materia nº 42/2004

Câmani Municipal do
Estado de São Piid
uu
os DE LEIN?, USE DE
Autoriza o Poder Executivo a instituir em
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social,
a serem implementados no município de Mococa,
cotas de participação para mulheres com
responsabilidades de sustento da família e dá outras
providências.
CARR MUNICIOAA DE MODO 027N69972004 11SOL
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia | de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. 12004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e cu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir em
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a serem implementados no
município de Mococa, cotas de participação para Mulheres com Responsabilidades de
Sustento da Família, em caráter permanente, com o objetivo de garantir projetos
habitacionais que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis. pelo
sustento da família.
Parágrafo único — O Departamento de Habitação e Promoção
Social constituirá um colegiado técnico de avaliação que ficará responsável pela
execução desta lei definindo cotas e critérios de escolha das mulheres beneficiadas por
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social definidos.
Art. 2º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
EE; NI BEDIN
Vereadora APROVALUL
E scussão Dor
APROVA
X
é
Emje. Discussão por.
Fis. nel
O dmsaia Municipal de é
Estado de São Paulo
qu
JUSTIFICATIVA
Segundo estudos, grande número das famílias são
chefiadas por mulheres. Em Mococa, o fato se faz presente.
Atualmente, existe uma nova estrutura da família
urbana brasileira, onde houve um aumento significativo de mulheres
ocupando a posição de chefes de família.
Diante disso, tivemos a preocupação de garantir às
mulheres de baixa renda, muitas vezes abandonadas por seus parceiros, a
chance de dispor de um lar para que possam, com dignidade e segurança,
amparar sua família.
De acordo com o jurista Joaquim Falcão,
constitucionalista de renome, a proposta de conceder uma prioridade à
mulher chefe de família não implica em inconstitucionalidade e não ofende
o princípio de igualdade, "Ao contrário, é o meio legal e necessário para
implementá-lo, e fundamenta-se em pelo menos três outros dispositivos
constitucionais", referindo-se aos artigos da Constituição Federal que
garante a igualdade formal e material, além de erradicar a pobreza por
meio da redução de desigualdades sociais e regionais.
Este fato comprova que para a mulher é muito mais
difícil conquistar algo materialmente, principalmente quando se trata de
moradia, do que para o homem, sendo necessária uma política habitacional
que lhe garanta o cumprimento de seus direitos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
Lou Peri "Dede
NEIDE FA
INI BEDIN
Vereadora
Fis. =.+ (HM
Prec 6 Vol
Enio Municipal dê Pé é RR
Estado de São Pub
PROCESSO Nº. 344/2004.
PROJETO DE LEI Nº.042/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004.
Neide /Falarini Bedin
Presidente
Fis. n* (3 ,
Proc. DA
Cxnirã Municipal do coca
Estado de São P, SRA
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 344/2004.
PROJETO DE LEI Nº.042/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0? / 0% | 2e0M
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0Y% / 03 | / dooy .
Presidente da Cômissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jolangs ol
DATA DA NOMEAÇÃO: 04/ OP | 2009
Fis. n.º Qb dr
Pres. 34 1 10M
de Municipal de É; RA
Estado do São P, PRA
UU
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 344/2004.
PROJETO DE LEI Nº.042/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Sa / Oz [mol
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LS ) 0% Laos -
«SEO OR
Relator
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
Mococa, 25 de Agosto de 2004.
Of, nº.1,047/2004-CM.
Ão
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando Os
pedidos de Informações nºs.035, 036, 037, 038 e 039/2004, de
autoria da vereadora Solange Dias, Relatora na Comissão de
Constituição, Justiça € Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Ler a Pe VE Be dra
Neide Falarini Bedin
Presidente
DC
Fis. me 09
Prec.
Câpiaso Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 25 de Agosto de 2004,
1M
P.l. nº. 037/2004-CCJR-CM.
da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.042/2004, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, que
autoriza o Poder Executivo a instituir em
empreendimentos habitacionais de interesse
social, a serem implementados no município
de Mococa, cotas de participação para
mulheres com responsabilidades de sustento
da família e dá outras providências.
Na condição de relatora junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.042/2004, cópia anexa.
Cordialmente subscreve.
Asi ee
SOLANGE DIAS
Relatora
Largo IRAM, nº E «Humaita - 22271-070 = Rio de faneiro Rj = Tel (21) 2546 0797 Fani iz
PARECER
Nº do Parecer. 1270/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
Processo legislativo. Projeto de Lei nº
042/04, de autoria parlamentar, que autoriza
o Poder Executivo a instituir cotas de
participação para mulheres com
responsabilidades de sustento de familia,
nos empreendimentos habitacionais de
interesse social, Inobservância ao princípio
da independência de funções dos Poderes.
(at. 2º e at. 61, 8 1º, H, c da CF).
Inconstitucionalidade formal. Comentários.
CONSULTA:
A Vereadora Solange Dias, Relatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa, indaga-nos acerca da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 042/04, de autoria parlamentar,
que autoriza o Poder Executivo a instituir cotas de participação para mulheres com
responsabilidades de sustento de família, nos empreendimentos habitacionais de
interesse social
RESPOSTA:
Dentre os vários princípios constitucionais estabelecidos na Constituição
Federal, cabe-nos destacar o da igualdade, disposto no caput do art. 5º, que, para
maior comodidade, segue adiante transcrito, verbis
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguinte”
O princípio de igualdade ou isonomia é dotado de extrema complexidade,
pois compreende dois aspectos: o formal e o material
O aspecto formal assinala que todos são iguais perante a lei, o que
remete o intérprete ao conceito de que os seres humanos devem ser tratados, pelo
Estado, de forma simétrica, sem favorecimentos ou discriminações de grupos ou
pessoas
De outra feita, como consequência lógica do aspecto formal da igualdade,
surge o material, que dá ao homem condições para que alcance a igualdade plena,
sempre que se encontra em situação desfavorecida em relação aos demais.
q
IE FTAIAS = Ecmadl: iamabiram org dor « Voto: hetprsifya nan cri boo
P/1270/04 2
O que o princípio da igualdade busca evitar são as diferenciações
arbitrárias, discriminações absurdas, desprovidas de qualquer razoabilidade e que
só serão compatíveis com a Carta Magna quando verificada a existência de
mecanismos proporcionalmente adequados ao fim almejado. Não é outra a doutrina
de Alexandre de Moraes que, ao diferenciar as duas vertentes do principio da
igualdade, afirma o seguinte:
“O princípio da igualdade consagrado peia Constituição opera em
dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo,
na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisónias,
impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas
que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao
intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos
de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de
sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social,
A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma
não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para
que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatónias,
toma-se indispensável que exista uma justificativa objetiva razoável, de acordo
com critérios e juizos valorativos genericamente aceitos, cuja existência deve
aplicar-se em relação à finalidade e efeitos na medida considerada, devendo
estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os
meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os
direitos e garantias constitucionalmente protegidos”. (In: Direito Constitucional, 9º
ed. atual. São Paulo: Atlas, 2007, p. 63)
Sendo assim, tendo por fundamento o aspecto material do princípio da
igualdade, entendemos que o Município pode instituir políticas publicas voltadas
para a efetiva integração das mulheres na sociedade, que, por razões históricas e
imperativos econômicos, ficaram à margem do crescimento do pais, apesar de terem
contribuido em muito para a sua construção.
Dai porque, o desenvolvimento de políticas públicas para a integração
feminina na sociedade é questão de resgate social, que se constitui em justificativa
objetiva para a implementação de discriminação não vedada pelo texto da
Constituição Federal.
Em que pese a idéia salutar vislumbrada pela parlamentar, o Projeto de
Lei em exame apresenta insanáveis vícios (formais e materiais), que impedem a sua
aprovação.
Nesse sentido, averbamos que iniciativa semelhante tem sido
implementada pelo Governo Federal, através de seu Programa Nacional de Ações
Afirmativas, Coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do
Ministério da Justiça, positivado por intermédio do Decreto nº 4.228/02. Com efeito,
prevê a citada norma a observância, pela Administração Pública Federal, das metas
percentuais de mulheres no preenchimento de seus cargos em comissão.
Pros. 354 / Mp
PnNZ7004 3
Consideradas essas premissas, pede o Município instituir reserva de
vagas para mulheres em concurso público, atendendo, assim, ao aspecto material
do principio da igualdade, e contribuindo, em boa hora, para minimizar a
desigualdade existente, no exercício de sua competência administrativa
constitucional (art. 1º e 18 da CF/88).
Todavia, em que pesem as considerações acima, o principio da
separação dos Poderes (CF, art. 2º) não permite ao Legislativo criar obrigações para
o Executivo, nem interferir, ainda que indiretamente, na organização e estrutura da
máquina administrativa do Poder Executivo, sob pena de mobservar os princípios
informadores do processo legislativo, previstos nos arts. 60 a 69 da Carta Federal,
dentre os quais o art. 61, 81º, |, 'a', que prevê ser de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo local a iniciativa das leis que versem sobre “criação de cargos,
funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”.
Vale lembrar que os princípios e normas constitucionais são limites
objetivos à autonomia municipal, e devem ser observados pelos agentes políticos
municipais, por força da simetria com o centro (CF, art. 29, caput, parte final),
quando da elaboração das leis locais.
Portanto, o art. 1º do Projeto apresenta vicio quanto à forma, vez que o
Legislativo impôs obrigações ao Poder Executivo, ferindo o art 2º da Carta Magna.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
periodo ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida,
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o principio da separação dos Poderes qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como
por exemplo, para alienação de bens públicos.
Pri270/04 4
O mesmo vício de inconstitucionalidade se observa no artigo 2º, pois
descabe a imposição de prazo para o Prefeito exercer o poder normativo, faculdade
que se submete ao seu controle de conveniência e oportunidade.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado, não sanaria O vicio
de iniciativa. Isto porque é pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal Veda-se por exemplo na
Representação de Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro
Néri da Silveira, a qual, por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
6)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juizo de sua
invalidade por falta de legitima iniciativa”.
Esta grave inconstitucionalidade, resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Face o exposto, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei Nº 42/04
está gravado de inconstitucionalidade formal pelos motivos acima suscitados, razão
pela qual não pode prosperar em sua tramitação legislativa.
Averbe-se, finalmente, que, em razão da relevância da matéria
disciplinada na presente proposição, entendemos que poderá ser objeto de
indicação, a fim de que o Chefe do Executivo, possa apresentá-la,
É o parecer, s m.). ,
Júlio César Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer : c MV Leah
/ Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2004.
JCBPiprl.
HAAREAICUJISP 2004 IMOCCPGO7 DOC
Fis. n.e 3
Prec 354 |
Câmara Municipal do Mococa
Eliado da São Paulo
qu
PROCESSO Nº. 45) 12004.
PROJETO e (cj Nº U4Z 008,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: (2/f0v1b
DESPACHO
Considerando que a Comissão 74 (0147 tugas
não exarou parecer em
tempo hábil. com fundamento no 86º., do art.230, do Regimento Interno.
nomeio o relator especial & vero do, . Ereesedias g Lat
Câmara Municipal de Mococa, 0,9 de ) | de 2004.
Neidy Falarini Bedin
Presidente
REFERÊNCIA
INTERESSADA
RELATOR
ASSUNTO
Fis. me |y
Pre 291 1200!
Câmara Municipal de Vieoca
Estado de São Pub
un
RELATOR ESPECIAL
:- PROJETO DE LEI Nº. 042/2004.
:- VEREADORA NEIDE FALARINE BEDIN
:- EVANDRO PATTI
:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EM
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL. A SEREM IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA, COTAS DE PARTICIPAÇÃO PARA MULHERES COM
RESPONSABILIDADES DE SUSTENTO DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhé-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões. 03 de Novembro de 2004,
ee nºi5 Ez
Proc. 1a
oiniannê Municipal de Wococa
Estilo db São Dino
Ofício nº.1494/2004-CM.
Mococa, 9 de novembro de 2004
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 8 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.062/2004, referente ao Projeto de Lei nº.060/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.063/2004, referente ao Projeto de Lei nº DERRODA. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.064/2004, referente ao Projeto de Lei nº.069/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.065/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2004. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.066/2004, referente ao Projeto de Lei nº.032/2004. (de
autoria do Vercador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.067/2004, referente ao Projeto de Lei nº,036/2004. (de
autoria do Vercador Valdir Lourenço- aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.068/2004, referente ao Projeto de Lei nº.042/2004. (de
autoria da Vercadora Neide Falarini Bedin- aprovado em sessão ordinária)
| 8- Autógrafo nº.069/2004, referente ao Projeto de Lei nº,064/2004, (de
autoria da Vereadora Solange Dias- aprovado em sessão ordinária)
. Respeitosamente,
NEIDE FA ARINI BEDI
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Iinenen
de
Fis. né 6
Câmara Municipal de Wbenca
Estado TA São Paulo
. nt
AUTOGRAFO Nº. 068 DE 2004.
Projeto de Lei nº. 042/2004.
Autoriza o Poder Executivo a dnstituir em
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, à
serem implementados no municipio de Mococa, cotas de
participação para mulheres com responsabilidades de
sustento da familia e dá outras providências
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 8 de novembro de 2004. aprovou Projeto de Lei nº,0422004, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir em
Empreendimentos [Habitacionais de Interesse Social. à serem implementados no
município de Mococa, cotas de participação para Mulheres com Responsabilidades de
Sustento da Família, em caráter permanente, com o objetivo de garantir projetos
habitacionais que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis pelo
sustento da família.
Parágrafo único — O Departamento de [Habitação c Promoção
Social constituirá um colegiado técnico de avaliação que ficará responsável pela
exccução desta lei definindo cotas e critérios de escolha das mulheres beneficiadas por
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social definidos.
Art, 2º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 9 DE NOVEMBRO DE 2004,
Le lui a Pele
NEIDE FAL E) /
, Preside f A
CA S ROBERTO BASÁGLIA
2. Secretário