materia nº 21/2006

0.94
Câmara Municipal di
Estado de São Piso
un
Projeto de Lei nº. 1) Sl de 1º. de março de 2006.
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos deficientes carentes.
FAÇO SABER, que a Câmara municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia. de de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Benedito José de
Souza, e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Ficam isentos do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes
carentes.
Parágrafo Único — caberá ao Executivo Municipal,
através de decreto, fixar as características € requisitos que classificam as
pessoas como sendo deficientes carentes.
Art.2º.- O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
a monde E Art.3º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão
ações orçamentárias rópri
pf (o próprias, suplementadas se
Art.4º.- Esta Lei entra em vi
lia ; vigor
publicação, revoga-se as disposições em contrário. a sa
“ALGVEIO TAL
Yereador
Fls. n.º 93 A) ;
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 106/2006.
PROJETO DE LEIN?. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Camara Municipal de Mococa, 1º. de março de 2006.
AvI JH Mm,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A dá de roma:
Estado de São Paulo
99 bo 15
RARA MALA RALIS 14 GENEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA ÃO
PROCESSO Nº106'/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03 | Mace look
( .
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: OL (103 (teob
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: alta OD istmo sã
DATA DA NOMEAÇÃO: o3 [Nengo 226
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Nx Presidente da Comissão
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Fls. n.º [
Câmara Municipal de SARA
Estado de São Paula
PROCESSO Nº. 106/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELA TOR
DATA DO RECEBIMENTO: QI / 05 / COO0 .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / 6 p ME 2006
/ y,
Relato
Fis. q. ot
Proc. (ob |
CJ nº 1609/05
IBAM
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.
pessoas rmemre
CÂMARA MUNICI AL]
-MOCOCA-
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 857/2005 - CM, recebido em 27 de outubro,
remetemos-lhe, anexo, o Parecer nº 1624/05.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
— elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
res HP a
Rachel Farhi
Consultora Jurídica.
,
e ul
SMG!prl e ç pd o
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBDibam.ore.br - Weh: http://umibam.org br
Proc. db 1 Mot À
PARECER ad
N.º do Parecer: 1624/05 Í BAM
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP A Mo
Processo Legisltaivo. Projeto de Lei n.
099/05, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a gratuidade de transporte coletivo
urbano para deficientes físicos. Matéria
inserida na competência concorrente dos
Poderes. O ônus imposto à concessionária,
que alterará o equilibrio econômico-
financeiro do contrato, deverá ser
acompanhado de medidas implementadas
pelo Administração local, a fim de recompô-
lo. Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa — SP, submete ao IBAM, projeto de lei
que “concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes
carentes”.
A consulta não vem instruída com documentação.
RESPOSTA:
Preliminarmente, há que ser ressaltada que face ao art. 24, XIV da CF/88,
comete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrente em matéria de
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Neste sentido, no que tange a dita competência legislativa, deverá a
União editar normas gerais, conforme se infere da dicção do art. 248 1º da CR/88,
devendo, neste sentido, os Estados estabelecerem as normas específicas, restando,
aos Municípios, portanto, a suplementação da legislação federal e/ou estadual no
que couber, corforme a exegese do art. 30,1! da CR/88.
Portanto, há de se concluir, que à legislação municipal foi dado o papel de
inovar e explicitar os comandos constantes das leis federais ou estaduais,
complementando-as, adequando-as às necessidades e possibilidades locais.
No entanto, no caso em exame, a Edilidade ao legislar deixou de observar
outros preceitos legais e constitucionais, os quais impedem a aprovação do projeto
de lei em comento. Senão vejamos:
Ao Município, no exercício de suas prerrogativas constitucionais, compete
legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, incluindo-se
dentre estes, explicitamente, o transporte coletivo urbano (art. 30, inciso V da A
CF/88). Ps
Note
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web; htp:/Avww.ibamiorg.br
Fis. nº 03 4)
Proc. [op | So6
P/1624/05 A 2
A competência para deflagrar o processo legislativo quanto aos serviços
públicos municipais é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo por não
constar no rol das matérias de competência privativa de nenhum dos dois poderes.
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal da proposição e já
adentrando-se no exame da constitucionalidade material, cabe-nos salientar que a
transferência, pela Administração, de serviço de transporte coletivo para outrem se
dá, em regra, por concessão, onde a Administração Pública pode alterar,
unilateralmente, o stafus quo do pactuado, nos limites das cláusulas regulamentares
ou dos serviços, em decorrência do seu poder de imperium, visando atender o
interesse público, que suplanta em muito o do concessionário, sujeito às imposições
administrativas.
Na hipótese a Edilidade pretende que.seja criada hipótese de concessão
de isenção de tarifa aos usuários, especificamente aqueles definidos pelo Poder
Executivo, como deficientes carentes.
Convém esclarecer que a expressão “isenção” é utilizada pelo Código
Tributário Nacional, na hipótese em que a lei, de iniciativa do Poder Executivo,
suspende a aplicação de norma que prevê a ocorrência do fato gerador tributável, ou
seja, refere-se especificamente aos tributos Cart 97, Vi c/c 176 do CTN).
Na hipótese do preço da passagem do ônibus coletivo, esta advém do
contrato de concessão de transporte municipal celebrado entre o Município e a
empresa concessionária , inexistindo desse modo caráter tributário.
Nessa esteira, a modificação unilateral do contrato, pela Municipalidade,
deverá ter mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro, importando em
recomposição de cláusulas remuneratórias. Isto se explica porque doutrina e
jurisprudência reconhecem o direito adquirido do concessionário à remuneração do
serviço prestado, que, em cáso de desestabilização da relação pactuada, não
poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem excessivamente
Aduza-se que tal alteração deverá ser viabilizada através do exame
orçamentário da questão, à luz do disposto no art 14, inciso | e Il da Lei de
Responsabilidade Fiscal, logo, deverá ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, atender ao disposto na LDO e a uma das seguintes condições: (1)
demonstração de que a diminuição da receita estava prevista no orçamento e não
será capaz de afetar as metas de resultados discais previstas na LDO, ou, (Il) estar
acompanhado de medidas de compensação, por meio de aumento de receita de
tributos ou contribuições.
Frise-se que estas ações administrativa, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não sendo lícito ao
Legislativo impor tais obrigações aos órgãos subordinados do chefe do Executivo, DÁ
sob pena de mácula ao princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF/88), /
com prejuizo de validade do dispositivo. (Ve y
e: y
IBAM
P/1624/05 i 3 Proc low f dos
Nesse sentido, por restar violado o principio da separação de poderes
(art.2º da CF), entendemos que o projeto de lei em comento não pode ser aprovado.
E o parecer, sm. | O h /
* Consultora cad
Aprovo o parecer. cessa O
“* Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.
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HMAREAINOVO CJ2005120051624.DOC
| Fis. a fo DA, |
Zà 7/0 cai / de He Proc. [9b ! Rgo6 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.021/2006.
INTERESSADO :- BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO : - Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes
carentes.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a isenção do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano a todas pessoas consideradas deficientes carentes.
O IBAM foi consultado acerca do mesmo e exarou parecer desfavorável.
Quanto ao mérito da matéria, sou totalmente favorável, uma vez que o
Projeto de Lei tem grande alcance social, contudo, fere o mesmo princípios constitucionais,
posto que a matéria em tela é de competência privativa do Poder Executivo.
Cabe à Administração Municipal legislar e administrar as concessões
públicas de serviços, mormente o de transporte coletivo (art.30, inciso V, da C.F.), portanto, o
presente processo legislativo padece de inconstitucionalidade, pois afronta o art.2º. da Carta
Magna.
Tal dispositivo Constitucional não permite que o Legislativo Municipal
interfira na competência do Executivo e, considerando que a matéria tratada no Projeto de Lei
em discussão é da competência do Executivo, conclui-se que o mesmo é inconstitucional,
motivo pelo qual deve ser REJEITADO.
É o parecer, s.mj.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2006.
ÍTALO MAZIE ÚNIOR- Relator
Data supra de acordo com o relatório.
os ENRANCÍSCO! BEIRO TU BRAZ
>Membro REJEITADO
Em Mm. Discussão por. 2. Ledo 4 TÃkvo ves
Gala das Sessões: OS. — EA
Fls. ne// 4):
Proc. pf 1 Sb |
Estado de São Paulo
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.021/2006.
INTERESSADO :- Benedito José de Souza
ASSUNTO : - Concede isenção de tarifa de transporte coletivo urbano aos deficientes
carentes.
AUTOR DA EMENDA : JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Acrescentar, em todo Projeto de Lei, após os termos
“deficientes carentes.”, o seguinte: “..., inclusive os hemofílicos.”
Câmara Municipal de Mococa; 19-de- junho de 2006.
APROVADO
Em Z£ Discussão por bre na master
Sessão LO de rua de 2.006
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Câmara Municipal do Wococa
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io AÇO Enc. Setor Protocolo.
Mocoça/20 de junho de 2006.
Ofício nº.488/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.050/2006, referente ao Projeto de Lei nº.047/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.051/2006, referente ao Projeto de Lei nº.008/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.052/2006, referente ao Projeto de Lei nº.021/2006. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.053/2006, referente ao Projeto de Lei nº.058/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Avg É
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
ps mtos
Fis. nº /7 Z)
Proc jm tigob
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 52 DE 20086.
Projeto de Lei nº.021/2006.
Concede isenção de tarifa de transporte
coletivo urbano aos deficientes carentes,
inclusive aos hemofílicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou Projeto
de Lei nº.021/2006, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Ficam isentos do pagamento de tarifa de
transporte coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes
carentes, inclusive as hemofílicas.
Parágrafo Único — caberá ao Executivo Municipal,
através de decreto, fixar as características e requisitos que classificam as
pessoas como sendo deficientes carentes, inclusive as hemofílicas.
Art.2º.- O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bo President
| ul Ks
AS DE SISTO ARL ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º, Secretário