A Câmara Municipal instituirá uma diversidade de canais de atendimento,
devendo dispor, ao menos, de:
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I— presencial;
H — site
HI — por correspondência física ou eletrônica; e
IV- telefone
PARÁGRAFO ÚNICO: A Ouvidoria poderá utilizar quaisquer aplicativos ou
ferramentas tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço.
Art. 8º As manifestações recebidas na Ouvidoria serão registradas em sistema
Q informatizado, por ordem cronológica, para triagem, classificação e atendimento.
S 1º O usuário deverá receber o número do registro para o acompanhamento de sua
demanda, bem como orientações pertinentes ao tratamento.
8 2º Nos casos em que a informação demandada constar do portal da Câmara
Municipal da internet, a Ouvidoria poderá optar por orientar o usuário sobre os
procedimentos de consulta.
Art. 9º O atendimento às demandas será feito pela Ouvidoria no prazo de até 30 (trinta)
dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, ressalvada a
hipótese prevista no art. 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011.
Ú Art. 10. As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão conter a identificação e os
meios de contato do usuário.
S 1º O usuário poderá requerer a preservação de sua identidade, observada a
possibilidade de revelação em caso de relevante interesse público ou interesse concreto
para a apuração dos fatos, nos termos previstos no art. 4º-B, caput e parágrafo único,
da Lei nº 13.608/2018.
S 2º As denúncias ou comunicações de irregularidades, se feitas de forma anônima,
poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir, de
plano, provas razoáveis de autoria e materialidade.
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta dias) para se adequar a essa
resolução.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, )8 de outubro de 2022
VA /
ALEXANDRE DOMZÉTE LOPES ISMAEL APARECIDO MARÇAL '
1º Secretário 2º Secretário
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