norma nº 1592/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1657 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1592, DE 15 DE JULHO DE 2024.
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL￾ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.348,16 PARA
INCREMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO
DE 2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária realizada em
15 de julho de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e cinco mil, trezentos
e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento do exercício de
2024:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica.....................R$
31.743,71
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
329 4.4.90.52.00-Equipamentos de Material
Permanente.............................R$
13.604,45
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
TOTAL.................................................................................................R$
45.348,16
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal................................................................................................R$ 45.348,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1591, de 24 de junho de 2024.
Meridiano, 15 de julho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário
Oficial Eletrônico na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.