| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional-especial, por anulação, no valor de R$ 241.000,00 para incrementar a dotação orçamentária da Educação no Exercício 2024. |
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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 08 de maio de 2024 | Edição nº 1615 | Ano X Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1575, DE 08 DE MAIO DE 2024. (AUTORIZAABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 241.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 06 de maio de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial por anulação, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 1 MUNICIPIO DE MERIDIANO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 06 EDUCAÇÃO 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0124 Educação de Crianças 12 365 0124 1135 0000 AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00 0.05.00 100.149 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL TOTAL..........R$ 125.000,00 1 MUNICIPIO DE MERIDIANO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 06 EDUCAÇÃO 020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0121 Ensino Regular 12 361 0121 1073 0000 AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA ZANGRANDO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 116.000,00 0.05.00 100.149 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL TOTAL........R$ 116.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação parcial das Seguintes dotações do Orçamento vigente: 1 MUNICIPIO DE MERIDIANO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 07 LOGRADOUROS PUBLICOS 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15 Urbanismo 15 451 Infra-Estrutura Urbana 12 451 0151 Serviços de Utilidade Pública 15 451 0124 0151 2141 0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 308 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 0.05.00 100.149 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL R$ 241.000,00 TOTAL..........R$ 241.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 08 de maio de 2024. FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, e no Diário Oficial Eletrônico na data supra. LUCAS FRANCO HIGINO MICAS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.