materia nº 20/2004

E nar Municipal A
Estudo de São P, PA
DU
Projeto de Lei Complementar nº. É LO de de
Altera a Lei Complementar nº.083, de 26 de
Novembro de 2001, especificamente quanto à
jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- Fica alterado o Anexo 1, da Lei Complementar
nº.083, de 26 de Novembro de 2001, especificamente quanto a jornada de trabalho
dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, passando as jornadas de trabalho
correspondentes às referências nº,01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10, de 8 (oito)
horas para 6 (seis) horas diárias, bem como, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta)
horas semanais.
Art2º.-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA.8 DE NOVEMBRO DE 2004.
EIDE FALARINI N
Presidente
o Ui
CARL
ROBERTO BASÁGLIA
R Too
Re Sereái 2º. Secretário
WocosacoLo
Q
Fis. af 03
Proc.
Esaço Câmara Munici al de Wococa
pune, P
a uu
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
)
”
£
Fis. n.º07 24)
Municipal de Wicoca
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVXEDINMENIIUILIL IDT
DATA DO RECEBIMENTO: JO 1 It | los.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Lt» | | 2e0eM .
NOME:
idênte da Comissão
pls o O qu
| proc Y9( Qocy
Camara Municipal de Whococa
Estado do São Pub,
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REXEDINLIID O —
DATA DO RECEBIMENTO: Al / If | Zoom.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. ut O6 cf
Pros. (4, [Ze
| CAMARA MUNICIPAL
| = MOCOCA —
[PROTOCOLO
Exma. Sra.
Numaro Dets E
io vie
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA
USTONOCO LS MOON! OM 30 "RL ITN tig] E:
Senhora Presidente,
Os funcionários abaixo-assinados, vem mui
respeitosamente requerer de Vossa Excelência, seja instituída a
jornada de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme dispõe a Lei
Complementar nº. 115, de 22 de julho de 2002 e que vem sendo
adotada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Nestes termos
P. deferimento
Mococa, 12 de julho de 2004,
Que Wiano Se dp 4»
Ana Maria Gomes de Souza
AVDA AA Gu AMAS Pa
Hellen Eliana Falarini Belotti
1 Tento
osé Aparecido Nunes
Fis us ot <
Proc. apt te
Forilli Soc. Civil Lida «Software - Assistência e Consultoria Municipal - Pág |
Bálsamo, 28 de julho de 2004
| CÂMARA MUNICIPAL.
«-MÓCOCA .
A PROTOCOL E
dept prime A »
Fa
SIDO 225! VOTE HS 30 UTM UA
Câmara Municipal de Mococa Numero | De | a
AJC da Exma. Presidente, / b /) 5 p/ Ú, Dr)
Sra. Neide Falarini Bedin UEso
Assunto: Ofício nº 850/2004-CM
Nos termos do Ofício acima identificado, consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa,
por sua Presidente, a respeito de possivel impedimento legal sobre jomada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal (redução de oito para seis horas diárias).
A título de subsídio, informa-nos a referida Câmara Municipal, inicialmente, que os
servidores da Câmara são “celetistas”, muito embora, logo a seguir, de que a Câmara dispõe de
"legisiação” tratando de seu quadro de pessoal, de criação de empregos, jomada de trabalho e
remuneração. Essa "legislação" da Câmara fixa, para todos os servidores, jornada de trabalho de
oito horas diárias e quarenta horas semanais, exceção ao assessor jurídico, que é de seis horas
diárias e trinta horas semanais.
nta com informações sobre a existência de acordo coletivo de trabalho
firmado entre o Município de Mococa (muito embora este consigne Prefeitura Municipal de Mococa)
e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Municipal de Mococa, acordo este devidamente
aprovado pela Lei Complementar (municipal) nº 115, de 22 de julho de 2002. Dentre outras
condições, referido acordo coletivo dispõe sobre a jomada de trabalho, estabelecendo-a em seis
horas diárias Ininterruptas.
Ao que parece, o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato e aprovado por lei
complementar municipal, vem sendo aplicado somente aos servidores da Prefeitura Municipal de
Mococa, já que a consulta indaga-nos sobre a possibilidade de estender-se aos servidores da
Câmara Municipal.
Estas são as considerações iniciais
Passemos, então, à resposta.
Preliminarmente, há de se mencionar que embora a consulta formulada não mencione
expressamente, parece-nos que os servidores da Prefeitura Municipal também são regidos pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
A opção da Administração Pública pelo regime celetista para reger as relações entre
esta e seus servidores quer dizer que houve a desistência do poder municipal em dispor sobre
normas de regência das relações trabalhistas, já que leis municipais assim poderiam dispor, e
deixando que uma legisiação geral (CLT - que normalmente não é a que mais se adequa ao Poder
Público) venha a dispor sobre esta relação trabalhista. Procurando melhor explicar, ao adotar-se o
regime celetista, a Administração Pública abre mão de uma relação unilateral e passa a uma relação
bilateral (há um contrato bilateral). Além disso, passa a submeter-se a uma série de obrigações que
Fiorilli Soc. Civil Lida Software - Assistência é Consultoria Municipal - Pág |
as ur
A +.
Proc «9, | 200
Fioeilki Soc, Civil Lida «Software - Assistência e Consultoria Municipal - Pág 2
E à... 005000 Netos cesar ii er aa ua
dificilmente se encaixam nas normas de regência à administração pública, Com isto, passa-se a um
verdadeiro regime "híbrido", causando toda a espécie de dificuldades e problemas
No caso específico da consulta formulada, não há que se discutir sobre o direito dos
servidores da Câmara às normas do contrato coletivo de trabalho desde 1º de março de 2002,
segundo expressamente dispõe a Lei Complementar nº 115, de 2002. Isto porque esta Lei
Complementar não faz qualquer distinção entre servidores da Câmara ou de quaisquer outros
órgãos e entidades da Administração Municipal, Principalmente diante do que dispõe seu artigo 2º:
"Todos os termos inseridos no instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho, em anexo, passam a
integrar os contratos individuais dos Servidores Públicos Municipais "
Ora, os servidores da Câmara Municipal de Mococa são, antes de tudo, servidores
públicos municipais. Se há uma lei complementar, inclusive votada e aprovada pela própria Câmara
Municipal, dispondo sobre a aprovação das normas de trabalho dos servidores públicos municipais
(ai incluídos, evidentemente, todos os servidores municipais), não pode haver qualquer norma
infra-legal que venha a contrariar aquela.
É o nosso parecer
Claudio Roberto Loureiro “Eduardo Barbosa
Consultores
Fiarilli Soc. Civil Ltda.- Software
Fronilli Soc. Civil E uda -Softwaro - Assistência e Comultoria Municipal - Pág 2
Fis. at 07 As
Proc 4% | 2
É leer Municipal de Mococa
Estudo do São Pr b
fis 1
Mococa, 26 de Julho de 2004,
Of, nº,850/2004-CM,
À
Fiorilli Soc Civil Ltda - Software
Bálsamo-SP
Prezados Senhores:
Recorremos aos bons préstimos desta conceituada
assessoria jurídica para expor a questão abaixo e obter um parecer jurídico
sobre a mesma, abordando o aspecto legal, constitucional e, principalmente,
quanto à legislação eleitoral:
Inicialmente É importante ressaltar que os
servidores da Câmara Municipal são celetistas.
A Câmara Municipal de Mococa dispõe de legislação
tratando de seu quadro de pessoal, que cria empregos, jornada de trabalho
e remuneração, conforme cópia, anexa.
A atual Legislação fixa, para todos os servidores,
jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, exceção ao assessor jurídico, que é de 6 (seis) horas diárias e 30
(trinta) semanais.
Er = É Bret
Fis. n.º Ofg
Poe 49] 12moy
Câmara Municipal do Whococa
Citi VA São Paulo
fis 2
Desejam os servidores passarem a jornada de 6
(seis) horas de trabalho ininterruptas sem haver alteração salarial, como
acontece com os servidores municipais de nossa Prefeitura Municipal de
Mococa, através de acordo coletivo de trabalho fixando 6 horas
ininterruptas, acordo em anexo,
Ha impedimento legal quanto a tal medida,
mormente com relação ao inciso V, do art.73, da Lei nº.9.504, de
30/09/97? ,
E necessário ressaltarmos que essa presidente e o
segundo secretário da Mesa Diretora são candidatos à vereadores nesta
eleição.
Na oportunidade, enviamos-lhes protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Neide Falárini Bedin
Presidente
DC
Fls 0º Ol O
Proc Lojl Toy
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA
Centro de Estudos e Pesquisas de Admini$l
CEPAM — 1.618/2004
Processo FPFL nº 377/2004
São Paulo, 12 de agosto de!2004
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 851/2004 — CM
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 23.598, elaborado pela técnica Diva Narcisa Cordeiro, da Coordenadoria de
Assistência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos
de consideração.
“ SIÍVIO FRANÇA TORRES
Presidente
SOSE GUIAM AT DERETO E amAíIO
Excelentíssima Senhora
Neide Falarini Bedin
Presidenta da
Câmara Municipal de
Mococa — SP
CAJ/evnm
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage http://www cepam.sp.gov.br e-mail. fpfibcepam sp gov, br
Fis nt Jc «L
[Pi t4! up
(9) |
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Parecer CEPAM nº 23.598
Processo FPFL nº 377/2004
Interessada: Câmara Municipal de Mococa
Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO. SERVIDOR
MUNICIPAL. Jornada. Alteração. Possibilidade de re-
dução de jornada de trabalho sem redução de salário,
por mútuo consentimento, como dispõe o artigo 468 da
CLT. É constitucional e não fere as vedações da Lei
Eleitoral.”
CONSULTA
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa sobre a possibilida-
de de se alterar a jornada de trabalho de seus servidores, que são celetistas,
de 8 (oito) para 6 (seis) horas de trabalho ininterruptas, sem alteração de
salário, como acontece com os servidores da Prefeitura local, sob o aspecto
da constitucionalidade e legalidade, principalmente em face da legislação
eleitoral.
Informa-nos, ainda, que a Casa Legislativa “dispõe de legislação
tratando de seu quadro de pessoal, que cria empregos, jomada de trabalho
e remuneração”. Conclui afirmando que a “atual legislação fixa, para todos
os servidores, jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais, exceção ao assessor jurídico, que é de 6 (seis) horas diá-
nas e 30 (tnnta) semanais”.
PARECER
No que diz respeito à alteração da jornada de trabalho, por esta-
rem os servidores da Câmara Municipal sob a égide da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, esta deve obedecer ao que determina esse Diploma
Legal.
Sendo assim, vejamos o que dispõe o seu artigo 468, vazado nos
seguintes termos:
“Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração
das respectivas condições por mútuo consentimento, e, air
assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, pfe; 7,
juizos ao empregado, sob pena de nulidade da cláus
fringente desta garantia”. /
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage http://www cepam sp.gov.br e-mail. fpfibcepam.sp.gov br
e O was
Proc. 44) | 203
(9)
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Doutrinariamente, a jornada de trabalho é, em princípio, inalterá-
vel, pois visa coibir o arbítrio do empregador, em prejuízo do empregado.
Tendo em vista a proteção constitucional dos direitos trabalhistas,
é que a norma infraconstitucional determina que quaisquer alterações das
cláusulas contratuais individuais sejam precedidas do mútuo consentimento
das partes (empregador e empregado).
Esse consentimento pode ser verbal ou tácito, nos contratos táci-
tos, O que parece não ser o caso, e formais ou escritos, nos contratos for-
mais, Ou seja, os consentimentos devem ter a mesma natureza dos contra-
tos.
A consulta submetida à nossa apreciação versa sobre a possibili-
dade da diminuição da jornada de trabalho dos servidores celetistas do Le-
gislativo, de 8 (oito) para 6 (seis) horas de trabalho ininterruptas, o que já
acontece com os servidores do Executivo.
De acordo com as informações da consulta os servidores “dese-
jam” essa redução. Com efeito, para que esta se efetive, é necessária a ma-
nifestação escrita dessa vontade, por parte dos servidores, e a anuência da
Câmara Municipal e, em seguida, a modificação da norma do Legislativo que
regula a jornada de trabalho.
Quanto à possível inconstitucionalidade desse ato, só existirá, no
caso, se houver redução de salário, o que não é o caso. Quanto à Lei Eleito-
ral, não encontramos óbices a esse desiderato, que pode prosperar, pois
não fere as vedações impostas no artigo 73 e incisos da Lei federal nº
9.504/97.
É o parecer.
y O 12 de VA de 2004
Ga e 1 dee. e
Mali sá CORDEIRO Cc
De acordo, encaminhe-se. psi
AE sia —
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA
Coordenadora de Assistência Jurídica
(*) Parecer elaborado em 11/08/2004.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage http://www cepam.sp.gov br e-mail: fpliDcepam sp.gov.br
CJ nº 1010/04
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2004
| CÂMARA re
-- ROÇOCA —
|
Exmº Sra
Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio n.º 849/2004-CM, recebido em 02 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 1094/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Menciossmento:
ec A Sed
Consultora Jurídica
CFC/pi.
Largo IRAM, 0º 1 - Humaná 2227 1.070 - Ria de faneiro Ri - Tel. 121) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - Esmail: ibamBibamorg br red: https wwe abram om
PARECER
Nº do Parecer: 1094/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Eleitoral. Redução de jornada de trabalho
de servidores no período vedado pelo art
73, da Lei nº 9504/97. Entendimento
controvertido no Eg. STF sobre a validade
da norma eleitoral invocada, em face da
autonomia municipal. Comentários.
CONSULTA:
Cuida-se de consulta formulada pela Sra Neide Falarini Bedin,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP, onde indaga sobre a
possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores celetistas da
Câmara Municipal, sem alteração salarial, em face do que dispõe o art. 73, V, da
Lei nº 9,504/97
Informa, ademais, que a presidente da Câmara e o segundo secretário
da Mesa Diretora são candidatos à vereança no próximo pleito eleitoral
A consulta vem documentada com cópia da Resolução nº 03/01, que
dispõe sobre a reforma administrativa, criando, transformando e extinguindo cargos
e empregos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
RESPOSTA:
A divergência, na doutrina e na jurisprudência, a respeito do tema é
notória e muito comum em ano de eleições.
A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, |, atribui à União
competência privativa para legislar sobre Direito Eleitoral, vedando aos Estados e
Municípios elaborar leis sobre o tema. Assim, a União elaborou diversas leis
eleitorais, dentre elas a Lei nº 9.504/97
A referida Lei, em seu art 73, caput, inciso V, alínea c dispõe, in verbis:
“Art 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
()
V — nomear, contratar, ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercicio funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e
|
,
Largo IRAM, nº t - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ Tel, (1) 2536-9797 = Fax: (24 2537-1262 - E-mail; ibamêbam omg dr - Web tmpsfvida Haro org É
Fis. n.t O/b «£
Pros + BAM
P/1094/04 2
até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
(Grifos nossos)
Note-se que o intuito do legisiador foi coibir a prática de favorecimentos
na disputa eleitoral que desequilibrariam a igualdade entre os candidatos, evitando,
assim, o desvio do interesse público em beneficio de particulares.
Entretanto, ao mesmo tempo em que à lei foi elaborada para evitar
abusos, ela acabou por intervir na Administração Pública dos demais entes da
Federação. Todos os atos relativos a servidores públicos são da competência de
cada ente, não podendo haver interferências.
Assim sendo, surgiram posicionamentos contrários, tendo o Supremo
Tribunal Federal, inclusive, decidido de forma diversa, transitando entre dois
entendimentos. O primeiro, no sentido de que as normas das leis eleitorais sobre
concurso, admissão, demissão de servidores, vantagens concedidas a
servidores. etc são inconstitucionais, pois fogem da natureza eleitoral, ofendendo
a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios em seus vários aspectos:
autogovemo, auto-administração e auto-organização!. E um segundo
entendimento, contrário ao anterior, privilegiando a competência da União para
tegislar sobre Direito Eleitoral em detrimento da autonomia dos demais entes
Federados?
Em razão dessa divergência no próprio seio do STF. o IBAM adota a
linha de interpretação conforme a Constituição, ou seja, o intérprete deve buscar
dar um sentido à lei que melhor se harmonize com a Carta Magna. Havendo
presunção de constitucionalidade de toda e qualquer lei, O melhor entendimento é
aquele que limita a incidência do art 73. V, da Lei nº 9.504/97 às hipóteses em
que fique demonstrada a prática de ato administrativo com finalidade eleitoral,
com o objetivo de desequilibrar O pleito eleitoral em favor de determinado
candidato, contra o interesse público. Caso não seja esta a intenção, não se
aplica o dispositivo mencionado, não havendo impedimento para quaisquer atos
de administração de competência do Município, em virtude da sua autonomia.
No caso trazido à análise, respeitante à redução da jornada de trabalho
dos servidores da Câmara de oito para seis horas ininterruptas, tal qual os
servidores da Prefeitura, poder-se-ia cogitar de readaptação de vantagens para Os
servidores do Legislativo no periodo eleitoral. Todavia, justificado o interesse
público na redução da jornada de trabalho e comprovada a ausência de prejuízo
para o serviço público, temos que não haveria que se invocar afronta ao art. 73,
inciso V, da lei eleitoral, até porque os servidores da Prefeitura Municipal gozam de
tal benesse,
! Mandado de Segurança Nº 21 001/DF. ADIN Nº 786 — S/DF.
2 Agrag — nº [683SK RJ, 1º TURMA. REL. MINISTRO MOREIRA ILFES
A
tis. nu” Mi mo
Proc. “ATá!
Pr094/04 3
Vale advertir, entretanto, que uma vez concedida tal vantagem aos
servidores da Câmara, mediante acordo coletivo, não poderá esta Edilidade
suprimir tal vantagem posteriormente, uma vez que as vantagens concedidas aos
trabalhadores celetistas aderem ao contrato de trabalho.
É o parecer, sm, ; / À
li guvudo Puiiua)
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer. o
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2004.
CFCiprl,
HAREAICUISPIZ004IMOCCELO1.DOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 083,de 26 de novembro de 2001.
Cria à Tabela de Remuneração do quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de Novembro de 2001,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 027/2001, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. — Fica criada a Tabela de Remuneração do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa, conforme o Anexo |,
que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL|D + 26 de novembro de 2001.
APARÉCI da 'á
Prefeito Munici
ug Quito lu la, 2)
DR. qc TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Fla nº 9
Proc. L,4/| Looy
Câmara Municipal dê Wococa
Edliado da São Paubs n.-1-
qu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. :- Projeto de Lei Complementar nº. 020/2004.
ASSUNTO : - Altera a Lei Complementar nº.083, de 26/11/2001,
especificamente quanto a jornada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal.
AUTOR DO PROJETO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
Cuida-se o presente Projeto de Lei Complementar em alterar o
Anexo I, da Lei Complementar nº.083/2001, especificamente quanto a jornada de
trabalho dos servidores da Câmara, de oito horas diárias para seis horas diárias.
A matéria deve ser rejeitada, posto que não é oportuno tomar
uma decisão tão séria, em final de mandato.
Entendemos deixar para os novos membros que comporão a
Câmara Municipal, decidir quanto a alteração da jornada de trabalho dos
servidores, principalmente o futuro presidente.
Sendo assim, manifestamos CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
Complementar em análise.
Sala das Comissões, 18 a
TOR )
Data supra, de acordo
Dr.L DO CALI SOLANGE DIAS
Presidente Membro
Fis nt 020 £9
Procly 9)
aa, Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ju
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 020/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto a comissão permanente de:
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Novembro de 2004,
E ERA ta * Mto
Neide Falarini Be
Presidente
[Rr cd
Fis 2º 07?) LL
Proc “aj t 2Y
E êmana Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 722 / 41 | 2004 .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2£
Presi
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: | Ba Nado
DATA DA NOMEAÇÃO: J)/ (| 1 Ano
Presidente da Comissão
Fk nº Or 4
aa Proc v4j 170
pa Câmara Municipal de M
(eme âmara Municipal de PHococa
Estudo da São Paulo
ee 1 ae z
Te fengae) uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 491/2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / / .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Pros
O âmar Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 06 de Dezembro de 2004.
Exmo. Sr. Vice-Presidente:
Fundamentados no $2º., do art.188 do Regimento
Interno, estamos solicitando a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Resolução nº.011/2004, e do Projeto de Lei Complementar
nº.020/2004, ambos de autoria da Mesa da Câmara, tramitando nas
Comissões Permanentes.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
CARLOS ROBERTO cd dd
2º. Secretário
Exmo. Sr.
José Francisco Ribeiro
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Mococa