materia nº 47/2004

Canto Municipal de
Estado de São Pauls
Projeto de Lei nº /“ “de de de 2004.
Institui o “Dia do Policial”, no
âmbito do Município de Mococa,
a ser comemorado no dia 21 de
Abril.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em sessão realizada no dia de de 2004, Projeto de Lei
nº /2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído o “Dia do Policial”, no âmbito do
Município de Mococa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de Abril.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, define-se como
policiais os integrantes da:
I- Polícia Civil;
H- Polícia Militar;
HI- Corpo de Bombeiros.
Art. 2º-As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Agosto de 2004.
Neide Fala Bedin
VEREADORA
Fiz. n.º
Proa
O ncia Municipal di 4 (
Estado de São Paulo
qu
JUSTIFICATIVA
Ao instituir o “Dia do Policial” no âmbito do
Município de Mococa o objetivo é prestar uma homenagem
justa àqueles que dedicam seu trabalho para proteger a
sociedade do crime, para dar segurança à população. A
segurança está sempre entre as principais solicitações da
população.
Apesar dos baixos salários, muitas vezes da
falta de equipamentos, esses profissionais colocam muitas vezes
suas vidas em risco para proteção da população.
Sendo dia 21 de Abril comemorado o dia de
Tiradentes, patriota brasileiro e um dos líderes da
Independência mineira, tal data valoriza a homenagem a nossos
policiais.
O onde Municipal do '/ (A
Estado de «São P, PA
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PROCESSO Nº. 376/2004.
PROJETO DE LEI Nº.047/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a" e “b"cc.art] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2004.
Lei Lear Aus
Neidé Falarini Bedin
Presidente
Fls. n.º
Proc.
Ea Cêmasa Municipal de Mococa
A 4
as Estudo da São Pal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 376/2004.
PROJETO DE LEI Nº.047/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JL 4 02 | Eoos.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Zi / od | 2004.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: NA
o.
DATA DA NOMEAÇÃO: “f/ Of 1sigal..
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Fis. n*
Proc. ]
Câmara Municipal de | Pee
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 376/2004.
PROJETO DE LEI Nº.047/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Jo , 08
PRAZO P/RELATAR ATÉ: CÍ | 04º | Zoey
Fls. n.º
Proc. !
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pub
Mococa, 21 de Setembro de 2004,
Of. nº.1,230/2004-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.044, 050, 051, 052 e 053/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
pos
DC
Pere Ge ce wa
Laio Falarini a ci
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado A São Pauls
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
Of, nº,1.231/2004-CM.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.043, 0046, 047, 048 e 049/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
E Lag ct Peti Bee
Neide Se fe “e
Presidente
Exmo. Sr.
Silvio França Torres
BD. Frestasnts va runsegão rraçuiso macias Lim nsORRBAM
São Paulo
Câmara Municipal de é +
Estado ela São Paulo
gu
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
P.l. nº. 047/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — informações solicita ao lmo. Sr. -
Silvio Torres, DD. Presidente do CEPAM,
sobre o Projeto de Lei nº.047/2004, de autoria
da Vereadora Neide Falarini Bedin, que institui
o “Dia do Policial”, no âmbito do Município de
Mococa, a ser comemorado no dia 21 de abril.
Com base em disposições Regimentais, como
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa
conceituada assessoria, parecer jurídico abordando aspectos quanto à
iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade do Projeto em epígrafe, cuja
cópia anexamos.
Cordialmente, subsereve.
Ed
oii sivor 7
CJ nº 1182/04
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004.
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CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
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PROTO TOC COLO
Exmº Sra ,
Vereadora Neide Falarine Bedin
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente
Em resposta ao Ofício nº 1.230/2004-CM, recebido em 27 de setembro,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 1274/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
eievada estima e consideração.
Atenciosamente,
De e j, ench
De Pr Ei >» do
aaa can Pocos “ Rachel Farhi
7º 3254/0900 74 Consultora Juridica
FOM/pri Lusa Lei Bola
Neide Falarini Redin
President
Largo IBAM, nº t = Hiumaltá - 22271-070 - Rio de Janeiro Ri- Tel. (211 2526-9797 - Faxc ist) 2537-1262 - E-mait: ibamBibam.org ve - Web: hipudmmenv: ibam: org
PARECER
Nº Parecer: 1274/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — sP
Processo Legislativo. 1) Instituição de feriado
Constitucionalidade da proposição desde que
observados os limites estabelecidos na
legislação federal.
2) Homenagem sem criação de novo feriado,
Ausência de impedimentos legal ou
constitucional.
3) Imposição de obrigações ao Executivo
Violação ao princípio fundamental da
separação dos poderes, (art. 2º da Carta
Magna). Inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa (art. 61, 81º “e” da Constituição
Federal)
4) Inconstitucionalidade formal. Violação ao
principio fundamental da separação dos
poderes (art.2º da Carta Magna). Instituição do
ensino religioso nas escolas públicas de ensino
fundamental Respeito aos princípios
constitucionais da não discriminação religiosa,
da igualdade e da dignidade da pessoa
humana. Atuação do Poder Legislativo em
desarmonia com a competência privativa do
Executivo. (Art 61, 81º, “a” da Constituição
Federal)
5) Inconstitucionalidade formal por vicio de
iniciativa. Afronta aos arts. 2º e 61, 8 1º, |, “e”
combinado com o art 84, VI da Constituição
Republicana. Ausência de necessidade de
autorização legislativa para que o Chefe do
Poder Executivo realiza ações que se
encontram em seu âmbito de atribuições.
CONSULTA:
A Vereadora Neide Falarine Bedin, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, recorre ao IBAM com o intuito
de obter parecer quanto à constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Leis de
nº 032, 047, 048, 053 e 055 de autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Os projetos, na ordem da enumeração acima dizem respeito a: a)
instituição do feriado civil em homenagem ao "Dia Nacional da Consciência Negra”,
Largo MAM, nº ? - Humaitá = 22271-070 - Rio de Jarmmimo RJ = Tel 21) 2586. 4797 Fani (71) 2537-1204 + Comail; ibamBibam.org.be - Web: hai ibam, b
br = vd org
EO
P/1274/04 2
b) instituição do dia do policial; c) obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino,
pronto socorro e postos de saúde localizados no Municipio afixarem em local visivel,
com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas; d) autorização
ao Executivo, através do Departamento de Educação para introduzir e ministrar
aulas de cunho religioso nas escolas de ensino fundamental, mantidas pela
Prefeitura: e £) instituição da coleta seletiva interna de papet reciclável nos órgãos
da administração pública direta da Prefeitura.
RESPOSTA:
« Projeto de Lei nº 032 — Institui como feriado municipal o dia 20 de
novembro - “Dia Consciência Negra”
Pela propositura em apreço, pretende-se elevar à categoria de feriado
municipal o dia 20 de novembro, data do falecimento de Zumbi dos Palmares,
nacionalmente consagrado à Consciência Negra.
Despiciendo registrar a contribuição da raça negra na formação do povo
brasileiro e a importância de tal fato ser lembrado e cultuado constantemente, no
entanto, com relação à instituição de feriado municipal em homenagem ao grande
guerreiro defensor da liberdade desta raça cabe fazermos algumas observações
legais.
Feriado entende-se como todo o dia que, consagrado a uma data
nacional, estadual ou reservado para festejos públicos, é considerado como dia de
descanso, pela suspensão de todas as atividades públicas e particulares nos dizeres
de M. Cavalcanti de Carvalho, feriado é “o dia de descanso e, como tal, de
interrupção das atividades oficiais, comerciais e industriais de um municipio, de um
Estado ou de uma nação inteira” (in “Relatório Enciclopédico do Direito Brasileiro, R.
Janeiro, Borsoi, vol. XXII, pp. 169/170)
Assim, importar na interrupção das atividades econômicas locais,
recomenda-se ao legislador municipal que tenha toda cautela ao dispor sobre a
matéria, a fim de que a instituição de um excessivo número de feriados não acabe
por representar intervenção no dominio econômico ou ofensa à iniciativa privada,
conforme alertado na Nota Explicativa nº 02/95,
A questão da instituição de feriados foi tratada sistematicamente. pela
primeira vez, na Lei Federal nº 605/49, que dispôs sobre o pagamento de salário nos
dias feriados civis e religiosos e sobre o repouso semanal remunerado. Nesse
diploma legal, de cunho trabalhista, o legislador fez constar o art 11, abaixo
transcrito, que assim dispunha:
“Art 11. São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados
religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acôrdo com a
tradição local e em número não superior a sete.”
Fis. n.º
Proc. ]
PAa74/04 3
O teor do referido artigo foi praticamente reproduzido pela Lei Federal nº
9.093/95, que dispôs sobre feriados e fixou balizas para a atuação legiferante do
Município na matéria, que se circunscreve à possibilidade de decretação dos
feriados religiosos consentâneos com a tradição local, reduzidos para o número
máximo de três, a eles compulsoriamente acrescida a Sexta-Feira da Paixão. Além
disso, o diploma legal em foco determina que será feriado civil, também, a data
magna do respectivo Estado, a ser designada pela norma própria. A Lei nº 9.093/95
foi alterada pela Lei nº 9.335/96, que outorgou, também, ao Municipio, a faculdade
de decretar, como feriados civis, os dias do início e do término do ano do centenário
de sua fundação, na forma da lei local.
Nessa esteira, pela sua relevância merece menção a Lei Federal nº
662/49, em plena vigência, que declara feriados nacionais — ou civis, como se viu —
os dias 1º de janeiro (Ano Novo — Dia da Fraternidade Universal), 1º de maio (Dia do
Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência), 15 de novembro (Dia da
Proclamação da República) e 25 de dezembro (Dia de Natal), datas em que,
consoante o art. 2º, só serão permitidas “atividades privadas e administrativas
absolutamente indispensáveis” (sic) Averbe-se, ainda, que a Lei Federal nº
1.266/50, dispôs serem feriados os dias de eleições, bem como instituiu O
atualmente em desuso feriado de 21 de abril (Dia de Tiradentes). Por fim, registre-se
a Lei nº 6.802/80, que decigfa feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
Porém, desde a promulgação do Texto Constitucional de 1988, em face
do disposto no qnciso | do artigo 30, vem sendo muito questionado o fato dos.
Municípios poderem instituir feriados locais, que não tenham um caráter religioso.
Nesse sentido, observa Affonso, Sebastião Batista! que “existem verdadeiros
feriados locais, sem nenhum caráter religioso ... Existem muitos feriados municipais,
também, que não são religiosos, mas sim relativos às datas históricas,
particularmente ligadas à fundação ou criação das respectivas cidades”
Na Constituição Federal de 1988 a autonomia municipal tornou-se plena
no que concerne aos assuntos de interesse local, alargando a competência do
Município, prevista no inciso |, do artigo 30. Neste dispositivo está expressamente
firmada a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
Particularmente quanto ao feriado de 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra, o Min. MARCO AURÉLIO, do STF, em seu voto no Recurso
Extraordinário nº 251.470-5/RJ, declarou o seguinte:
“Em primeiro lugar, consigne-se que a previsão contida no art. 358
da Carta Estadual sobre a competência dos municípios na suplementação da
legislação federal ou estadual há de ser compreendida dentro de um contexto
“In Revista de Informação Legistativa, Brasília “Dias Feriados”, nº 94, p. 232.
IBAM
pd |
P/1274/04 4
maior. Diz respeito à competência concorrente de que cogita o artigo 23 da Carta
da República. Entre os incisos nele insertos não se tem, em si, o referente à
decretação do feriado. A atividade em tal campo faz-se à luz da autonomia
municipal consagrada no art. 30, inciso |, nela contido. Compete aos Municípios
legistar sobre assuntos de interesse local. Ora, na espécie dos autos, os
representantes do povo do município do Estado do Rio de Janeiro concluíram no
sentido da homenagem que acabou por integrar a História do panteão que a
Pátria deve culturar. Conforme os registros históricos, Zumbi dos Palmares, líder
escravo alagoano (1655 a 1695), último chefe do Quilombo dos Palmares, é um
simbolo da resistência negra contra a escravidão. Traido por um companheiro -
paixão condenável que acompanha a humanidade -, foi vítima de embescada
em 20 de novembro de 1695, tendo o corpo mutilado e a cabeça exposta em
praça pública ne cidade de Recife. O que cumpre perquinr é se a atuação
municipal faz-se à margem da Carta do Estado e aí a resposta é
desenganadamente negativa. Atuou o Municipio em via na qua! sumge a
autonomia maior norteada por conceitos ligados à conveniência e à
oportunidade. Os textos dos incisos [e Il do art. 358 da Constituição do Estado
não brecam a competência legislativa dos municipios para instituirem, à luz do
cntério da razoabilidade, feriados Se o fizessem aí sim seram
inconstitucionais ante a autonomia municipal assegurada pela Constituição da
República. (...) O Município do Rio de Janeiro, legislou sobre assunto que
s do como de interesse local, muito embora não se
peculiar, específico, exclusivo ao campo de atuação” (Revista de Direito -
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, v. 04, n. 08, pp. 266,267, jul./dez. /2000)
(grifo nosso). .
Portanto, se devidamente observadas as limitações impostas pela
legislação federal disciplinadora dos assunto, nenhum problema haverá em se
estabelecer no Município o feriado civil de 20 de novembro, Dia da Consciência
Negra, por se tratar do exercicio da sua competência constitucionalmente
assegurada e não encontrar previsão no art. 61, S 1, Il da Constituição Federal, como
sendo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que
disponha sobre a matéria.
e Projeto de Lei nº 047 — Institui o “Dia do Policial”, no âmbito do
Município de Mococa, a ser celebrado no dia 21 de abril.
O presente projeto, desde que se preste somente a realizar uma
homenagem, sem criar mais um feriado local — que se submete aos limites
anteriormente descritos - constitui forma de agradecimento àqueles profissionais que
põem a sua própria vida e segurança em risco para defender municipes.
e Projeto de Lei nº 048 — Estabelece a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino, pronto socorro e postos de saúde localizados no
Município afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo,
bebidas alcoólicas e drogas.
Registre-se, inicialmente que a iniciativa legislativa apesar de ser geral,
competindo concorrentemente ao chefe do Poder Executivo, aos Vereadores, às
fre
P/1274/04 5
comissões da Câmara Municipal e, após a Constituição Federal de 1988, ao povo, o
impulso ao processo de formação das leis, em determinadas matérias, quais sejam
aquelas expressamente enumeradas no 8 1º do artigo 61 do texto constitucional,
dar-se-ão de forma reservada, ou seja, somente ao Chefe do Poder Executivo
compete formular e encaminhar projetos de lei à Casa Legislativa. É o que se lê do
dispositivo constitucional mencionado, in verbis:
“Art. 61 — Omissis
5 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Il) disponham sobre:
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública
O dispositivo constitucional supratranscrito, de acordo com princípio da
simetria das formas, disposto na parte final do caput, do art. 29 da Constituição
Federal, impede a iniciativa por parte do Legisiativo de criar obrigação a
estabelecimentos que constituem órgãos da Administração Pública Municipal, como
no caso em análise, às escolas, pronto socorros e postos de saúde.
A proposição de iniciativa do Legislativo, ao impor obrigações ao
Executivo, certamente rompe com o principio fundamental da separação dos
poderes, insculpido no art2º da Carta Magna. Esse principio objetiva que os
poderes tenham respeito mútuo e, principalmente, que atuem de acordo com
distribuição de competências instituidas pelos preceitos constitucionais, com
harmonia e independência.
Pelo exposto, opinamos seja a proposição transformada em indicação, a
ser encaminhada, na forma regimenta!, ao Chefe do Poder Executivo para que este
tenha a iniciativa da lei, se assim julgar conveniente e oportuno.
* Projeto de Lei nº 053 — Autoriza o Executivo Municipal, através do
Departamento de Educação a criar e ministrar aulas de cunho religioso nas
escolas de ensino fundamental mantidas pela Prefeitura.
Inicialmente consideremos que, apesar de o Estado Brasileiro ser um
Estado laico tendo, por isso, o direito alçado à categoria de direito fundamental, à
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício -
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
sua liturgias (art. 5º, VI), por isso que ninguém pode ser constrangido por estar
profetizando sua religião ou por não acreditar ou professar nenhuma fé. É certo que
Fis. n.º
DR masai IBAM
E
PriZTaios 6
o 8 1º do art. 210 da Constituição Federal , tende a gerar uma falsa conclusão de
que o Poder Constituinte Originário atuou em contradição. No entanto, isso não
ocorre, porque, pelo fato de o nosso direito não admitir a existência de normas
constitucionais inconstitucionais, as normas constitucionais deve ser interpretadas
de acordo com o princípio da unidade da Constituição, que deflui diretamente do
princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, segundo o qual suas
normas devem ser cumpridas e aplicadas em sua máxima plenitude sem a
possibilidade de contradições entre si.
Mas a explanação sobre o tema objeto do projeto de lei em análise, que
estabelece a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas de ensino
fundamenta! em cumprimento ao comando constitucional acima citado, não é tão
simples visto que para se legislar sobre assuntos referentes à “questão do direito à
educação e suas inter-relações com o direito à liberdade de crença num Estado
laico, como é o Brasil, é preciso antes lembrar documentos jurídicos nacionais e
internacionais de proteção de direitos no campo religioso e da educação”, como
adverte Roseli Fischmanné.
O assunto vem sendo discutido em vários países e por diversos ramos do
saber e um ponto de convergência que se tem constatado é a consciência de que
não se pode ensinar uma religião mas religiões, tendo como parâmetros éticos o
respeito à diversidade e o exercicio da tolerância Em virtude disso, surge a
necessidade de o Estado, nesse contexto, tender cada vez mais a se manter neutro
e imparcial diante da profusão cada vez mais crescente de novas religiões e seitas
por vezes intolerantes que, sob o seu nome e em nome de um poder divino, pregam
o ódio e a morte àqueles que são diferentes como são exemplos os tristes e
* Mais detalhes sobre os princípios de interpretação constitucional em BARROSO, Luis Roberio. “Interpretação
€ aplicação da Constituição”. São Paulo: Saraiva 2003
* m “Escolas públicas e ensino refígioso subsídios para a reflexão sobre o Estado laica escola pública
e a proteção do direito liberdade de crença o de culto” FONTE:
hitp:/Imww. comciencia br/200407/reportagens/09.shtml.
*"O debate acerca das relações entre o Estado e as religiões, por exemplo, recentemente na França
acendeu a polêmica em tomo do uso pelos alunos de escolas públicas de símbolos sagrados no
vestuário, como ameaça à laicidade do Estado, Ali hã a considerar que a laicidade do Estado foi
arduamente conquistada desde a Revolução de 1789, como base da democracia. Neste caso, um
antiamericanismo difuso, compondo-se com um redivivo antissionismo, a encobrir insistente retorno
do antisemitismo, somado à prática da resistência e de afirmação de identidade pelo uso do véu,
destacou na mídia internacional quase exclusivamente os percalços das meninas e jovens
muçulmanas frente às medidas adotadas peto Estado francês. Deixou-se ao largo o fato de que a
proibição dizia respeito a todo e qualquer simbolo religioso, de qualquer religião, como parte de
processo histórico e não medida isolada circunstancial Na própria França, contudo, suplementos
especiais dos principais órgãos da imprensa escrita, além de debates nos canais abertos de
televisão, indicaram a relevância crucial do tema para a República, assim acolhido é encarado pela
população”, In “Escolas públicas e ensino religioso subsídios para a reflexão sobre o Estado laica
escola pública e a proteção do direito liberdade de crença e de culto” FONTE:
http:4mww.comciencia,br/200407/reportagens/09.shtml.
Fis. n.º
Pr1274/04 7
recentes acontecimentos mundiais assentados muitas vezes em valores de
intolerância religiosa.
O tema é instigante mas voltemos aos termos do projeto de lei
Por certo que o projeto em seu art. 2º ao dispor que” As Escolas
municipais disponibilizarão, ainda, às instituições das mais diversas orientações,
horário para a oferta de ensino confessional, de caráter facultativo para os alunos”
deixou registrado a sua preocupação em evitar qualquer tipo de proselitismo como
manda o art. 33 da Lei 9394/96”, No entanto, como o tema desperta cuidados é de
todo aconselhável ter muita cautela no seu disciplinamento. Por isso, considero que
o projeto de lei deveria ter sido mais claro e ter estabelecido, de forma direta, como
serão regulados os conteúdos das aulas de religião sem delegar esta atividade a ao
Departamento de Educação através de consultas às diferentes denominações
religiosas.
Ressalte-se que é parte obrigatória desse conteúdo, de acordo com o
brilhante estudo feito por Janaina Camilo no desenvolvimento do projeto "Ensino
Religioso na Escola Pública do Estado de São Paulo”, a discussão de informações
sem determinar valores aos alunos,
“O ponto central desse debate teórico é, obviamente, filtrá-lo para
torná-lo compreensível aos alunos, esclarecendo-lhes que as práticas e os
discursos racistas sobre o “outro” estão presentes em vários lugares e diferentes
épocas, porque aquele que é diferente sempre foi alvo de estranhamento. Por
isso, nossas propostas metodológicas e estratégicas para desenvolver as ações
de capacitação incluíram sugestões e orientação para se trabalhar em sala de
auta obras literárias, filmes, manchetes jornalísticas e imagens, buscando-se
assim demonstrar as representações que se constrôem sobre o diferente, pois
“conhecer é saber”, ou seja, o “bem ou o mal” têm várias formas, e não se faz
guerra para combater o mal, pois, ao contrário disso, com a guerra, ele é
reproduzido e ampliado”,
Concluindo este ponto, o direito à livre manifestação religiosa implica na
liberdade de eleger a sua religião ou as suas crenças, de mudar de religião ou de
crenças, bem como na liberdade de criar novas religiões. Por isso, se o Estado vier
a instituir o ensino religioso nas escolas de ensino fundamental deverá levar em
consideração os principios constitucionais da não discriminação religiosa, da
igualdade e da dignidade da pessoa humana em sua mais ampla concepção. Com
base nestes argumentos é que deve ser dado cumprimento ao comando insculpido
no 81º do art. 210 da Constituição da República,
3 Art 33. O ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica do
cidadão é constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa praticada no Brasil, vedadas quaisquer
formas de prosefitismo”.
* Jm “Ensino religioso na escola pública — Uma mudança do paradigma” FONTE:
http www pucsp brirever/rv2. 200%p camilo pdf,
BAM
IBAM
PAZT4/0os 8
Por outro lado, a presente proposta parece não ter atentado para a
técnica legislativa mais adequada e para a complexidade que o tema tratado exige
visto que o perfeito desenvolvimento das questões religiosas num contexto mundial
de globalização e práticas de intolerância exigirá conhecimento técnico
especializado e a sua mutabilidade procedimental constante e inerente não pode
restar engessada em texto legal o que acabaria, em última análise, por ferir, O
principio da razoabilidade.
Além das considerações acima, o Projeto de Lei nº 053/2004 é
manifestamente inconstitucional, por violação ao principio da separação e
independência dos poderes, disposto na Carta Magna no seu art. 2º, porque, a
proposição legislativa em comento, em seus arts. 1º. e 2º, cria atribuições para o
Departamento de Educação e para as Escolas municipais, violando o princípio da
separação e independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), consubstanciado, no
caso, na violação ao preceito constitucional que garante ao Chefe do Poder
Executivo a prerrogativa de iniciativa privativa para deflagrar o processo de criação
- de atribuições para órgãos e entidades da administração municipal, na forma do
que dispõe o art 61, 8 1º, Il, “e* da CR/88 aplicável aos Municipios por simetria,
nos termos do art. 29.
Ademais, é desnecessária a autorização legislativa para que o Poder
Executivo celebre convênios ou termo de compromisso, como estabelece o
parágrafo único do art 2º do Projeto pois a avaliação da conveniência e da
oportunidade de sua celebração, assim como a escolha de seu objeto, se situa no
âmbito da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, consistindo este tipo de
interferência do Poder Legistativo uma ingerência inconstitucional. Sobre o tema, é
pacifica a dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"EMENTA: DIREITO | CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ,
QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar
convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito
público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que
encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subsequentes à sua
celebração”. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou
convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou
ratificação da Assembléia Legislativa, fere o principio da independência e
harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes, 2. Ação Direta juigada
procedente para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art 54
da Constituição do Estado do Paraná”. (g.n.).
[E Jrsar
ne
P/1274/04 9
(ADI 342/PA — PARANÁ, Relator Min. Sydney Sanches, Julgado em
06/02/2003, Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 1 1/04/2003, pp, 00025,
ementa vol. 02106-01, pp 00001)
Conclui-se assim, que cuidando a proposição parlamentar da criação de
tarefas extraordinárias para os órgãos da Administração, atividade defesa ao Poder
Legislativo em vista da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de
acordo com art. 61, 81º, “a” da Constituição Federal, o presente projeto de lei,
poderá ser, no máximo, enviado ao Prefeito Municipal como mera indicação,
Caso seja seguida a orientação aqui sugerida, o projeto deverá sofrer
reajustes tomando-se por base a consciência da relevância do tema tratado a fim de
se evitar qualquer tipo de proselitismo como determina a Lei federal nº 9.394/96 que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
* Projeto de Lei nº 055 — Autoriza a instituir a coleta seletiva interna
de papel reciclável nos órgãos da administração pública direta da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
material reciclável, a defesa do meio ambiente que, segundo o art, 225 da Carta
Máxima é dever de todos. Porém, a proposição encontra-se maculada de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa visto que não pode uma lei de
iniciativa da Câmara impor atribuições novas, à órgãos da Administração Pública
com afronta ao principio da independência entre os poderes (CF, art. 2º) e
contrariedade à regra do art 61, 8 1º, 1, “e”, combinado com e art 84, VI da
Constituição Republicana, aplicável aos Municipios por simetria, nos termos do art.
29 caput, parte final,
À proposição também não estabeleceu por quem será realizada a coleta
seletiva, apesar de ter destacado que em cada Departamento e Assessoria da
Prefeitura será destacado um responsável para zelar pelo cumprimento da lei. Tal
Finalmente, destaca-se mais uma vez, que o Chefe do Poder Executivo
não necessita de autorização legislativa para realizar ações de proteção do meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas (art 23, IV da CF/88)
através da criação de políticas públicas, vez que estas se encontram dentro do seu
âmbito de atribuição, conforme determinou a Constituição da República em seu art
84, Il, apesar de poder contar com o auxílio de seus Secretários
! IBAM
PAHZTAIDA 10
Por todo o exposto, cabe sugerir à Câmara converter o projeto em
indicação ao Executivo para que, após as adaptações necessárias, decida sobre a
conveniência e oportunidade da instalação de sistema de coleta seletiva de papel
reciclável nos órgãos públicos municipais.
É o parecer, s.m,j. L) .
SLtacee Llcee Feecnaos
abiani Oliveira de Medeifos
Assessora Juridica
=» Pig ===
E TA Do dá Z
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004
FOMprl.
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LI!
Centro de Estudos e Pesquisas de Admi at O E A =
PROTOCOL LO
CAMARA MUNICIPAL |
unícipat
CEPAM — 2.007/2004
Processo FPFL nº 377/2004
São Paulo, 28 de outubro de
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 1.231/2004-CM,
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 23.780, elaborado pela técnica Isanice Maria de C. G. Ferreira, da Coordena-
doria de Assistência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos
de consideração.
E FRANÇA TORRES
Presidente
Excelentissima Senhora
Neide Falarini Bedin
Presidenta da
Câmara Municipal de
Mococa — SP
CAJ/evnm
Avenida Professor Lineu Prestes, 213 - Cidade: Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel, ooenyasii-aaão =fs - FAX (0xx11) 3813-5969
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(3 |
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração di
Parecer CEPAM nº 23.780
Processo FPFL nº 377/2004
Interessada; Câmara Municipal de Mococa
Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidenta
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Instituição do
Dia do Policial no Municipio, em data a ser
comemorada no dia 21 de abril, proposta por
parlamentar. Em face da existência de
normatização federal sobre o assunto, não
deve o Municipio legislar sobre a matéria.*
CONSULTA
A Câmara Municipal de Mococa, por intermédio de sua Presi-
denta, Vereadora Neide Falarini Bedin, consulta este Centro de Estudos a
respeito do Projeto de Lei nº 47/04, de sua autoria, que “Institui o Dia do
Policial no âmbito do Município de Mococa, a ser comemorado no dia 21 de
abril”,
PARECER
Em que pesem os bons propósitos da nobre consulente, em
pretender homenagear os policiais civis, militares e dos corpos de
bombeiros, escolhendo o dia 21 de abril para tal comemoração, cabe-nos
alertar que há normatização federal a respeito da hipótese sob exame,
especificamente o Decreto nº 9.208, de 29 de abril de 1946, que instituiu o
dia das polícias civil e militar (excluindo-se os corpos de bombeiros, de que
trataremos mais adiante), a ser comemorado exatamente em 21 de abril,
tendo como patrono o herói brasileiro Tiradentes, mártir na luta pela
independência do Brasil.
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(9)
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A propósito, assim está estabelecido pelo mencionado Decreto,
sendo oportuno, inclusive, transcrever, além de seu único artigo, os
chamados “considerandos”:
“Considerando que entre os grandes homens da História da Pátria que
mais se empenharam pela manutenção da ordem interna, avulta a
figura heróica do Alferes JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER (O
TIRADENTES), o qual, anteriormente aos conhecimentos que foram
base da nossa independência, prestaram à segurança pública, quer na
esfera militar, quer na vida civil, patrióticos serviços assinalados em
documentos do tempo de indubitável autenticidade, considerando que a
ação do indômito protomártir da independência, como soídado da Lei e
da Ordem, deve constituir um paradigma para os que hoje exercem
funções de defesa da segurança pública, as quais incumbe a
manutenção da ordem e resguardo das instituições, decreta:
Artigo único - Fica instituído o 'Dia das Polícias Civis e Militares, que
será comemorado todos os anos a 21 de abril, data em que as referidas
Corporações de todo o Pais realizarão comemorações cívicas que terão
como patrano o grande vulto da Inconfidência Mineira” (Disponível em:
<http://www,pm.ms.gov.br/histórico.htm> Acesso em 26 out.2004).
A simples existência de norma federal que confere à data
amplitude nacional indica, de per si, que não deve o Município tratar
novamente da questão, ainda que a data escolhida pela propositura seja a
mesma do Decreto federal.
Mas sigamos. O projeto de lei incluiu, para ser homenageado no
mesmo dia 21 de abril, os valorosos corpos de bombeiros.
Da mesma maneira que há data para homenagear as polícias civil
e militar, os corpos de bombeiros também possuem o “seu dia”. Tal foi
estabelecido por meio do Decreto federal nº 35.309, de 2 de abril de 1954, o
qual, em seu artigo 19, instituiu, “para serem comemoradas anualmente, no
dia 2 de julho e na semana em que este dia estiver compreendido,
respectivamente, o Dia do Bombeiro' e a 'Semana de Prevenção Contra
Incêndios”.
Novamente cabe a afirmação: a existência de norma federal que
confere à data caráter nacional Indica que não deve O Município tratar
novamente da questão e, nesse caso, com data distinta da determinada pelo
Decreto de regência, o que não deve, evidentemente, prosperar.
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Todavia, que reste claro que tanto o Poder Legislativo quanto o
Poder Executivo poderão, no âmbito de sua competência, promover a
celebração de eventos relativamente às datas indicadas.
Concluindo, diante do exposto, opinamos no sentido de que o
projeto de lei em debate deve ser rejeitado pelo Plenário, em razão de
pretender instituir datas comemorativas a segmentos que já as possuem,
segundo normas federais.
É o parecer.
São Paulo, 27 de outubro de 2004
'
Vora tas CoD qr AMAS
ISANICE MARIA DE C. G. FERREIRA
Advogada
De acordo, encaminhe-se.
Cate —
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA
Coordenadora de Assistência Jurídica
(*) Parecer elaborado 26/10/2004.
CAJijem
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Pla. ne
Proc. f
Câmiri Municipal do Mococa
e Estado E Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei nº, 047/2004.
AUTOR DO PROJETO | :- Vereadora NEIDE FALARINI BEDIN.
ASSUNTO := Institui o Dia do Policial, no âmbito do município
de Mococa, a ser comemorado no dia 21 de abril,
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Trata o Projeto de Lei em epigrafe em criar o Dia do Policial,
no âmbito do municipio de Mococa. a ser comemorado no dia 21 de abril.
Este relator consultou o Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal- CEPAM, e o mesmo emitiu parecer contrário ao projeto
de lei em análise, conforme cópia anexa, fundamentando sua decisão no sentido de
que já existem normas federais tratando do assunto. quais sejam, o decreto 9.208.
de 29 de abril 1946, que instituiu o dia das polícias civil e militar é o decreto
35.309, de 2 de abril de 1954. que instituiu o dia do bombeiro.
Com efeito, assiste razão ao CEPAM «q projeto de lei em
análise deve ser rejeitado, eis que já existe norma Federal instituindo o dia das
policias civil e militar, bem como, o dia do bombeiro.
Sendo assim, concluo pela rejeição da matéria em análise, um
vez que o mesmo é ilegal.
E o parecer. s.m.j.
Sala das Comissões,
Solange Dias
Membro