norma nº 267/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 1633 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Extingue cargos de provimento efetivo e em comissão e
cria cargos de provimento efetivo no quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 03 de junho de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos abaixo de provimento efetivo e em comissão integrantes do Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal:
Quantidade
de
Cargos
Extintos
Denominação
Referência
03 Serviços Gerais Tratorista Motorista – Efetivo 11/A
01 Assessor da Secretaria de Cultura, Esporte e
Turismo – Comissionado.
Subsídio
R$
3.089,97
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo e vagas abaixo relacionadas:
Quantidade
de
Cargos
Extintos
Denominação
Referência
03 Inspetor de Alunos 06/A
02 Monitor de Sala 03/A
Art. 3º - Aplica-se aos cargos ora criados, toda legislação vigente no território do Município desde
seus provimentos.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 05 de junho de 2024.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de Assessoria Municipal
e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.