norma nº 1588/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 1637 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1588, DE 10 DE JUNHO DE 2024
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL￾SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.008.000,00,
PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E SETORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, VIAS
PÚBLICAS, AGRICULTURA, ESTRADAS E
RODAGEM MUNICIPAL, RESPORTE , LAZER E
TURISMO E MEIO AMBIENTE NO EXERCÍCIO
DE 2024).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 10 de junho de 2024,aprovou e ele nos termos do Inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar, no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), para incrementar as
seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DA SAÚDE
128 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS ...........R$
60.000,00
0.01.00 – 310.000 –SAÚDE GERAL
133 3.3.90.30.00-MATERIAL DEE CONSUMO......R$ 200.000,00
0.01.00 – 310.000 – SAÚDE GERAL
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
146 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS ......R$
30.000,00
0.01.00 – 220.000 –ENSINO FUNDAMENTAL￾Convênios/entidades/f
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
189 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL
135.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL￾Convênios/entidades/fu
192 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS .....R$
15.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL￾Convênios/entidades/fu
193 3.1.91.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS
.......R$
68.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL￾Convênios/entidades/fu
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
252 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .....R$ 150.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
254 3.3.90.39.00-OUTROS SEERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA R$
50.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
AGROPECUARIOS
267 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .......R$ 120.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS
ESTRADAS
279 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA ...R$
20.000,00
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
291 3.3.90.39.001-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA R$
80.000,00
0.01.00 – 110.000 - GERAL
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.202060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR
DO MEIO AMBIENTE
302 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA R$
80.000,00
0.01.00 – 110.000 -GERAL
TOTAL ......R$ 1.008.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros
proveniente de redução parciais das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO
DA ESWCOLA DA EMEF PAULA ZANGRANDO
142 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 30.000,00
0.01.00 – 220.000 – ENSINO FUNDAMENTAL￾Convênios/entidades/f
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1196.0000-CONSTRUÇÃO DE LAR DE
PASSAGEM PARAANIMAIS – EMENDA 002/21
245 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ......R$ 108.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
255 4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA ....R$
370.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS
ESTRADAS
276 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ........R$ 100.000,00
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
307 9.9.99.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........R$ 400.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
TOTAL ..........R$ 1.008.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 10 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no
Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.