norma nº 1586/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 1633 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1586, DE 05 DE JUNHO DE 2024
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL￾SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 884.413,07, PARA
INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2024).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de
junho de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional￾suplementar, no valor de R$ 884.413,07 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos),
para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020701 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-PRÉ ESCOLA
217 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL
CIVIL..R$
654.413,07
0 02 00-261.000-EDUCAÇÃO-FUNDEB- MAGISTÉRIO/Prof. Educar
223 3.1.91.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS
..............................R$
200.000,00
0 02 00-261.000-EDUCAÇÃO-FUNDEB- MAGISTÉRIO/Prof. Educar
225 3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 30.000,00
0 02 00–262.000 – EDUCAÇÃO FUNDEB-OUTROS
TOTAL.............................................................................................................
R$
884.413,07
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de
“Excesso de Arrecadação”, do corrente exercício, conforme demonstrativo financeiro expedido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal. .........................................................................................R$ 884.413,07
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 05 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial
Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.