materia nº 12/2010

Fisnt 02 «Ô
Proc 1OST p 0!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO EE
CAMARA MUNICIP,
, -MOCOCA-
Of nº 1,004/2010 MOCOCA, 02 de Irma (gds
NUMERO] DATA [RUBRICA
Senhor Presidente: PATO] 0G.03 10 a)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal, visando ao atendimento
das necessidades de trabalho de cada Órgão administrativo interno da
Prefeitura de Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000, por
meio de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos empregos
públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa. Referidas leis (por
exemplo, leis nºs 2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis complementares
nºs 10/99, 12/99, 39/99 e 40/00), tinham à intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração, tais como a seção de
licitações, compras, divida ativa, fiscalização tributária, dentre outras. E a
intenção era, como de fato ainda é, de grande relevância, eis que estas áreas da
administração municipal devem, précisam, ser dirigidas por alguém que
detenha experiência e capacidade para o comando de equipes.
Ocorre que, a redação dada as leis mencionadas,
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de “fato”
daquelas direções para Os empregos então criados. Isso, acabava por ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis. E À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
* Em razão disso, todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101,757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2003, E 0 Tribunal de Justiça
paulista, acabou por julgar procedente au ação e declarar a
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Dessa decisão foram interpostos recursos Especial,
perante o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário, junto ao Supremo
Tribunal Federal. O primeiro recurso já foi julgado pelo STJ, tendo sido
mantida a decisão pela inconstitucionalidade. O segundo apelo, ainda não foi
analisado. Isso significa que a decisão da inconstitucionalidade ainda não é
definitiva. No entanto, há que se reconhecer que a probabilidade de
confirmação da inconstitucionalidade é muito grande.
Pois bem, ainda que tenham sido interpostos estes
recursos judiciais, e que um deles não tenha sido apreciado até o presente
momento, estes não têm o condão de suspender a decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, Ou seja, está valendo a decisão que declarou
inconstitucionais as leis municipais.
» Em face disso, todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais, não mais subsistem, o que significa que seus
Ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem, ou seja, aqueles pelos
quais foram efetivados,
* Ora, isso causa um incomensurável prejuízo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(denominados “Responsáveis” pelas leis ora inconstitucionais), são essenciais
pt |
Fis.n* Ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos
atingiriam os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços públicos ficaria
descontrolada.
Dessa feita, a única forma possível de resolver o
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no seu
artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”, denominação tecnicamente
mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição
da República.
Essas funções de confiança — que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores, declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente por
empregados públicos efetivos da Prefeitura de Mococa. Ou seja, cada seção
administrativa da Prefeitura será ocupada por empregado concursado,
privilegiando aquele mais competente.
« Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, Il e V da Constituição da República, bem como informar que o
índice de despesa com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do
limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual,
não se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, II, da referida norma
federal.
Ny
Fis. nº 93. O
proc. LOS! 101)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosam
NVUAlZ
ÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. E
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fFis.nt Ob
Proc. JO 9019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 21 de Junho de 2010
Cria funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mecoca, em Sessão realizada no
FIA sensei + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... 10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VI,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Função de Confiança | Quantidade
Coordenador da
Tesouraria VII A R$ 2.978,03
Coordenador da Seção
de Contabilidade 01
Coordenador da Seção
de Licitação
Coordenador da Seção
da Receita
Coordenador da Seção
de Compras
Coordenador da Seção
de Cadastro Imobiliário 01 vo
A
Coordenador da Seção
de Divida Ativa 01 A
R$ 2.082,30
R$ 2.082,30
u.
Fis.nº 0%
Proc. 10) o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E eat is A R$ 1.552,85
k
Coordenador da Seção
de Fiscalização A R$ 2.082,30
Tributária
o! vi
h RR A R$ 2.082,30
Assistente
Administrativo do
Departamento
Financeiro
Coordenador de
Serviços Públicos e 0! va A R$ 2.082,30
Administrativos | .
—
A R$ 2.082,30
i o! vu
Responsável pela
Geral
Coordenador da Seção ne
wi la
R$ 2.082,30
Coordenador da Seção
ologia de
a] vil A R$ 2.082,30
Comunicação
R nsável pelo Setor
do Patrimônio 01 vH A R$ 1.552,85 |
q oNaLo 01 | vu A R$ 2.082,30 |
| Coordenador
Adminitentivo dá vi A | R$2.08230
Saúde
Vigilância em 8 om | À | nsaonmã |
Vigilância em Saúde | vi A R$ 2.082,30
Assistente de
tranepocte de vil A | R$155285
Pacientes
Assistente de
oii vi A R$ 1.552,85
Saúde F /
Fis. no Roo nO)
Proc. JOS] pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de Compras
do Departamento de R$ 1.552,85
Saúde | a o |
Responsável pelo o ni
Transporte de Alunos Bá R$ 1.265,60
Assistente
Administrativo do
Departamento de
Educaçã
Auxiliar de Supervisor
de Ensino 01 RS 1.265.60
Coordenador
Administrativo da
Educação R$2.082,30
Assistente
administrativo do
Departamento de Obras VI A R$ 1.552,85
Responsável pelo Setor oi
de Manufaturados | RS 1.265,60
Responsável pelo Setor im o
de Obras vu A R$ 1.265,60
Responsável pelo Setor
de Limpe Pis mw [a
Responsável pelo Setor
Responsável pelo Setor
de Elétrica vil A R$ 1.265,60
Responsável pelo
Coordenador da Seção
demos mm [A]
&
1.265,60
R$ 2.082,30
Responsável pelo setor
de Habitação E o R$ 1.265,60
Coordenador da Seção |
de Expediente do
Gabinete 01 vu A R$ 2.082,30
Responsável pelo
Transporte do Gabinete va A R$ 1.552,85
Responsável pelo Setor
de Parques e Jardins vm A R$ 1.265,60
Responsável pelo setor
de Conservação de 01 VI A
R$ 1.265,60 |
4
sismo
a
Fis, de o7 y L
irsired]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Conservação de
Estradas
Responsável por
Parques Ecológicos
Coordenador do
Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
Responsável pelo Setor
de Solda e pintura
Responsável pelo
Transporte da Saúde
A
Responsável pelo
Transporte do Pronto RS 1.552,85
R$ 1.265,60
Assistente do
Departamento de
Trânsito
Chefe de Operações da
Guarda Municipal
Coordenador da Saúde
Básica R$ 2.082,30
Responsável pela
Defesa Civil R$ 1.265.60
Art. 2º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JUNHO [o
MULA
ANTÔNIO NAÚFEL
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função Descrição de Atribuições
Coordenador da Tesouraria Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados aos cofres
públicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados,
Coordenador da Seção de | Assessora o Diretor Financeiro em
Contabilidade assuntos relacionados à contabilidade
pública. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Licitação Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à licitação pública.
Desenvolve atividades especificas.
| Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à receita pública.
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Compras Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados às aquisições
públicas. Desenvolve atividades
Fi
Coordenador da Seção da Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
específicas. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação. |
Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora os Diretores Administrativo e
Financeiro em assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
especificas. Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à divida pública e
sua exigibilidade. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação, Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados ao controle de
estoque de materiais e equipamentos e
outros bens móveis públicos. Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja é
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à fiscalização
tributária e arrecadação de tributos.
Desenvolve atividades de clevado grau
de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação, Atua
como líder de equipe de empregados
hi icamente subordinados.
Assessora o Coordenador da Tesouraria
em assuntos relacionados aos cofres
ve atividades de
E TER
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
Coordenador da Seção de Dívida
Ativa
Responsável pelo Setor do
Almoxarifado
Coordenador da Seção de
Fiscalização Tributária
Tesoureiro Auxiliar
Fis, nº 13 58
Proc. !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
elevado grau de complexidade e
esponsabilidade,
Assistente Administrativo do Assessora e apóia o Diretor de F inanças
Departamento Financeiro no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação, |
Desenvolve atividades de elevado grau |
de responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor
Administrativo em assuntos relacionados
a serviços públicos e
administrativos.Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive de
representação, Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Coordenador de Comunicação e Assessora o Diretor Administrativo em
Registro Organizacional assuntos relacionados à comunicação
interna e externa, ao recebimento,
triagem, protocolo e encaminhamento de
documentos públicos, Desenvolve
atividades específicas. Dirige e planeja
ações na sua área de atuação, Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador de Serviços Públicos e
Administrativos
Responsável da Seção de Arquivo
Geral Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
| como líder de equipes de empregados
hierarguicamente subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à administração de
pessoal. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Tecnologia | Assessora o Diretor Administrativo e o
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Informação e Comunicação Assessor de Planejamento em assuntos
relacionados à tecnologia de informação
e comunicação. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Saúde Bucal Assessora 0 Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde bucal.
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade c responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do
Patrimônio
Coordenador Administrativo da Assessora o Diretor de Saúde em
Saúde assuntos relacionados à administração
geral da saúde pública, Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade, Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à vigilância em
saúde. Desenvolve atividades de elevado
grau de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hi
erarquicamente subordinados.
Assistente de Transporte de Pacientes Dirige o fluxo de agendamentos de
/
Coordenador da Vigilância em Saúde
Fis. n.º I5
Proc. 1951 4 Q61g
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
consultas € transportes de pacientes, para
atendimento municipal é intermunicipal
do Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa. Desenvolve
atividades especificas. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
Assistente de Faturamento do Assessora € apóia o Assistente Financeiro
Departamento de Saúde do Departamento de Saúde no exercício
de suas atribuições, especialmente quanto
ao empenhamento, faturamento,
liquidação e controle das despesas com
saúde pública.
Assistente de Compras do Assessora o Diretor de Saúde em
Departamento de Saúde assuntos relacionado a compras de
medicações e outros. Desenvolve
atividades especificas.
Responsável pelo Transporte de Assessora e apóia o Diretor de Educação
Alunos no exercício de suas atribuições. Dirige o
fluxo de agendamentos € transportes de
alunos, visando o controle e a logística,
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Educação
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade
Assessora e apóia o Supervisor de Ensino
no exercício de suas atribuições.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação.
Coordenador Administrativo da Assessora 0 Diretor de Educação em
Educação assuntos relacionados à administração
geral da educação pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
Planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
pr
Assistente Administrativo do
Departamento de Educação
Auxiliar de Supervisor de Ensino
Fis.n$ 1h 40
Ns JOS, APlg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
subordinados.
Assessora e apóia o Diretor de Obras no
exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras
em assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora 0 Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de
obras públicas. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável do Setor de Limpeza Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Pública Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de limpeza
em próprios e logradouros públicos. Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Guias € Chefia a Setor de Guias e Galerias do
Galerias Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de Guias e
Galerias. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como líder de equipe de
empregados hicrarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor do Departamento de
| Serviços Públicos em assuntos
—— | relacionados ao Cemitério Público. Atua
psd tra
A -
Assistente Administrativo do
Departamento de Obras
Responsável pelo Setor de
Manufaturados
Responsável pelo Setor de Obras
Responsável pelo Setor de Elétrica
Responsável pelo Cemitério
is. E E
area
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor de Promoção Social
e Habitação em assuntos relacionados à
assistência e promoção social.
Desenvolve atividades complexas e de
responsabilidade específica. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Promoção Social
e Habitação em assuntos relacionados à
habitação, Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação, Desenvolve atividades
complexas e de responsabilidade
| espe ífica.
Seção de Expediente | Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos, Desenvolve
atividades de alto grau de
responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes visando o controle e à
logística quanto ao transporte do
Gabinete do Prefeito da Prefeitura
x Municipal de Mococa.
Coordenador da Seção de Promoção
Social
Responsável pelo Setor de Habitação
Coordenador da
do Gabinete
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
Responsável pelo Setor de Parques e | Assessora o Diretor de Agricultura
Jardins Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de praças, parques e jardins
públicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação, Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia a Setor de Conservação de
pe
Responsável pelo Setor de
Fis. ne Jb À
pre. To
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conservação de Estradas Estradas do Departamento Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de estradas
rurais e vicinais públicas. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação é
manutenção de parques ecológicos.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação, Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
ca logistica, Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia a Setor de oficina mecânica e
elétrica do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços em assuntos
relacionados à manutenção « conservação
dos veiculos públicos. Atua como lider
de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação do
sistema de Solda e Pintura. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
ea logística das requisições feitas pela
área da Saúde , Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
Responsável por Parques Ecológicos
Coordenador do Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
Responsável pelo Setor de Oficina
Mecânica
Responsável pelo Setor de Solda
Pintura
Responsável pelo Transporte da
Saúde
Fis. so MR D
proc (OS 120,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
e a logistica das requisições feitas pelo
Setor do Pronto Socorro , Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor da Marcenaria do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação de
mobílias e outros. Atua como lider de
equipe de empregados subordinados.
Assessora € apóia o Diretor de Esportes
no exercicio de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Trânsito
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico. inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora o Diretor de Trânsito em
assuntos relacionados às operações da
Guarda Municipal. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde básica
pública. Desenvolve atividades
específicas. Dirige, plancja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como lider de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Transporte do
Pronto Socorro
Responsável pelo Setor da
Marcenaria
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
Assistente do Departamento de
Trânsito
Chefe de Operações da Guarda
Municipal
Coordenador da Saúde Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável pela Defesa Civil Assessora o Diretor de Obras em
assuntos relacionados à prevenção de
desastres, na assistência e Teconstrução
de serviços essenciais a sociedade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação, Atua
como líder de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Z L à ROD.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 107) q , 258.
É pe )
— Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
Presidente da Comissão
fFis.n* 25 4)
Proc. 13), dOlO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTOS 2 E), ) J0/0
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / .
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[Sem assunto] Segunda-feira, 4 de Outubro de 2010 23:48
De: “Deise Trilho” <dekecamaramococadyanoo.com.br>
Para: “Editora NON crdjôndi com.br>
À arquivo (518. xB)
Prezados Senhores,
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabnel Fernandes Relator na comissão de Constituição; Justiça e
Redação, solicito parecer ao projeto de Lei Complementar nº.012/2010, anexo.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
FelcIBAM
Page 1 ofl
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Fis. n.º 25 tU
Proc. 105] 19
CR 2 na) É,
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Parecer Jurídico
inciado em 13/10/2010 10:18 por FRANCISCO CARLOS CANDIDO, PRE
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satara
| TeleIBAM - 2003 O Instituto Brasiteiro de Administração Municipal
PODER no dy ATIVO
Ofício nº.1.060/2010-CM.
Mococa, 05 de outubro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Por solicitação do Nobre Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informação a respeito do Projeto de Lei Complementar
nº012/2010, cópia anexa.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa-SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 « Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Ui isa
F o — sermos
E
LILA.
(et in Provimentos de Cargos Públicos no Direito Brasileiro, 1º ed., Revista dos Tribunais,
São Paulo, 1984, p. 96).
certo, também, que não basta apenas designar o cargo como de assessoria,
chefia ou direção, O cargo efetivamente deve ser de assessoria, direção ou chefia, ou seja, não
pode ser um cargo técnico, que fixe atividades rotinciras e que não exija qualquer grau de con-
fiança, Em outras palavras, se os cargos possuem funções meramente burocráticas. administra-
tivas é técnicas, não há como sustentar que esses cargos não sejam preenchidos por concurso
público.
O TJ/SP já decidiu:
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade — Leis municipais que criam
cargos em comissão para o desempenho de funções eminentemente burocráticas ou técnicas —
Imprescindibilidade de concurso público para o preenchimento de tais cargos. já que não se
constata necessidade do estabelecimento de vinculo de confiança entre a autoridade nomeante
e o servidor — Violação da norma do artigo 115, |, Ile V, da Constituição Estadual e do artigo
37.1, e Vyaplicável à hipótese, por força do disposto no artigo 144 da Carta Bandeirante -
Precedentes deste Colendo Orgão Especial — Inconstitucionalidade reconhecida” (ADin. nº
165.999-0/2). Nesse sentido: ADIn. nº 994.09.230707-0. Ademais, o STF (RE-AgR nº
365.368/SC, Ministro-Relator Ricardo Lewandowski, j. de 22/5/07) já decidiu que deve haver
uma correlação entre o número de servidores efetivos e o número de ocupantes de cargos em
comissão, em respeito ao princípio da proporcionalidade: “1 - Cabe ao Poder Judiciário verifi-
car a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às cau-
a atuação do Poder Legislativo local. HI — Agravo i vido” (grifo:
Ainda que as ponderações alhures sejam destinadas aos cargos em comissão,
cremos que os princípios devem ser aplicados às funções de confiança, sendo que as lições
podem ser devidamente emprestadas ao caso sob análise.
Dessa forma, recomendamos cautela à Administração Consulente em relação
à criação indiscriminada de funções de confiança. em especial pela quantidade e pelas atribui-
ções a elas conferidas, que jamais podem possuir caráter técnico, ou seja, destinadas aos servi-
dores públicos efetivos. Não se pode permitir a criação de funções de confiança que estejam
destinadas tão somente ao agraciamento de servidores públicos, ou seja, que estejam revestidas
do caráter de compensação por ausência de aumento da remuneração. por exemplo. As funções
de confiança devem atender à real necessidade da Administração Pública,
Esse É à nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que respei-
tamos.
São Paulo, 7 de outubro de 2010.
Elaboração:
tassmado no ertgitnal)
João Gabriel Lemos Ferreira
OAB/SP 145.358
Aprovação da Consultoria NDJ
fasnormendos no ortgimal)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
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Eule seu de Drago Mucicipal Molerem de Diem Adrena Bier de Licitações « Core
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E se serismos
CONSULTA/7469/20 1 0/1G/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Projeto de lei complementar — Iniciativa do Prefeito Municipal — Criação
de várias funções de confiança — Cautelas — Necessidade de proporciona-
lidade — Considerações,
A Administração Consulente questionou, em síntese, sobre um projeto de lei
complementar que trata da criação de funções de confiança na Administração Pública munt-
cipal, tais como coordenadores em geral, assistentes em geral, responsáveis em geral, dentre
outros.
Inicialmente, temos que a iniciativa e a matéria estão em conformidade à
Constituição Federal, de modo que é possivel ao Prefeito Municipal criar funções de confiança
para o Poder Executivo. observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Todavia, faz-se necessário efetuar algumas ponderações acerca das funções
de confiança à serem criadas, mormente pela quantidade e pelas atribuições relatadas, as quais
não teceremos juízos de valor, mas alertamos sobre os entendimentos jurisprudenciais e doutri-
nários que cercam a matéria.
A rigor, cada ente federado tem a autonomia, em face do art. 18 da CE/88,
para regulamentar dentro das formas previstas na Carta Magna, como serão providos os seus
cargos, de forma efetiva ou comissionada, bem como as funções de confiança.
Entretanto, embora o Município possa dispor sobre tal assunto, vale ressaltar
que-a doutrina e a jurisprudência vêm rechaçando a criação indiscriminada de cargos em co»
missão, posto que a regra constitucional é o cargo efetivo preenchido mediante concurso públi-
co, sendo os cargos em comissão à exceção e reservados apenas para poucos cargos de direção,
chefia e assessoramento, cargos eminentemente técnicos devem ser preenchidos por servidores
efetivos.
Neste sentido é a lição de Regis Fernandes de Oliveira: “É indispensável, no
entanto, que será inconstitucional a lei que criar cargos em comissão para funções simples-
mente burocráticas ou operacionais, Desde que o perfil deste cargo foi delineado na própria
constituição, a fuga aos seus elementos intrínsecos de caracterização permitirá supor uma
tentativa de burlar preceitos de integração e coerência do Texto Maior” (cf. in Servidores Piú-
blicos, 1º ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 18). O mesmo autor ainda explica que: “Função
de confiança distingue-se d de eres a contido pela fio de gen na Coco gm pu-
ge o (Jto o de dt ferido carreira em razão
de um vínculo existente entre o Chefe do ease ivo € o titular do cargo deriva (cf. in ob. cit..
p. 31) (grifos nossos).. Também nesse diapasão é o entendimento de Márcio Cammarosano:
“Admite-se que a leí declare de livre provimento e exoneração cargos de diretoria, de chefia,
de assessoria superior mas não há razão lógica que justifique serem declarados de livre pro-
vimento e exoneração cargos como, os de auxiliares administrativos, fiscal de obras, enfer-
metro, médico, desenhista, engenheiro, procurador e outros mais, de cujos os titulares nada
mais se pode exigir que o escorreito exercicio de suas atribuições, em caráter estritamente
profissional, técnica, livre de quaisquer preocupações ou considerações de outra natureza”
Entes de Drexo Municipai Meirtae de Diredo Adrimesmo Bolerm de Licitações e Comstos
fome Craposaro, Ma 4º 25% reto — ANIITANE SãO Perde sal. (1) 1925-7008 e DOG: CANO-775-N0
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MPa
Mococa-SP, 15 de outubro de 2010.
CÂMANA MUNICIPAL
Ofício nº682 /2010.
Or CAs
Excelentíssimo Senhor:
Venho pelo presente, com fundamento no
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e nos demais dispositivos
legais aplicáveis, atendendo à solicitação desta Presidência contida no
Ofício n. 1061/2010-CM, prestar as seguintes informações, as quais
solicito a gentileza de serem lidas em plenário desta Câmara por
ocasião da sessão ordinária a ser realizada para discussão e possível
votação do Projeto de Lei Complementar n. 012/2010.
Inicialmente saliento que ao Ministério
Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas, conforme
expressamente prevê a parte final do inciso IX do artigo 129 da
Constituição Federal.
É;
]
Ao Excelentissimo Senhor
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mococa.
vp as
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, as considerações que passo à
expor são apresentadas a Vossa Excelência a título de contribuição para o
debate a discussão da constitucionalidade do objeto do PLC acima
referido, sobretudo quanto ao aspecto da defesa da ordem juridica, dos
princípios constitucionais da Administração Pública e principalmente do
patrimônio público e social como um todo.
Observando a “mensagem legislativa” contida
no Oficio n. 1004/2010 subscrito pelo Ilustrissimo senhor Prefeito
Municipal Dr. Antonio Naufel, que acompanhou aquele PLC, verifico que o
objetivo do referido PLC é a criação de diversos cargos caracterizados por
aquilo que a própria CF chama de “funções de confiança”, objetivo este
que aquela respeitável Autoridade justifica pelo fato de estar extirpando da
ordem juridica local algumas ofensas ao princípio constitucional da
impessoalidade contidas em diversas leis municipais que foram
declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de SP, algumas
delas ainda pendentes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça,
em Brasília.
Tais ofensas ao mencionado princípio
estariam contidas nas diversas leis municipais que o PLC visa revogar, €
que correspondem à criação de empregos públicos de “responsáveis” ou
“diretores” de diversos setores da Prefeitura Municipal.
Observando, no entanto, as “funções de
confiança” que o mencionado PLC visa criar, verifico que algumas delas,
s.m.j., podem caracterizar ofensa à parte final do inciso V do artigo 37 da
Constituição Federal, bem como não corresponder à própria natureza
essencial da “função de confiança”, tal como vem sendo reiteradamente
% a
manifestado pelos nossos Tribunais.
MP 41
Fis.ns. 36 4
Proc. JOS) AMO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Saliento, neste sentido, que o inciso V do
artigo 37 da CF diz que as funções de confiança “destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento". São, portanto, funções de
natureza “especial”, distintas das demais corriqueiras e meramente
burocráticas. Do mesmo modo é em razão disso, seus ocupantes somente
podem ser pessoas “ocupantes de cargo efetivo” na Administração Pública.
Ainda neste contexto, a chamada “função de confiança” deve ser tão
diferenciada das tarefas comuns e corriqueiras que exija uma especial
relação de confiança entre seu ocupante e a pessoa que o nomeou.
Em termos mais simples, a função de
confiança deve exigir que, para seu correto e normal cumprimento, seu
ocupante seja alguém “da confiança” do Administrador Público.
Tendo tal premissa como base, observo que
algumas “funções de confiança” a serem criadas com base no referido PLC
são, à primeira vista, caracterizadas por funções rotineiras, burocráticas e
comuns, não exigindo, de modo algum, uma especial relação de confiança
entre seu ocupante e o Administrador Público. Como exemplo posso citar
“responsável pelo setor de almoxarifado”; “assistente administrativo do
departamento financeiro”, “responsável pela seção de arquivo geral”,
“assistente de transporte de pacientes”, “assistente de faturamento do
departamento de saúde”, “responsável pelo transporte de alunos”,
“responsável pelo setor de manufaturados”, “coordenador do transporte do
pátio municipal de serviços”, “responsável pelo transporte do pronto
socorro”, dentre outros.
Evidente que, para uma determinada função,
pode se dar o nome de assessoramento, direção ou chefia, para fazer crer
que sua criação atende aos requisitos do inciso V do artigo 37 da CF, O
que se deve observar, no entanto, é se o conteúdo das atribuições e
atividades desta “função” é ou não indicativo de chefia, direção e K
Mess
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ns assessoramento, e se há efetiva necessidade de que seu ocupante seja
nomeado em razão de sua especial relação de confiança para com o
Administrador Público ou se esta mesma função poderia ou não ser muito
bem desempenhada por um servidor público efetivo de carreira, cujo cargo
pode corresponder exatamente àquela função.
Ressalto que não estamos nos posicionando
aqui pela desnecessidade da função ou do cargo, nem pela
constitucionalidade ou não do referido PLC. Tal análise exigiria maiores
estudos, o que não fizemos. Estamos apenas afirmando que, à primeira
vista, nos parece que algumas destas funções não são caracterizadas pelo
exercicio de atribuições de chefia, direção ou assessoramento, nem
necessitam efetivamente serem desenvolvidas por alguém “especial”,
podendo perfeitamente ser cumpridas por um servidor de carreira
concursado para o cargo que tenha o mesmo nome ou o rol de atribuições
correspondente a tais funções.
Importa salientar que este posicionamento
visa evitar que a criação destas funções seja objeto de questionamentos
judiciais futuros, bem como visa evitar que os princípios constitucionais
da administração pública sejam violados, notadamente aquele que exige a
realização de concursos públicos para o provimento de cargos no âmbito
da Administração Pública (CF, artigo 37, inciso Il). Todavia, não se fez
aqui um estudo aprofundado das funções a serem criadas caso o PLC em
questão seja aprovado, o que somente se admitiria em caso de
apresentação de parecer sobre a constitucionalidade ou não do mesmo, o
que não é o caso.
De qualquer modo e para bem ilustrar a |
questão, envio a Vossa Excelência algumas noticias e exemplos de
situações que vem sendo questionadas judicialmente pelo Ministério
Público de SP relativamente à criação de cargos de provimento em
pa
Fis.nº 32 19)
los. TE 1290
que estão sendo feitos e para melhor orientar Vossa Excelência e todos os
demais Vereadores desta Casa por ocasião das discussões e votação do
mencionado PLC.
Ressalto, por fim, que é meu dever zelar pelo
patrimônio público e pela correta observância dos princípios
constitucionais afetos à Administração Pública, o que estarei sempre
disposto a fazer, independentemente dos obstáculos e resistências
inerentes ao cumprimento de tais deveres.
Certo de ter prestado os esclarecimentos
necessários e colocando-me à disposição para outros que eventualmente
se façam necessários, apresento a Vossa Excelência meus protestos de
respeito e consideração, os quais peço gentilmente sejam estendidos aos
demais membros desta honrada ira de Vereadores de Mococa.
André Vitor de itas
2º Promotor de Justiça de Mococa
MP move ação para exigir concurso público na Câmara de Atibaia
MP move ação para exigir concurso público na Câmara de Atib
O promotor de Justiça de Atibaia Bruno Márcio de Azevedo ajuizou, na última segunda-feira
(20), ação civil pública contra a Câmara Municipal da Estância de Atibaia, na qual pede a
concessão de medida liminar para que o Legislativo adote, no prazo de 90 dias, todas as
providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento do cargo de
chefe de gabinete, do cargo de assessor da Presidência, dos 11 cargos de assessor
parlamentar e dos 11 cargos de assessor político parlamentar,
Na ação, o promotor pede também que, se a Câmara não adotar as providências após esse
prazo, seja obrigada a exonerar imediatamente todos os ocupantes desses cargos e seja
proibida de contratar os mesmos ocupantes ou outros profissionais para O exercicio das
mesmas funções, sob pena de pagamento de multa diária.
A ação civil pública sustenta a ilegalidade da Resolução nº 2, de 14 de março de 2005, que
prevé 26 cargos de provimento em comissão na Câmara. “Constata-se que as atividades
exercidas pelos ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência,
Assessor Parlamentar, é Assessor Político Parlamentar são inerentes a funções de caráter
estritamente técnico, profissional ou burocrático, que não exigem dos agentes nenhum
vínculo de especial confiança ou fidelidade do Presidente e integrantes da Mesa da Câmara
Municipal”, argumenta o promotor Bruno Márcio de Azevedo.
Ainda segundo a ação, “o provimento e a manutenção dos funcionários nos cargos, sem
concurso público, constituiu grave violação à Constituição Federal, o que justifica as
medidas pleiteadas para restabelecer a supremacia desta e reparar os direitos
constitucionais dos cidadãos”.
O promotor pede que, no julgamento do mérito da ação, a Justiça declare incidentalmente
inconstitucional a Resolução nº 02/2005, no que se refere à forma de provimento dos 26
cargos e mantenha os cargos vagos até que sejam preenchidos por concurso público.
http;/Avwwmp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias'publicacao noticias/2010/Setemb... 14/10/2010
TJ concede liminar ao MP e barra nomeações sem concurso para 50 cargos públicos.., ,
TJ concede liminar ao MP e barra nomeações sem concurso para 50 cargos públicos
em Barretos
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em agravo de instrumento interposto
pelo Ministério Público impedindo novas nomeações para 50 cargos em comissão da
Prefeitura Municipal de Barretos. A liminar, deferida no último dia 5, também determina
que o prefeito de Barretos invalide as nomeações já feitas, no prazo de seis meses, sob
pena de multa diária de R$ 5 mil e caracterização, em tese, de ato de improbidade
administrativa.
A criação de 25 cargos de assessores técnicos e 25 cargos de assessores administrativos
pela Prefeitura de Barretos, por meio da Lei Complementar 101/09, e as nomeações feitas
pelo prefeito foram questionadas em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça
do Patrimônio Público e Social, Aluísio Antonio Maciel Neto. De acordo com a ação
proposta, os cargos se referem a funções meramente burocráticas e não condizentes com o
permissivo constitucional estabelecido pela Constituição Federal (funções de direção, chefia
ou assessoramento) e, portanto, só podem ser preenchidos mediante concurso público.
Na ação, o promotor pediu a concessão de liminar para que fossem obstadas novas
nomeações pela Prefeitura Municipal de servidores em comissão para os 50 cargos, a
realização de concurso público para seus provimentos e a exoneração daqueles que
ocupassem os cargos ainda sob o caráter comissionado.
A liminar, entretanto, foi indeferida pela Justiça de Barretos, o que levou o MP a interpor
agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça. O relator do agravo, que tramita na 3º
Câmara de Direito Público do TJ, desembargador Magalhães Coelho, concedeu a liminar
“para obstar novas nomeações para os cargos referidos na petição inicial e determinar ao
Senhor Prefeito Municipal que proceda a invalidação das nomeações, no prazo de 6 (seis)
meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e caracterização, em tese,
de ato de improbidade administrativa.”
http:/www.mp.sp.gov.br/portal/page/porial'noticias/publicacao noticias/2010/Outubr... 14/10/2010
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
AGORDAQIDECISÃO MONOCRA
TICA
ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
em
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 447.719-5/0-00, da Comarca de
BRODOWSKT/BATATAIS, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL
DE BRODOWSKI E ANTÔNIO JOSÉ FABBRI sendo apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO:
ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS,
x Vv.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra
: este acórdão.
o tulgamento teve a participação dos
Desembargadores NELSON CALANDRA (Presidente, sem voto),
OSVALDO MAGALHÃES e CORRÊA VIANNA.
São Paulo, 19 de dezembro dp 2006.
07
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
Voto nº 1,109
Apelação com Revisão nº 447.719.5/0-00
Comarca: BRODOWSKI/BATATAIS
Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e OUTRO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Preliminar de
cerceamento de defesa por conta de
julgamento antecipado e de aplicação do
artigo 806 do Código de Processo Civil
afastadas. Prefeito Municipal que contrata
servidor público sem concurso público.
Serviço prestado pelo servidor que é de
execução e não pode ser definido como de
confiança. Nulidade do ato de nomeação.
Enquadramento nas sanções da Lei de
Improbidade Administrativa. Penas principais
e acessórias mantidas. Pequena adequação
da multa imposta. Aplicação do principio da
proporcionalidade na pena de multa imposta.
Recursos parcialmente providos.
I- Trata-se de recurso de apelação com
revisão, interposto pela MUNICIPALIDADE DE BRODOWSKI e por
ANTONIO JOSÉ FABSRI, em ação civil pública movida pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r.
sentença de fis. 247/258, que: a) declarou nula a contratação de
José Paulo Scalabrini, nos termos no parágrafo 2 º, do artigo 37, da
Constituição Federal e, em consequência, declarando nula a Portaria
49/02; b) condenou o requerido Antonio José Fabbri a ressarcir à
cofres públicos todos os valores despendidos com a remfingração!
cinco anos; d) condenou-o ao pagamento de mul
a três vezes o valor das remunerações percebidas
Va- Apelação com Revizis nº 447/719.30-00 HRODOWSSIBATATAIS
Fis.nt. 3%
Proc. LOS) (RMS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, por si ou por
intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos,
Recorrem a Municipalidade às fis. 264/268
e Antonio José Fabbri às fis. 269/282 alegando em preliminar
cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide e
ê intempestividade de interposição da ação principal pelo órgão
ministerial por não obedecer a previsão contida no artigo 806 do
CPC. No mérito, sustentam a inocorrência de nulidade na
contratação porque amparada na Lei 1281/95, a ausência de dano
ao patrimônio público ou ato doloso ou culposo por parte do réu a
caracterizar ato de improbidade administrativa.
Recursos tempestivos e respondidos às fis.
291/319.
A douta Procuradoria Geral de Justiça
manifestou-se às fls. 325/328 pelo improvimento dos recursos.
É o relatório do necessário.
W- Inicialmente, passa-se atanálise, da
matérias levantadas em preliminar recursal.
Inocorreu o alegado cerceamentg de d
por falta de produção de provas, pois
julgamento antecipado foi pertinente.
Va- Apelação com Revisão nº 447.719. 50-00 BRODOWSKIBATATAIS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
A prova constante nos autos apresenta-se
delineada no tocante à materialidade, podendo ser avaliada sem a
necessidade da coleta de depoimentos e demais provas,
posicionamento este que não contraria o disposto no artigo 5º,
inciso LV da Carta Constitucional.
Portanto o pleito dos demandados, ao se
constatar o teor dos autos, se faz desnecessário, lembrando-se que
somente há pertinência da fase instrutória em caso de controvérsia
visando à comprovação do direito, à constatação do dano ou então a
fatos que possam ser modificativos, extintivos ou impeditivos.
Também não se perca de vista que as
questões postas em análise judicial versam sobre matérias
exclusivamente de direito.
Debate-se também sobre a decadência do
direito por conta da não obediência da norma contida no artigo 806
do Códiga de Processo Civil, qual seja, a parte no prazo de trinta
dias contados da efetivação da medida cautelar deverá propor à
ação principal.
O “Parquet” interpôs ação cautelar
produção antecipada de provas na finalidade de chastatar
existência de diversos servidores contratados pela
dispensando-se a realização de concurso público.
Todavia a medida p'
lei adjetiva acarreta somente a perda do Xdireito &/ cautela,
Va- Apelação vom Revisão 1º 447/719-300-00 BRODOWSKHBATATAIS
Proc. Jos] , aato
4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Púbiico
permanecendo integro o direito material que é o tema contido na
demanda intentada. Assim, somente a medida cautelar é que
perderá os seus efeitos.
Pelas razões aqui explanadas, rejeitam- se
as ditas preliminares.
No mérito, a r. sentença deu adequada
solução à lide, merecendo pequeno retoque quanto à dosagem da
pena acessória de multa.
Cuida-se de ação civil pública visando a
tipificação do apelante nas condutas contidas na Lei de Improbidade
Administrativa consistente na contratação do servidor José Paulo
Scalabrint, para prestar serviço de Assessor Administrativo, sem
concurso público.
À questão deve ser vista à luz do preceito
constitucional contido no artigo 37, da Carta Federal que disciplina
que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, ressalvando-se os-çargos
comissão.
Os principios da
os atos de improbidade, sustentando-se assim com ma vigor o
poder estatal.
Va- Apelação com Stevasãa nº 447/T15.540.00 RRODOWSAVBATATAIS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
O gerenciador público não encontra respaldo
para atos ilegais porque a lei dá a diretriz para à atividade
administrativa.
A — Administração pública observará,
estritamente, o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). A
falta de observância do princípio da legalidade representa, por si só,
grave ato de improbidade do agente político (art. 4.º da Lei
8.429/92).
.
É neste lineamento que a contratação de
servidor pelo Chefe do Executivo, sem O prévio concurso público
mostra-se ilegal porque agride frontalmente o artigo 37, “caput” e
inciso 1, da Carta Magna, acarretando tanto na nulidade do ato como
na punição da referida autoridade.
Dai se extrai que à exigência de concurso
público para a admissão no serviço público só comportaria como
exceção os cargos em comissão, porém nem se diga que este é 0
caso dos autos, porque bem consignado que o servidor foi
contratado para exercer em cargo em comissão, a fu
assessor administrativo pela Portaria 49/02, mas q
prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral do F
Brodowski. |
Ora, é sabido que os é
aqueles desprovidos de generalidade destihando-sg” as funções
Va- Apelação com Revisãa nº 447,719.340-00 BRODOWSEVHATATAIS
fre o
PODER JUDICIÁRIO a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
pertinentes ao caráter político daquele exercido pelo agente político
ou público. Seria nada mais do que um verdadeiro longa manus
destes administradores. Já se a função é genérica e executória é de
livre o acesso ao cargo pelo concurso público.
Ao que se constata as funções exercidas pelo
contratado são tipicamente de execução, não podendo ser induídas
nas definições do desempenho de função de confiança, razão pela
qual de rigor era que esta contratação se fizesse por meio de
certame público. Também nada a alardear comoção social ou
interesse público a justificar contratação de serviço temporário.
E assim sendo, no caso sub judice, o
principio da legalidade fol violado porque houve a contratação de
servidor sem concurso público, também o da moralidade por que
não foi dada a oportunidade aos demais cidadãos de modo
igualitário de exercer o cargo público.
Ora, ao fazer vistas grossas a mandamento
constitucional, nomeando servidor de modo inconstitucional e ilegal,
o demandado efetivamente causou danos ao erário na medida em
que a municipalidade dispôs de verba pública para remunerã
financeiramente e por isso correto o ressarcimento
públicos destas quantias indevidamente pagas.
Não obstante se admita que
quando de boa-fé, deva receber pelos serviços pre
sobre q administrador contratante, por que o f&;
Va Apelação com Revisão vº d47.719.5/9-00 BRODOWSKIHBATATAIS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º Câmara de Direito Público
pagamento das despesas que decorreram desta contratação, sempre
se tendo como norte a Lei 8.429/92 que preceitua que as
penalidades independem de efetiva ocorrência de dano ao erário.
Raciocínio inverso, qual seja, livrar-se o
administrador de tal responsabilidade, tendo em vista a alegação da
efetiva prestação do serviço pelo servidor, seria por vias transversas
convalidar ato administrativo nulo.
De rigor, portanto, a anulação do ato
administrativo que nomeou o servidor (Portaria 49/02) e,
conseguentemente caracterizada está a infringência ao artigo 10
inciso 1, Il e IV da Lei de Improbidade Administrativa.
Deste modo, não há como se afastar as
condenações dos requeridos por ato de improbidade administrativa,
pois devidamente caracterizada a grave irregularidade praticada
porque as condutas ferem princípios fundamentais do Direito
Público, como o principio da legalidade e da moralidade
administrativa.
Cabendo ao julgador determinar a Isu
reparação, não lhe impondo, contudo, em face do lprincipi
razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação cumulativa) das
sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, que s
segundo a lesão havida.
Va Apelução com Revisão 1º 447.719 80-00 ERODOWSKEVHATATAI
PODER JUDICIÁRIO .
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2º Câmara de Direito Público
Deve-se sempre buscar certo temperamento,
em nome do princípio da proporcionalidade, reservando as
chamadas penas acessórias, dotadas de inegável severidade, para
casos efetivamente graves, adotando certa moderação na
interpretação do disposto no art. 12, S único, da mesma Lei nº
8.429/92.
Com efeito, a sentença fica mantida no
tocante ao ressarcimento integral acrescido de correção monetária e
juros dos valores despendidos com os salários e demais encargos
por conta da contratação irregular do servidor. Da mesma forma,
ficam mantidas as penas acessórias da suspensão dos direitos
políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, no patamar mínimo de cinco anos que se
mostra proporcional e adequada à conduta improba do Prefeito e
garante a efetiva retribuição pelo agir improbo cotejado pelo
caderno probatório.
Contudo, não merece subsistir a dosimetria
da pena acessória aplicada, pontualmente o artigo 12 da Lei de
Improbidade diz que na fixação das penas o juiz levará em conta a
extensão do dano causado assim como o proveito pa: btido
pelo agente.
Por Isso o decisório mer mêlhor
adequação na imposição da multa, pois o do em
Va- Apelação com Revisão sº 447 719. 4000 BEODOWSSVEATATAIS
PODER JUDICIÁRIO
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2º Câmara de Direito Público
patamar excessivo, o dano efetivo, embora existente, é de pequena
monta, porque ao que se demonstrou o servidor contratado
legalmente, prestou serviço, assim se fixa a multa no dobro do
valor da remuneração recebida Welo réu com os acréscimos
decorrentes de juros e correção monetária.
Va- Apelação com Revisão nº 447 719. 54-00 PROPOWSKIMATATAIS
Flanê JS. <) )
Ds TES L2sig
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
PARECER
Nº 1485/2010"
- PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei que cria empregos em comissão
e funções de confiança.
Inconstitucionalidade face ao art 39
da CF. E, se proposto por Vereador,
diante dos arts. 61,8 1º, Il, a) e 165.
Descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara Municipal, a pedido de um Vereador,
sobre o Projeto de Lei, anexado, que cria empregos em comissão e
funções de confiança, nomeando-os, fixando sua remuneração e
especificando atividades.
RESPOSTA:
Cabe dizer, inicialmente, que a adoção do regime da CLT para os
servidores afasta-se das normas constitucionais. O art. 39 da Constituição
Republicana exigia, na sua redação primitiva, que o regime jurídico dos
servidores públicos fosse o institucional, ou estatutário. A EC nº 19/98
alterou a regra , deixando de fazer referência a regime de trabalho, abrindo
a possibilidade de coexistirem servidores estatutários e celelistas
vinculados ao mesmo ente público. Essa norma foi, entretanto,
questionada perante o Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da
ADIN 2135-4, publicado em 14.08.07, restaurou o texto original do art. 39
da CF, tornando obrigatória a adoção do regime estatutário para os
servidores públicos.
PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
IBAM
A respeito da matéria, remetemos o consulente ao estudo do
IBAM, da tavra de Rachel Farhi, intitulado Nota Explicativa nº 01/2009 -
Regime Jurídico Único Administrativo dos Servidores Municipais -
inviabilidade de Contratação de Servidores pela CLT a partir de
14/08/2007. Entendimento do STF, disponivel em Teleibam - Livros,
Modelos e Estudos.
Em segundo lugar, se o PL foi proposto por Vereador, apresenta-
se como inconstitucional. Com efeito, a iniciativa das leis está prevista no
art 61 da Constituição Federal. A respeito, diz Marcos Flávio R.
Gonçalves:
"É da competência privativa do Chefe do Executivo,
adaptando-se a norma constitucional dirigida ao Presidente da
República, a proposição de projetos de lei que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ou autárquica e que fixem ou aumentem sua remuneração,
que tratem da organização administrativa da Prefeitura, que
abordem matéria sobre servidores da administração direta e seu
regime jurídico..." (In Município no Brasil, Rio de Janeiro: IBAM,
1988, p. 27).
Tais normas obedecem a duas intenções básicas do Legislador
Constituinte: (1) preservar a independência dos poderes, estabelecida no
art. 2º da Carta Magna; e (2) reservar ao Chefe do Executivo a iniciativa
das regras básicas sobre servidores, seu regime jurídico, provimento de
cargos e demais assuntos correlatos, de modo a não ser permitida
disparidade de tratamento entre servidores do Executivo e do Legislativo.
Entre inúmeras decisões do Judiciário reafirmando esse
entendimento, vale citar os julgados do e, STF na ADIn 1.196-RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, em 19.10.00, e na ADI 872-RS, rel. Min. Ellen Gracie,
ambas in www .stf.gov.br.
Fis.nº. Yy cf
Proc. 105], O
Fisins o 4% Rj
rs. TES] [ADO
IBAM
Se proposto por Vereador, o PL mostra-se como inconstitucional,
por outro lado, por agredir o comando do art. 165 da Constituição. As
despesas novas, não previstas no orçamento, só podem ser realizadas se
forem objeto de emendas ao próprio orçamento, por projeto de iniciativa do
Executivo, sendo vedado "o início de programas ou projetos não incluidos
na lei orçamentária anual” (CF, art. 167, |). As emendas, de outro lado,
somente podem ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários,
através de anulação de despesas, vedadas as que incidam sobre dotação
de pessoal e seus encargos e serviço da divida (CF, art. 166, 83º, le Il).
Tais regras encontram-se enfatizadas no art 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que impõe procedimentos especificos para o
encaminhamento, aprovação e realização de despesas novas.
Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei
Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do
art. 168 da Constituição”.
O artigo 16 determina:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
| - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
Fis. nº US D
Proc. OS), dO
IBAM
MMC. O === Ds rr sam
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias”.
Em suma, a criação de empregos afronta o art. 39 da CF. Se
proposto por Vereador, o PL contém vicio de iniciativa, por agredir o art.
61, 81º, 1, a), da CF, bem coma o art. 165. No mais, o PL não atende às
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, sm.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010.
Fisnt YA b
proc. JOS AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.684/2010 MOCOCA, 25 de outubro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
PES OCOLS
Eisisa ds TIRA
NUMERO DATA
3.124 [AG JO. JO
Em atenção ao ofício nº 1.060/2010-CM,
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 012/2010, cumpre-nos informar
o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria Juridica Municipal:
Senhor Presidente:
As informações quanto ao aspecto jurídico
do Projeto de Lei Complementar em questão se encontram mencionadas na
mensagem que acompanhou o texto legal.
Não temos conhecimento sobre os pontos
especificos pretendidos pela Câmara, uma vez que não estão especificados
no ofício nº 1.060/10.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ul Pa!
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ofiícionº 041/2010
Mococa, 12 de novembro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
NUMERO] DAIA [RUBRICA
à 3
ty pos
Prezado Sr. Presidente,
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, representado por seu Presidente, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Ilma. Senhoria, em atenção ao vosso ofício nº
1062/2010-CM, de 05 de outubro de 2010, esclarecer o quanto se segue:
Este Sindicato reitera sua grande preocupação com os
possiveis desdobramentos da questão ventilada no mencionado ofício, uma vez que se
refere à vida profissional de diversos servidores que corretamente cumpriram suas
obrigações e deveres ao longo dos últimos anos, prestando relevantes serviços à
comunidade mocoquense.
Assim, não se pode atribuir a estes profissionais qualquer culpa
pelo episódio, uma vez que todo o equivoco é de inteira e exclusiva responsabilidade da
Prefeitura Municipal, conforme atos de anteriores gestões administrativas.
A celeuma teve início com decisão judicial que declarou a
inconstitucionalidade das Leis Municipais que criaram os cargos, trazendo verdadeira
insegurança aos Servidores, uma vez que acarreta, além da perda dos cargos, na perda
das vantagens a eles inerentes.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
impõe ao administrador público que só pratique o
ato para o seu fim legal. E o fim legal é
unicamente aquele que a norma de Direito indica
expressa ou virtualmente como objetivo do ato,
de forma impessoal. Esse principio também deve
ser entendido para excluir a promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos sobre
suas realizações administrativas (CF, art. 37, 819).
E a finalidade terá sempre um objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo: o
interesse público. Todo ato que se apartar desse
objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de
finalidade, que a nossa lei da ação popular
conceituou como o “fim diverso daquele previsto,
explicita ou implicitamente, na regra de
competência” do agente (Lei 4.717/65, art. 2º,
parágrafo único, “e").'"
Portanto, só a título exemplificativo, o artigo 1º,
“caput” da Lei nº2.863/97, assim previa:
“Art. 1º.Fica criado o emprego público de Chefe
da Contadoria Municipal, que será ocupado pela
"MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: São Paulo, Malheiros
2008, p.93.
1
Proc. Jo ADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
encarregada da seção de contabilidade, com
salário base mensal de R$1.292,81 (hum mil
duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um
centavos)”
Insta mencionar ser oportuno também ressaltar
que as referidas leis também afrontavam o artigo 37, inciso Il da
Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 37. (...).
Il- a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.”
Por força da determinação constitucional acima
mencionada, somente por concurso público uma pessoa pode obter a
estabilidade em um cargo ou emprego público, o que não é o caso das
atacadas leis.
Pois bem, as referidas leis foram declaradas em
última instância inconstitucionais, pelos motivos acima expostos. /
A intenção do Executivo Municipal, extemada pela
apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2010 é a criação de funções de
confiança similares aos cargos declarados inconstitucionais. Funções de confiança têm
seus provimentos por livre nomeação do Chefe do Executivo, assim, limitações a esta
prerrogativa podem descaracterizá-la, tornando-a, novamente, inconstitucional.
Por principios, a atual Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa é contrária a ideia de se criar quantidade elevada
de cargos em comissão ou de funções de confiança, uma vez que, em tese, pode-se
utilizar tais servidores como verdadeiros correligionários, politizando partidariamente os
trabalhos em diversos setores da Prefeitura, o que pode ser pernicioso e contrário aos
legitimos interesses públicos.
Este pensamento, deve-se ficar bem claro, não se refere a este
ou aquele gestor público, mas sim, abstratamente, ao próprio sistema político partidário
como um todo.
No caso em concreto, os Servidores que foram nomeados
encontram-se em situação que impede qualquer reflexão ideológica acerca do tema e,
verdadeiramente, têm apenas uma opção que é a aceitação da proposta de criação das
funções de confiança elencadas no Projeto de Lei Complementar nº 012/2010.
Em razão disso, este Sindicato, na tentativa de minimizar os
prejuizos destes Servidores, acompanha esta aceitação, pois identificou que o Executivo já
firmou posição em admitir apenas esta alternativa, sendo que já se afirmou que o projeto
de lei é a única alternativa ao retorno dos Servidores a seus cargos de origem, neste caso,
com prejuízo salarial.
As funções de confiança, como se disse, são de livre nomeação
ou exoneração do Chefe do Executivo, assim, inerente a esta condição é a fragilidade da
manutenção dos atuais ocupantes dos cargos nas funções a serem criadas, no entanto,
deve-se sempre ser lembrado que o atual Prefeito, Dr. Antonio Naufel, firmou
compromisso e garantiu esta permanência, enquanto perdurar seu mandato.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CNPJ Nº 54. 139.852/0001-83 — Registro Social 46 000.1
Rus Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococafiyahoo.com.br
Necessário ponderar que uma inequivoca forma de se elevar a
autoestima de todo ser humano é ter reconhecido o valor de sua conduta. Para o
trabalhador, uma conquista atrelada ao reconhecimento de seu valor é a tradução de sua
conduta a aumento salarial.
Neste caso, além de o aumento salarial significar
reconhecimento de seu trabalho, significa uma melhoria em sua qualidade de vida e
também, por vezes, de sua família. Por isso tudo, revela-se injusto que, por equivoco
administrativo na elaboração legislativa, seja pretendida a retirada de significativa parcela
de sua remuneração, recebida ao longo de vários anos, desprestigiando-se o princípio da
estabilidade financeira do trabalhador.
O Sr. Prefeito comprometeu-se em nomear os mesmos
Servidores para os novos cargos, entretanto, a insegurança e a intranquilidade de a
qualquer momento poder ser exonerado desmantelando-se todas as suas conquistas
pessoais e profissionais, não podem estar presentes no cotidiano destes competentes
servidores.
Em razão disso, pretendemos demonstrar que o artigo 27, da
Lei 2.075/92 deve ser respeitado no caso em concreto e ser reconhecido o direito dos
servidores afetados pela declaração de inconstitucionalidade à incorporação dos
vencimentos referentes aos cargos atualmente ocupados por eles.
Mencionado dispositivo legal determina que seja incorporado
um décimo do valor recebido pelo servidor que vier a ocupar cargo de confiança ou função
gratificada por ano de efetiva ocupação.
Deve-se lembrar também que as diferenças salariais verificadas
entre os vencimentos dos cargos em comissão e os cargos efetivos de origem foram
pagas ao longo de vários anos, o que caracteriza a habitualidade nos pagamentos e a sua
consequente consideração como salário, nos termos do artigo 457, da CLT, e, assim,
tacitamente contratada, portanto, irredutíveis, conforme artigo 7º, Vl, da Constituição
Federal.
O em
Pisa? 53 4,1)
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA (Pata LOS! , aro
CNPJ Nº 54.139. 852/0001-93 — Registro Sociai 46.000.00008506/00-96
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida - Mococa-SP — CEP 13.735-060
Fone/Fax (18) 3556 6277 — sindicato mococafByahoo. com.br
Neste sentido a Súmula 207, do STF: “As gratificações
habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o
salário.
A declaração de inconstitucionalidade não pode ter seus efeitos
rigidamente aplicados e entender nulos todos os atos executados pelos servidores,
considerando como se nada tivesse ocorrido. Este pensamento é extremamente simplista,
pois não considera as várias teorias existentes acerca dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade de leis.
Os Servidores ocuparam cargos de chefia e, nesta condição,
dirigiram seus Setores, respondendo como autoridades em nome da Administração
Municipal. Esta sequência de atos, perpetuada por estes últimos anos, não pode ser
simplesmente entendida como nula, em razão da inconstitucionalidade da nomeação dos
Servidores.
Vejam, Sr. Presidente e Nobres Vereadores, o Sr. Prefeito, em
Ofício nº 1004/2010, atesta que “o Poder Executivo criou diversos empregos públicos de
direção de seções da Prefeitura de Mococa”, mencionados empregos “tinham a intenção
de conferir direção aos setores essenciais e estratégicos da administração. .e a intenção
era, como de fato ainda é, de grande relevância eis que estas áreas da administração
municipal devem, precisam, ser dirigidas por alguém que detenha experiência e
capacidade para o comando de equipes”.
Como se vê, os atos executados pelos Servidores e seus efeitos
são de relevante importância e não podem ser tidos por nulos, pois a nulidade retira estes
atos do mundo jurídico, pois se entende que os atos nulos nascem mortos (natimortos).
Assim, é como se eles nunca tivessem existido.
No entanto, muitos destes atos e seus efeitos foram de extrema
importância e precisam permanecer válidos, pois, se tidos como nulos, acarretará que
todos os procedimentos referentes a eles também estão, da mesma forma, maculados por
irregularidade insanável.
fervidares Públicos | SINDICATO DOS SERVIÇO
o) sã CNPJ Nº 54 138.852/0001-93 — Registro Social 46.
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida —
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Em razões de situações como esta, a flexibilização da
declaração de inconstitucionalidade das leis é teoria que vem ganhando corpo na doutrina
& jurisprudência brasileiras, seguindo-se lições do festejado jurista austriaco Hans Keisen
que defendia a tese da anulabilidade dos atos tidos como inconstitucionais contra a tese
da nulidade destes mesmos atos.
Pedro Lenza, jurista que pertence a ala jovem dos brilhantes
constitucionalistas, em sua obra “Direito Constitucional Esquematizado” ensina que:
A regra geral da nulidade absoluta da lei inconstitucional vem sendo,
casuisticamente, afastada pela jurisprudência brasileira e rapensada
peia doutrina.
Ão lado do princípio da nulidade, que adquire, ceriamente, o status
de valor constitucionalizado, tendo em vista O princípio da supremacia
da Constituição, outros valores, de igual hierarquia, destacam-se,
como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica e o da boa-fé.
Nesses termos, valendo-se da evolução da jurisprudência norte-
americana, O próprio Lúcio Bittencourt afirma que a ".. doutrina da
ineficácia ab initio da lei inconstitucional não pode ser entendida em
termos absolutos, pois que os efeitos de ato que a norma produziu
não podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um
(obr.cit., Ed. Saraiva, 13º Ed., pág. 154)
O ilustre jurista, concluindo o Capítulo que trata do Controle de
Constitucionalidade assevera que:
O STF, portanto, à luz do princípio da segurança jurídica, do princípio
da confiança, da ética jurídica, da boa-fé, todos constitucionalizados,
O caso em apreço reclama exatamente esta flexibilização no
direito rigido e frio, pois analisando-se a situação e o contexto do problema, vemos que os
Servidores desempenharam funções, praticaram atos que não podem simplesmente ser
tidos como nulos, sob pena de se criar uma séria insegurança jurídica pois vários atos
efetivamente foram praticados e surtiram efeitos desde aquele momento.
O artigo 27, da Lei 2.075/92, visa prestigiar ao servidor que
desempenha funções especiais em prol da coletividade, atribuindo a ele remuneração
permanente referente a tais funções. As atividades, os atos executados pelos Servidores
nomeados e seus efeitos, pelos motivos expostos, devem permanecer válidos e, portanto,
a recompensa e o reconhecimento pretendidos pelo art. 27, corroborado pela Súmula 207,
do STF, devem ser respeitados e pacificados mediante a edição de decreto executivo.
Diante de todo o exposto, a Diretoria deste Sindicato concorda
com os termos do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal,
mas ressalvando-se que espera que o Poder Executivo Municipal ao criar os cargos,
exonere os Servidores atualmente ocupantes destes cargos e, concomitantemente, edite
decreto reconhecendo a aplicação do artigo 27, da Lei Municipal 2.075/91 e determine a
incorporação nos vencimentos dos referidos Servidores um décimo por ano de ocupação
nos respectivos cargos. E, em ato continuo, nomeie os mesmos Servidores para os cargos
criados.
Sendo estas nossas ponderações,
Renovando-se os protestos de estima e consideração,
Pede deferimento.
“ q l “
Sindicito dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa
Rodrigo César Peretto - Presidente
limo. Sr,
Francisco Carios Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores
Mococa - SP
Fin Sb 4
Proc, JOS) pARIO]
Mococa, 29 de novembro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
3.515 | 29.1140]
Solicito ao Departamento Jurídico para que solicite junto ao IBAM,
um novo parecer, acompanhado do projeto, e do presente ofício,
esclarecendo:
- Que o Projeto de Lei Complementar 012/2010, encaminhado à
Câmara Municipal, é de autoria do Prefeito Municipal, e cria 53
cargos de confiança no quadro da Prefeitura;
- Que, conforme projeto em anexo, a maioria dos cargos embora seja
denominada como Coordenadoria, é destinada a funções técnicas.
- Solicito informar com relação a constitucionalidade deste projeto,
para embasamento da Comissão de Justiça e conhecimento dos
membros desta Câmara Municipal.
- Encaminhar também a orientação do Ministério Público acerca do
Projeto, encaminhada a esta Casa de Leis,
- Encaminhar também o ofício, contendo a análise e à proposta do
Sindicato.
Atenciosamente,
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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& Anexo 6006 - Documento enviado pelo consulente
& Anexo 6007 - Documento enviado pelo consulente
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& Anexo 6019 - Documento enviado pelo consulente
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5 Anexo 6022 - Documento enviado pelo consulente
& Anexo 6023 - Documento enviado pelo consulente
E Anexo 6024 - Documento enviado pelo consulente
http://lam.ibam.org.br/assoc atendimentos.asp?coda=6 109 03/122010
IRAM -Ansituto Brasticiro de Administração Municipal Page 3 0f3
& Anexo 6025 - Documento enviado pelo consulente
O Anexo 6026 - Documento envi lo
5 Anexo 6027 - Documento enviado pelo consulente
“vo ara 4 púgi inci tado
http:/lam.ibam.org.br/assoc. atendimentos.asp?coda=6109 03/12/2010
Proc. 105] 2
LISTA DE CHAMADA
VEREADORES
ENTREGA DE PROJETO COMPLEMENTAR
012/2010- COM OS PARECERES: NDJ, IBAM,
PROMOTORIA, SINDICATO E PREFEITO.
REUNIÃO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2010.
9 HORAS.
1- [ADILSON APARECIDO GUISSO
2- [DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
|
3- (EDUARDO ANTONIO BAISI
E o
4- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
7- | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO -
8- |MARCOS DANIEL VICENTE
9- [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO CO
10- ) A Aa e
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO SALAO
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, — DE DE 2010
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
ROTOCOLO
DATA
NUMERO
3C7%3 | 031210
Nº 1761/2010!
CONSULTA:
PARECER
* PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei que extingue empregos e
funções e os recria, em novos
termos, legalmente corretos, de
modo a cumprir decisão judicial A
nova lei deve revogar as anteriores,
julgadas inconstitucionais e o Projeto
deve ser revisto para não criar
funções de confiança que não sejam
para o exercicio de atribuições de
direção, chefia e assessoramento, de
modo a evitar nova
inconstitucionalidade.
Solicita uma Câmara Municipal pronunciamento a respeito do
Projeto de Lei Complementar 012/2010, que cria os empregos em
comissão e funções de confiança que específica. O Projeto já obteve
parecer, mas cabe ressaltar que o Projeto é de autoria do Prefeito
Municipal
RESPOSTA:
A nova consulta veio acompanhada da Exposição de Motivos do
Senhor Prefeito Municipal, de correspondência subscrita por Promotor
Público Estadual e por outros documentos.
Inicialmente, cabe reafirmar os termos do Parecer anterior
(e
'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
4
IBAM
DRCT ET De eg TEST
A Exposição de Motivos do Chefe do Executivo, ora juntada, dá
conta de que o Projeto de Lei que cria as funções de confiança apenas
procura dar conformação legal a leis anteriores, que foram julgadas
inconstitucionais pelo Judiciário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
101.757-0). O objetivo, pois, é de cumprir a determinação da Justiça,
extinguindo os cargos e funções criados com afronta à Constituição e, ao
mesmo tempo, recriando funções de confiança, de modo a atender às
exigências legais e permitir o normal funcionamento da Prefeitura, com a
decorrente nomeação de servidores para o exercício de cargos de direção
e assessoramento.
A justificativa procede, se os fatos assim ocorreram, e merece
acolhida da Câmara. A Exposição de Motivos acrescenta que não estão
sendo criadas despesas novas e que, por isso, não se aplicam as
exigências do art. 21 da LRF, nem a vedação do art. 22. Il, já que as
funções já existem. Também nesses pontos, corretas parecem ser as
razões apresentadas.
Entretanto, cabe dizer, em primeiro lugar, que o Projeto de Lei
deve revogar, nomeadamente, as leis anteriores que criaram os empregos
e funções que se pretende recriar, De outro lado, a regra do art. 37, V, da
CF, é de que as funções de confiança “destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento". Não se prestam para o exercício de
funções comuns. No caso presente, as funções de Tesoureiro Auxiliar,
Assistente Administrativo do Departamento Financeiro, Assistente de
Transporte de Pacientes, Assistente de Faturamento do Departamento de
Saúde e diversos outros assistentes, auxiliares e responsáveis, muito
embora a descrição das funções que foi apensada, podem não estar de
acordo com o espirito e a determinação constitucional. Ou seja, é possível
que várias das funções constante do PL não atendam à regra de que tais
funções só se prestam para o exercicio de atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Essa questão merece ser detidamente analisada pela
Câmara, em harmonia com o Executivo, para que não venha a ocorrer
nova inconstitucionalidade.
IBAM
É o parecer, s.m,.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010.
Fis. né
Fis.né ETR
Proc. Los] 4 o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 09/2010.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº.012/2010,
de 06 de setembro de 2010- “Cria funções
de confiança que especifica.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, protocolado sob o nº3.516, de 29 de
Novembro de 2010, solicitando deste Departamento Jurídico, Parecer
Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº012/2010, que cria
funções de confiança.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar nos quadros da Prefeitura Municipal de Mococa, funções de
confiança, atribuir suas respectivas remunerações e atribuições.
É o parecer.
Em que pese na mensagem do projeto da Lei
complementar em análise dar “ares” de apenas estar regularizando a
situação dos cargos criados entre os anos de 1997 e 2000 pelo seu
então Prefeito Municipal, sob os números: 2.863/97, 2 863/97, 2891/98,
2933/98, 2989/99 e pelas leis complementares nº10/99, 12/99 e 40/00, a
realidade não é tão somente esta como pode-se notar, pois segundo
restou apurado, referidas leis embora criadas após a vigência da Carta
Constitucional de 1988, trazia como vício insanável a afronta 20 principio
da impessoalidade esculpido no artigo 37 “caput” da Constituição
Federal.
Segundo o saudoso doutrinador Hely Lopes
Meirelles:
“O princípio da impessoalidade, referido na
Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é
que o clássico princípio da finalidade, o qual
a tir
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.e. ar. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de setembyo de 2010,
=
LOS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Eis o forte motivo pelo qual, manifesta o Chefe
do Poder Executivo interesse na aprovação do Projeto da Lei
Complementar nº012/2010.
Pela breve análise, tenho algumas
considerações a tecer primeiramente quanto a justificativa do projeto da
lei complementar e posteriormente acerca do projeto propriamente dito.
A justificativa omite duas situações distintas, uma
correlata aos fatos já narrados, que se trata dos 39 (trinta e nove)
cargos atacados pela ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e
presentes no projeto da Lei Complementar, portanto, já declarados
INCONSTITUCIONAIS. À outra, que na realidade se trata da criação de
14 (quatorze) NOVOS cargos criados e ainda, a situação dos 6 (seis)
cargos criados nas primeiras leis atacadas pela ADIN e que NÃO se
encontram no projeto da lei em análise
Pois bem, indiscutível a liberdade dada ao Chefe
do Poder Executivo para criar cargos, como é prova segura desta
afirmação o preceito constitucional do artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “a”,
da CF/88, senão veiamos:
“Art. 61. (...). f
Fis. nº 49 A
Proc. 2310
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$7ºSão de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(5)
ll- disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração.”
Bem como dispõe o artigo 35, inciso | da LOM,
senão vejamos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
I- Criação, extinção, transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta ou autárquica.”
Logo, é cediço que o Chefe do Executivo por
força legal das atribuições a ele conferidas tem poder para criar cargos
como pretende. Contudo, o cargo é da Administração Pública e não do
servidor que ele ocupa. Além do mais, o artigo 37, inciso V, da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Constituição Federal, dispõe que “as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.”
Portanto, é uma liberdade para criar cargos com
limites constitucionais impostos. O doutrinador Hely Lopes Meirelles
assim nos ensina:
“Cargo em Comissão. É o que só admite
provimento em caráter provisório. São
deciarados em lei de livre nomeação (sem
concurso público) e exoneração (art. 37, 1),
destinando-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).”?
Assim, nota-se que, em que pese ter O projeto da
Lei Complementar 012/2010, suprimido a problemática quanto a
impessoalidade, mantém a inconstitucionalidade quanto a burla em criar
cargos rotulados como em comissão, quando na verdade deveriam ser
“IDEM. P.425
fFis.nt
OS], PDIO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
cargos efetivos, diante seu caráter eminentemente técnico, como por
exemplo é o caso da criação dos cargos de coordenadores, assistentes
e auxiliares.
Logo, quanto aos 39 (trinta e nove) cargos recai a
problemática quanto a burla em insistir em ignorar a realização de
concurso para cargos eminentemente técnicos, o que alerto que pode
ocorrer caso venha a lei ser atacada.
Quanto os 14 (quatorze) NOVOS cargos criados,
além das recomendações acima já tecidas, tenho ainda maior
preocupação principalmente por conta do que prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal, até porque, inexiste justificativa quanto à estes
NOVOS cargos criados, além do que, o projeto não traz a estimativa do
impacto orçamentário financeiro, não demonstra quanto essa nova
contratação irá onerar os cofres públicos municipais, muito menos veio
acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, o que com a devida vênia considero de
extrema importância para os nobres Vereadores. /
Fis. nº. ADM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além do que, essa responsabilidade está
estampada no art. 15. da Lei nº101/2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, que assim dispõe: “Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”
Portanto, a estimativa do impacto
orçamentário que a despesa gerará e a declaração do ordenador do
Chefe do Executivo, são medidas que considero indispensáveis e que
deveriam estar consignadas no projeto em comento e no entanto NÃO
estão.
Além do que, o Art. 22 da Lei nº101/2000 é
categórico em alertar que:
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido
no art. 20 que houver incorrído no excesso:
no
proc. (OS Li,
(6)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
1! - criação de cargo, emprego ou função.”
E para concluir o art.20, inciso Ill, alinea “b" da
Lei nº101/2000, impõe ao Executivo Municipal, que gaste com folha de
pagamento o importe de 54% da corrente liquida do Município.
Logo, não tem esta Câmara Municipal estes
dados para poder melhor apurar se a criação deste cargos encontra-se
dentro dos limites legais e constitucionais impostos (art. 169 da CF).
Além do que cumpre tecer considerações
quanto os cargos não contemplados pela Lei Complementar, que até a
presente data ainda é uma interrogação, serão remanejados, postos
em disponibilidade, estes 6 (seis) funcionários como ficarão?
Pois bem, a regularização é bem vinda, contudo
desde que venha da forma legal, e nota-se que muitos cargos ditos
como regularizados, encontram-se tanto quanto inconstitucionais
quando foram criados, o que por óbvio gerará novo problema. Os 14
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(quatorze) NOVOS que estão sendo criados, além de também terem
que passar pelo crivo da mesma questão, terão que comprovar que
não ultrapassarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Quanto a todos os cargos não enquadráveis aos
de Chefia Assessoramento e Direção, aconselho serem
desmembrados do projeto por meio de emenda supressiva e indicado
ao Sr. Prefeito a abertura de concurso público hábil a abrir de forma
equânime oportunidade a todos os interessados.
No que tange a possibilidade do Poder
Legislativo emendar projetos cuja iniciativa seja privativa do Chefe do
Poder Executivo, é juridicamente possível como demonstra o
doutrinador Hely Lopes Meirelles, peço vênia para transcrever seu
ensinamento:
“As leis de criação, transformação e extinção de
cargos, funções ou empregos, ainda que
dependam de iniciativa do Poder competente,
podem sofrer emendas do Legislativo, desde
que não ultrapassem os limites qualitativos
(natureza ou espécie, ou seja, estreita
pertinência com o objeto do projeto) e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
quantitativos da proposta, nem desfigurem o
projeto original. Negar totalmente o poder de
emenda é suprimir uma prerrogativa
institucional do Legislativo, mas permiti-lo sem
limites é invalidar o controle de um Poder sobre
seus serviços e seu orçamento, cuja
competência lhe é dada pela própria
Constituição da República.”
Era o que tinha para relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Dezembro de
2010.
Assessora Jurídica
OAB/SP nº, 246.972
* Bis idem. P.427-428
Solicito encaminhar Ofícios, ao Diretor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Mococa e ao Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mococa,
solicitando informar se já foram concluídos os estudos
para o desmembramento do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2010, de autoria do Prefeito Municipal, “que cria
funções de confiança que especifica.”, conforme
deliberado em reunião realizada na Câmara Municipal de
Mococa, em novembro de 2010, quando foi amplamente
discutido este projeto, para que eu possa exarar o
respectivo parecer sobre a matéria em pauta.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
3796 [90.12.40 a)
Mococa, 20 de dezembro de 2010.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 20 de dezembro de 2010.
Ilustríssimo Senhor Presidente:
Eu, Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informação a respeito do
Projeto de Lei Complementar nº.01/2010, onde perguntamos se já foram
concluídos os estudos para o desmembramento do referido Projeto, de autoria
do senhor Prefeito Municipal, “que cria funções de confiança que especifica”,
conforme deliberado em reunião realizada na Câmara Municipal de Mococa, em
novembro de 2010, quando foi amplamente discutido este projeto, para que eu
possa exarar o respectivo parecer sobre a matéria em pauta.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Nustríssimo Senhor
RODRIGO CÉSAR PERETO
DD. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de
Mococa-SP
Liuts So pla. AS
femeas ma)
aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 20 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Diretor Jurídico:
Eu, Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informação a respeito do
Projeto de Lei Complementar nº.01/2010, onde perguntamos se já foram
concluídos os estudos para o desmembramento do referido Projeto, de autoria
do senhor Prefeito Municipal, “que cria funções de confiança que especifica”,
conforme deliberado em reunião realizada na Câmara Municipal de Mococa, em
novembro de 2010, quando foi amplamente discutido este projeto, para que eu
possa exarar o respectivo parecer sobre a matéria em pauta.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente
Francisco Sal ernandes
Ver: lator
Excelentissimo Senhor
Dr. Marcelo de Freitas
DD. Diretor Jurídico do Município
Mococa-SP
a o
: e DAS
( , A. RIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 018/10-AJ Mococa, 27 de dezembro de 2010
Ref. Ofício s/nº Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Mococa
Sr. Vereador,
Pelo presente, vimos à presença de V, Exa. em
atenção ao ofício sin”, datado de 20 de dezembro de 2010, em que solicita
informações a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 01/2010, temos a
esclarecer que os estudos referentes ao seu desmembramento estão sendo
conduzidos pelo Departamento Administrativo da Prefeitura de Mococa,
Ressaltamos que, conforme informações daquele
Departamento, referidos estudos ainda não foram concluídos até a presente data.
Reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
CAMARA MUNICIPA
- MOCOCA-
Atenciosamente,
DATA u/
Marcelo Torres Freitas
ssessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito Municipal
NUMERO
DPIGHAP LEO
Exmo. Sr.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
DD. Relator do Projeto de Lei Complementar nº 001/2010
Câmara Municipal de Mococa, MOCOCA-SP
IBAM
TS e
Nº 1761/2010"
CONSULTA:
PARECER
- PL — Poder Legistativo. Projeto de
Lei que extingue empregos e
funções e os recria. em novos
termos, legalmente corretos. de
modo a cumprir decisão judicial A
nova lei deve revogar as anteriores,
julgadas inconstitucionais e O Projeto
deve ser revisto para não criar
funções de confiança que não sejam
para o exercicio de atribuições de
direção, chefia e assessoramento, de
modo a evitar nova
inconstitucionalidade.
Solicita uma Câmara Municipal pronunciamento a respeito do
Projeto de Lei Complementar 012/2010, que cria os empregos em
comissão e funções de confiança que especifica. O Projeto já obteve
parecer, mas cabe ressaltar que o Projeto é de autoria do Prefeito
Municipal.
RESPOSTA:
A nova consulta velo acompanhada da Exposição de Motivos do
Senhor Prefeito Municipal, de correspondência subscrita por Promotor
Público Estadual e por outros documentos.
Inicialmente, cabe reafirmar os termos do Parecer anterior
ie
PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
4
Fans CO”
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Proc
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30 |
IBAM
ee tee 4 mm ema a
A Exposição de Motivos do Chefe do Executivo, ora juntada, dá
conta de que o Projeto de Lei que cria as funções de confiança apenas
procura dar conformação legal a leis anteriores, que foram julgadas
inconstitucionais pelo Judiciário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
101,757-0). O objetivo, pois, é de cumprir a determinação da Justiça,
extinguindo os cargos e funções criados com afronta à Constituição e, ao
mesmo tempo, recriando funções de confiança. de modo a atender às
exigências legais e permitir o normal funcionamento da Prefeitura, com a
decorrente nomeação de servidores para O exercicio de cargos de direção
e assessoramento,
A justificativa procede, se os fatos assim ocorreram, e merece
acolhida da Câmara A Exposição de Motivos acrescenta que não estão
sendo criadas despesas novas e que, por isso, não se aplicam as
exigências do art. 21 da LRF, nem a vedação do art. 22, Il, já que as
funções já existem. Também nesses pontos. corretas parecem ser as
razões apresentadas.
Entretanto, cabe dizer, em primeiro lugar, que o Projeto de Lei
deve revogar, nomeadamente, as leis anteriores que criaram os empregos
e funções que se pretende recriar. De outro lado, a regra do art. 37, V, da
CF, é de que as funções de confiança "destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento”. Não se prestam para O exercício de
funções comuns. No caso presente, as funções de Tesoureiro Auxiliar,
Assistente Administrativo do Departamento Financeiro, Assistente de
Transporte de Pacientes, Assistente de Faturamento do Departamento de
Saúde e diversos outros assistentes, auxiliares e responsáveis, muito
embora a descrição das funções que foi apensada, podem não estar de
acordo com o espirito e a determinação constitucional. Ou seja, é possível
que várias das funções constante do PL não atendam à regra de que tais
funções só se prestam para o exercicio de atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Essa questão merece ser detidamente analisada pela
Câmara, em harmonia com o Executivo, para que não venha a ocorrer
nova inconstitucionalidade.
IBAM
É o parecer, sm).
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOC
CNPJ Nº 54. 139.852/0001-23 — Registro Social 4.000.00008506/00-96
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — ds
FoneiFax (19) 3656 6277 - sindicato mococafbyahoo.com.
Cê ET tardes
PRSTOCOTO.
Ofícion” 001/2011 NUMERO Nai
Mococa, 03 de janeiro de 2011.
3 blank
ANDREA E
Ilmo. Senhor,
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, representado por seu Presidente, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Senhoria, em atenção a vossa solicitação, datado de 20 de dezembro p.p.,
prestar alguns esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2010 apresentado
pelo Executivo a essa Casa Informamos que o Sindicato realizou alguns estudos e concluiu o que
No Projeto de Lei Complementar nº 01, constam 33 (trinta e três)
funções de confiança que são similares a cargos anteriormente criados por Leis Complementares
que foram julgadas inconstitucionais, Além destas, estão sendo criadas outras 19 (dezenove)
funções de confiança que não existem na legislação municipal.
Deve-se mencionar, que 05 (cinco) cargos criados anteriormente
pelas Leis Complementares não constam no Projeto apresentado. Assim, com a deciaração de
Em anexo, levamos a vosso conhecimento detalhes dos cargos e
funções pertinentes à questão levantada, apresentados em forma de planilhas.
Este Sindicato reitera que concorda com a aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 01/2010, em sua integra, uma vez que entendemos que ele pode minimizar
anteriores Leis Complementares.
SINDICATO DOS R
Públicos | SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CNPJ Nº 54.139 8520001-93 — Registro Sociai 48.000 00008506/00-56
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
«MOCOCA Sa FonelFax (19) 3656 6277 — sindicato mococaQ) yahoo.com.br
Reiteramos também que pretendemos obter, com auxílio desta Casa
de Leis, um compromisso do Poder Executivo em conceder os benefícios do artigo 27, da Lei
Municipal 2075/91 aos funcionários envolvidos, única alternativa para evitar prejuízos financeiros
e trabalhistas a estes.
Neste ponto, vale destacar que esta solicitação, tal qual já
apresentada a esta Câmara, foi feita ao Sr. Prefeito, mas ainda não nos foi respondida.
todas as funções de confiança criadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 01/10, com a ressaita
de que pretendemos, em conjunto, obter o compromisso de concessão dos benefícios do artigo 27,
da Lei 2075/91 a todos os funcionários públicos afetados pela declaração de inconstitucionalidade
dos cargos ocupados por eles, conforme anteriormente esclarecido.
Renovando-se os protestos de estima e consideração,
Atenciosamente.
Pera:
Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa
Rodrigo César Peretto - Presidente Diretor Secretario
timo. Sr.
Francisco Sales Gabriel Femandes
DD. Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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EMEA E RO RP E DA Ep Po
SjSjSjsiapspsjalajajaaja]s a/s/3/8/3
ss
Cargos criados por Lei (Incostitncionais)
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“da Seção de Contabilidade
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Cargos que foram criados anteriurmente par leis e que não constam no movo Projeto u ser votado
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/2011, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para O
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Câmara Municipal de Mococ 18. de de 2011.
sn 9 4
Proc. ISS) 4 ALHO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / 1 2 cor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: 277 Je. 1 DO
Presidente |
|
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
4
“ol Asa,
ea
DATA DA NOMEAÇÃO: 24 | UU, 2o/,,
Presidente
Fis. n.º q92 O
Proc. JOS] QD.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.051/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: “/ / OZ 20,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2, O
Proc. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 168/2010 MOCOCA, 21 de fevereiro de 2011
PROTOCOLO
MER
Senhor Presidente: seca
345 [adora
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consegiente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 012/2010, encaminhado através do ofício nº
1.004/2010, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. nº as D
Ba10O
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nos7ort-cm. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação constante do ofício
nº168/2011, anexamos em devolução o Projeto de Lei Complementar
nº012/2010, encaminhado pelo Ofício nº
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Eyahos com br
e
www. camaramococa ap.gov br