norma nº 1579/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1620 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1579, DE 14 DE MAIO DE 2024
(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 14 de maio de 2024, aprovou e ele nos
termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano
Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e
metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES
CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE
27 Desporto e
Lazer
812 Desporto
Comunitário
0271 Desenvolvimento
do Esporte e
Lazer
1213 CONSTRUÇÃO DE
VESTIÁRIO E
REFORMA DO MINI
CAMPO – SANTO
ANTÔNIO
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de
Contabilidade Municipal por Superávit de Exercício Anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que terá as seguintes
classificações no Orçamento vigente, a saber:
02 10 ESPORTES, LAZER E TURISMO
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0271 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
27 812 0271 1213 0000 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E REFORMA DO MINI CAMPO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... R$ 150.000,00
0.05.00 100.149 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido
no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal....................................................... R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 14 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na
data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.