norma nº 1591/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 1646 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1591, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL￾ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.348,16 PARA
INCREMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO
EXERCÍCIO DE 2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária
realizada em 24 de junho de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e cinco mil,
trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento
do exercício de 2024:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA
EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica.....................R$
31.743,71
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
329 4.4.90.52.00-Equipamentos de Material
Permanente.............................R$
13.604,45
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
TOTAL
.................................................................................................R$
45.348,16
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo
Setor Contábil da Prefeitura Municipal .................................................................................................R$
45.348,16
Meridiano, 24 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias e publicada no Diário Oficial Eletrônico na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.