norma nº 1576/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1620 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1576, DE 14 DE MAIO DE 2024
(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E
DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL￾ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
FÁBIO PASCHOALINOTTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 13 de maio
de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) e a Lei nº 1399 de
22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES
CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE
15 Urbanismo 451
Infraestrutura
Urbana
0151
Serviços de
Utilidade
Pública
1212
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
ESTADUAL
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional￾especial no Setor de Contabilidade Municipal por conta do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
02 07 LOGRADOUROS PUBLICOS
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0151 Serviços de Utilidade Pública
15 451 0151 1212 0000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTAUDUAL
4.4.90.52.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 108.000,00
100.153 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recursos financeiros proveniente da
seguinte fonte:
a) Por conta de repasse do Governo do Estado de São Paulo R$ 108.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 14 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial
Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.