norma nº 265/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 18 de abril de 2024 | Edição nº 1602 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 16 DE ABRIL DE 2024
(Altera as atribuições dos cargos efetivos de Psicólogo
da Educação – Jornada Parcial e Assistente Social da
Educação – Jornada Parcial).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada
em 15 de abril de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As atribuições dos cargos efetivos desta municipalidade de Psicólogo da Educação – Jornada
Parcial e Assistente Social da Educação – Jornada Parcial passam a serem as previstas no Anexo I desta
lei.
Art. 2º - Os requisitos dos cargos efetivos citados no art. 1º continuarão a serem os contidos nas Leis
Complementares nº 246/2023 e 248/2023.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 16 de abril de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
e no Diário Oficial Eletrônico na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
Cargo: Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.
Atribuições = Contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de
intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de escolarização.
Desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo educativo dos
estudantes. Promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o acolhimento e
a permanência dos estudantes no ambiente escolar. Realizar análise institucional, identificando demandas
psicossociais do ambiente escolar, bem como as requisições institucionais no exercício profissional, de
acordo com as necessidades pedagógicas. Defender práticas que considerem a realidade escolar
municipal, a diversidade cultural e as dimensões psicossociais das comunidades educacionais das
comunidades educacionais. Articular e desenvolver ferramentas que contribuam para relações de
qualidade no ambiente escolar, visando prevenir e minimizar os problemas educacionais. Fomentar e
implementar práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais
profissionais da escola e com envolvimento dos estudantes. Elaborar e executar programas de orientação
sociofamiliar visando prevenir a evasão escolar. Promover ações de prevenção e intervenção às práticas
de violação de direitos que impactam o processo de escolarização e o desenvolvimento humano,
articulando com a rede de proteção da criança e adolescente, quando necessário. Participar das reuniões
promovidas pelas escolas municipais, considerando o planejamento das atividades elaboradas com a
Secretaria Municipal de Educação. Auxiliar na promoção de ações que estimulem a participação dos
estudantes no ambiente escolar das reuniões promovidas pelas escolas do núcleo, considerando o
planejamento das ações dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil. Participar da
elaboração, atualização e execução do Projeto Político - Pedagógico, e considerar as questões
relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às competências socioemocionais, à aprendizagem
e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar. Auxiliar a equipe pedagógica das escolas no
planejamento de atividades que apoiam o desenvolvimento dos estudantes em sua formação integral que
envolvam o mundo do trabalho e o seu projeto de vida. Articular junto à comunidade escolar e à rede
parceira da escola estratégias que favoreçam as ações do Programa Saúde na Escola no ambiente escolar.
Elaborar relatórios das atividades realizadas, que subsidiem a construção de políticas públicas de
educação. Participar de H.T.P.C. ou equivalente. Mapear a população da cidade no que tange as suas
condições econômicas quando necessário. Identificar as necessidades e promover por intermédio de
planejamento ações individuais ou coletivas no sentido de auxiliar de maneira direta aos cidadãos com
vulnerabilidades mais agudas dar atendimento à população atingida por situações de emergência e de
promover o desenvolvimento social de todos, no sentido de que possam obter a cidadania plena.
Acompanhar casos especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar provenientes do uso de
drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para
possibilitar atendimento dos mesmos; atender casos encaminhados pelo Poder Judiciário, Ministério da
Saúde e Conselho Tutelar, atuando no sentido de minimizar e solucionar problemas encontrados. Dar
suporte técnico para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Atuar em sintonia com as
demais funções de governo do Município. Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos
equipamentos e materiais que utiliza. Manter o arquivo de documentos organizado na forma da lei,
cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão de classe. Atuar em
sintonia com as demais funções de Governo do Município. Executar tarefas correlatas, a critério de seu
superior imediato.
Cargo: Psicólogo da Educação – Jornada Parcial.
Atribuições = Realizar análise institucional, identificando demandas psicossociais do ambiente
escolar, bem como as requisições institucionais no exercício profissional, de acordo com as necessidades
pedagógicas. Defender práticas que considerem a realidade escolar municipal, a diversidade cultural e as
dimensões psicossociais das comunidades educacionais das comunidades educacionais. Articular e
desenvolver ferramentas que contribuam para relações de qualidade no ambiente escolar, visando prevenir
e minimizar os problemas educacionais. Fomentar e implementar práticas dialogadas de resolução de
conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais profissionais da escola e com envolvimento dos
estudantes. Elaborar e executar programas de orientação sociofamiliar visando prevenir a evasão escolar.
Promover ações de prevenção e intervenção às práticas de violação de direitos que impactam o processo
de escolarização e o desenvolvimento humano, articulando com a rede de proteção da criança e
adolescente, quando necessário. Participar das reuniões promovidas pelas escolas municipais,
considerando o planejamento das atividades elaboradas com a secretária municipal de educação. Auxiliar
na promoção de ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar das reuniões
promovidas pelas escolas do núcleo, considerando o planejamento das ações dos estudantes no ambiente
escolar e o protagonismo juvenil. Participar da elaboração, atualização e execução do Projeto Político -
Pedagógico, e considerar as questões relacionadas ao desenvolvimento do estudante quanto às
competências socioemocionais, à aprendizagem e aos relacionamentos interpessoais no ambiente escolar.
Auxiliar a equipe pedagógica das escolas no planejamento de atividades que apoiam o desenvolvimento
dos estudantes em sua formação integral que envolvam o mundo do trabalho e o seu projeto de vida.
Articular junto à comunidade escolar e à rede parceira da escola estratégias que favoreçam as ações do
Programa Saúde na Escola no ambiente escolar. Elaborar relatórios das atividades realizadas, que
subsidiem a construção de políticas públicas de educação. Participar de H.T.P.C. ou equivalente. Atuação
em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecer a legislação referente à
política nacional de assistência social e saúde; ter domínio sobre os direitos sociais; experiência de
trabalho em grupos multiprofissionais e atividades coletivas e individual; trabalhar de forma
interdisciplinar; conhecer, visitar o domicílio das famílias e fazer relatórios de acordo com a realidade
visitada no município. Atuar no estudo dos munícipes, identificando os problemas relacionados ao
comportamento. Desta forma, visa resolver estes problemas para que o paciente possa ter uma vida
melhor (qualidade nos relacionamentos familiares e sociais em geral), atuando no âmbito dos diversos
setores, dentro de suas especificidades profissionais, da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança,
justiça, comunidades e comunicação com o objetivo de promover, em seu trabalho, o respeito à dignidade
e integridade do ser humano. Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de
educadores e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos
intrapessoais. Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores,
técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas
psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e o
exercício da cidadania consciente. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.