materia nº 30/2012

ram
C!
Pro 473
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 922 DE2012
ENTRADA EM 29/10/2012
INTERESSADO: prEFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2012- Cria funções de
! confiança que especifica a serem ocupadas
exclusivamente por empregos público da
Prefeitura Municipal de Mococa.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
Perg 4)
Proc. 422
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARÁ MUMIGIPAL
-MOCOCA-
0£ nº1.257/2012 Mococa, 29 de outubro | PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima c em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal, visando ao atendimento
das necessidades de trabalho de cada órgão administrativo interno da
Prefeitura de Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000, por
meio de várias leis esparsas. o Poder Executivo criou diversos empregos
públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa. Referidas leis (por
exemplo, leis nºs 2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis complementares
nºs 10/99, 12/99, 39/99 e 40/00). tinham a intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração. tais como a seção de
licitações. compras. divida ativa. fiscalização tributária. dentre outras. E a
intenção era, como de fato ainda é. de grande relevância, eis que estas áreas da
administração municipal devem. precisam. ser dirigidas por alguém que
detenha experiência « capacidade para o comando de equipes.
Ocorre que, a redação dada às leis mencionadas,
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de “fato”
Fist 03
Proc. 422 12012
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
daquelas direções para os empregos então criados. Isso, acabou por ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis.
Em razão disso. todas as normas mencionadas
foram objeio de análise judicial, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101.757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça
paulista, acabou por julgar procedente a ação e declarar q
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Em face disso. todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais. não mais subsistem. o que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem. ou seja. aqueles pelos
quais foram efetivados.
Ora, isso causa um incomensurável prejuizo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(denominados “Responsáveis” pelas leis ora inconstitucionais) são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos
atingiriam os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços públicos ficaria
descontrolada.
Dessa feita, a única forma possivel de resolver o
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa. E o presente Projeto de Lei
Complementar, no seu artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”,
denominação tecnicamente mais apropriada e em conformidade com o artigo
37. ineiso V, da Constituição da República. M
(Fist QU
Prog,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
CA
Essas funções de confiança - que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores. declarados
inconstitucionais - serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente por
empregados públicos efetivos da Prefeitura de Mococa. Ou Seja, cada seção
administrativa da Prefeitura será oeupada por empregado concursado.
privilegiando aquele mais competente,
Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, le V da Constituição da República, bem como informar que q
indice de despesa com Pessoal da Prefeitura de Mococa Se encontra abaixo do
limite prudencial exigido pela | ei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual,
não se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, Il, da referida norma
federal,
Observe-se, ademais. que as atribuições de cada
umas das funções de confiança ora criadas estão devidamente explicitadas no
Anexo | deste Projeto de Lei Complementar e se referem à funções de direção,
assessoramento e chefia. nos exatos termos preconizados pelo artigo 37 da
Constituição Federal, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, em
atividades meramente técnicas. as quais devem ser preenchidas por
empregados públicos efetivos. mediante concurso Público de admissão.
Por fim. importa ressaltar que, por se tratarem,
justamente, de tunções de direção. assessoramento e chefia, estás não podem
ser objeto de concurso público. já que incompatível com suas características.
Por esta razão, a Constituição Federal autoriza a nomeação de Pessoas para
Ocuparem tais atividades. E, no caso da presente Lei Complementar. como já
mencionado, seus Ocupantes serão, exclusivamente, empregados públicos
municipais já efetivos. |
Raros 49
Proc. 9722 | PAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este é o instrumento legal e previsto na
Constituição Federal para que a Administração Pública possa apresentar à
eficiência necessária e imprescindivel à prestação dos serviços públicos. Tal
instrumento é usado por todos os entes públicos brasileiros: União. Estados.
Distrito Federal é Municípios e em todas as esferas dos Poderes: Executivo,
Legislativo e Judiciário, além do próprio Ministério Público e dos Tribunais de
Contas.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a decisão judicial mencionada no início
desta Mensagem é defimtiva c as atividades administrativas estão em evidente
prejuizo, merecendo a mais pronta solução.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito MUmcipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OP, de 23 de ódio de2012
Confiança que serão
Cria funções de confiança que especifica, a
serem ocupadas, exclusivamente, por empregos
públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
diA ane aprovou Projeto de Lei
Complementar nº........sesesesecs (12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes Funções de
ocupadas, exclusivamente, por empregados
públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam
fazendo parte integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante
no Anexo VII, tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de
abril de 1991;
Função de Confiança
Quantidade | Anexo Tabela
Vencimentos |
Coordenador-Chefe da
Tesouraria
on vil R$ 3.411,53
+
Coordenador- Chefe da
01 vm
R$2385,42 |
Seção de Contabilidade
Coordenador-Chete da
Seção de Licitação
01 vu R$ 2.385.42
Seção da Receita
Coordenador-Chefe da | |
01 vH
R$ 2385.42
de ]
Coordenador-Chefe da |
Seção de € ompras
01 vu R$ 2.385,42
A
/
|
Fist 07
Proc. 4274 d01?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador-Chefe da | | |
Seção de Cadastro 01 vm A R$ 2.385,42
Imobiliário J|
Coordenador-Chefe da
Seção de Dívida Ativa o! vH R$ 2.385.42
Chefe pelo Setor de
| Almoxarifado 01 vm A | R$1.778.89
Coardenador-Chefe da
Seção de Fiscalização
Tributária | o! vu A R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe | ="
Auxiliar da Tesouraria | 01 vii | A | R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe
Administrativo do
Departamento 01 vu A R$ 1.778.89
Financeiro |
Coordenador-Chefe de |
Serviços Públicos e
Adeiinietentivoê 01 vo Lo A | R$ 2.385,42
Coordenador-Chete de
Comunicação e 5 ã
Registro Organizacional 01 vi A | R$ 2.385,42
| Chefe pela Seção de ==
| Arquivo Geral E 0] vu | A | R$ 1.449,82
Coordenador-Chefe da | |
po deReuros | vm A | R$238542
umanos | Lo LES |
Coordenador-Chefe da E
Seção de Tecnologia de 0] o;
Informação e vã A R$ 2.385,42
Comunicação | | L EE
Chefe pelo Setor do | | | |
Patrimônio 0! vH A R$ 1.778.89
Chefe pelo Transporte
de Alina 01 vu | A | R$ 1.449.82
Coordenador-Chefe |
Administrativo do
Departamento de 01 vã A R$ 1.778.89
Educação |
Coordenador-Chefe | |
Administrativo do %
Departamento de Obras | O! vt | & R$ 1.778,89 |
A
PRE Vo
Proc. 724 JON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefe pelo Setor de
Manufaturados ES
Chefe pelo Setor de
Obras Públicas o asia] 1.449,82
de Limpeza Pública EN 1.449,82
R$ 1.449,82
Chefe pelo Setor
Chefe pelo Setor de
Guias e Galerias ESP 1.449,82
Pluviais
rss ao
Elétrica A R$ 1.449,82
meo nu o
Públicos R$ 1.449,82
Chefe pelo setor de vi EKEPES
Habitação R$ 1.449,82
Coordenador-Chefe da
Seção de Expediente do R$ 2.385,42
Gabinete
re a O E PP
do Gabinete vu A R$ 1.778,89
pres | [om [A [ima
Parques é Jardins vm A R$ 1.449,82
Chefe pelo setor de
Conservação de
EN R$ 1.449,82
Chefe pelo Setor de
A
e ie Liam
Chefe pelo Setor de
came” AO RS 14498
Prontos Socorros Na ==: 1.778,82
da Saúde a liso | 1.778,89
Coordenador-Chefe
Administrativo do
Departamento de R$ 1.449,82
Esportes
Coordenador-Chefe do
Departamento de R$ 1.449,82
Trânsito
Chefe de Reaçães da
Guarda Municipal R$ 2.385,42
Els.n* 09 19)
2 120]2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coardenador-Chefedo | | |]
Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
x ma
Art. 2º. As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art, 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 29 DE OUTUBRO DE 2012
od (+ TO)
Pre J224 COM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da E unção To Descrição de Atribuições
Coordenador-Chefe da Tesouraria TAlEm de chefiar equipe. presta ussessoria |
direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados aos cofres públicos. |
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dinge,
Planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de Além de chefiar equipe. presta assessoria |
Contabilidade direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à contabilidade pública.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige, planeja é
Promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
|
[ESET da Seção de Além de chefiar equipe, presta assessoria
Licitação | direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à licitação pública,
Desenvolve atividades especificas. Dirige,
Plancja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados. |
Coordenador-Chefe da Seção da [Além de chefiar equipe. presta assessoria |
Receita mo Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à receita Pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade « responsabilidade. Chefia,
dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hicrarquicamente subordinados.
' é
Fis." |) «4
Proc. JI7 y Doll
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador-Chefe da Seção de | Além de chefiar equipe. presta assessoria
Compras ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados às aquisições públicas,
Desenvolve atividades especificas, Dirige,
planeja « promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente
| subordinados. o |
Coordenador-Chefe da Seção de | Além de chefiar equipe. presta assessoria
Cadastro Imobiliário aos Diretores Administrativo e Financeiro
em assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
específicas. Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de Além de chefiar equipe, presta assessoria
Divida Ativa ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à divida pública e sua
exigibilidade. Desenvolve | atividades
| complexas e de alto grau de
responsabilidade, Dirige. planeja
promove ações estratégicas na suu área de
atuação. Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados. ,
Chefe pelo Setor do Almoxarifado | Além de chefiar o Setor de Almoxarifado.
assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados ao controle de estoque de
muteriais e equipamentos e outros bens
móveis públicos. Desenvolve atividades
específicas. Chefia. planeja c promove
ações estratégicas na sua área de atuação,
Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de Além de chefiar o Setor de Fiscalização
Fiscalização Tributária Tributária, assessora o Diretor Financeiro
em assuntos relacionados à fiscalização
tributária € arrecadação de tributos, Dirige. |
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
JA
Fem j2 «O
Proc. NU 201
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Tesouraria
Tesouraria e o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de clevado grau de
complexidade e responsabilidade.
implicando em confiança para os seus
Chete Administrativo do
Departamento Financeiro
| superiores
exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e confiança.
TAssessora o Coordenador Chefe da|
Além de chefiar o setor administrativo.
assessora c apóia o Diretor de Finanças no |
Coordenador-Chefe de Serviços
Públicos e Administrativos
Além de chefiar os serviços públicos e
udministrativos, assessora é apóia O
Diretor Administrativo. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e confiança.
E fe de
Comunicação e Registro
Organizacional
Além de chefiar o serviço de comunicação
interna c externa, ao recebimento. triagem,
protocolo e encaminhamento de
documentos públicos. assessora o Diretor
Administrativo. Atua como chefe de
empregados hierarquicamente
| subordinados.
Chefe da Seção de Arquivo Geral
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação, Chefia equipe de
Assessora O Diretor Administrativo em
empregados hierarquicamente
| subordinados. . E
Coordenador-Chefe da Seção de Além de chefiar a Seção de Recursos
Recursos Humanos Humanos. assessora o Diretor
Administrativo em assuntos relacionados à
administração de pessoal. Desenvolve
atividades complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como chefe de empregados
hicrarquicamente subordinados.
—
”
MEIS ud
Ator
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador-Chefe da Seção de Além de chefiar a Seção de Tecnologia de
Tecnologia de Informação e Informação e Comunicação, assessora o
Comunicação Diretor Administrativo é q Diretor de
Planejamento em assuntos relacionados à
tecnologia de informação e comunicação. |
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Diripe. |
planeja e promove ações estratégicas na
sua area de atuação. Atua como chefe de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados. E
Chefe pelo Setor do Patrimônio Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades especificas. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como chefe de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefe pelo Transportes de Alunos | Presta assessoria ao Diretor de Educação
no exercicio de suas atribuições. Dirige o
fluxo de ugendamentos e transportes de
alunos visando o controle c a logística.
Desenvolve atividades de elevado grau de
responsabilidade c chefia equipe que cuida
do Transporte de alunos.
[Chefe Administrativo do Presta assessoria ao Diretor de Educação |
Departamento de Educação no exercicio de suas atribuições.
| Desenvolve atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia
E mus o Departamento de
Educação, ]
Chefe Administrativo do | Presta assessoria ao Diretor de Obras no
Departamento de Obras exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia
administrativamente o Departamento de
Obras.
Chefe pelo Setor de Manufaturados [Cheio Setor de Manufaturados do |
Departamento de Obras em assuntos |
| relacionados à execução de manufaturados.
| Dirige equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
MM
Fisen* [4
+
Proc. 421 1 to lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefe pelo Setor de Obras públicas |
Assessora o Diretor de Obras em assuntos
relacionados à execução de obras públicas.
Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefe do Setor de Limpeza Pública
| Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de limpeza em
próprios e logradouros públicos, Atua
como Chefe de empregados
| hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Setor de Guias é
Galerias Pluvias
Chefia o Setor de Guias e Galerias do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados a execução,
manutenção « conservação de Guias €
Galerias. Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Setor de Elétrica
Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefe pelos Cemitérios Públicos
| Além de chefiar os cemitérios públicos. |
Assessora o Diretor do Departamento de
Serviços sobre o assunto. Atus como
Chefe de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Chefe pelo Setor de Habitação
Expediente do Gabinete
habitação.
Coordenador-Chefe da Seção de Assessora o Gabinete do Prefeito em
“| Assessora à Diretor de Promoção Social e
Habitação em assuntos relacionados à|
habitação e chefia todos os empregados
que estão a disposição do setor de
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos. Desenvolve |
atividades de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
|
O
Pr
Pre 7 gor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefe pelo Transporte do Gabinete | Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes visando o controle e a logística
quanto ao transporte do Gabinete do
Prefeito da Prefeitura Municipal de Mococa
e chefia os empregados colocados a
disposição do setor,
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de praças, parques e Jardins
públicos. Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
Promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefia o Setor de Conservação de Estradas
do Departamento Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de estradas
rurais e vicinais públicas. Atua como chefe
de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados,
Chefia a Setor de oficina mecânica é elétrica
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços em assuntos relacionados à
manutenção e conservação dos veiculos
públicos. Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução. manutenção e conservação do
sistema de Solda e Pintura. Atua como chefe
de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia o Setor de Prontos Socorros das
unidades de saúde da Prefeitura de Mococa
em assuntos relacionados ás rotinas
administrativas e operacionais destas
unidades de saúde, Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados. AN
Chefe pelo Setor de Parques e
Jardins
Chefe pelo Setor de Conservação
de Estradas
Chefe pelo Setor de Oficina
Mecânica
Chefe pelo Setor de Solda Pintura
Chefe pelo Setor dos Prontos
Socorros
Fem /b
vo
Ty tone
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefe pelo Transporte da Saúde
Dirige o fluxo de agendamentos É
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle é
a logistica das requisições feitas pela área
da Saúde, Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador-Chefe Administrativo
do Departamento de Esportes
exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade c chefia equipe a ele
subordinada.
Coordenador-Chefe do
Departamento de Trânsito
exercicio de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia equipe de
empregados subordinados.
Chefe de Operações da Guarda
Municipal
Assessora e apóia o Diretor de Esportes no
Assessora o Diretor de Trânsito no
Além de chefiar as operações da Guarda
Municipal. presta assessoria ao Diretor de
Trânsito em assuntos relacionados às
operações du Guarda Municipal,
Desenvolve atividades de elevado grau de
responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação, Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados,
Coordenador-Chefe do Transporte
do Pátio Municipal de Serviços
agendamentos e transportes do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviços visando o controle e a logistica .
Atua como Chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
WA
TChefia e coordena o fluxo de |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº030/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Cria funções de confiança que
especifica a serem ocupadas exclusivamente por empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Altera o artigo 27 da Lenº. 2075, de 04 de
abril de 1991. /
Pá /
Donizete Acácio
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Fisnt (3 3 ( j
Proc. JZZ p Colt
— ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº922/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
D PACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio comó relator- special o(a) vereador(a)
Plenário Venerando
Per 14 40
Proc. NHL to|?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº030/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Cria funções de confiança que especifica a serem
ocupadas exclusivamente, por empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL e
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de novembro de 2012.
Fist dO)
me. Meto
REQUERIMENTO Requer corivocação de Sessão Extraordinária
para aprovaçãode matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº030/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Cria funções de confiança que
especifica a serem ocupadas exclusivamente por empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Altera o artigo 27 da Lei nº. 2075, de 04 de
abril de 1991, Á
/
/
[
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de novembro de 2012.
a
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
fes 2) «dl
Proc. G2U 2012
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 922/2012.
VOTOS
VEREADORES i
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
E Rs RS SE
AONRANTANAE
EENNEERNENA
RESULTADO
Votos Favoráveis 4 OG
Votos Contrários - LE
Ausentes La no,
Total à 48)
Fis" dd Xe
Proc. ALL I TOIZ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2012,
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 9275012.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
EEE!
Ê
IN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
MA
DOaN
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
E Ro Ei
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
DA
DN
IRRE
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
FOTAL::ssssseessessserereresros na
RESULTADO
Votos Favoráveis H 0a
Votos Contrários 3 =
Ausentes : 6!
Total y 12
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº.603/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro últino, constando
de;
I- Autógrafo n069/2012, referente ao Proj
Complementar nº028/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovádo em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº070/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº030/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovádo em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº071/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº031/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovído em sessão
extraordinária)
Complementa y iaNdo Prefeito Municipal - aprovado em sessão
Exmo. Sr.
Dr, Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
3 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Cria funções de confiança que especifica, a serem
ocupadas, exclusivamente, por empregos públicos
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas, exclusivamente, por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VII,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991;
Função de Confiança [Quantidade Anexo Tabela
Coordenador-Chefe da
Tesouraria vo
Coordenador- Chefe da
Seção de Contabilidade
Coordenador-Chefe da
Seção de Licitação A R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe da
eção da Receita va A R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe da
Seção de Compras vII A R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe da
Seção de Cadastro vII A | R$238542
Imobiliário
Coordenador-Chefe da
Seção de Divida Ativa 01 vi A R$ 2.385,42
Flsnt 25 ud)
Proc, G2ly 20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Chefe pelo Setor de
Almoxarifado vH R$ 1.778,89
Coordenador-Chefe da
Seção de Fiscalização
Tributária vi RS 2.385,42
Coordenador-Chefe
Coordenador-Chefe
Administrativo do
De neido R$ 1.778,89
Financeiro
Coordenador-Chefe de
Serviços Públicos e
prenaaradedoaess R$ 2.385,42
Coordenador-Chefe de
Comunicação e
tro Organizacional
Chefe pela Seção de
quivo Geral
a
Ear
Coordenador-Chefe da
Seção de Recumos R$ 2.385,42
Humanos
Coordenador-Chefe da
Seção de Tecnologia de
Informação e
Comunicação
Chefe pelo Setor do
Patrimônio
Chefe pelo Transporte
de Alunos
Coordenador-Chefe
Administrativo do
Departamento de
Educação
Coordenador-Chefe
Administrativo do
Departamento de Obras
R$ 2.385,42
R$ 1.778,89
R$ 1.778,89
Pen" dl
[pre 2% poi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Chefe pelo Setor de
PA [Rise]
Obras Públicas R$ 1.449,82
A Time
de Limpeza Pública R$ 1.449,82
Chefe pelo Setor de
Guins'é Galerias R$ 1.449,82
Pluviais
E] pelo Setor de ie
Elétrica Ea RS 1.449,82
Chefe pelos Cemitérios
Públicos R$ 1.449,82
RS 1.449,82
R$ 2.385,42
R$ 1.778,89
R$ 1.449,82
Parques e Jardins
É
SEE
id
EÊ
i
â
Chefe pelo setor de je
Conservação de
Bitradas 01 vH R$ 1.449,82
E
Chefe pelo Setor de
Oficina Mecânica 01 RS 1.449,82
Chefe pelo Setor de
Chefe pelo setor dos
E
Coordenador-Chefe
Administrativo do
A R$ 1.449.82
Z
Ê
9
3
Ê
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Coordenador-Chefe do
Departamento de
Trânsito 01 vo A RS 1.449,82
R$ 2.385,42
R$2.385,42
Art. 2º. As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo 1 que fica fazendo parte
Coordenador-Chefe do |
Transporte do Pátio ot vo
Municipal de Serviços
integrante desta Lei Complementa
Art, 3º. Esta Lei Cô
plementar entra em vigor na
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
PRA Do uy
E qt, nor?
PODER LEGISLATIVO
Fiss
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função Descrição de Atribuições
Coordenador-Chefe da Tesouraria | Além de chefiar equipe. presta assessoria
direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Contabilidade
Além de chefiar equipe, presta assessoria
direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à contabilidade pública.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Licitação
Além de chefiar equipe, presta assessoria
direta ao Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à licitação pública. Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Fe 29 (O
Proc. AU doj7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis6ó
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Coordenador-Chefe da Seção da
Receita
Além de chefiar equipe, presta assessoria ao
Diretor Financeiro em assuntos relacionados
à receita pública, Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Chefia, dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Compras
Além de chefiar equipe, presta assessoria ao
Diretor Financeiro em assuntos relacionados
às aquisições públicas, Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Cadastro Imobiliário
Além de chefiar equipe, presta assessoria
aos Diretores Administrativo e Financeiro
em assuntos relacionados ao cadastramento
de imóveis públicos e particulares.
Desenvolve atividades específicas. Dirige e
planeja ações na sua área de atuação. Chefia
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Divida Ativa
Além de chefiar equipe, presta assessoria ao
Diretor Financeiro em assuntos relacionados
à divida pública e sua exigibilidade.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação, Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
men DO É
ha
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Nº.028/2012.
Chefe pelo Setor do Almoxarifado | Além de chefiar o Setor de Almoxarifado.
assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados ao controle de estoque de
materiais e equipamentos e outros bens
móveis públicos. Desenvolve atividades
específicas. Chefia, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Além de chefiar o Setor de Fiscalização
Fiscalização Tributária
Tributária, assessora o Diretor Financeiro
em assuntos relacionados à fiscalização
tributária e arrecadação de tributos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Tesouraria
Assessora o Coordenador Chefe da
Tesouraria e o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade,
implicando em confiança para os seus
superiores
Chefe Administrativo do Além de chefiar o setor administrativo,
Departamento Financeiro assessora e apóia o Diretor de Finanças no
exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de
Coordenador-Chefe de Serviços
Públicos e Administrativos
Além de chefiar os serviços públicos e
administrativos, assessora e apóia o Diretor
Administrativo, Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade e
confiança
Fe ap O
Proc. AU Pol;
o — enc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 8
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Coordenador-Chefe de
Comunicação e Registro
Organizacional
Além de chefiar o serviço de comunicação
interna e externa, ao recebimento, triagem,
protocolo e encaminhamento de documentos
públicos, assessora o Diretor
Administrativo. Atua como chefe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefe da Seção de Arquivo Geral | Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades específicas. Dirige,
Planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Chefia equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Recursos Humanos
Além de chefiar a Seção de Recursos
Humanos. assessora o Diretor
Administrativo em assuntos relacionados à
administração de pessoal. Desenvolve
atividades complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação,
Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe da Seção de
Tecnologia de Informação e
Comunicação
Além de chefiar a Seção de Tecnologia de
Informação e Comunicação, assessora o
Diretor Administrativo ec o Diretor de
Planejamento em assuntos relacionados à
tecnologia de informação e comunicação.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como chefe de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Câmara Municipal
No
Proc 42 20!
de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Chefe pelo Setor do Patrimônio
Chefe pelo Transportes de Alunos
Chefe Administrativo do
Departamento de Educação
Chefe Administrativo do
Departamento de Obras
Chefe pelo Setor de
Manufaturados
Chefe pelo Setor de Obras
públicas
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como chefe de equipes de
empregados hierarquicamente subordinados.
Presta assessoria ao Diretor de Educação no
exercício de suas atribuições. Dirige o fluxo
de agendamentos e transportes de alunos
visando o controle e a logística. Desenvolve
atividades de clevado grau de
responsabilidade e chefia equipe que cuida
do Transporte de alunos.
Presta assessoria ao Diretor de Educação no
exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia
administrativamente o Departamento de
Educação.
Presta assessoria ao Diretor de Obras no
exercício de suas atribuições. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia
administrativamente o Departamento de
Obras.
Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras
em assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Obras em assuntos
relacionados à execução de obras públicas.
Chefia equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
ação
Va
Fisnt 33
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis to
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Chefe do Setor de Limpeza
Pública
Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de limpeza em
próprios e logradouros públicos. Atua como
Chefe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefe pelo Setor de Guias €
Galerias Pluvias
Chefia o Setor de Guias e Galerias do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à k
manutenção e conservação de Guias e
Galerias. Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Setor de Elétrica Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como chefe de empregados
hierarquicamente subordinados,
Chefe pelos Cemitérios Públicos
Além de chefiar os cemitérios públicos.
Assessora o Diretor do Departamento de
Serviços sobre o assunto. Atua como Chefe
de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefe pelo Setor de Habitação Assessora O Diretor de Promoção Social e
Habitação em assuntos relacionados à
habitação e chefia todos os empregados que
estão a disposição do setor de habitação.
E)
So!
E O)
Proc. AU, dalZ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 11
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,028/2012.
Coordenador-Chefe da Seção de
Expediente do Gabinete
Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos. Desenvolve
atividades de alto grau de responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como chefe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Transporte do Gabinete | Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes visando o controle e a logística
quanto ao transporte do Gabinete do
Prefeito da Prefeitura Municipal de Mococa
e chefia os empregados colocados a
disposição do setor.
Chefe pelo Setor de Parques e
Assessora o Diretor de Agricultura
Jardins
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de praças. parques e jardins
públicos. Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação, Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Setor de Conservação
de Estradas
Chefia o Setor de Conservação de Estradas
do Departamento Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de estradas
rurais e vicinais públicas. Atua como chefe
de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Fist 35
Proc. JL) dOIZ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Chefe pelo Setor de Oficina
Mecânica
Chefia a Setor de oficina mecânica e elétrica
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços em assuntos relacionados à
manutenção e conservação dos veiculos
públicos. Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefe pelo Setor de Solda Pintura | Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação do
sistema de Solda e Pintura. Atua como chefe
de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefe pelo Setor dos Prontos
Socorros
Chefia o Setor de Prontos Socorros das
unidades de saúde da Prefeitura de Mococa
em assuntos relacionados ás rotinas
administrativas e operacionais destas
unidades de saúde. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefe pelo Transporte da Saúde Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle e
a logistica das requisições feitas pela área da
Saúde. Atua como chefe de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador-Chefe Assessora e apóia o Diretor de Esportes no
Administrativo do Departamento | exercício de suas atribuições. Desenvolve
de Esportes atividades de elevado grau de
responsabilidade e chefia equipe a ele
subordinada,
dem ,
Fis" 3h
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Es 13
AUTÓGRAFO Nº070 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Coordenador-Chefe do Assessora 0 Diretor de Trânsito no exercício
Departamento de Trânsito de suas atribuições.. Desenvolve atividades
de elevado grau de responsabilidade e chefia
equipe de empregados subordinados.
Chefe de Operações da Guarda Além de chefiar as operações da Guarda
Municipal Municipal, presta assessoria ão Diretor de
Trânsito em assuntos relacionados às
operações da Guarda Municipal.
Desenvolve atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como chefe de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Serviços visando o controle e
Atua como Chefe de
rarquicamente subordinados.
E, z
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
O
Pre. AT, 29!