materia nº 43/2004

Câmara Municipal do
Estudo ade São ESA A
aqu
froJETO DE LEINº. 142 DE DE
sz
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa
pela utilização dos ônibus municipais nas datas
em que esta Lei especifica.
CAMARA PMICIPAL DE MOCOCA 02/940/2004 15%
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº, /2004, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Artiº—- Fica concedido o direito de isenção do
pagamento da tarifa pela utilização dos ônibus aos usuários de transporte coletivo
do município nas datas em que especifica.
Parágrafo Único — O direito à isenção dar-se-á nas datas
em que houver feriados municipais, previamente definidos pelo calendário do
município.
Art.2º. —As despesas com à execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. —Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário V) do Ribeiro da tva, 02 de to de 2
CARL
OBERTO BASÁGLIA
Vereador
Fis. n.º 03
Prec. X3 | %Woy
Omara Municipal do Macaca
Estado de São 02) MA
ju
JUSTIFICATIVA
Cuida-se o presente projeto de lei de dar atenção
especial aos usuários do Transporte Coletivo de Mococa, em dias de feriados
municipais, eis que tal benefício não afetará a situação econômica-financeira
da empresa concessionária pois, são poucos os dias de feriados no ano.
O consumidor do transporte coletivo paga as tarifas o
ano todo, nada mais justo que lhe conceder alguns dias de uso pelo ônibus
gratuitamente.
Sendo assim, solicito aos Nobres Vereadores a
aprovação da matéria.
Plenário AS NA ] / va, 02 de ea de 2004.
O tm BERTO BAS
Vereador
Fis. n.º 0Y
ds
Prec: 393 [do
E Municipal de leves
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 345/2004.
PROJETO DE LEI Nº.043/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
ES BE D> o LA
Pres 353 1 20%
de Municipal di Macaca
Estado de São P, ul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 345/2004.
PROJETO DE LEI Nº.043/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: UM, 09 , 24,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0% ol | LeoN .
—á da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Paul Guns p
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / 0? 1 2004
= Cânara Municipal do Cs é AN
Eslicdo de São Paulo
RE a uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 345/2004.
PROJETO DE LEI Nº.043/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RECEBIMENIU IE Tao
DATA DO RECEBIMENTO: (o , 08 , Goo
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 44)
Fis. n.º O“ e
Proc. 757? 2057
Câmara Municipal dê Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 12 de Agosto de 2004.
Of. nº.973/2004-CM,
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.029, 030, 031 e 032/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Junior, Membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls. n.º a E4
Prec. 253 12004
Câmara Municipal do Meoca
se E ER Estado de São Pa ulo
Flame | un
Mococa, 12 de Agosto de 2004.
PJ. nº, 032/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.043/2004, que
dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa
pela utilização dos ônibus municipais nas
datas em que esta lei especifica,
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.043/2004, cópia anexa.
4
Cordialmente subscreve.
LA
1 4 o NA
RAUL GARIB JÚNIO
» Relator
A
CJ nº 1076/04
Ra
Exm.º Sra.
Vereadora Neide Falarini Bedin
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 973/2004-CM, recebido em 19 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1165/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-ios, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
SMG/prl.
Largo FBAM, nº 1 - Humaitá - 22271.070- Rio de janeiro RJ - Tel. (21) 1516-9797 Fax Dl) 3537-1262 - E-mail; ibamBibam age - Web; p/hame dh tw
5 262 a rar, x dive iam org.
Fis. n.º “o
53
PARECER
N.º do Parecer: 1165/04
Interessada; Câmara Municipal de Mococa - SP
— PI nº029/2004. Criação de Jornal da Câmara
Municipal através de Resolução.
Possibilidade. Qbservância da Lei de
Licitações e Contratos e da Lei Orgânica
Local
— PI nos. 030,031 e 032/2004, Observância do
Princípio da Separação de Poderes, que
impede o Poder Legislativo de atribuir
funções e deveres ao Poder Executivo e de
ampliar a despesa prevista no orçamento
Observância do Principio-da Razoabilidade.
Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através da Exma. Sra. Presidente,
Veradora Neide Falarini Bedin, encaminha ao IBAM, para análise e parecer os
Pedidos de Informações nos. 028,030,031 e 032/2004 de autoria do Vereador Raul
Garib Junior, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos
seguintes termos:
PI nº029/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Resolução nº M
006/2004, que dispõe sobre a criação do Jornal da Câmara de Vereadores de H)
Mococa;
PI nº030/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras sobre prevenção contra
O uso de drogas na abertura de eventos esportivos realizados no Município;
Pl nº031/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal de Ensino o Programa de
Prevenção de Gravidez na Adolescência, estabelece objetivos, e dá outras
providências;
PI nº032/2004 —- CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
043/2004, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos
ônibus municipais nas datas em que esta lei especifica,
RESPOSTA:
O primeiro projeto a ser examinado, Projeto de Resolução nº 006/2004,
apresenta-se apto a ser aprovado. Não obstante, convenha salientar as seguintes
questões;
Largo IBAM, nº 1 - Hsmailá - 22271-070 « Ria de janeiro Rj « Tel, (21) 2536. 0797 Pan (21) 2837-1762 » E-mail: ibamébitran arg dor - Welys hipiewm ibam uma br
Fis. nº // g
Prec.
MARE SEER STE ET EETET E TRoIR
PrtriesS/04 2
Quanto à matéria objeto da publicação no jornal que ser pretende criar,
urge ressalvar que o jornal oficial, para dar publicidade aos atos do Poder
Legislativo é aquele apontado na Lei Orgânica Municipal. Logo, não há que se
confundir as funções de ambas as publicações.
O art. 5º do Projeto refere-se à confecção, a ser realizada por empresas
especializadas na prestação destes serviços.
Neste tópico vale observar que a referida contratação deverá observar o disposto na
Lei no. 8.686/93, conforme disposto no art 2º , sendo-lhe vedada inexigibilidade,
nos termos do art, 25, inciso || do mesmo diploma legal.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que a questão dos custos deste contrato
não está tratada no projeto, referindo-se o Projeto à matéria, no art. 6º , de forma
genérica
Com efeito, deve ser definido pela autoridade competente, se os
exemplares serão gratuitamente distribuidos, ou se serão vendidos, por valor
previamente estabelecido.
De toda sorte, a questão dos custos do contrato deverá observar o
disposto na Lei complementar no. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo a Câmara Municipal apontar, através de procedimento administrativo
próprio, a existência de recursos suficientes para a sua celebração.
O Projeto de Lei nº 039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
palestras sobre prevenção contra o uso de drogas na abertura de eventos esportivos
realizados no Município, está eivado de uma série de inconstitucionalidades formais
e materiais, pelo s.m.j., não pode ser aprovado.
Com efeito, o projeto de lei em exame é genérico, não definindo
atribuições, nem apontando responsabilidades. No $1ºdo art, 1º menciona que os
palestrantes deverão ser profissionais conhecedores do tema a ser abordado... em
especial profissionais pertencentes aos quadros: da Policia Civil e Militar do Estado
de São Paulo... A que título? As expensas de quem? Do Municipio?
Nesta hipótese há uma inconstitucionalidade formal, qual seja do Poder
Legislativo estabelecer atribuições ao Poder Executivo, pois estar-se-ia ferindo o art.
2º da CF/88 e não é dado ao Legislativo aumentar despesa orçamentária do
Município. Essa despesa só seria viável se prevista no orçamento. Por outro lado,
não pode a lei municipal impor atribuições a policiais civis e militares do Estado.
Uma lei desnecessária é inconstitucional, pois afronta os princípios da
transparência e economicidade que devem inspirar os atos do administrador. Nesse
sentido não pode ser aprovado.
Flo nt /- 44
Proc: 7S3
P/1165/04 3
Projeto de Lei nº 040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal
de Ensino o Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência, estabelece
objetivos, e dá outras providências,
O Projeto em exame também não merece prosperar. Senão vejamos:
A implantação e execução de programas na Municipalidade, como a
constante do projeto de lei em comento, constitui atividade puramente administrativa
e típica de gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
periodo ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o principio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como
por exemplo, para alienação de bens públicos, ou pertencentes à Administração
Pública.
Neste sentido decidiu, por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, quando da apreciação da ADln nº 676-2-RJ, de relatoria do Exmo. Ministro
Carlos Velloso, confira-se;
“CONVÊNIOS E CONTRATOS — APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que subordina
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da
Assembléia Legislativa: Inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio
da isonomia entre os poderes CF, art 2º, Inconstitucionalidade dos incisos
XX e XXX do art 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (g.n.)
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
Fis. af /7 sé
P/1165/04 4
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vicio de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(..)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta
de legitima iniciativa.”
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início, discussão de
uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Não fosse a inconstitucionalidade formal mencionada, a presente
proposta viola, ainda, O principio da necessidade, uma vez que é a própria
Constituição que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar pactos
administrativos versando sobre matéria tipicamente administrativa Dai a
desnecessidade , e, portanto a violação ao principio da razoabilidade.
Por derradeiro, cabe examinar o Projeto de Lei nº 043/2004, que dispõe
sobre-a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos ônibus municipais nos
dias de feriado, previamente definidos pelo calendário do Município.
A competência para deflagrar o processo legisiativo quanto aos serviços
públicos municipais é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo por não
constar no rol das matérias de competência privativa de nenhum dos dois poderes.
No entanto, o Projeto de Lj º 043/2004 pretende atribuir funções ao
Poder Executivo, eis que em seu art, 1º, parágrafo único, determina que o Municipio
defina o calendário de feriados, o que fere, de plano o Principio da Separação de
Poderes ( art. 2º da CF/88).
Em segundo lugar, há que ressaltar que a transferência, pela
Administração, de serviço de transporte coletivo para outrem se dá, em regra, por
concessão, onde a Administração Pública pode alterar, unilateralmente, o status quo
do pactuado, nos limites das cláusulas regulamentares ou dos serviços, em
decorrência do seu poder de imperium, visando atender o interesse público, que
suplanta em muito o do concessionário, sujeito às imposições administrativas.
Na hipótese a Edilidade pretende que seja criada hipótese de concessão
de gratuidade aos usuários, nos dias de feriado
: Proc. 259 ÁBAM
TT
P/1165/04 5
Ocorre que não é viável a modificação unilateral do contrato sem
observar-se o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tal modificação, importa,
necessariamente, em recomposição de cláusulas remuneratórias. Isto se explica
porque doutrina e jurisprudência reconhecem o direito adquirido do concessionário a
remuneração do serviço prestado, que, em caso de desestabilização da relação
pactuada, não poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem
excessivamente.
Com efeito, a proposição legislativa em aceno não indica a fonte de
custeio de tal benefício, que, por seu tumo, deve ser proporcional ao custo
despendido pelo prestador do serviço, de modo a resguardar, portanto, o
indispensável equilibrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme
depreende-se do disposto nos arts. 37, XXI cic 175 da CF/88.
Frise-se que estas ações administrativa, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não sendo lícito ao
Legislativo impor tais obrigações aos órgãos subordinados do chefe do Executivo,
sob pena de mácula ao princípio da independência dos Poderes ( art. 2º da CF/88),
com prejuizo de validade do dispositivo. Além disso, não pode a Câmara criar novas
despesas para o Município sem indicar a respectiva dotação à conta da qual correrá.
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004.
SMGiprl.
HAAREAICNSPIZ004IMOCCPGO4.DOC
Pre 2931 2407
pasa Câmasa Municipal de Mbcsca
o sd F Estado de São Pau
Camp um .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REF. : - Projeto de Lei nº. 043/2004.
AUTOR DO PROJETO | :- Vereador CARLOS ROBERTO BASÁGLIA.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa pela
utilização de ônibus municipais nas datas que
especifica.
RELATOR : - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Trata-se de Projeto de Lei que concede isenção no pagamento
de tarifa pela utilização de ônibus no transporte coletivo, em dias de feriados
municipais.
Foi solicitado parecer ao IBAM, e este manifestou pela
inconstitucionalidade do projeto, nos seguintes termos: “... No entanto, O Projeto de
Lei nº.043/2004, pretende atribuir funções ao Poder Executivo, eis que em seu
art.1º., parágrafo único, determina que o município defina o calendário de feriados,
o que fere, de plano o Princípio da Separação de Poderes (art.2º.da C.F./88) ....
Pelos vícios e inconstitucionalidades ora apontadas, o projeto de lei em exame não
pode ser aprovado”.
Com efeito, acolho as razões do parecer do IBAM, que ficam
fazendo parte integrante deste parecer, para no mérito, manifestar contrário ao
projeto de lei em análise.
3
Sala das Comissões, 02
AI nEle
APR id, DO
das Sessões (27.1 )1 1 doc?
Relator
Data supra, de acordo
Dr.Luiz'Armando Calió
Presidente Membro