materia nº 9/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 236/2004 MOCOCA, 27 de fevereiro. de 2004,
SAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar duas Leis Municipais, a Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990,
que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa,
ea Lei Municipal nº 2.075, de 04 de abril de 1991, que trata do Estatuto
dos Servidores Municipais.
A primeira alteração diz respeito à Lei nº
2.000/90, no sentido de se modificar a estrutura de alguns departamentos
da Prefeitura Municipal de Mococa. Assim, estar-se-ia criando O
Departamento de Cultura e Turismo, que abarcaria parte das funções dos
atuais Departamento de Educação e Cultura e do Departamento de
Esportes, Recreação e Turismo.
Por suas vez, estes dois últimos departamentos
teriam alteradas suas competências bem como suas denominações,
passando a ser Departamento de Educação e Departamento de Esportes e
Recreação. Por esta razão, alguns artigos da citada lei devem ser
alterados.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
Fis. n.º 03 “|
Proc. 08112!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a criação de um departamento
específico para os assuntos relacionados à cultura e o turismo é pretensão
antiga da Administração Municipal e faz parte do processo de
desenvolvimento destes setores no Município, já iniciado em meados de
2001 com a estruturação da Coordenadoria de Cultura, então ligada ao
Departamento de Educação e do Conselho Municipal de Turismo.
É notória a atenção dada pela atual
Administração Pública a estes setores. Na área cultural, reavivou-se o
uso do Teatro Municipal, inclusive com uma total restauração de seu
prédio, com a realização de peças teatrais e eventos culturais, tanto de
grupos da cidade de Mococa, quanto de outras localidades. Abriu-se as
portas dos muscus municipais aos cidadãos, com à realização de diversas
mostras e exposições, promoveu-se o camaval, as folias de reis, a música
e as artes em geral. Inúmeras as apresentações de orquestras sinfônicas
em Mococa. Recentemente, a cidade foi agraciada com o Projeto Guri,
grande conquista para o Município.
Quanto à área do turismo, o Projeto Café com
Leite foi o grande percursor da vinda de turistas em nossa região.
Visitantes são recebidos frequentemente em nossa cidade para conhecer
as fazendas históricas, os hotéis-fazenda, os casarões da Praça Marechal
Deodoro e realizar trilhas ecológicas.
Inegável, portanto, os trabalhos desenvolvidos
nestas áreas e os benefícios que tais atividades trazem aos munícipes e
ao renome de Mococa.
Pleno o >
esy 2054
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
: GABINETE DO PREFEITO
No entanto, muito ainda pode ser realizado e
melhorado, inclusive com o recebimento de verbas dos govemos
estadual e federal, bem como de organizações e instituições particulares,
voltadas para o desenvolvimento da cultura e do turismo. Para tanto,
essencial que as áreas da cultura e do turismo tenham autonomia para
desenvolver seus planos e projetos, razão pela qual é fundamental a
criação de um departamento específico para estas áreas, o que se requer
neste momento.
A segunda alteração legal, é decorrência natural
da primeira, ou seja, com a criação de um Departamento de Cultura e
Turismo, faz-se necessária a criação do emprego em comissão de Diretor
do Departamento de Cultura e Turismo, motivo pelo qual a alteração do
Anexo II, da Tabela A, da Lei Municipal nº 2.075/91 para incluir ali
este cargo de confiança.
Importante ressaltar que o salário percebido por
um diretor de departamento municipal corresponde, atualmente, a R$
2.424,24 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro
centavos), de pouca monta se comparado com os inúmeros benefícios
que a criação deste pleiteado departamento trará ao Município. Ademais,
o impacto financeiro decorrente deste valor é insignificante em face do
orçamento municipal, não trazendo nenhum gravame financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Estas as razões pelas quais a presente Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação, ressaltando que a
matéria deve ser objeto de Lei Complementar uma vez que trata da
criação de emprego e funções públicas, nos termos do inciso IV da Lei
Orgânica do Municipio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Muni
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fans o 4
Proc. 84 1 Zevy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 26 de fevereiro de 2004
Altera a Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990 e
a Leinº 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Assess . aprovou Projeto de Lei
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei nº 2000, de 21 de setembro de
1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e Departamento de Educação.
S- Departamento de Esportes e Recreação.
h — Departamento de Cultura e Turismo”,
“Seção IX - Departamento de Educação
Art. 12- O Departamento de Educação é órgão
da Prefeitura que tem por competência as
seguintes atribuições:
Fis. nº 07 47
Proc. 044! too
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
6 — Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a
implaniação de projetos na área de educação
em articulação com os demais departamentos
da Prefeitura Municipal;
11 — Elaboração, desenvolvimento e
assessoramento técnico-pedagógico de
programas culturais, esportivos e de lazer junto
aos educandos, em articulação com o
Departamento de Cultura e Turismo e
Departamento de Esportes e Recreação;
12 — Administrar e manter os serviços de
creches municipais;
13 — Desempenhar outras atividades afins, as
previstas na legislação e outras determinadas
pelo Prefeito”,
“Seção X — Departamento de Esportes e
Recreação
Art, 13 — O Departamento de Esportes e
Recreação é o órgão da Prefeitura que tem por
competência as seguintes funções:
1 — Apoio e articulação com as entidades
locais, objetivando a promoção de feiras,
congressos e seminários voltados para a área
do esporte e do lazer, em articulação com o
Departamento de Cultura e Turismo;
Fis. na? 0O*
[ec 0371 2004. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
6 — Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de esportes,
recreação e lazer;
7 — Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”,
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 15A na Lei nº
2000, de 21 de setembro de 1990, com a seguinte redação:
“Seção XHI — Departamento de Cultura e
Turismo.
Art. 154 - O Departamento de Cultura e
Turismo é o órgão fim da Prefeitura Municipal
de Mococa que tem por competência as
seguintes funções:
1 - Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a
implantação de projetos na área da cultura em
articulação com os demais departamentos da
Prefeitura Municipal;
2 — Promoção e desenvolvimento cultural do
Município, por meio de estimulo às artes e
outras manifestações culturais, contribuindo
para a liberdade de pensamento e criação,
protegendo e integrando as atividades
culturais;
3 — Administrar as bibliotecas, museus e
pinacotecas municipais, existentes ou que
venham a ser criadas;
pan 4
Proc. O8y | Zoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4 — Administrar o Arquivo Histórico Municipal;
5 — Promover ações, por meio da colaboração
da comunidade, visando a proteção do
patrimônio histórico-cultural do Município,
através de inventários, registros, vigilância e
outros meios de preservação;
6 — Elaboração de estudos, projetos e
proposições para o tombamento de patrimônio
que venha a ser considerado relevante para a
preservação histórico-cultural, contando com o
assessoramento do órgão competente;
7 — Organizar e providenciar festividades e
acontecimentos relacionados com o calendário
histórico e cultural em colaboração com o
Departamento de Esportes e Recreação;
8 — Apoio e articulação com as entidades
locais, objetivando a promoção de feiras,
congressos e seminários voltados para a área
da cultura e do turismo, em articulação com o
Departamento de Esportes e Recreação;
9 - Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de cultura e
10 — Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”.
Art, 3º — Os itens 12, 13, 14, 15 e 16 do artigo
12 da Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990, ficam revogados,
renumerando-se os itens 17 e 18 do mesmo artigo como itens 12 e 13.
Fe ntgo 44
. Proc. os Fou
per PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º — O item 7 do artigo 13 da Lei nº 2000,
de 21 de setembro de 1990, fica revogado, renumerando-se o item 8 do
mesmo artigo como item 7.
Art. 5º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão que fica fazendo parte integrante do Quadro de Empregos de
Confiança, constante no Anexo III, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de
abril de 1991:
R$ 2424,24
Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos
Empregos em Comissão do Quadro de Empregos de Confiança,
constante no Anexo II, tabela A, da Leinº 2.075, de 04 de abril de 1991,
passando o Diretor do Departamento de Educação e Cultura a ser
denominado Diretor do Departamento de Educação e, o Diretor do
Departamento de Esportes e Turismo a ser denominado Diretor do
Departamento de Esportes e Recreação.
Art. 7º — As despesas para a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
licação, revogando-se as disposições em contrário.
ad Have Tô faut =
ESPANHA CELO TORRES FREITAS
Prefeito unicipal hefe da Assessoria Jurídica
Fis. nº 0! (4
Proc. XY | tom
Câm Municipal de Mococa
Edu de São Paulo
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” eb” ce art. 110,
parágrafo único. todos do Regimento Interno da C âmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição. J ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental.
gramatical e lógico,
Câmara Municipal de Mococa, 01 de Março de 2004,
Neide eis Bedin
Presidente
Fis. nº 0/2 4
Pre oxy | dox
Câmara Municipal do | a
Estado de São P. ANA
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DESSE AO IboIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 04, 03 , boy
Fis. n.º 0/3 £L3
Proc. Cv / 2054
Cedomisia Municipal do |
Estado da São Pau
ngm
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
SEE O ITLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: PF ,0 Dos tosy
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
do a
AL)
File. nº 27
Poe Silos
Ciara Municipal da locais
Ella da São Dial
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR = RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO :- ALTERA A LEINº;2000. DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 E A
LEI Nº.2075. DE 04 DE 04 ABRIL DE 199] E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental. e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer F AVORÁVEL. à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões,
RAVE GARHITÚNIOR Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. de de 2004.
Fis. nº 25º 4
Pre ogful Toy
Câmara Municipal do Wococa
Estado FA ga Braile
uh
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as comissões permanentes de: SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Março de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis nº 04 442
Camará Municipal de Wococa
Estado de Jão Paulo
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE
| COB
PRE. A
DATA DO REC EBIMENTO: fo | SA
| Teo Ed
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 22 e .
7 SS sr
Presidente da € omissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ZÉ ra
é ESA
DATA DA NOMEAÇÃO: to 1 63 | deal 5
E Abe
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DEE NEM agi cn
Presidente da € omissão
Fis nt 0?
Proc (gy | 200%
CC amsáiua Municipal do Wococa
Estado de Si ão Pauls
ju
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
CEBIMENTO PELO RELATOR
REC
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / <2 | Zoo%
PRAZO P/RELATAR ATÉ: !f / 03 Qooy
1”
Relator
Fis ns 0/9
Proc. 0871 Zuo4
> PE Municipal FA Whcaca
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/200+.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- ALTERA A LEI Nº.2000, DE 21 DE SETEMBRO DE
1990 E A LEI Nº.2075, DE 04 DE 04 ABRIL DE 1991 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer sm,
Sala das Comissões, fo de Phgirieç de Zoes
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
€+
Fsnto!? 4
Proc. 08“ | Uosy
Camara Municipal de + |
Estado de São Dale
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 084/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /o ! 9 | %s%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 49
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: Zo | 03 lost
f
Presidente da Comissão
Proc gv] dor
recai Câmara Municipal de Mi csea
| = q Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINAN AS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 084/2004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JL], 03, Go% .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 4h / 03 | tos.
Fis. nt o:
Proc S4Y| Tay
Câmara Municipal EA Wococa
Edluilo de AAA Paulo
tg
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- ALTERA A LEI Nº.2000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 E
A LEI Nº.2075, DE 04 DE 04 ABRIL DE 199] E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro.
* nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 475 de Iuamu de teay .
> Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
Dispõe sobre a Estrutura Admi-
nistrativa da Prefeitura Muni-
cipal de Mococa e dá outras '!
providências.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-'
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, *
aprovou em Sessão de 14 de Setembro de 1.990, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO JT
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art, 10 - Esta Lei estabelece a Estrutura Admi-
nistrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Art, 20 - A Administração direta Municipal será
compreendida da seguinte forma:
a - Orgãos de Assessoramento;
b - Orgãos Auxillares;
c - Orgãos Fins de Administração Específica.
Art, 3º - A Estrutra Administrativa básica da
Prefeitura Municipal de Mococa, fica constituída da seguinte for-
ma:
I —- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a — Gabinete do Prefeito
b - Assessoria Jurídica
c - Departamento de Planejamento
à II -ORGÃOS AUXILIARES:
q a - Departamento de Administração
b - Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Eis, 02
GABINETE DO PREFEITO
— - — a
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE .1990.
III - ORGÃOS FINS:
a - Departamento de Obras
b - Departamento de Serviços Públicos
c - Departamento de saúde
d - Departamento de Promoção Social e Ha
bitação
e - Departamento de Educação e Cultura
£f —- Departamento de Esportes, Recreação
e Turismo
q - Departamento do Pateo Municipal
CAPÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - OQ Gabinete do Prefeito & o orgão de re
presentação social e política do Chefe do Poder Executivo, compe
tindo-lhe o seguinte:
1 - Coordenar e Promover a representação social'
e política do Município, sob orientação do Prefeito;
2-Assessorar o Prefeito em suas rel. ,ões com os
órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judi
ciário e outras instituições públicas ou privadas;
3 - Organizar a agenda de audiências, entrevis-"
tas e reuniões do Prefeito;
4 - Preparar e encaminhar o expediente a ser des
pachado pelo Prefeito;
5 - Coordenar, planejar e elaborar plano básico!
de comunicação social, com todas as unidades administrativas;
6 — Coordenar e promover as atividades de impren
sa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas
e outros assuntos de interesse da Administração Municipal.
7 - Orientar, organizar e coordenar o cerimoni-"
” al;
8 - Promover a integração administrativa de to-
dos os setores da Prefeitura no que se refe-
re a comunicação e imprensa; e
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
— - -
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
9 - Desempenhar todas as demais atividades afins
ea serem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Art, 59 - O Departamento de Planejamento é& o or
gão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Adminis-"
tração, nos assuntos relativos à formação e acompanhamento da exe-
cução do planejamento municipal, competindo-lhe:
1 - Elaborar estudos, coordenar pesquisas «e diag
-nósticos de natureza social, econômica e urbanística, necessários
ao processo de planejamento do Município;
2 - Participar do processo de elaboração do orça
mento plurianual de investimentos, da Lei de diretrizes orçamentã-
rias e do orçamento anual, em articulação com o Departamento de Fi
nanças;
3 - Acompanhar a execução orçamentária em conjun
to com o Departamento de Finanças;
4 - Promover estudos e Propor normas bem como a
fixação de diretrizes gerais para a estrutura viária do Municipio;
5 - Dar orientação normativa e controle do pro
cesso de planejamento, instruíndo a elaboração de programas a ní-
vel Municipal;
6 - Dar apoio têcnico aos órgãos da Administra-'
ção municipal no que concerne ao estudo, proposição, negociação e
coordenação de convênios firmados pelo Município;
7 — Efetuar o levantamento de dados estatísticos
e respectivas atualizações, com referência às informações básicas'
destinadas à execução do planejamento municipal;
8 —- Prestar assessoria aos ôrgãos da Administra-
ção Municipal, quando solicitados;
9 - Planejar e gerenciar as atividades relativas
à ãârea de informática da Prefeitura;
10- Desempenhar todas as demais atividades afins
e a serem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
' Art. 6º - A Assessoria Jurídica é orgão de asses
sóramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Adminis-"
tração e de representação judicial do Município, competindo-lhe:
1 - Representar em juízo ou fora dele, os dirci-
tos e interesse do Município;
2 - Assessorar o Prefeito e outros ôrgãos da
Administração quando solicitado, sobre assunto de natureza jurídi-
ca, emitindo os respectivos pareceres;
3 - Redigir ante-projetos-de-Lei, regulamentos ,
contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
4 -—- Promover a cobrança judícial da dívida ativa
tributâria e não tributária do Município;
5 - Organizar e atualizar as coletâneas de legis
lações Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudências e
doutrinas de interesse do Município;
6 — Proceder o registro e arquivo dos atos norma
tivos da Administração Municipal;
7 - Propor medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio dos ôrgãos da Administração Municipal;
8 - Conduzir os inquéritos administrativos;
9 - Desempenhar outras atividades afins;
SEÇÃO Iv
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 70 - O Departamento de Administração é [o]
ôrgão de controle administrativo da Prefoítura, competindo-lhe:
1 - Promover a concepção e gerência do sistema!
de administração geral da Prefeitura;
2 - Elaborar, propor, executar e supervisionar'
o controle das atividades de administração em geral;
3 - Propor as políticas sobre a administração '
de recursos humanos e dos planos de classificação de cargos, empre-
gos ou funções com a respectiva remuneração;
É 4 —- Programar e gerenciar o recrutamento, sele-
ção, registro, controle funcional, pagamento e demais atividades re
Flativas aos recursos humanos da Prefeitura;
5 - Coordenar o relacionamento do Executivo com
Os ôrgãos Representativos dos servidores municipais;
e A
ESTADO DE SÃO PAULO fis. 05
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
6 - Elaborar e implementar normas e controles re
ferentes à administração de patrimônio da Prefeitura;
7 - Coordenar os serviços de secretaria geral, *
arquivo, comunicação interna, copa, informações, limpeza, portaria,
recepção, protocolo, reprografia, vigilancia e zeladoria do Paço Mu
nicíipal;
8 - Dirigir, coordenar e executar as atividades'
de organização e métodos, junto aos órgãos e entidades do Munici-
pio;
9 - Definir políticas e diretrizes, coordenar e
gerenciar as atívidados da Guarda Municipal de Mococa;
10- Desempenhar todas as demais atividades afins
e a serem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art. 8º - O Departamento de Finanças é o órgão de
assessoramento do Prefeito e de execução das atividades financeiras
e contábeis do município, competindo-lhe:
1 - Propor políticas tributárias e financeiras de
competência do Município;
2 - Concepção, implantação e gerenciamento do sis
tema de administração financeira do Município;
3 - Exercer a direção dã administração tributária
incluindo o cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e
cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários;
4 - Normatização das atividades contábeis e de
controle interno junto aos órgãos da administração direta e indire-
ta;
S - Assessoramento ao Prefeito e aos demais ór-
gãos da Administração Municipal no que se refere aos assuntos fis-
cais, financeiros e de custos;
6 - Controle e acompanhamento da execução orçamen
tária em conjunto com o Gabinete do Prefeito;
7 - Coordenar as atividades referentes à captação
de recursos financeiros para o desenvolvimento do Município, junto
a outras esferas governamentais;
SF 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
8 — Preparação de balancetes mensais, balanços ge
rais e prestação de contas de recursos financeiros oriundos de ou-
tras esferas de governo;
9 —- Recebimento, Pagamento, guarda, movimentação,
controle e fiscalização das receitas municipais;
10- Fiscalizar e controlar a execução orçamentã-'
ria, no que se refere 5 legalidade dos atos de que resultam a arre-
cadação de receitas e a realização de despesas;
li- Zelar para que as unidades orçamentárias te-
nham a soma de recursos necessários para a execução do programa ,
anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entro a
receita arrecadada e a despesa realizada;
12- Implantação e implementação de normas e proce
dimentos relativos à compra direta, convites, tomada de preço e
licitações para aquisição de materiais, permanentes e de consumo, e
contratação de obras e serviços de interesse do Município;
13- Executar outras atividades afins, bem como as
gue lhe forem atribuídas pela legislação.
SEÇÃO vI
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Art. 99 —- O Departamento de Obras é q órgão fim !
da Prefeitura para execução de obras, competindo-lhe:
1 —- A execução e direção das obras públicas muni-
cipais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Prefeito;
2 - A execução de atividades concernentes à con-'
servação das vias e logradouros públicos, bem como das instalações'!
em geral destinadas à prestação de serviços à comunidade;
3 - A elaboração de projetos de engenharia e ar-
quitetura das obras públicas municipais;
4 - Desenvolver e manter atualizado o cadastro
técnico municipal, fornecendo subsídios aos órgãos e entidades da
Prefeitura» a fim de permitir o planejamento setorial do Município;
S —- Estudos, projetos e elaboração de normas rela
tivas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de polícia muni-
cipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
—
fls. 07
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
6 —- Executar os trabalhos topográficos necessã-
rios para a realização de obras e serviços de competência do Muni-
cípio;
7 - Orientar e acompanhar a fiscalização de cons
truções públicas e particulares, mantendo atualizado o arquivo de
Plantas e de edificações particulares;
8 - Fornecer ao Prefeito dados e informações re-
latívos às obras realizadas no Município;
9 — Opinar no licenciamento para localização e
funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação
de serviços, com relação aos aspectos legais;
10- Realizar estudos para a execução de infra-es
trutura, construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e
próprios municipais na área rural do Município;
11- Desempenhar todas as atividades afins e a se
rem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO vII
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 10 —- O Departamento de Serviços Públicos & !
o órgão fim da Prefeitura para execução dos serviços públicos de
competência do município, competindo-lhe:
1 — Manutenção dos proprios municipais em coorde-
nação com os Departamentos responsáveis pelo seu uso;
2 - Administração, fiscalização, regulamentação e
controle dos transportes públicos municipais, concedidos ou permiti
dos, incluindo o transporte coletivo urbano, táxis, transporte esco
lar e transportes especiais;
3 - Traçar diretrizes e propor medidas visando a
eficiencia do sistema de transporte coletivo municipal;
4 —- Realização de estudos e proposição de medidas
para a preservação do meio ambiente, no que concerne aos recursos
naturais, paisagísticos, histórico-culturais e outros que assegurem
a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação
com os demais órgãos Municipais;
5 - Aplicação e fiscalização do cumprimento das
normas referentes à proteção dos ecossistemas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 08
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990,
6 - Sugerir normas e realizar a conservação de
parques, praças, jardins e vias públicas, visando proteger as À
áreas verdes e arborizar as vias e logradouros públicos;
7 - Administração dos serviços de coleta e dispo
sição de residuos sólidos do Município;
8 - Administração dos serviços de sinalização e
trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;
9 - Fiscalização do cumprimento das normas rela-
tivas às posturas municipais;
10- Supervisionar e fiscalizar o funcionamento *
do terminal rodoviário;
11- Manutenção dos serviços de iluminação, con-
servação e limpeza das vias públicas e logradouros municipais;
12- Proposição de política de serviços públicos"
urbanos e rurais, compatíveis com as necessidades da população não
atingida por outras àreas afins;
13- Elaboração de medidas com vistas ao desenvol
vimento das atividades agrícolas do Município, organizando e execu
tando programas de assistência técnica e apoio aos produtores ru-
rais;
14- Supervisionar e fiscalizar os serviços do
Mercado Municipal;
15- Administrar o Aeroporto Municipal;
16- Administração do Serviço Funerário Municipal
bem como realizar a manutenção dos cemitérios municipais;
17- Realizar os serviços de conservação e manu-
tenção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais na
área rural do Município;
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DO PÁTEO MUNICIPAL
Art. 11 - O Departamento do Páteo Municipal e o
órgão da Prefeitura para execução e coordenação dos serviços de
transportes internos e de infra-estrutura, competindo-lhe:
1 - Dirigir os serviços de transportes, guarda e
controle de veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio pú-
blico municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 09
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
2 - Realizar os serviços de manutenção preventi-
va e corretiva dos veículos e equipamentos da municipalidade;
3 - Dirigir os serviços de fabricação de pré-mol
dados para uso nas obras e instalações municipais;
4 - Realizar os serviços de apoio e infra-estru-
tura para a manutenção e conservação dos próprios municipais;
5 - Executar outras atividades afins e outras '!
que forem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO IX
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 12 - O Departamento de Educação e Cultura é
o órgão da Prefeitura que tem por competência as seguintes atribui
ções:
1 - Proposição e implantação da política educa-
cional do Município, levando em consideração sua realidade econômi
ca e social;
2 - Elaboração de planos, programas e projetos '
de educação, em articulação com os demais ôrgãos estaduais e fede-
rais ligados à área;
3 - Instalação, manutenção e orientação técnico-
-pedagógica dos estabelecimentos de ensino oficiais do Municipio ,
com a respectiva administração;
4 -— Definição do calendário escolar, bem como a
fixação de normas para a organização didática e disciplinar dos es
tabelecimentos de ensino;
5 - Estudos, organização e proposição para manu-
tenção de cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de tra-
balho local;
6 - Estudos, organização, proposição, negociação
e coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para
a implantação de projetos na área de educação e cultura em articu-
lação com os demais Departamentos da municipalidade;
7 - Estudo e implantação de programas voltados à
erradicação do analfabetismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 10
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
8 - Organização de serviços de materlal escolar,
transporte, nutrição, merenda escolar e outros destinados à assis-
tência ao educando;
9 - Elaboração e supervisão do currículo dos cur
sos municipais de ensino, de acordo com as normas vigentes;
10- Atualização e aperfeiçoamento dos profissio-
nais munícipais de educação;
11- Elaboração, desenvolvimento e assessoramento
'
técnico-pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer
junto aos educandos, em articulação com o Departamento de Esportes
» é Turismo;
12- Promoção e desenvolvimento cultural do Muito
cípio, atravês de estímulo às artes e outras manifestações cultu-"
rais, contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, prote
gendo e integrando as atividades culturais;
13- Administrar bibliotecas, museus e pinacote-*
cas municipais, existentes ou que venham a ser criadas;
14- Ações, através da colaboração da comunidade,
vísanão a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município ,
atravês de inventários, registros, vigilância e outros meios
ce
preservação;
15- Elaboração de estudos, projetos e proposi-
ções para o tombamento de patrimônio que venha a ser considerado
relevantes para a preservação histórico-cultural;
16- Organizar e providenciar festividades e acon
tecimentos relacionados com O calendário histórico e cultural em
colaboração com o Departamento de Esportes,Recreação
17- Administrar e manter os serviços de creches"
e Turismo;
municipais;
18- Desenpenhar outras atividades afins, as pre-
vistas na legislação e outras determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO X
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO
art. 13 - O Departamento de Esportes, Recreação!
se-
ie Turismo é o órgão da Prefeitura que tem por competência as
quintes atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fis. 11
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
1 - Apoio e articulação com as entidades locais,
objetivando a promoção de feiras, congressos e seminários nó Muni-
ciípio;
2 - Promoção e implantação de programas muni—*
cipais de esportes e lazer;
3 - Elaboração, organização e divulgação do ca-
lendário esportivo,difundindo a prática esportiva educacional no
Município;
4 - Apoio ao desenvolvimento de associações com
finalidades desportivas e de lazer, com base comunitária;
5 — Administração de estádios, centros esporti-
vos, praças de esportes e recreação;
6 -Estudos, organização, proposição, negociação!
e coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de esportes e turismo;
7 - Organizar e promover eventos, festividades e
acontecimentos relacionados com o calendário histórico, cultural e
turístico do município;
8 - Desempenhar outras atividades afins e as pre
vistas na legislação municipal.
SEÇÃO x1I
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 14 - O Departamento de Saúde é o órgão fim
da Prefeitura que tem as seguintes atribuições:
1 - Realização de estudos, projetos e pesquisas!
para a formulação da política de Saúde do Município;
2 - Desenvolvimento de campanhas e programas de
saúde pública, em especial no atendimento médico primário, em arti
culação com as entidades estaduais e federais ligadas à área;
3 - Exercício pleno de vigilancia sanitária e
epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e fede-!
rais afins;
4 — Administração de unidades de assistência mé-
dica e odontológica, sob a responsabilidade do município;
S - Execução de programas de saúde visando a as-
sistência médica e odontológica aos alunos da rede oficial de ensi
noj
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
6 - Promoção de campanhas preventivas de educa-"
ção sanitária e de vacinação em massa da população;
7 - Estudo, proposição, negociação, aplicação «e
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas, para
a implantação de programas na área de saúde e implementação de po-
líticas de saúde pública, em consonância com as diretrizes do Pre-
* feito;
8 - Estudos e proposições visando propiciar re-
cursos educacionais e científicos para o planejamento familiar;
9 - pesempenhár todas as demais atividades afins
e a serem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO XII
DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 15 - OQ Departamento de Promoção Social e la
bitação é o órgão fim da Prefeitura que tem por competência as se-
guintes atribuições:
1 - Realizar estudos e proposições com vistas a
assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito a
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à
cultura, ao lazer, ao respeito à dignidade e à consciência fami
liar comunitária;
2 - Propor soluções visando colocar as crianças!
e adolescentes à salvo de toda a negligência, discriminação, explo
ração, violência, crueldade e opressão;
3 - Estudar e propor programas de prevenção A
atendimento especializado aos portadores de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como a sua integração social, mediante
treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu aces-
so aos bens e serviços;
4 - Elaborar programas de preservação e atendi-"
mento especializado à criança e ao adolescente dependente de entor
pecentes, drogas e afins, através da articulação com entidades pú-
blicas ou privadas;
5 - Planejamento e implementação de plano de
construção de moradias populares no Município;
O 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990,
6 - Desempenho de outras atividades afins & as
que lhe são atribuídas pela legislação municipal.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 16 - A completa implantação dos ôrgãos deve
rã ser realizada através de:
a - Elaboração e aprovação de Regimento Inter-
no;
b - Provimento das respectivas supervisões e
Chefias de áreas,
c - Disponibilidade de recursos materiais, huma
nos e financeiros, indispensáveis ao seu
= funcionamento.
Art. 17 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (no-
venta) dias, contados da publicação desta Lei, baixarã o Regimen-
to Interno da Prefeitura Municipal de Mococa, contendo, no míni-!
mo:
a - A competência de cada uma das unidades admi
nistrativas da Prefeitura;
b - As atribuições comuns e específicas dos ocu
pantes de Funções de Confiança.
Art. 18 - O Prefeito poderã, no Regimento Inter-
no de que trata o artigo anterior, delegar competência aos ocupan
tes de Funções de Confiança para proferir despachos decisórios em
primeira instância administrativa,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo poderã instituir por
Decreto, Comissões e Conselhos permanentes ou temporários, para
atender às necessidades conjunturais que demandem a atuação do Po
der Público visando incentivar e integrar a comunidade na vida
administrativa da cidade.
Parágrafo Onico - Os serviços prestados ao muni-
cípio pelos cidadãos integrantes dos órgãos referidos neste arti
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 14
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.000, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
go serão gratuítos e considerados relevantes,
Art. 21 - As despesas com a execução desta Lei, !
correrão por conta de dotação própria. consignada no orçamento vi-
gente a ser suplementada se necessário.
Art. 22 - Passa a fazer parte integrante desta !
Lei o Anexo 1.
Art. 23 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 21 DE DEZEMBRO DE 1.990,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefcito|Municipal
O Cro C. Se ccinsalho
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCI ELLIT
Assessor Jurídico
ri Fis. nd +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—
ANEXO 1
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
PREFEITO
MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO
GABINETE
DO
PREFEITO
DEPTO. DE DEPTO DE DEPTO. DE seno LA pera se DEPTO. DE cerTO DO
ESPORTES. SAÚDE 'ROMOÇ E cBnas ParEo
RECREAÇÃO SOCIAL E púBLICOS MUNICIPAL
E TURISMO HABITAÇÃO
Naves à ERA eu boa
agua eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO TI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PREFEITO
MUNICIPAL
GABINETE
DISTAITOS DO
PREFEITO
DEPARTAMENTO DE ESSESSORIA
PLANEJAMENTO JURÍDICA
DEPTO. pe DEPTO DE DEPTO. DE DEPTO DE DEPTO. DE DEPTO. DE tEPTO. DO
EDUCAÇ ESPORTES, SAÚDE PROMOÇ SERVIÇOS OBRAS TATEO
E CULTURA | |RECRE SOCIAL E púBLICOS MUNICIPAL
E TURISMO
hero PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
f Ey ESTADO DE SAO PAULO
ja > CASINLTE Dr PREFEITO
+ 3 o
LEI NO 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1.99L.
pispoe sobre o Plano de po
hos neprv redonro ada Precperghoa )
cipal de Mucouca o da quis
videncias.
FRANCISCO JOSF VIBINA GUERRA, Irre bed tes Aires fo 1
PAÇO SABER, que a Cúmura Municipal da Moe apro
vou em Scusão Extraordinária de Z1 de Mara de
1.991, Vrojeto de Lei n% 147/90, e eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI :
Avi. do O Plano de Carreiras dos servidores dá
efeitura Municipal de Mococa obedecerá às disposições constantes
sta bstho
29 Vara cieito desta Lei const
] - CARGO - O conjunto indivisível de: atribui
es específicas, com denominação própria, número certo c amplitu-
de vence entos correspondento, para ser provido e exero tde por
titular, na forma culabelcetda cm Lob, sob regime tl jLulrçios
11 — FUNCIONÁRIO PÚBLICO — O servidor tegal-
mouto investido em cargo público sob o regime estatutário
111 — EMPREGO PÚBLICO = O conjunto ndiv ivol!
tribuições cspeci fica própriã, num e Ee rto
mplitude de salário cor Eee ;i : et
fetedos ob vegime da Con do Trabalho, es pesir
gictedod Dad Loca dh datas
LV = EMPREGADO PÚBLICO — O servidor nte
pemado para O esetbedo de ame emprego pubiiteo cols pesepimes etia Cent
dede alerts dardo cedo rala Llicag
v — FUNÇÃO PVÓBLICA — O conjunto do sLritui=
ciíficas, com denominação própria, número certo e amp tu-
ves €
de do salario correspondente, para ser « roido, na foritm ea Let,
caráter provisório por um empregado regido pela Consolidação *
|; Leis do Trabalho;
Tato PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCLUCA
ESTADO DE SÃO PAULU | '
ção públics:
GALINETE DO FREFEITO
LL NO 2.075, Di 04 LE ABRIL DE 1.991,
VI = ENPREGADO — O nervidor que «
1 sob o regime da Consuvlidação das Leis do Trabalho;
VII — SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS — O ma
todo que permite avaliar e definir níveis de vencimentos e salari-
os e à pos
ções e nos
feiras com
trabalho e
ição relativa de cauda carreira, com base em suas atribui
requisitos para o seu preenchimento;
VIII — GRUPO OCUPACIONAL — O agrupamento de car
atribuições correlatas e alins, segundo a natureza do
grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
IX - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - A movimentação do
servidor público dentro do sistema instituído pelo Plano de Carrei
ras, compreendendo:
horizontal
pregos
Lical, de
um cargo o
ma carreti
der Carpet
unto co «q
responsabd
Pego OM «
dentro do
efeito de
a) - PROGRESSÃO - O deslocamento no sentido *
de um estágio para outro, dentro do mesmo cargo ou o om-
b) -— PROMOÇÃO — O deslocamento no sentido ver
um nivel para o outro, dentro do mesuo cargo ou cmprego;
c) - ASCENÇÃO -— a movimentação do servidor de
u emprego para outro imediatamente superior, Cm ti mos=
a, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, a partir mn Quadro
Ss, contanto do Anexo 15
x - CARREIRA — O cargo ou emprego, uu o con=
argos ou empregue do atribuições assemelhadas te erau de
tHidado progressivas
X1 - NIvEL - E a posição vertical dentro do
mprego, para efeito do enquadramento e promo 13
Xit — KSTÁGIO - Posição horizontal do servidor
cargo ou emprego, representado por letras, apurada para
enquadramento e progressão;
4 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
UALHNETE LO PREFEITO
LEI Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1.991.
x1114 = QUADRO PERMANENTE — Quadro funcional cons
des a pos er cemuprresegor profa) pao e Faalamepraeles
a) -— pulos atuais servidores munici bmet À
dos ao regime Estatutário c Do regime da Consolidação das [eis do
trabalho que opturem expressumente pelo seu ingresso no Plano de
Carreiras, na forma estabelecida nesta Lei;
b) - pelos que nele vierem a ingressar atraves
de concurso público na forma desta Lei;
XIV - QUADRO SUPLEMENTAR — Quadro em que
alocados os atuais servidores municipais que não optarem pelo Plano
de Carreiras e que se extinguirã na vacância dos respectivos cargos
o empregos;
Xv - QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS — quadro tun-
cional constituido pelas funções públic
s previstas nos incisos VI,
Vi e Viti do artigo 60.
Art. 30 —- A Força de trabalho necessária àuv desen-
volvimento das atividades da administração municipal será constitui
da, em caráter provisório, por servidores regidos pelo regime Esta-
tutário e pula Consolidação das Leis do 'frabalho;
Art. do — 1 cfcito do dis sto no artigo anteri
or, ficam criados os cúurgos e empregos constantes do Anexo 1 desta |
oi, de Torma à garantir aos servidores públicos municipa 1n- |
e ams ar od armas bataçanes Pintos usted ques Pangea pornos Psilas aaceritas 4H honda, |
Art. 59 - O ingresso no serviço público municipal!
para ocupar emprego público submetido ao regime da Consolsdiçao das
leis do trabalho, dependorã de aprovação prévia em concuruo público
ae prroviaass editados paro ds titulos, cossalvadas as nomcaçõe prt os
eupregos em comissão previstos no Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único - Não se aplicará o disponto nes-
pe artigo cus ridades Eomporã=
mero soh pos benedorso quan atender neces
rias de excepcional interesse público ou para funções consiluradas"'
não permanentes no quadro da municipalidade, nos casos e condições
especificados no artigo 6º desta Lei e cujo regime será o da Cons”
Licdax
das Leis do “Frabalho. |
%
PREFEITURA
MUNIC
IPAL
L
y ESTADO DF SÃO PAULO
À ua
OAMINE TE duty FIREFEIO
Esto as 94S, 14 DE ABRIL DE 1.991.
a 4 ministração direta vo eutl do
unicipio de Mococa, pode LraLar pessoas ara atemiva ' 11
dades temporárias de cexcopeiemilo dutecosso público ou pure dessem
penhar atribuições consideradas como não permanentes no quadro da
municipalidade, nos casos de:
I - calamidade pública ou de comoção interna;
TI — campanhas de saúde pública;
Mi — a mento transitórios de serv ou
de sua saida do serviço público;
IV — implantação de serviço urgente « iuadiáa-="
vel;
v -— uxecuçaão de serviços absolutamente Lransi
tórios o de necessidade exporádica;
VI - execução direta de obra determinada;
Vit - vonvénios e contratos celcbrados com tenti
dades governamentais;
VIII - programas especiais do municipi tovida-
mente aprovados pela Câmara Municipal;
Parágrato 1% - As contratações para 3505
cspecificados nos incisos 1 a V serão feitas independentementoe da
sta de cargo ou cmprogo, mediante processo gelot iss Haupo) é
ieado se houver tempo, « por prazo determinado € pude dames ado ur”
(uvis) uuses, compativel com cada situação.
Paraquato o Nec cont ratio peito +
pecificados nos incisos VL « VII, jorão feitas após à ,
das funções públicas por Lei, que serao alocados no Qu Ji
rio, mediante proces
à duração da obra, dos
iqual
( dois ) anos.
so soletivo públic
convênios
o e por prazo
ou contratr
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
e ESTADO DE SÃO PAULO
state) GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1.99].
Parágrafo 30 — As contratações para O caso pre-
visto no inciso VIII, serão leitas após a aprovação do
programa pela Câmara Municipal - o qual deverã especificar a cria-
ção das [funções públicas correspondentes que serão alaocadas no Qua
so seletivo público e pulo prazo
dro “Temporario - mediante proce
de duração do respocl ivo programa, observado o maximo de 02 (dois)
anus;
Art. 79 —- A designação para emprego publico ou
função pública serã precedida de completa inspeção médica, cujo
laudo, elaborado por médicos do serviço público municipal ou Ol
ele credenciado, que coustarã do prontuário do servidor.
Paragrafo Único - Os contratados fia Lorna
cisos 1 u V do artigo 69, deverão apresentar atestado de beu patio
de, fornecido por médico credenciado.
Act. Bº — Poderão integrar o Plano de carrea?
da Preteitura Municipal de Movuca, mediante opção Exprr.: pru
zo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, os
atuais servidores municipats submetidos “ao regime Estatutario ou
Fda Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrado Iv - O disposto no "caput" deste arti-
go não se aplica aos contratados por tempo determinado.
PFardqrato 20 — Os servidores abrangidos pelto
Pcaput" deste artigo que não optarem pele regime ingresso no Pla-
integrarão o Quadro Suplementar, mantidos suas atuais ondi—
85 funcionais, com direiLo apcnas aos reajustes gerul concedi
dos ao funcionalismo « seus cargos ou empregos serão extintos au
gar.
Parágralo 39 - Os efeitos pecuniários da opção
Bsarão a vigorar a partir da data estabelecida pelo artigo 3%,
que retroativamente.
faze
std sd
[prt
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
»
nor
+ N e
E GABINETE DO PREFEITO
z ais om Fls. 06
LEI NO 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1.991.
Art. 90 = Aos Servidores estatutários, 1 | ;
os “ ponsionistas, Tica assegurada a porcepção de ev ali
vt ade próvento epa od pudor ade eseguicaclrcaucea toco | o mes
Plano de Carreiras, de conformidudo com as funcções ou atrdl s
etetivamento cxercidas à Épen 4 cem que se deu a aposentadoria.
Art. 100 = O agraopamento das carreiras eu CGuUPOS
OCUPACIONA FS soro feito com base na identidade das Catar Port deco
essuençidada so seu desempenho, à sabor:
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL : | comprecnden
do us carreiras em que se predominam a destreza manual ou aquelas
que lhe forem assemelhadas;
II - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO : compreen-
dendo as carreiras de natureza burocrática e técnicas até o nivel
médio;
LIL — GRUPO OCUPACIONAL "TÉCNICO SUPERLOR: coupreen
pos
=
del as varreitras para cujo descinpenho e exigida tormação de
univorsitario;
IV = GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO compre nden
to 43 carreiras especiticas do ensino público municipal.
Art. 1190 - A classificação de novas carreiras será
feita polo SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS, a partir de Fatores
de Avaliação e da ponderação de seus respectivos Graus de forma
idêntica àquela adotada para a Classificação das carreiras «riadas
por este Plano.
Parágrato fmico — Excetuam-se as carreiras do GRU-
PO Ocupacional do Magistério quo serão classificadas a partir da
titulação mínima exigida pelo respectivo campo de atuação.
Art. 12º - Os cargos e empregos integrantes das
I1f, sendo
m
carreiras possuem 03 (três) Níveis, denominados I, II
v
que cada nível possui Estágios, designados por letras e com valores
progressivos, da seguinte forua:
/
DE
ti PREFEITURA MUNICIPAL vi (
pets ESTADO DE SÃO PAULO N
d GAmaLI E DO PREFEITO
LELONO Pulso UA DE AbREL DE 1oG9).
L— Nivel d putágios “AP, “Bº e SC
1- Nivel II: Estágios “A”, “Bº e “E*
Lit=Nível 1ll:tstágios *A","Bº,ºC é 4
Parágrafo Único - Excetuam-se as carreiras do Gru
po Ocupacional do Magistério que terão 26 (vinte e seis) estágios '
salariais em cada classe.
ArL. 13 —- À ovolução funcional, obedecidas s con
úiç fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do
plano doe Carreiras.
Art. |4 - A evolução [Luncional dar-se-& por:
1 = Progressão
11 - Promoção
[11- Ascenção
parágrafo Onico -— A evolução Funcional « Quadro
Magistério dar-se-a por progre e ascenção.
Arts 15 = progre ão será automático te
mo O servidoc atingir 07 (sete) pontos, desde que cumpre + inter
tício de 01! (um) ano.
Art. 16 - À promoção serã automática quando O ser
estando no último vstágio dos Níveis I ou II, atingir 07
(sete) pontos e desde que Lenha cumprido à interstício mínimo de
04 tum) ano.
Ar | “A Nsonção de que trata a alim “cº do
inciso 1X, do artigo so ib rá ocoLr pelo critério de merecimen-
to, desdo que haja cargo em emprego vago é que o serv e rove
a capacidade, ati vês de processo seletivo interno, para « +º
io das atribuições do mesmo.
MUNICIPAL
) ESTADO DE SAO PAULO
f GABINETE LO PREFEITO
1 — 02 (dois) pontos por ano por c>
cargo ou emprogo;
11 — 01 (um) ponto por ano por conduta
entendida como ausência de punição administrativa ou disci;
verificada cm prontuário;
1ii- 02 (dois) pontos por ano por assid
iduo o servidor que tiver no mázimo U6 d
do cons tderado as
tas por ano, excluídas as fúltas legais.
liação de Desempenho, cujos critérios serao definidos por
Carroiras.
» é para Promoção será feita, no máximo, após um apo
de dngresso do servidor no Plano e se vrepotira sucessiv
to, no mesmo mes da contagem intcial.
Pecdgrado Io iframes d cueges ettantos d
tar ' puder uerzoaioo Dinsard decidem ts quero co UAM A asa Len eçeat
E] idor, essa pontuação Ca STO ta + «dt pel ,
Le, ato q obtenção do Lotal necessário à Progressão ou Pi
rugados os pontos residuais.
Progressão o Promoção sorá feita com base nos seguintes cri
Iv — 01 a 04 (um a quatro) pontos por at
Art. 19 = A quiinmcira contagem de pontens E
do Executivo, num prazo não superior a 180 dias da aprovaça:
Peaegroert tina 1— Ia te Padtd CHUTE H" te tuts
pCENO para cargo Mr ermiprio mm Vagos, OS ocupantes e | vu
mpvegos devidamente tuibidatodos q contorme Quadro de nmsudrano Ei
cando o cargo ou emprego vujo automaticamente transformado, X ne-
cessário, endendo do regime qu que estiver submetido q idor |
aprovado .
* art. 18 - A contagem de pontos para cfeitos de
nal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARE OMR
"
ma cod 1 Ê
“Na y LSADU DE “AU PAULO
dd
my CAMBNETE Do PreFETO
no es E . 09
EELONO 2.075, bit DA bi ABRIL DE 1.99),
Paragraloy 24 — O Poder 1 cutivo pubi y al -
mente, relação das movimentações funcionais ocorrida no rimos.
Ave.20 — e ulvado w disposto nos arligao Ge 40,
o DO dosta Lei, O ingresso no Quadro Permanente da Proloitura de Mo
coca dar=se-ã por concurso público de provas ou de provas « titulos
co enquadramento no Pano de Carreiras SULa sempre no estoio ini-
cial do Nível E do respectivo emprego.
Mt. dl — quando do ingresso no Plago de Curgetras,
Da Former atesta dera o udeszro cuba Es va v dele eras eu epquiado noites dar—se-
-a da soguinte forma:
1 - Quanto à Carroira: serã enquadrado em carrci
va do Plano correspondente às [funções gue efetivamente vstivor exor
cendo ha pelo menos 2 (dois) anos, independentemento Ge ser qie-
tro funcional;
[1 Quanto dao Nivel: Será cnquadrado no givol 1d,
[H ou II1t do cargo ou emprego, conforme seu tempo de serviço conti-
uuado prestado à municipalidade, para os Grupos Ocupacçicona ba Pd d —
nistrativo, Operdacionad e Vécuico Superive, à partir dao uia les
Elestotesas
= ALOE dr ad era cempuadrado no Wi ]
NE:
3 - Acima de 15 anos sera enquadrado no nivel dit.
HT — Quanto | Estagio: sera enquadrado Esta-
do Nivol cortespondonte, cujo valor seja imediataments supe-
vor do da sta anterior remiuncração, vuxcluidas as parece ] jue
ve teres ari SM, emp neo ut OT estágio do Nivol coro perorden toe
« ja superior qa estes
LV = Quanto dao Quadro do Magisteriu: (fas topar
trado con orme Pabela de Enquadramento constante do Anexo IVO desta
do tua tdos quo Recunpoer ala erviço prestado F] MENS CA post d tdos!
Avt. 224 — As classes salariais respocti just fã
Ler
ou
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ou
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precederam dos que Plano di Carr
udos.
Quando do enquadramento tus
eritérios:
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PREFEITURA
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upon "4 pos, AnNDocram vu do Plano do Carro a “
respeitada 15 necessárias.
Parágrafo 19 — Os servidores municipais nomcádos pá
Emprego cm Combisaao, ek raãu 4 por receber qu Teus ' les —
t ts alí eu cargo ou emprego. Se optar pela 17ao j 4 (
ebe + diferença parceula destacada.
Paradgradl ' = d+ Eeuititicsa cos 5 ÚU
nr t ne Vo 4 [ua « tata na O | terã ultrapa i
mi te ] cstalx Lc
AA & CG servido Mun ipai Í t i
u od reacdazo ou nomes para Emprego em Comi e asi
Lis, ab pes cn fansi danado Ma pe puatedos;, Vince rporas ta REL +
t ee tivos eqral peaçóes e difepedaçano, dd Euada Lo Lux
ecimo) d eu valor por avo de efetivo exercício, no Lintt de
LOZÃO (ua doecimos)
Parágrafo Ie — A incorporação LE À t ar-
Ligo E -à promovendo-se o servidor para O de Us Jrrei-
j “u dlor for imediata nto superior ao do es dj “nm
on Le ME Tese al do valor a ser incorporado,
Parage. ) é — 8 o valor do sua comun , [+
! ra veto de ator ' necvrporado, for BEI Drod !
cul « ] na arroea é t ole prol sido, cus | -
PREFEITURA
reito ao recebimento
Eh vº OA
08“! Zaof
MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GAMINCTE LO PR
No 2,075, DE 04
da roemeunoração
ça para em parece ba eles dot nula.
Parágrafo
Função Gratificada ou solicitar
igo o survidor que
parágrafo 4% - Os
grafo 30 deste artigo,
Carteiras
respectivas Funções
rã feita retroativamente,
Desempenho a pontua
prego em Comi ssão.
considerado
desitana
antertos
gos permanentes toempor
] '
1.763/88,
tqyom, relativas
apurada,
- perde direito incorpo
afastar volunLari
exoneração de Emprego
servidores abrangidos
terão direito à progressões e promoções
de Conliança, cuja contagem anual de pontos se-
io maxima
. 28 -— E vedada
gratificação ou diferença por exercici
considerando, para efeito de Avalis
incorporação
o de Função Grati
. 29 = Caso o sorvidor
superior à que tenha
do Vince |uas ag
ção OU HOMCAÇÃO 4
MO - E vedada
previstos
epoca des eder aelie Lona ds
. 31 — Velado.
aqrafo Unico -
. 32 — Ficam é
arios ou em
ressalvados vs casos
Paragrafo 1% - Os
Muni ipal
não optarem &
1.7603/88 € alualmento ccupados pelos
samente pelo seu
vetado,
xtintos todos os
são criados Lei Munici
de direito adquirido
empregos
ingresso
80, ficam trunsicr idos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO LE SÃO PAULO
GAL FE pro PC FETO
Eli NO 2.075, DE 04 DE ABRTY DE 1.991.
Estituidos por esta Lei e sos vxtintos ao vagar.
Pardqrato Coe — Aa vevidor referido no pai poito 19
ste artigo, serão atribuldas tarefas de acordo com Sud qual tiivação,
ae babalidade.
Parágrato Sv - Os atuais Cargos em uid tsch ua
Eribuições não foram transícridas para os Empregos em Comi ssa a
ados, serao extintos 90 (noventa) dias apos a public , ta Lel.
NACL. 33 - Ficam fazendo parte integrante dis ba es
Anexos |, IL, All, TV, VU VI.
Art. 34 —- Fica mantida cm seu inteiro teor a Lei
07 de 30.11.43, a Lei 1.663 de 20 de nov.86 e a Lei 1.673 de 30 de
itubro do 1.989.
Art. 36 - As despesas com a execução desta |ei cor-
Ê Ç
ópria, consignada no orçamento vigente,
Brao por conta de dot:
ser suplementada se necessário.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na «data de
game ro de 1.990, vevogada:
te as decorrentes dús Ik
SUPURA MUNICIPAL
IM CAvo O. APS X
/
PAULO CELSO DI CARVAMHO PUCCIARELL
A ese VA AS
MIGUEL RT 7. SS RO KOHL
4417
piretor do Dofpto. de Finanças
Fis. ni! Po di 4
Pros 08! Zooy
sin Municipal do rica
Estado de São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7% SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Complementar nº. 009/2004.
PROCESSO :084/2004
VEREADORES
VOTOS
RIO | AUSÊNCIA
pará
Ni
1]
m
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÃG
EVANDRO B, PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENCO
2
3
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Votos Favoráveis : = Ef
Votos Contrários : ol
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO 2 6º. SE:
DATA : 15 DE MARÇO DE 2004, 1 24 DE
HORARIO : 20:00 HORAS : 9:30 +
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA : MAIOF
MATÉRIA : Projeto de Complementar nº, 009/2004. : Projeti
PROCESSO :084/2004 : 809/21
VEREADORES VOTOS
01
2 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
3
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
JAIR FRUCTO
JOSE FRANCISCO RIBEIRO EA
[08 [LUIZ ARMANDO CALIO x,
09 [LUIZ BRAZ MARIANO E
0
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RONALDO CORRAINI | y. 1
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SOLANGE A. S. DIAS ) —
VALDIR LOURENÇO
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Votos Contrários : 6
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6 Municipal do Wi e
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões AS (03 j900 y
: A au, da
NEIDE F; INI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA ,
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
. Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. discussão
sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.009/2004, Altera a Lei nº. 2000, de 21 d3
Setembro de 1990, e a Lei nº.2.075, de 04 de Abril de 1991 e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.009/2004, Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
03- Projeto de Lei Complementar nº,010/2004, Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Março de 2004.
E
eis
” |]
Pd
rm 084 Dos
Ea Municipal do Maca
Estado de São Paulo
Mococa, 16 de Março de 2004.
Of. nº.240/2004-cm.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 16 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.009/2004.
2- Autógrafo nº,017/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.009/ 2004. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
3- Autógrafo nº.018/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,010/2004. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fr: 055 12
OU Taoy
Camera Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
un
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2004.
Altera a Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990 e
a Lein" 2.075, de 04 de abril de 1991 e dá outras
providências.
Art. 1º - A Lei nº 2000, de 21 de setembro de
1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e Departamento de Educação,
f-Departamento de Esportes e Recreação.
h— Departamento de Cultura e Turismo”.
Seção IX — Departamento de Educação
Art. 12- O Departamento de Educação é órgão
da Prefeitura que tem por competência as
seguintes atribuições:
Fis nt 056 40
Pro ody lt00y
Camas Munici a de Misco
p
Eitado PA São Paul,
UI
o E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2004.
6 — Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a
implantação de projetos na área de educação
em articulação com os demais departamentos
da Prefeitura Municipal;
11 - Elaboração, desenvolvimento e
assessoramento técnico-pedagógico de
programas culturais, esportivos e de lazer junto
aos educandos, em articulação com o
Departamento de Cultura e Turismo e
Departamento de Esportes e Recreação;
12 — Administrar e manter os serviços de
creches municipais;
13 — Desempenhar outras atividades afins, as
previstas na legislação e outras determinadas
pelo Prefeito”.
“Seção X — Departamento de Esportes e
Recreação
RA Art. 13 — O Departamento de Esportes e
Vl Recreação é o órgão da Prefeitura que tem por
competência as seguintes funções:
1 — Apoio e articulação com as entidades
locais, objetivando a promoção de feiras,
congressos e seminários voltados para a área
do esporte e do lazer, em articulação com o
Departamento de Cultura e Turismo;
Fls n- 057 44
ip a Municipal do Wococa
Estado de São AA
tiqu
o DE 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 009/2004.
6 — Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de esportes,
recreação e lazer;
7 — Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”.
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 15A na Lei nº
2000, de 21 de setembro de 1990, com a seguinte redação:
“Seção XII - Departamento de Cultura e
Turismo.
Art ISA — O Departamento de Cultura e
Turismo é o órgão fim da Prefeitura Municipal
de Mococa que tem por competência as
seguintes funções:
1 - Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a
implantação de projetos na área da cultura em
articulação com os demais departamentos da
Prefeitura Municipal;
2 — Promoção e desenvolvimento cultural do
Município, por meio de estimulo às artes e
outras manifestações culturais, contribuindo
para a liberdade de pensamento e criação,
protegendo e integrando as atividades
culturais;
3 — Administrar as bibliotecas, museus e
pinacotecas municipais, existentes ou que
venham a ser criadas;
esto
Fis n.º 056 (é
Pro ut
Cinasa Municipal de Wococa
Estado de São P, uid
Hj
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/ 2004.
4 — Administrar o Arquivo Histórico Municipal;
5- Promover ações, por meio da colaboração
da comunidade, visando a proteção do
patrimônio histórico-cultural do Município,
através de inventários, registros, vigilância e:
outros meios de preservação;
6 - Elaboração de estudos, projetos e
proposições para 0 tombamento de patrimônio
que venha a ser considerado relevante para à
preservação histórico-cultural, contando com o
assessoramento do órgão competente;
7 — Organizar e providenciar festividades e
acontecimentos relacionados com O calendário
histórico e cultural em colaboração com o
Departamento de Esportes € Recreação;
8 - Apoio e articulação com as entidades
locais, objetivando a promoção de feiras,
congressos e seminários voltados para a área
da cultura e do turismo, em articulação com o
Departamento de Esportes e Recreação;
9 - Estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com
entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de cultura e
turismo;
10 — Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”.
Art. 3º — Os itens 12, 13, 14, 15 e 16 do artigo
12 da Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990, ficam
renumerando-se os itens 17 é 18 do mesmo artigo como itens 12 e 13.
Ud Pri
ED! dormia
20 4 CA a
Proc OW | 290%
Ei Cinza Municipal de Wococa
“A
= x Estado do São Paulo
reagem + x gn
Nº,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2004.
Art 4º — O item 7 do artigo 13 da Lei nº 2000,
de 21 de setembro de 1990, fica revogado, renumerando-se o item 8 do
mesmo artigo como item 7,
Art. 5º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão que fica fazendo parte integrante do Quadro de Empregos de
Confiança, constante no Anexo HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de
abnil de 1991:
Diretor do A R$ 2424,24
o der
Cultura e Turismo
Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos
Empregos em Comissão do Quadro de Empregos de Confiança,
constante no Anexo Ii, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991,
passando o Diretor do Departamento de Educação e Cultura a ser
denominado Diretor do Departamento de Educação e, o Diretor do
Departamento de Esportes e Turismo a ser denominado Diretor do
Departamento de Esportes € Recreação.
Art. 7º — As despesas para a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente € suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MARÇO DE 2004.
| cl too Saes
a):
< ANANDRO B: PATTI CARLOS ROBERTO B
ç rio 2º, Secretá