' Câmara Municipal de Mococa
E PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
E RDI
em
isangela M Maziero Brega
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar ao anteprojeto que
“Institui o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial”. (Cópia em Anexo).
INDICAÇÃO Nº. |.2/2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial”.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal, bem
como a relevância do tema para o Município, sugiro estudos sobre o tema e aguardo as
providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2018.
CARLOS HENRI E LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
MUNICÍPIO DE PONTAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Lein 2.686 de I8 de setembro de 2013,
Institui 0 Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - CMPIR,
ANDRÉ LUIS € ARNEIRO. Prefeito Mumeipal de Pontal
Estado de São
Paulo no uso das atribuições que lhe
“do conferidas por lei, 1 A/Z SABI R que a Câmara Municipal
aprevou e ele sanciona é promulga a seguinte | ei
CAPÍTULO
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído q Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
CMPIR. órgão colegiado de caráter Permanente, consultivo é deliberativo. nos termos da Lei
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura. [ Sporte é Lazer. tem por finalidade:
E propor em âmbito municipal, politicas de Promoção da igualdade racial com én ase na população
negra e outros segmentos étnicos da população do Município. com objetivo de combater o racismo e à
discriminação racial, desconstruir Preconceitos e reduzir as desigualdades raciais. inclusive no aspecto
econômico, financeiro, social. político e cultural:
H, exercer o controle social sobre as politicas de Promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo
municipio
Art,3º Ao CMPIR compete:
| participar na elaboração de erilérios é parâmetros para a formulação e implementação de metas e
prioridades para Segurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos
da população brasileira:
IL. propor estratégias de acompanhamento. avaliação e fiscalização das políticas de promoção da
igualdade racial, fomentando à inclusão de dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no
Municipio;
NL apreciar anualmente à Proposta e u execução oryumentá dos recursos alocados e a execução
viçamentaria dos órgãos do sovermo municipal visando à implementação de políticas de promoção da
igualdade racial nas Fespectivas áreas de competência:
IV. apoiar à Prefeitura Municipal de Pontal na articulação com outros ór
munici
racial:
dos da administração pública
Le os governos estadual e federal. nos assuntos relativos às políticas de promoção da igualdade
V apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal. o
estabelecimento de diretrizes orçamentárias c a alocação de recursos no Orçamento Anual do
DERA SINA, 197 DENIS ONE (Tg/4052.0956 «PAZ Lia 35530 e “18. 1BO-00 POSTAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
ndo subsidiar decisões gorernamentais relativas à implementação de ações de promoção
Municipio, vis
da igualdade racial:
VE propor a realização é acompanhar o processo Srgunizativo das conferencias municipal e/ou regional
de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de
interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município,
VIL acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial:
VILL acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação au desenvolvimento de Programas e ações
govemamentais com vistas à implementação de ações de Promoção da igualdade racial:
IX. amticular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas. especialmente aqueles que tenham como
objetivo a promoção. o desenvolvimento € q implementação de ações de igualdade racial. objetivando
ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de
igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social,
X. zelar pelos direitos culturais da população negra c indigena. especialmente pela preservação da
memória e das tradições africanas afro-brasileiras e indígenas. bem como dos demais segmentos
étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro:
XL zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de individuos é grupos étnico-raciais
atetados por discriminação racial demais formas de intolerânci A
ML propor a atualização da legislação relacionada com as atis idades de promoção da igualdade racial:
XHI. elaborar seu regimento interno, eleger sua diretoria e decidir sobre as alterações propestas por
seus membros,
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNC TONAMENTO
Art, 4º O CMPIR será composto de forma paritária por representantes do
Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte:
1. quatro representantes do Poder Público Municipal designados pelo Prefeito Municipal;
IN quatro representantes da Sociedade Civil. escolhidos entre vs demais Conselho Municipais de
Políticas Pableas:
HH um representante da Câmara M unicipal de Pontal:
IV. uma personalidade notoriamente reconhecida no âmbito das relações raciais, designada pelo
Prefeito Municipal,
$1º- Os membros de que trata 0 inciso Il serão designados pelo Prefeito Municipal após comunicação
ao Presidente do respectivo Conselho de Politicas Públicas de onde o membros é oriundo.
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$2"- 0 membro de que trata o inciso [HI será designado pelo Prefeito Municipal a partir da indicação
oficial do Presidente da Câmara Municipal de Pontal
33 - O mandato dos integrantes do CMPIR de que trata O inciso 1] será de dois anos. permitidas
sucessivas reconduções,
84-00 Presidente e V tce-Presidente do UMPIR serão eleitos Per seus membros. observando-se q
disposto no seu regimento interno
8 5º - Poderão ser convidados à Participar das reuniões do CMPIR. a Juizo do seu Presidente.
personalidades e representantes de Orgãos e entidades públicas e Privadas. dos Poderes Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de atuação,
8 6º - Nos impedimentos, por motivos justificados. dos membros titulares, serão indicados e
convocados os suplentes.
$7º-0 Conselho poderá criar, na forma de seu regimento Interno é por resolução do Plenário, Grupos
de Trabalho ce Comissões Temporárias e Permanentes.
Art. 5º - Os membros referidos no inciso Hdo art 4º desta Lei poderão perder o
mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes Casos
À por renuncia:
H. pela ausência imotivada em cinco reumiões consecutivas do UMPIR: é
HH. pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro. por decisão da matoria absoluta dos
membros do CMPIR:
Art. 6º - O CMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções.que
vão publicadas no endereço eletrônico (sitey da Prefeitura Municipal
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 7º - A organização do CMPIR será estabelecida por regimento interno,
aprovado por dois terços de seus membros
Paragralo único. Para a alteração do regimento interno tambem deverá ser observado o quorum
exigido pelo caput deste artigo,
Art. 8º - A participação nas atividades do CMPIR será considerada tunção
relevante e não será remunerada.
Art. 9º - À designação dos membros do CMPIR para o primeiro mandato dar-
set por ato do Prefeito Municipal. a ser publicado no prazo de quarenta e cinco dias da data de
publicação desta Lei
RJA GUIMERME SILVA, é
?- CENTRE CEP 14 180-00-PONTAL SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
O a A
Art. 10 = O poder exe
adequado funcionamento do CMPIR
cutivo Municipal garantirá q apoio estrutural para o
Art 1 = Esta | cientrara en) Mevr na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE PONTAL
Em. 18 de Setembro de 2013
ANDRÉ LUIS CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicada pela secretaria nos termos ca Le;
e ufisada em local de costume. ha data supra
RUA CiuitePRME SILVA. 437 CENTRO - ONU 4,34
2949 AX 116) S93 255 CER 34 180 OD.PONTAL-SP