CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA
0458 [260517 |
Câmara Municip al de Mococa [Rs
PODER dp palha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE — DE 2018
APROVADO
Em lê Discussão por 12F 2
- - Dispõe sobre a revisão geral anual da
Presidente remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do art.
37, inciso X da Constituição da
República.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia OS de alrul de 2018, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nºQ05 /2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei ;
Art, 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição da República, mediante o acréscimo de 2,84% (dois
virgula oitenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos,
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsidio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição da República, mediante o acréscimo de 2,84% (dois
virgula oitenta é quatro por cento) sobre os respectivos subsídios.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art, 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º é 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2018, nos termos da Lei Complementar nº
486/2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2018,
ELISÂNGELA MAZINI MAZIE REGANOLI
Presidente
“4
S DE SISTO
1º Secretário
Os
VALDIRENE DONIZ SILVA MIRANDA
2º Secretário
tas
Gis Fist 3
s o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos e agentes políticos é direito subjetivo
devidamente previsto na Constituição da República.
Trata-se de uma espécie de majoração apta a recompor
apenas as perdas decorrentes da inflação econômica, não se constituindo
efetivo ganho real.
De acordo com o IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, a inflação acumulada nos últimos doze meses (até
fevereiro de 2018) foi da ordem de 2,84 (dois vírgula oitenta e quatro por
cento), de modo que a revisão proposta se mostra razoável, conforme estudo
de impacto orçamentário em anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dos Nobres
pares no sentido da aprovação do presente projeto de lei complementar,
lembrando que cada Poder é independente para dispor sobre sua própria
revisão remuneratória.
Plenário Venerando ilva, de de 2018.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIE
Presidente
BREGANOLI
ELIAS SISTO
1º Secretário
Qd.
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretário
Proc 346 12038
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO 1
REMUN. BASE Nivel Nível IV
[1 | R$1.14399 | 1.25839
3.033,56
=
[7
R$ 1.814,01 1.995,42 2.394,50 3.112,85
R$ 1.994,70 2.194,17 2.633,00 3.422,90
7
[| 8 | R$308475 | 339322 | 407187 | 529343
[9 | r$343128 | ar74a1 | 452029 | 588808 |
[10 | R$3:777,86 | 453343 | 589346 |
6.844,95
8.967,82
*RGA conforme índice IPCA (Mar/2017:a Fev/2018) de 2,84% a partir de 1ºde março de 2018.
R$ 2.391,64 2.630,80 3.156,96 4.104,05
RS 5.748,60 6.898,32
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2018.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Ei <Ê SISTO RI e DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretário
Fis. nDS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO II
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.798,93
R$ 3.293,39
*RGA conforme índice IPCA (Mar/2017 a Fev/2018) de 2,84 % a partir de 1ºde março de 2018.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de março de 2018.
O
ELISANGELA MAZINI MAZÍERO BREGANOLI
Presidente
DE SISTO vachhedE Enio e DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretário
E
Proc 1Yle 12018
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 15 de Março de 2018,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Leinº. /2018.
I- | IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2018 RS 2.160.000,00
Créditos Suplementares em 2018 RS 0,00
Reduções Orçamentárias em 2018
RS 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2018 (até Março)
RS 247.414,39
Saldo da Dotação em 28/02/2018
RS 1.912.585,61
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2018* |
RS 1.526.087,10
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2018**
º RS 55.414,38
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2018
RS 331.084,13
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de satários de março a dezembro de 2018 dos
servidores e vereadores totalizando R$ 1.526.087,10 (Anexo |). neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, salários prêmios, 28% encargos sociais e possivel regresso de
funcionários afastado ao seu cargo de origem
*- valor calculados conforme indice (inflação de 2018) acumulado últimos 12 meses (Março/2017 a
Fev/2018) de acordo com indice IPCA 2,8448%. (Anexo Il) — Fonte: www. portalbrasil net/ipca htm
(Site Portal Brasil),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
IL IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida Terceiro Quadrimestre de 2017 (Anexo HI)
Gastos totais com pessoal de 2017 (Anexo IV)
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal Eus
13%
Valores das Despesas de Pessoul em 2018 (até Fevereiro)
RS 247.414,39
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2018 (De Março a
Dezembro): RS 1.526.087,10
RS 161.157.787,46 |
RS 1.816.527,74
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
RS 55.414,38
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto R$ 1.828.915,87
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2018 (Anexo
HI) RS 161.157.787,46
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício ,
financeiro em curso, com o aumento proposto. 1,13%
Proc St 4208
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 13
servidores (+ 1 afastado) e 15 vereadores, no índice de 2,8448%
correspondente ao índice IPCA aplicado pela câmara municipal no exercício
de 2018).
e 2º, Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de mar de 2018 a dezembro de 2018 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3, salário prêmio e possível regresso de funcionários afastado ao seu cargo
de origem
e 3º, Este impacto orçamentários não analisa nenhuma admissão de cargos
criados conforme lei complementar nº 486 e 487, além dos já preenchidos até
a data de 15/03/2018.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2018 desde que não
haia alterações de salários e contratações de novos funcionários sem révia
análise. existem plenas condições Financeiras e O entárias para atender as
despesas de Aumento Salarial para o exercício de 2018, sem proporcionar
desequilíbrio o entário e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
À à
GILBERTO, TRA JUNIQuiS>
CONT GISLATIVO:
Po
15/03/2018
Indice Nacianal de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
15/03/2018
i
e
PR)
ee
RAGE
1.229, 5164
1.235,4394
1.195,5452
1.488,2975
1.270,78
1,2507021
pio
A HELINHE
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EDDIE
1.102,1338
10940350
1,086,325t
6359
az
5,3859
1,6201
03800
26208
no ano (em 4)
3308
45650
1,2400
1s
Fevlz015
Jani2015
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IPCA tom por início o mês de Janeiro, da ano de 4080 focieta iniciada no final de 4878)
SM
Fisné 44
VOINOIT aINaUliOS VIBSSA
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ANSOLOSCOL GONG CI + LOM Zed PPLOS ISO BENVOTIDL LP RRORLLL E ELO rerh ogoovEer a roBLrmLZ MOEMA EL EZRA T BOMENIA Dr oHESSeT pras SRONDA
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Fis.nº 34
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Penal Proc. SF 170%
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 146/2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ec.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de mar
Elisângel zini Maziero Breganoli
Presidente
teresa Pis.nt 5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 146/2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2Z* /03 1202.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 23 /03 DOM. .
a
E x
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 1 JeA
DATA DA NOMEAÇÃO: + / 03 | 2038 .
Presidente da Comissão
Fixas Tá
y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 146/2018.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
IG >
DATA DO RECEBIMENTO: (| 35 L5
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
[DN
Proc 346 1 9032
“
jog ER
PARECER
Nº 0685/2018
- PL — Poder Legislativo, SM —
Servidor Público. Distinção entre
aumento real e revisão geral anual
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da possibilidade de o Poder
legislativo conceder aumento diferenciado do Poder Executivo para os
servidores públicos na data base
A consulta não veio documentada
RESPOSTA:
Inicialmente, como o consulente menciona data base, há que se
esclarecer que o reajuste é gênero do qual são espécies a revisão geral
anual e o aumento real
Sobre o tema, é pertinente a lição de Hely Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda,
à qual poderiamos denominar aumento impróprio. por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilibrio da
situação financeira dos servidores públicos, e, outra, específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em indices não proporcionais ao decréscimo do poder
aquisitivo." (lITMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 2002, p. 452)
ps 38
| Prot (46:20 8
o
GDA ==:
administração municipal
Não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
que distinguiu os institutos do reajuste e do aumento remuneratório, a
saber:
"Se de um lado é possivel ao Estado conceder aumentos
setorizados, de outro conflita com a Carta a outorga de reajuste
que não alcance todo o quadro funcional, Sendo o Direito uma
ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido
próprio, descabendo confundilos. O aumento atrai,
necessariamente, um plus, enquanto o reajuste visa tão-somente à
reposição do poder aquisitivo." (RE nº 192.277-0. Rel.: Min. Marco
Aurélio, lr DJ, 17-04-98).
Desta forma, a revisão geral anual é a mera reposição das
perdas inflacionárias no periodo de um ano garantida aos servidores e
agentes políticos (para estes exceto no primeiro ano de seus mandatos)
de forma geral pelo legistador constitucional. Já o aumento real é o
reajuste que supera a perda inflacionária e pode ser concedido tanto de
forma geral quanto setorial (para determinadas categorias de servidores).
A distinção entre estas duas formas de reajuste repercute não apenas na
forma de suas concessões (cada poder municipal concede por lei o
aumento real para seus próprios servidores ao passo que a revisão geral
anual deve ser concedida por lei de iniciativa do Chefe do Executivo
municipal para os servidores de ambos os poderes), mas também nas
vedações eleitorais, nos limites de aumento de edespesa com pessoal e
na observância de uma data base.
Para o escorreito deslinde da questão suscitada, vale ainda
tecermos algumas considerações específicas acerca da revisão geral
anual,
No que tange à iniciativa para a concessão da revisão geral
anual já ventilada anteriormente, conquanto subsista alguma divergência
no âmbito de determinados Tribunais de Contas, o entendimento atual
deste instituto é o de que reputa-se de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo Lei que proceda à revisão geral anual em cada esfera da
federação. com a aplicação de um único Índice para os servidores do
Executivo e do Legislativo, em uma data única, alcançando ainda os
q
agentes políticos municipais de ambos os poderes, garantindo desta forma
o principio constitucional da isonomia conforme aventado alhures Neste
ponto, vale informar que no âmbito do STF encontram-se em trâmite,
pendentes de julgamento, duas ADIs que versam acerca da competência
para iniciativa do projeto de lei que concede a revisão geral anual, quais
sejam: a ADI nº 3543 proposta em face da Lei nº 12.301/2005 do Estado
do Rio Grande do Sul que concedeu revisão geral anual aos servidores do
Legislativo deste Estado membro e a ADI nº 3538 proposta em face da Lei
nº 12.299/2005 do mesmo Estado, que concedeu revisão geral anual aos
servidores públicos do Poder Judiciário. Em ambas se alega ofensa aos
arts. 2º,5º, capute 61, 8 1º, 1, "a" todos da Lei Maior, e, de acordo com os
Ministros do STF que já proferiram o seu voto, cabe razão ao requerente
tanto: pela violação da competência do Chefe do Executivo quanto pela
afronta ao principio da isonomia, vez que excluidos da revisão geral anual
concedida os servidores do Executivo.
Aqui, muito embora não seja este objeto de questionamento,
entendemos oportuno ressaltar que mesmo os Tribunais de Contas que
esposam o entendimento segundo o qua! cada Poder seria competente
para a concessão da revisão geral anual dos seus próprios servidores
estabelecem que o Poder Legisiativo deverá observar o Índice inflacionário
concedido pelo Executivo, o que só vem a reforçar o entendimento
perfilhado por esta Consultoria.Em assim sendo, a revisão geral anual
prevista no inciso X do art 37 da Lei Maior deve ser implementada por lei
especifica de iniciativa do Chefe do Executivo local, conglobando os
servidores públicos e agentes políticos de ambos os poderes (quanto a
estes últimos vedada a concessão no primeiro ano dos mandatos).
A revisão geral anual deve ainda ser concedida sempre em
determinada data base e deve eleger indice que refiita a efetiva perda do
poder aquisitivo no periodo.
Pois bem, delineada a distinção existente entre reajuste estrito
senso e revisão geral anual, temos que a concessão da revisão geral
anual deve ser efetivada por lei de Iniciativa do Chefe do Executivo locai
observado o mesmo indice para todos os servidores municipais. Por outro
lado, nada impede ao Poder Legistativo conceder aumento real aos seus
servidores, desde que observado que as leis que redundem em aumento
+,
[sm Ja
lpro HG; 298 |
e
[co 9 pa
de despesas de caráter continuado devem estar acompanhadas: (a) da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos
dois subsequentes; (b) da declaração do ordenador da despesa de que o
aumento da despesa consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda
conformidade com o plano plurianual, sob pena de responsabilidade, na
forma dos arts. 18 e 17 da LRF. De igual forma, deve a propositura
observar os limites estipulados para despesa de pessoa! dos arts. 19e 20,
Ill, ambos da LRF (60% da despesa corrente liquida no âmbito do
Municipio, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo incluído o
Tribunal de Contas Municipal onde houver).
Por derradeiro, na concessão de aumento real aos servidores do
seu quadro funcional, o Poder Legislativo deverá observar ainda o teor do
inciso XIl do art. 37 da Constituição Federal.
“Am, 37: (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo;
isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta na
forma das razões exaradas.
É o parecer, sm).
Priscila Oquioni Souto
Assessora Juridica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.
Fis.n Bs
lem 6,2 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei Complementar nº 005/2018.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
RELATOR :- Francisco Carlos Cândido
Como relator da presente matéria, após estudos, chego
a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhêla da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL à sua aprovação, em concordância ao Parecer Jurídico do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) nº 0685/2018.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de abril de 2018,
DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
054% 09/04/2018
ELIS NGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de
uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018, de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do art. 37, inciso X da Constituição da República.
/
Plenário Venerando Ribeir Silva, 09 de abril de 2018
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 10º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO.
DATA : 08 DE ABRIL DE 2018
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12018
voTOS
VEREADORES
é
À
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL! |,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA EM
RESULTADO
Votos Favoráveis a
Votos Contrários : aceno
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Câmara Municipal de Mococa L:2)3
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :10º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º, PERÍODO.
DATA : 09 DE ABRIL DE 2018.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
TURNO : E DISCUSSÃO
PROCESSO |: 146/2018
VOTOS
E
:
E
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
- JOSÉ ROBERTO PEREIRA
3- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
4- |LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
BN
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Votos Favoráveis e À
Votos Contrários : vis
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Câmara Municipal de Mococa dé dos
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA : 09 DE ABRIL DE 2018.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 146/2018
VOTOS
|
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
2- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
3- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
4- | LUIZ BRAZ MARIANO
15-| VALDIRENE DONIZETI DA SILV
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 03/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa,
nos termos do art, 37, inciso X da Constituição
da República.
Art, 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da República,
mediunte o acréscimo de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os respectivos
vencimentos.
Art, 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da República, mediante
o acréscimo de 2.84% (dois virgula oitenta e quatro por cento) sobre os respectivos subsídios.
Art, 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos artigos 1º e 2º
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos-a partir de 1º
de março de 2017, nos termos da Lei Complementar nº 486/2016.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de abril de 2018
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
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Cu
S DE SISTO ari rudo DA SILVA MIRANDA
1 Secretário 2 Secretária