materia nº 10/2006

Fls nºo2
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Projeto deLein'./09 de | de de 2006.
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
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dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação e funcionamento de telefone
com tecnologia para deficientes
auditivos nos estabelecimentos
comerciais de concentração de pessoas
na forma que especifica, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
n
a seguinte Lei:
E /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono é promulgo
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos de
concentração de pessoas, a instalação e funcionamento de telefone com tecnologia
para atendimento de deficientes auditivos.
Parágrafo 1º - São estabelecimentos comerciais de
concentração de pessoas:
TE
Shopping Centers;
H- | Hipermercados e Supermercados;
HI- | Rodoviária, estação ferroviária e aeroporto.
Parágrafo 2º - Nos estabelecimentos dispostos no
parágrafo anterior, devem funcionar pelo menos dois telefones destinados aos
portadores de deficiência auditiva.
Fis. n.º 03 figc
Proc Oto ! AOOG
go Municipal da + E
eniados de São AAA
nyu
Art. 2º - Os estabelecimentos dispostos no parágrafo
1º, do art. 1º, ficam obrigados de afixarem placa informativa com a seguinte
mensagem de forma destacada:
Parágrafo único: A placa deve ser afixada em local
visível, de forma a ser lida por todos os frequentadores do local.
Art. 3º - O Poder Executivo através de seu órgão
competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará ao
infrator:
I- Advertência;
Parágrafo 1º - Na reincidência o dobro da multa
imposta.
Parágrafo 2º - Será levada em conta somente para
aplicação das penalidades, a unidade infratora no caso de filiais ou rede.
Art. 5º - Os estabelecimentos mencionados no
parágrafo 1º, do art. 1º, tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação, para adaptarem as disposições desta Lei.
Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais
devem contatar as empresas de telefonia para viabilizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Fl nº ON
Ema Municipal A a
Eitiuddo do São PA
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Veneran i cpa ilva. e fevereiro de 2006.
onaldo Corraini
VEREADOR
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Pr» oo 12006
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Estado de São Pia
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JUSTIFICATIVA
Tem por objetivo a presente iniciativa garantir que os portadores
de deficiência auditiva, possam viver ma sociedade como um cidadão normal.
Popularmente, conhecido como telefone para surdos, estes
aparelhos detêm de tecnologia para atendimento a estas pessoas especiais.
Daí a necessidade em atender a estas pessoas tão especiais que
poderão utilizar destes equipamentos (aparelho de telefone) em locais públicos
para comunicar com seus entes queridos, até em uma emergência.
Num estabelecimento comercial instalado no Município, existe
uma unidade desta tecnologia (ultratec-minicon IV — telefone para surdos). Mas
somente um aparelho para a grandeza territorial e da quantidade de deficientes no
Município é pouco, justificando a necessidade da presente propositura.
Assim em locais de concentração de pessoas como
Supermercados, Rodoviária Aeroporto, dotarão de aparelhos destinados aos
deficientes auditivos.
Ante ao exposto, acolhendo os nobres Pares, estaremos
contribuindo com mais este ato de cidadania a estas pessoas tão especiais.
É
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.camaracampinas.sp.aov.br
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po
Despacho:
Projeto de Lei nr. 649 9,,2005
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TELEFONE CoM
TECNOLOGIA PARA DEFICIENTES AUDITIVOS | NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CONCENTRAÇÃO DE
PESSOAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO DO
MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1 - Ficam obrigados os estabelecimentos de concentração
de pessoas, a instalação e funcionamento de telefone com
tecnologia para atendimento de deficientes auditivos.
Parágrafo primeiro: São estabelecimentos comerciais de
concentração de pessoas:
I- Shopping Centers;
I - Hipermercados e Supermercados;
WI - Rodoviária, estação ferroviária e aeroporto)
Parágrafo segundo: Nos estabelecimentos dispostos no
parágrafo anterior devem funcionar pelo menos dois telefones
destinados aos portadores de deficiência auditiva.
Artigo 2 - Os estabelecimentos dispostos no parágrafo primeiro
do artigo 1, ficam obrigados de afixarem placa informativa com a
seguinte mensagem de forma destacada:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.camaracampinas.sp.gov.br
Parágrafo único: A placa deve ser afixada em local visível, de
forma a ser lida por todos os fregientadores do local.
Artigo 3 - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizará o cumprimento desta Lei
Artigo 4- O não cumprimento desta lei implicará ao infrator:
I- Advertência,
- Multa de 200 (duzentas) UFICs a 500 (quinhentas) UFICs )
- Unidade Fiscal de Campinas
Parágrafo primeiro: Na reincidência o dobro da multa imposta.
Parágrafo segundo: Será levada em conta somente para aplicação
das penalidades a unidade infratora no caso de filiais ou rede.
Artigo 5 - Os estabelecimentos mencionados no parágrafo
primeiro do artigo 1, tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar
“ da data da publicação para adaptarem as disposições desta Lei.
Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais devem contatar
as empresas de telefonia para viabilizar o cumprimento desta Lei.
Artigo 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação.
Artigo 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2005.
CUNHADO
ereador - PSL
Fls nºOB
fsc
Pie. o10 12006
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.camaracampinas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tem por objetivo a presente iniciativa garantir que os portadores
de deficiência auditiva possam viver na sociedade como um
cidadão normal.
Popularmente conhecido como telefone para surdos, estes
aparelhos detêm de tecnologia para atendimento a estas pessoas
especiais.
Daí a necessidade em atender a estas pessoas tão especiais que
poderão utilizar destes equipamentos (aparelhos de telefone) em
locais públicos para comunicar com seus entes queridos, até em
uma emergência.
Num estabelecimento comercial instalado no Município existe
uma unidade desta tecnologia (ultratec-minicon IV - telefone
para surdos). Mas somente um aparelho para a grandeza
territorial e da quantidade de deficientes no Município é pouco,
justificando a necessidade da presente propositura.
Assim em locais de concentração de pessoas como Shopping
Centers, Supermercados, Hipermercados, Rodoviaria, Estação
Ferroviária e Aeroporto dotarão de aparelhos destinados aos
deficientes auditivos.
Ante ao exposto, acolhendo os nobres pares, estaremos
contribuindo com mais este ato de cidadania a estas pessoas tão
especiais.
Vereador - PSL
Fis. 0.103
Poe oo "3006
Asc
Fls. n.º)O Rs
Proc Ojo Ja006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 010/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e*'b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
su Ekhid PA,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º)Ji Rsc
Proc Oo lQoos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 0
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: uu faz Device
DATA DA NOMEAÇÃO: a [OU 1 Ae
1, Presidente da'C
Fis. n.º 13 Asc
Proc oro '2o06
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: /3 / “é lool.
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ: | 0º,
Fis. n.º43
Proc Ojo
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âmara unicipa Ea coca
Estado da São Pim A
Rsc
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº. 057/2006-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.003/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano,
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
AvI A.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
File. n.º 1H RSC
Proc oso [2006
É Sitiina Municipal do Mococa
Éstbds di São Piu
Mococa, 20 de fevereiro de 2006.
PA. nº. 003/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita ao Exmo. Sr. Aparecido
Espanha, Prefeito Municipal, informações
acerca do Projeto de Lei nº.009/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini — Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação e
funcionamento de telefone com tecnologia
para deficientes auditivos nos
estabelecimentos comerciais de concentração
de pessoas na forma que especifica, e dá
outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
epígrafe solicito manifestação sobre o mesmo.
Fls. n.º35
Proc oOio |
Municipal do Mococa
É sado do São Paul
Ofício nº.058/2006-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2006.
À
TELEFÔNICA S/A
CAMPINAS
Prezados Senhores:
ÀAnexamos o Pedido de Informação nº.04/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
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VOOG
Fis. n.º JS Asc
Poco | doD6
Câmara Municipal la Wcoca
q 4 4 Estado db São Pauls
Copasa), uu
Mococa, 20 de fevereiro de 2006.
P.1. nº. 004/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita à Telefônica S/A,
informações acerca do Projeto de Lei
nº.009/2006, de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini — Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação e funcionamento de telefone com
tecnologia para deficientes auditivos nos
estabelecimentos comerciais de concentração
de pessoas na forma que especifica, e dá
outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
epígrafe solicito manifestação sobre o mesmo.
EE
“E ARIANO
Elator
Fls. n.º + Asc
Procojo /2006
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
. Ofício nº.059/2006-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2006.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.05/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, visando dessa conceituada
associação, manifestação acerca do Projeto de Lei nº.009/2006.
Atenciosamente
+t7 UM,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Ilmo. Sr.
José Eduardo Rodrigues de Carvalho
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Mococa-ACIM
Mococa
de
Fls. n.ºs Rsc
Proc oso |2006
É iniinia Municipal do Mococa
Ep Esaiadodas Dito Plaaah
(mira paca | nu
Mococa, 20 de fevereiro de 2006.
P.I. nº. 005/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita à Associação Comercial e
Industrial de Mococa, informações acerca do
Projeto de Lei nº.009/2006, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini — Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação e funcionamento
de telefone com tecnologia para deficientes
auditivos nos estabelecimentos comerciais de
concentração de pessoas na forma que
especifica, e dá outras providências. (cópia
anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
epígrafe solicito manifestação sobre o mesmo.
Rsc
Fis. n.º13
Prec cio | 2006
Câmara Municipal do Mococa
Estudo EA São Paul
Ofício nº.060/2006-CM.
Mococa, 21 de fevereiro de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.06/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
MeT um
in A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. 1440 Rec”
Proc ot0 |aoc6
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Pano
Mococa, 20 de fevereiro de 2006.
P.i. nº.006/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.009/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini — Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação e
funcionamento de telefone com tecnologia para
deficientes auditivos nos estabelecimentos
comerciais de concentração de pessoas na forma
que especifica, e dá outras providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.009/2006, cópia anexa.
CJ nº 0282/06
Instituto Brasileiro des;
Administração Munidlpal
Rio de Janeiro, 16 de março de 2006.
[CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO |
NUMERO DATA
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da Jo Ê VA (9 HA Vá
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP mes
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 060/2006-CM, recebido em 13 de março, remetemos-
lhe, anexo o Parecer nº 0277/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
o > Pai Piá Srs
Rea do” LO»
Rachel Fi dd
Consultora Jurídica
AGCBIprl e
aussi TA
= QYSiO
AOS
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá
22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http:/hwww.ibam.org.br
Fis. n.º a
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PARECER
Nº do Parecer: 0277/06 Instituto Brasileiro de
N race Administração Mui
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP ao
- Análise de projeto de lei. Obrigação de
estabelecimentos comercias prestarem
serviço de telefonia aos deficientes auditivos.
Inconstitucionalidade. Competência
legislativa privativa da União.
CONSULTA:
O Vereador Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, consulta o IBAM sobre a constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 09/2006, que cria a obrigação de os estabelecimentos comercias
locais instalarem posto de telefonia adaptado para atender as pessoas portadoras
de deficiência auditiva.
RESPOSTA:
Não obstante a louvável intenção do autor do Projeto de Lei nº 09/2006, que
pretende viabilizar o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao serviço
de telefonia pública, o projeto de lei não merece prosperar por se afigurar
inconstitucional, nos termos que passamos a expor.
Ocorre que os serviços de telefonia são parte integrante dos serviços de
telecomunicações, cuja prestação é privativa da União, conforme prevê o art. 21, XI, da
Constituição da República. A União possui, ainda, a competência privativa para legislar
sobre telecomunicações, como se extrai do art. 22, IV, da Constituição da República:
“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
[il
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
O serviço de telefonia está regulamentado pela Lei nº 9472/97, e a
competência administrativa da União em matéria de telecomunicações é exercida
pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, autarquia que se constitui
como órgão regulador para a satisfação das necessidades públicas. Portanto, é a
Lei nº 9472/97, em conjunto com as normas editadas pela ANATEL, que disciplina
as condições gerais para a exploração, através de concessão ou permissão, de
serviço de telefonia fixa.
Nesse passo, não compete ao Município impor obrigações de prestação
do serviço de telefonia, mediante a edição de lei municipal. Além disso, destaque-se
que os estabelecimentos comerciais descritos no projeto de lei (supermercados, j
shopping centers, rodoviária) não estão autorizados a prestar o serviço de telefonia. / k
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536-
9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http;/hvww.ibam.org.br
P/0277/06 2
Esse serviço somente pode ser realizado pelas empresas concessionárias do
serviço de telefonia, nos moldes da legislação federal. Sobre o tema, pode o autor
do projeto consultar a ANATEL para saber em que medida e forma devem as
concessionárias do serviço de telefonia disponibilizar aparelhos que atendam os
portadores de deficiência auditiva.
Conforme destaca a letra dos arts. 2º 1e 3º, |, da Lei 9472/97, cabe à
ANATEL regulamentar e fiscalizar a execução e o uso dos serviços de
telecomunicações, de modo a garantir, a toda população, o acesso às
telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua
natureza, em qualquer ponto do território nacional. Não cabe, pois, ao Município
disciplinar tal matéria, porque de competência privativa da União Federal e se o fizer
viciará irremediavelmente a lei de inconstitucionalidade em razão da matéria.
É o parecer, smi. ! / B, , À
André Gonçalves Caldeira Brant
Assessor Jurídico
g > / “=
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2006.
AGCBlprl
H:MREAINOVO. CJ2006120060277. DOC
Fis. n.º24
Asc
Proc ojo 12006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 422/2006 MOCOCA, 24 de março de 2006.
gerem potmenror ca
Senhor Presidente:
Em atenção ao P. |. nº 003/2006-CCJR-
CM, do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, acerca do Projeto de Lei nº 009/2006, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação e
funcionamento de telefone com tecnologia para deficientes auditivos nos
estabelecimentos comerciais de concentração de pessoas na forma que
especifica, e dá outras providências, estamos encaminhando o despacho do
Departamento Jurídico, a respeito do assunto.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CÂMARA MUNICIPAL ]
-MOCOCA- |
"PROTOCOLO |
| NUMERO! DATA o) y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
Ao Gabinete do Prefeito
DESPACHO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Requerente: Câmara Municipal
Referência: Ofício nº 057/2006-CM — Solicitação de análise anteprojeto
de lei que trata de obrigação de instalação de aparelhos telefônicos para
deficientes auditivos em estabelecimentos particulares
Data: 22.03.06
Sr. Prefeito,
Em referência ao Ofício nº 057, de 21 de fevereiro de
2006, extraído do Pedido de Informação nº 003/2006, da Câmara Municipal
de Mococa, em que solicita a manifestação do Sr. Prefeito acerca do
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e
funcionamento de telefone com tecnologia para deficientes auditivos nos
estabelecimentos comerciais de concentração de pessoas, cuja tramitação se
encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal, temos a informar o seguinte:
Inicialmente, o presente despacho não implica em
análise aprofundada da questão, uma vez que esta ainda não se materializou
em lei aprovada, razão pela qual, a eventual manifestação técnica sobre a
constitucionalidade ou não da matéria em questão será elaborada no momento
adequado do processo legislativo.
No entanto, após análise da minuta do anteprojeto de
lei, verifica-se que o mesmo parece eivado de vício material. Ora, o Poder
Público estaria obrigando estabelecimentos particulares a disponibilizar
Fis. n.º9G fsc
Proc cio 1400G '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica
serviço público (telefonia) de obrigação exclusiva da empresa concessionária
deste serviço, o que parece ser exigência abusiva.
Verifique-se que, não se pode obrigar o
estabelecimento particular a disponibilizar, de forma gratuita, serviço público,
sob pena de interferir, indevidamente, na livre iniciativa. Anote-se que os
mesmo estabelecimentos privados não estão obrigados a instalar aparelhos
telefônicos normais (orelhões) em suas dependências. Pelo mesmo motivo,
não se pode obrigá-los a instalar aparelhos telefônicos especiais (para
deficientes auditivos).
Como sugestão, o que poderia ser realizado, sem que
haja vícios quanto à legalidade ou constitucionalidade, seria a aprovação de
lei que autorize o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
empresa concessionária do serviço telefônico, a instalar aparelhos de telefonia
pública para uso de deficientes auditivos em logradouros públicos que se
façam necessários, tais como, rodoviárias, prédios públicos, escolas públicas,
etc.
P yodjot rs Gia idodé
felefonica Telecomunicações de São Paulo S/A
CL. ENC UIGN/ 2006
Campinas, 12 de Abrilele 2006,
[CAMARA MUNICIPAL 4
-MOCOCA-
Exmo. Sr. PROTOCOLO,
* Aloysio Taliberti Filho NUMERO
Presidente
Câmara Municipal A
MOCOCA- SP 2
Ref.: Ofício nº 58/2006
Projeto de Lei nº009/2006
Em atenção ao Pedido de Informação nº. 004/2006, do Vereador Luiz
Braz Mariano, em que solicita manifestação sobre o Projeto de Lei nº 009/2006
(“PL ou Projeto”), de autoria do Veteador Ronaldo Corraini, analisa -se a seguir
o referido PL.
O Projeto tem como objetivo tornar obrigatória a instalicão «
funcionamento de pelo menos dois telefones destinados aos pormidores de
deficiência auditiva em estabelecimentos comerciais de concentração de pessoas.
definidos como sendo shopping centers, hipermercados e supermercados.
rodoviária, estação ferroviária e aeroporto no Município de Mococa Tal
obrigação deveria ser implementada pelas companhias telefônicas em are 90
(noventa) dias contados da data de publicação da lei, sob pena de imposição de
multa.
O nosso entendimento é pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PI
em questão, uma vez que o Município não é ente competente para levistir sobre
telecomunicações.
Ocorre que a Constituição Federal estabelece que a União tenha
competência privativa para legislar sobre temas que versam a respeno das
telecomunicações. E o que se depreende da leitura do artigo 22, inciso IV. do
referido diploma. Na prática, isto equivale a dizer de forma clara e incquivoca
que sobre matérias que dizem respeito à “telecomunicações”, somente poderá
haver lei federal. Exatamente por ser “privativa”, tal competência & indelerável,
sendo que a delegação por lei complementar não cabe ao caso.
Superintendência Regional - PRE
Rua Dona Carolina Prado Penteado, 477 — Jd. Planalto 13092 474 = Campinas/SP
“Vel: 19 3753-6800 — ax: 19 3753-6802
Fte ntas
Proc oJO
o
felefonica Telecomunicações de São Paulo S/A
Além de competir à União legislar diretamente sobre telecomunicações,
de acordo com o attigo 1º da Lei Geral de Telecomunicações — I(l (Let
9.472/94), “compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos des políticas
estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos sermos de
telecomunicações”. Paxa tanto, nos termos do artigo 8º da LGT, a União criou a
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL com a funcão de óreão
teguladotr das telecomunicações.
Assim, a União, pot intermédio da ANATEL, tem o dever de “earuntir.
a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáreis. cm condições
adequadas?” !, conferindo-se à ANATEL a competência para: “adotar as medidas
necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenrotrmento das
telecomunicações brasileiras (...)”*?.
Diante desses dispositivos; resta claro que o legislador, expressamente,
atribuiu a um único órgão a função de estabelecer normas em âmbito nacional
acerca de todos os temas relativos a telecomunicações. Isse órgão regulador
reúne, portanto, diversas funções, tais como o dever de regular os direitos dos
usuários dos serviços de telecomunicações, as obrigações de universalização e de
continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público: o dever de
garantir esses direitos; o dever de celebrar Contrato de Concessão. regulando a
prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado — STFC; e o dever de zelar pelo
equilíbrio econômico financeiro desse Contrato.
Nesse ponto, cumpre destacar que o artigo 79 da GT estabelece que:
“A Agênia regulará as obrigações de umiversalização e de continnidade atribuídas rs
prestadoras de serviço no regime público”. O G 1º desse artigo define as obrigações de
universalização como sendo “as que objetivam possibilitar o acesso de quelguer pesso om
instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemento de sta
localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir er utilisucdo des
telecomunicações em serviços essenciais de interesse príblico”.
! Artigo 2º, 1, da LGT.
2 Artigo 19 da LGT.
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“Fel: 19 3753-6800 — 1 9 3753-6802
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Proc olo 12006
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felefonica Telecomunicações de São Paulo S/A
Especificamente com telação ao direito dos portadores de deticiência
auditiva ao acesso a serviços de telecomunicações, a própria União já levislou por
meio do Decreto 4.769/2003 que aprovou o Plano Geral de Metas de
Universalização (“PGMU”) que vigora desde janeiro de 2006: “as cmmessrandrias
devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especsirs sejam do
locomoção, visnais, anditivas e da fala, que disponham de aparelhagem cadeguentr cr sima
utilização, observando as seguintes disposições: 1 — tornar disponível centro de atendimento para
intermediação da comunicação; II — atender às solicitações de acesso individial. no preso
máximo de sete dias” (artigo 6 9.
A obrigação de cumprimento das Metas constantes do PGMU esta
prevista no Capítulo VII do Contrato de Concessão celebrado entre a
ANATEL e as prestadoras. De fato, o direito de acesso a servicos de
telecomunicações é prerrogativa de todos os deficientes auditivos e não apenas
dos usuários do Município de Mococa. Ou seja, trata-se de evidente interesse
público, ao qual cabe à ANATEL regular.
Dessa forma, testa clara ser competência privativa de a União legislar
sobre a matéria que a Câmara Municipal de Mococa pretende regular c que a
obrigação de promover o acesso a serviços de telecomunicações a deficientes
auditivos já está devidamente disciplinada em legislação específica e consta do
Contrato de Concessão. Assim, cabe tão-somente à União, diretamente ou por
meio da ANATEL propor alterações às obrigações de universalização e ao
Contrato de Concessão fitmado com as prestadoras, zelando sempre pelo seu
equilíbrio econômico-financeiro.
A pretensão da Câmara Municipal, além de afrontar dispositivos
legais e constitucionais, ao invadir competência da União e da ANMIEL para
tratar de matéria de telecomunicações, afronta decisões judiciais da Corte
Constitucional que já enfrentatam tal questão”.
? Ver ADI n. 2.615-1 SC, Rel. Min. Nelson Jobim, pub. DJ n. 06.12.2002/ ADI n. 561-8 DE. Rel Mim Celso
de Mello, pub DJ 23.03.2001.
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Fis. nt30 Asc
Proc ogyo | 200G
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felefonica Telecomunicações de São Paulo S/A
Nesse sentido, para evidenciar o entendimento exposto, segue abaixo
a manifestação exemplar do Governador do Estado de São Paulo. vetando
totalmente o Projeto de Lei nº. 1135 de 2003º, uma vez que a competência para
se legislar a respeito de telecomunicações é privativa da União, por torça do
disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, também
discorreu sobre aspectos de grande valia, como se observa da transcricão a
seguir:
“De início, cumpre ressaltar que a proposta legistatino iupõr
obrigações às empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixir” (..)
(-.:) 0 inciso XI do artigo 21 da mesma Carta Política omtorga do
Poder Central competência administrativa para explorar. diretamente
ou mediante autorização, concessão on permissão, os servicos de
telecomunicações, “nos termos da lei (federal), que dispora sobre a
organização dos serviços, a criação de órgão regulador e ontros aspectos
institucionais.
Em decorrência desse quadro, o assunto foi disciplinado por legislação
federal, de âmbito nacional, e, portanto, de obserrância compulsória
pelos Estados-membros.
Essa legislação, consubstanciada basicamente na Lei Vederal nº,
9.472, de 16 de julho de 1997, declara competir à Unido. por
intermédio do órgão regulador (no caso, a Agência Nectonal de
Telecomunicações — ANATEL), organizar a exploruio dos
serviços de telecomunicações, o que inclmi, entre ontros enpectos, a
disciplina e a fiscalização da execução, da comercializaçdo «do não
desses serviços, definidos, de resto, como “o conjunto de etiridades que
possibilita a oferta de telecomunicação. ”.
Referido Projeto de Lei propunha a vedação às concessionárias de STFC de suspenderem os respectivos
serviços por falta de pagamento, exclusivamente no tocante às ligações destinadas aos serviços de
emergência.
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Fis n.º31 fsc
Proc oIO | 4006
Telecomunicações de São Paulo S/A
Embora o caso acima descrito refira-se à esfera estadual. o mesmo
entendimento cabe à proposta municipal, a qual, do mesmo modo, não pode de
maneira alguma interferir na patcela de competência constitucionalmente
prevista como privativa da União.
III - Conclusões
As conclusões deste parecer podem ser resumidas como se seguc:
e O PL em questão é inconstitucional. Isso porque, de acordo com a
Constituição Federal, é competência privativa de a União legislar sobre
matéria de telecomunicação. Além disso, a União pode estabelecer normas
sobre essa matéria por meio da ANATEL, órgão regulador competente
Dessa forma, a Câmara Municipal não é competente para propor o PI em
questão, que versa exclusivamente sobre assunto relativo à
telecomunicação; e
e Tendo em vista que cabe tão-somente à União, por meio do Poder
Executivo ou da ANATEL propor alterações às obrigações de
universalização, zelando, sempre, pelo equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão firmado com as concessionárias de STIC. resta
claro que o PL ora proposto pela Câmara Municipal não poderia, como
pretende, impor alterações unilaterais a esse Contrato.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Waldomito De Gobbi Junior
Superintendente Regional
Diretoria de Relações Regionais
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.009/2006.
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE TELEFONE COM TECNOLOGIA
PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de vereador, que obriga os
estabelecimentos de concentração de pessoas a instalarem telefone com tecnologia para
atendimento de deficientes auditivos.
Foram consultados o Executivo Municipal, Telefônica S/A, Instituto
Brasileiro de Administração Municipal — IBAM e Associação Comercial e Industrial de
Mococa-ACIM.
Os três primeiros manifestaram contrário e o último deixou de
manifestar.
É o breve relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Como dito anteriormente, foram consultados o IBAM e a Telefônica,
ambos unânimes em afirmar que o Projeto de Lei em questão é inconstitucional, posto que
compete a União legislar sobre telecomunicações.
Peço vênia para transcrever o parecer do IBAM, o qual eu adoto nesta
oportunidade, in verbis:
Co Municipal do o
Estado do São Pias
“Não obstante a louvável intenção do autor do
Projeto de Lei nº 0092006, que pretende
viabilizar o acesso das pessoas portadoras de
deficiência auditiva ao serviço de telefonia
pública, o projeto de lei não merece prosperar por
se afigurar inconstitucional, nos termos que
passamos a expor.
Ocorre que os serviços de telefonia são parte
integrante dos serviços de telecomunicações, cuja
prestação é privativa da União, conforme prevê o
art. 21, XI, da Constituição da República. A
União possui, ainda competência privativa para
legislar sobre telecomunicações, como se extrai
do art. 22, IV, da Constituição da República:
“Art. 22 - Compete privativamente à
União legislar sobre:
(o)
IV — águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão”.
O serviço de telefonia está regulamentado pela
Lei nº. 947/97, e a competência administrativa da
União em matéria de telecomunicações é exercida
pela Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL, autarquia que constitui como órgão
regulador para a satisfação das necessidades
públicas. Portanto, é a Lei nº 947/97, em
conjunto com as normas editadas pela ANATEL,
que disciplina as condições gerais para a
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e Municipal EA Dl aaa
Estado de São EA
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exploração, através de concessão ou permissão,
de serviço de telefonia fixa.
Nesse passo, não compete ao município impor
obrigações de prestação do serviço de telefonia,
mediante a edição de lei municipal. Além disso,
destaque-se que os estabelecimentos comerciais
descritos no projeto de lei (supermercados,
shopping centers, rodoviária) não estão
autorizados a prestar o serviço de telefonia.
Esse serviço somente pode ser realizado pelas
empresas concessionárias do serviço de telefonia,
nos moldes da legislação federal. Sobre o tema,
pode o autor do projeto consultar a ANATEL para
saber em que medida e forma devem as
concessionárias do serviço de telefonia
disponibilizar aparelhos que atendam os
portadores de deficiência auditiva.
Conforme destaca a letra dos arts. 2, Ie 3º, 1, da
Lei 947/97, cabe à ANATEL regulamentar e
fiscalizar a execução e o uso dos serviços de
telecomunicações, de modo a garantir, a toda
população, o acesso às telecomunicações com
padrões de qualidade e regularidade adequados a
sua natureza, em qualquer ponto do território
nacional. Não cabe, pois, ao Município
disciplinar tal matéria, porque é de competência
privativa da União Federal e se o fizer viciará
irremediavelmente a lei de inconstitucionalidade
em razão da matéria”.
Pi 85 Rse
Pi. OO 14006
ia Municipal EA ma
Estudo de ga PARRA
CONCLUSÃO:
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, exaro parecer
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 009/2006, de autoria do vereador Ronaldo
Corraini, por ser inconstitucional, eis que compete a União legislar sobre
telecomunicações.
E o parecer, s.m,j.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2006.
Vereador