materia nº 7/2004

Câmara Municipal de
Estado do Sãa Paulo
nu
PROJETO DE LEI Nº. | 1* 42004
Dispondo sobre a obrigatoriedade
recolhimento de pilhas, baterias e
lâmpadas fluorescentes quando
descarregados ou danificados e sua
restituição aos fabricantes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia . de de
, aprovou Projeto de Lei nº. /2004, de autoria da
Vereadora Solange Dias, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os comerciantes de pilhas, pequenas
baterias alcalinas e lâmpadas fluorescentes, que contenham em
suas composições materiais tóxicos, entre os quais, chumbo,
cádmio, mercúrio, níquel e iodo, instalados no Município de
Mococa, ficam, a partir da vigência desta lei, obrigados a aceitar,
como depositários, esses produtos quando descarregados,
quebrados ou inutilizados, para seu posterior recolhimento por
seus fabricantes ou revendedores.
Art. 2º - Todo estabelecimento que comercializar
esse tipo de produto e as assistências técnicas que os utilizarem
deverão dispor de local próprio contendo recipiente apropriado,
tipo urna devidamente identificado e sinalizado, para depósito
desses produtos pela população, ficando expressamente proibida
sua posterior destinação como lixo comum.
Art. 3º - Aos fabricantes ou revendedores desses
produtos fica obrigatório o recolhimento daqueles depositados
nos estabelecimentos comerciais, independentemente de sua
origem industrial, todas as vezes que forem repor à mercadoria
nesses estabelecimentos, deles se responsabilizando a reciclar ou
dar destinação final adequada, de acordo com a legislação
sanitária e de controle da poluição ambiental em vigor.
MARA MUNICIPAL
OCQEAS OCA —
saia binioo
PROTOCOLO
Estado de São Paul,
mn
Art. 4º - O Executivo poderá, através de decreto,
ampliar a relação dos materiais tóxicos, bem como especificar os
produtos que deverão ser objeto das ações estabelecidas por esta
lei.
Art.5º - O descumprimento das disposições
estabelecidas por esta lei implicará ao estabelecimento comercial
ou de assistência técnica, quando constatada a falta do recipiente
exigido no artigo 2º, bem como ao fabricante ou revendedor ou
importador, quando este deixar de efetuar a coleta periódica
desses produtos as seguintes penalidades:
I- multa de 5(cinco) Unidades Fiscais do Município de
Mococa - UFMM's”.
Il- multa aplicada em dobro a cada 30 (trinta) dias.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal realizará campanhas
periódicas alertando a população dos perigos que causam ao
meio ambiente, como também ao ser humano, os produtos
tóxicos de que trata a presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 09 DE FEVEREIRO DE 2004.
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SOLANGE DIAS
Vereadora
APROVADO APROVADOS
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IDENTE
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E dieagos Municipal do Wococa
Estado do São P, dedo
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JUSTIFICATIVA
Esta mais que provado, que para a fabricação de pilhas,
baterias e lâmpadas fluorescentes, são utilizados substancias químicas
altamente prejudiciais não só a saúde como também ao meio ambiente.
O meio ecológico defendido e preservado, é fator
preponderante para a saúde da população, e nesse aspecto, é necessário
dar-se importância à coleta seletiva do lixo tóxico, este contendo metais
pesados, se manuseados indevidamente irá fatalmente contaminar o solo e
as reservas hídricas, causando doenças: pulmonares, disfunções renais e até
mesmo problemas neurológicos, tudo provocado pela atuação dos
componentes quimicos, como o zinco, mercúrio, cádmio e chumbo,
presentes nas pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
Inadvertidamente, antes pensava-se que a solução simplista
e final, seria o lixo comum, para essas substâncias tóxicas, o que realmente
não o é, o destino desse lixo deve ser cuidadosamente coletado, nos termos
da legislação, e ter o destino final certo, que deve ser o fabricante ou quem
das vezes o fizer, mas nunca descartar dessas substâncias tóxicas através
do meto aparentemente mais cômodo, atirá-lo no lixo domiciliar comum.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 09 DE FEVEREIRO DE 2004.
SEQU as
SOLANGE DIAS
Vereadora
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Proc. (73 17
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O âncidá Municipal do caca
Estudo ala São Dial
qu
PROCESSO Nº. 033/2004.
PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a" e“b" ec. art 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Fevereiro de 2004.
Neidé Falarini Bedin
Presidente
Fis. nt VE 425
Proc. 733 12004
E osera Municipal da Whococa
Estado de São Pa nba
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 033/2004.
PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
a Fa] .
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 02 | dao4
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |), o [ AgeM .
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dou
DATA DA NOMEAÇÃO: D)/ OU 1 wos .
Cf Municipal do Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 033/2004.
PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: (0) 0% 4 28$7,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 43 4 UV | deny.
Relator
Câmara Municipal di lavou
Estado da São Dado
Mococa, 10 de Março de 2004.
Of. nº.227/2004-CM.
Ão
Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.011/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
Proc. (7 52
Câmara Municipal PA Wascã
Estado RA São Pauls
up
Mococa, 10 de Março de 2004,
PJ, nº. 011/2004-CCJR-CM,
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.007/2004, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do
recolhimento de pilhas, baterias e lâmpadas
fluorescentes quando descarregados ou
danificados e sua restituição aos fabricantes.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei
nº.007/2004, cópia anexa.
CJ nº 0327/04
Rio de Janeiro, 31 de março de
Exmº” Srº
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 227, recebido em 19 de março, remetemos-lhe,
em anexo, o Parecer nº 0345/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
pda
ELLA
“ Rachel Farhi
de pa *º 00 By ph Emo Consultora Jurídica
18 - O fe 200 «
Loc ef p aim Dect
CASy/asi
Largo IBAM, nº | - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel, (21) 2536-9797 - Fac (21! 25371262 - Email: idamfibam oçg br - Web; hipfineeibam org
PARECER
Nº Parecer. 0345/04
Interessado Câmara Municipal de Mococa — SP
- Projeto de lei. Posturas. Iniciativa edilicia
Possibilidade
- Projeto de lei Responsabilidade por danos
ao meio ambiente Competência
concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo. (Competência suplementar
CF/88, arts 24 VilleS$e30,!l
- Normas sobre a destinação de pilhas,
baterias e lâmpadas fluorescentes
descarregadas ou danificadas
Responsabilidade municipal! pelo manejo e
pela destinação final dos residuos sólidos:
Resolução CONAMA nº 257/99
- Expedição de autorização ao Poder
Executivo pelo Poder Legislativo.
Hipóteses
- Imposição de atividades concretas aos
órgãos do Poder Executivo em projetos de
lei oriundos do Poder Legislativo
Inconstitucionalidade Principio da
independência e harmonia entre os
Poderes: CF/88, art 2º
CONSULTA:
A Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, a pedido do relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Casa, solicita ao IBAM opinamento acerca
da legalidade e da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 007/2004, que
dispõe sobre 'a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e lâmpadas
fluorescentes quando descarregados ou danificados e sua restituição aos
fabricantes'
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre salientar que dispor sobre posturas. como é o
caso, não somente se circunscreve dentro do espectro de competência
legiferante municipal como também admite o concurso dos Poderes Legislativo
e Executivo
Ademais, cabe ressaltar que, como se sabe, o Municipio é detentor
de competência suplementar para legislar sobre proteção ao meio ambiente, o
A
mM
Largo IBAM, nº | - Humaitá - 22271-070 - Rio de janeso Rj - Tet (71) 2516-9797 - Fax; (21) 2537 126) - E-mail ibama org toe = Veetoo epa diam oeste
P/0345/04 2
que incluí dispor sobre o controle da poluição e a responsabilidade pelos
respectivos danos. E a inteligência dos arts 24, Ville 88 e 30, Il. todos da
Constituição Federal
Nesse diapasão, existindo norma federal de caráter geral sobre a
matéria, como é o caso, ex vi da Resolução CONAMA nº 257/99, que
“estabelece os procedimentos de reutilização. reciclagem, tratamento ou
disposição final de pilhas e baterias, que contenham em suas composições
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos', um dos marcos legais do
PRORISC — Projeto de Redução de Riscos Ambientais do Ministério do Meio
Ambiente, nada impede que o Municipio adapte as determinações federais de
indole geral à sua realidade, por meio da edição de regras próprias.
Feitas tais considerações, cumpre ressaltar a impropriedade da
autorização expedida por meio do art. 4º. Isso porque, consoante as melhores
doutrina e jurisprudência, em âmbito municipal compete ao Poder Legislativo
outorgar autorização ao Chefe do Poder Executivo, apenas e tão-somente,
para a prática dos seguintes atos, que guardam correspondência com as
hipóteses de outorga de autorização, pelo Congresso Nacional, ao Presidente
da República:
e abertura de créditos adicionais,
* efetivação de empréstimos e concessão de subvenções,
e delegação de serviços públicos por meio de concessões e
permissões;
* concessão de isenção de tributos e perdão da divida ativa,
* participação em consórcios, e
e ausência do Municipio na forma e nos prazos previstos na LOM.
Finalmente, em face do principio constitucional da independência e
harmonia entre os Poderes, registre-se que não se defere ao Poder Legislativo,
em projetos de lei de sua autoria, a imposição de atividades concretas aos
órgãos do Poder Executivo, como expressamente efetuado pelo art 6º da
propositura, que deverá ser extirpado de sorte a permitir a regular tramitação
do projeto
Sm, é o parecer Vip Zemeçdéiras
Claudia Agúiar de Siqueira
Consultora Técnica
Aprovo o parecer Ea sd, =
” Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 31 de março de 2004
CASiasl,
HAAREAICIISPIZOOSIMOCCCLO1, DOC
PRIVATIVA DA UNIÃO M
Município. Competência. Ao município não
compete legislar sobre normas gerais de descarte
e destino final de pilhas e baterias de telefones
celulares, Inconstitucionalidade do projeto de lei
de autoria de vereador que pretende regular matéria j
cuja competência é da União,
Câmara Municipal. Processo Legislativo. ;
Iniciativa. Privativa. Projeto de lei de iniciativa
de vereador, que dispõe sobre a instalação de
recipientes coletores de bateria de telefones celu-
lares, bem como outros tipos de pilhas c baterias
que especifica e a construção de depósito final.
Inconstitucionalidade, por afrontar o princípio da
harmonia e independência dos Poderes, invadindo
esfera de competência, privativa do chefe do
Executivo.
; CONSULTA
Faz-nos consulta o Poder Legislativo em atenção à solicitação da
Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, quanto à legalidade e
constitucionalidade de projeto de lei, que “Dispõe sobre a instalação de
recipientes coletores de baterias de telefones celulares, bem como outros tipos
de pilhas e baterias que especifica e a construção de depósito final”.
66 Cepam
uu
DESCARTE E DESTINO FINAL DE BATERIAS DE TELEFONES *
i má lação ao projeto de lei:
Dois serão os enfoques a serem dados com rel elei
um sob à ótica da iniciativa da propositura; o outro sob o aspecto da competência
gar . . +» =
Analisando o projeto de lei sobre o enfoque da iniciativa de Her
temos que, nesse particular, é inconstitucional por afronta ao princípio
separação e harmonia dos Poderes, plasmado no artigo 2º, capul, do Texto
“ Art 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. ea
A Carta Estadual de São Paulo também acolheu em seu bojo o princípio
da harmonia e independência dos Poderes, consagrado na Carta Política Federal,
nos seguintes termos: a
“Art, 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo eo Judiciário”. À =
E, reproduzindo os termos federais e estaduais, assim se expressa a Lei
Orgânica do Município.
“Art 47 - São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
RE ] EPP So
equivalentes e órgãos da Administração Pública,” (grifamos).
“É princípio pacífico em nosso Direito a supremacia da Constituição,
com todas as suas conseglências, em especial a sua rigidez, de onde dove à
invalidade do toda lei ou de todo ato que a mesma cobiradisser. AY ]
qualquer ato derivado da Constituição, portanto, depende ça in
com a Constituição. Dependem, mais precisamente, da observância requisitos
Cepam 67
> E [formais substanciais estabelecidos na Constituição” (In: Curso de direito
“Jconstitucional. 18. ed., São Paulo: Saraiva, 1990, p. 170),
Ainda sobre a independência dos Poderes, assim se manifestou o
espeitável prof. Diogenes Gasparini:
“Essa obediência absoluta às competências de cada um dos citados
Poderes não significa, tão-só, acatamento à atribuição de executar as ati-
vidades que constitucionalmente lhes foram outorgadas, mas, sobretudo, o '
respeito às competências de se auto-organizarem e de organizarem seus
serviços sem estar garantido pela independência e harmonia dos Poderes,
inclui-se a competência privativa para iniciar o procedimento de instituição
de leis que a elas se refiram. Assim, o que se assegura, por exemplo, ao
Executivo, não é só a execução de suas atribuições próprias ou típicas, mas
a privatividade da instauração do processo legislativo correspondente, se
para o desempenho de suas atividades for necessária uma lei” (In: Parecer
Cepam12.322/87). À
Themistocles Brandão Cavalcanti, em seu parecer publicado na Revista
de Direito Administrativo 17, jul./set., Rio de Janeiro: FGV, 1949, p. 405,
sobre a tripartição do poder estatal, já ensinava que:
“Deve-se, além do mais, observar que a Constituição Federal não
estabeleceu o principio da separação ou da divisão dos poderes mas o da
independência, o que significa o respeito individual às prerrogativas de cada
um, caracterizadas em suas funções especificas, inconfundíveis com as dos demais
poderes. Independência significa o respeito absoluto à competência dos órgãos
que constituem cada um dos poderes, em suas funções caracterizadas em suas
finalidades — O Poder Judiciário em suas atividades julgadoras, o Poder
Legislativo em sua competência criadora das normas legais eno exercício de
certas prerrogativas da soberania nacional, o Poder Executivo em suas funções
de govemo e de administração” (grifos originais).
Com efeito, o princípio da independência e harmonia dos Poderes é o
regramento constitucional disciplinador da iniciativa legislativa que; excep-
cionando a regra da iniciativa concorrente para apresentação de projetos de lei,
68 Cepam
Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam
O Avetigêo Preto ata Lima-Cep
atribui ao Executivo, com exclusividade, a iniciativa em relação a determinadas
pés -
Na esfera municipal, o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles
si ” .. . .4*
“No sistema brasileiro, o govemo municipal éde Eng divididas
cabendo as executivas à prefeitura e as legislativas à rama dex erend pd
Esses dois órgãos, entrosando suas atividades especi cas, realizam ms
independência e harmonia o governo local, nas condições expressas ae
orgânica do município” (In: Direito municipal brasileiro. 6. ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 519) (grifamos). ade
Portanto, o Poder Legislativo municipal, por ocasião É Age x
lei de iniciativa parlamentar, não pode fazer imposições ao | : si
Legislativo não tem competência para impor ou mesmo obrigar o Executi e
fazer ou mesmo deixar de fazer alguma coisa, sinda que sob a forma
autorização. Dita imposição afronta o princípio da independência pesos
entre os Poderes, consagrado na Carta Política Federal, viciando a propos
i jeto de lei em apreço envolve matéria nova e
a ns do surgimento dos telefones ditos celulares, que,
se porum lado facilitam a vida de inúmeros cidadãos, por outro pia
para o aumento da poluição ambiental. Eis aqui a questão relativa à competência
| mumicipal.
|
|
Como é do conhecimento da grande maioria das pessoas, as em
em especial a dos telefones celulares, além das pilhas comuns, trazem js
osição metais pesados, altamente tóxicos, a exemplo do mercúrio, e
dos pela causadores de contaminação do meio ambiente, bem pari
e gp última
eração dos telefones celulares. o
' Referidas baterias e pilhas não são recicláveis e por estarazão, quando,
após a sua vida útil, são descartadas inadequadamente e sem a
[também e consequentemente à saúde humana,
Objetivando a proteção do meio ambiente, o Congresso Nacional editou
aLei 6.938, de 31/8/1981 — portanto, vigente há mais de 20 anos — com vistas
a estabelecer uma Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação, tendo por objetivo a preservação, melhoria é
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, com a manutenção do k
equilibrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrirr ônio público
aser, necessariamente, assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletiva.
Também pela referida Lei foi instituído o Sistema Nacional do Meio |
Ambiente - Sisnama do qual fazem parte os órgãos e entidades da União, dos |
Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municipios, além das funda-
ções instituídas pelo Poder Público, todos responsáveis pela proteção e melhoria
da qualidade ambiental, sob a direção do Conselho Nacional do Meio Am-
biente - Conama.
No caso em comento, temos o projeto de lei, de autoria de vereador,
que demonstra preocupação com a situação do meio ambiente, em especial
com os danos cada vez maiores causados pelos elementos componentes das
baterias dos telefones celulares e das pilhas de qualquer geração, as quais, após
o término de sua vida útil, são simplesmente descartadas à céu aberto, muitas
vezes sem a menor preocupação com o meio ambiente e a saúde das pessoas.
Em que pese aos bons propósitos do diligente edil e ao relevante alcance
social da matéria, temos que tal propositura não pode prosperar,
Legislar sobre proteção ao meio ambiente é matéria que, concor-
rentemente, a Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos municípios, cabendo à esfera govemamental federal editar normas
gerais e as demais expedir regramentos suplementares à legislação nacional,
Vejamos:
“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre;
70 Cepam
pação, podem causar graves problemas não só ao meio ambiente como
Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam
E E So
rem reverso
arenes nereneaetaceranmat nascer
ea pasnanatare entreter t retina detre me fanro rncrerrntrnsd ts tener romntar
eza, defesa do
VI - florestas,caça, pesca, fauna, conservação da nalurcza. ss
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
(grifiimos).
$ 1º No âmbito da competência concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
quesesanas
cerrreerrreneemetts trtesnatasadana "
o Art. 3º - Compete aos municipios:
o 11 suplementar a legislação federal e estadual Hey que coubais
Assim, no exercicio da competência que a Carta Política ac a
entes federados — artigo one mi mc pe sm pi
i biente - Conama, editou a Resolução 257, 16/99, fi
ai de das baterias e pilhas usadas, em todo o território nacional.
Do artigo 15 da Resolução referida emerge que compete aos gu
integrantes do Sisnama, e aí se insere o município que, dentro do limite sua
E tência, deve exercer a fiscalização relativa ao cumprimento da
À disposições dajá indigitada Resolução, na sua integralidade. A desobediência
i i i 31/8/81 —
ieita os infratores às penalidades previstas nas Leis 6.938, de
Política Nacional do Meio Ambiente e 9.605, de 12027 98, que peito
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
ambiente, e dá outras providências. =”
Relevanotar que o artigo 23 da Constituição Federal atribui ao município
competência comum com os demais entes fsderados para “proteger o meio ambente
e combater a poluição em qualquer de suas formas” (inciso VI), cuidando-se,
petênci administrativa conferida ao município, a ser exerci
e ritóio em desortênciado interesse local de que serevesteoten a
desempenho
De tudo isso até o momento exposto, concluimos queno
de sua competência material, o município legisla editando normas suplementares
voltadas, especificamente, à fiscalização do cumprimento da resolução.
Cepam 71
| FADERNO DE DIREITO MUNICIPAL - PARECERES Volume 1
No caso sob análise — descarte e destinação final de pilhas e baterias.
E psadas - O interesse ultrapassou os limites locais e regionais, revestindo-se de.
nteresse nacional, razão que levou a União, por intermédio de seu órgão
ompetente, o Conama, a disciplinar a matéria em âmbito nacional.
Especificamente, parte do artigo 1º, os artigos 2º, 4º e seu parágrafo
mico e 5º do projeto de lei são ilegais e inconstitucionais, posto que omunicipio
está determinando um comportamento ao particular já definido por quem tem
competência constitucional para impô-lo: a União, como o fez através da
Resolução Conama 257/99 e da Constituição Federal,
Portanto, a propositura em análise deve ser rejeitada por ser
inconstitucional em face da ausência de competência para tratar do tema dela ,
constante,
especializada na confecção de recipientes voltados á coleta de bateria de aparelhos
de telefonia móvel em suas repartições. Tul medida é salutar e dá grunde exemplo |
para comunidade da preocupação do município com assunto dessa envergadura.
Mas para isso, não é preciso autorização legislativa e nem de convênio.
Será celebração, isso sim, de um contrato administrativo com empresa que
confeccione aquele recipiente, dentro das normas técnicas exigidas, cuja em presa
será escolhida por licitação, podendo o Poder Executivo estabelecer em edital
a possibilidade da empresa contratada explorar o espaço publicitário do referido
Trata-se de ação governamental, de gestão da coisa pública, de
responsabilidade privativa do chefe do Poder Executivo, não cabendo à edilidade
autorizá-lo a assim proceder,
2 Dito isso, entendemos que o projeto de lei deve ser rejeitado por sua 3
(total inconstitucionalidade.
É o parecer, smj. :
São Paulo, 15 de fevereiro de 2002,
Aleu Almeida Azadinho
É preciso dizer, o entanto, que o Executivo pod contratar empresa privada
os
am des o!
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— Como se se tratasse apenas disso: —, à insus-
à
EAN UR eae
Lixo com destino incerto
s indústrias instaladas
PAN no Brasil produzem,
segundo estimativas
da Câmara de Comércio Bra-
sil-Alemanha, 2,9 milhões de
toneladas de resíduos indus-
triais perigosos, dos quais 29%
são tratados ou transportados
para os aterros industriais de-
vidamente licenciados pelos
órgãos de proteção i
Dados da Associação Brasilei-
ra de Empresas de Tratamen-
to de Resíduos (Abetre) reve-
lam que apenas 4% do lixo in-
dustrial é incinerado.
O descontrole sobre a desti-
nação final do lixo industrial é
resultado dé uma série de fato-
res, entre os quais a falta de fis-
calização dos órgãos ambien-
tais e a falta de conscientiza-
ção do empresariado sobre a
necessidade de preservação da
natureza. Outro motivo igual-
mente importan-
te, e que em mui-
em impunidade,
é a completa fal-
ta de acordo so-
bre o que deve
ser feito, entre a
Justiça, os legisla-
dores, os adimi-
nistradores públicos e os pro-
motores do meio ambiente.
Muitas empresas percor-
rem todos os caminhos legais
e se submetem a todas as de-
terminações burocráticas pa-
ra cumprir as exigências*de
proteção ao meio ambiente,
mas, por causa de liminares
concedidas a uma ONG ou à
um político ávido de aparecer
sob os holofotes da imprensa,
suas ações acabam paralisa-
das, com o risco de danos ain-
da maiores ao ambiente.
O caso mais recente é o da
Rhodia Brasil, responsável por
33 mil toneladas de lixo quími-
co depositadas há anos na Esta-
ção de Espera de Samaritá, em
São Vicente, À empresa tentou
por diversas vezes incinerar es-
se lixo, mas não conseguiu.
No fim do ano passado, cu-
controu no Púlo Petroquímico
de Camaçari, na Bahia, a Ce-
trel, uma empresa capacitada
tecnicamente para a incinera-
De nada
tos casos resulta adianta obter
ção do material. Como determi-
na a legislação, foi requerida au-
torização da Cetesb e do órgão
ambiental do governo baiano,
co e da Justiça de São Vicente
fazer a transferência, para
nhecido como “pó da China”.
Entre 15 de dezembro e 31
de janeiro últimas, 160 carretas
levaram o material para o desti-
da Justiça baiana concedida ao
deputado estadual Justiniano
Zilton Rocha (PT), que decidiu
impedir, segundo suas pala-
vras, que se fizesse da Bahia “o
quintal da sujeira industrial do
Brasil”, O juiz Ricardo D' Ávi-
la, da S* Vara da Fazenda Po-
blica da Bahia, determinou que
aCetrel paralisas-
se a incineração e
que a carga de re-
sídiuos fosse inter-
edevolvi-
da a São Vicente.
Além da ação
popular do depu-
tado, a ONG As-
sociação de Com-
bate aos Poluentes Orgânicos
Persistentes entrou com repre-
sentações nos Ministérios Pó-
blicos Federal e Estadual, ale-
gando que o transporte do li-
xo industrial representa risco
às “diversas regiões de terra
ainda virgens” do trajeto.
Difícil o impasse criado pa-
ra uma empresa que cumpre
as exigências legais, obtém as
autorizações dos órgãos am-
hientais qualificados, investe
recursos numa operação com-
plexa para, mais adiante, vê-
ta paralisada pela própria Jus-
tiça. A autorização da Cetesb,
segundo seu gerente, em San-
tos, foi dada porque a compa-
nhia obteve todas as garan-
tias de que a transferência se-
ria segura c obedecia à lei.
Enquanto as decisões dos ór-
se chocarem com interpreta-
ções divergentes da Justiça,
não haverá como cobrar respon-
sabilidade das empresas.
— € que term sido atrapaliiado, sis Lertias to cattucti-
(Ps
| E que o governo
vai continuar comprome-
tido com a seriedade fis-
cal e com a busca da estabili-
dade econômica. Esta é a men-
sagem principal do projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias (LDO) para 2005, envia-
do ao Congresso na semana
passada. O governo se esforça-
rá, segundo a mensagem, pa-
ra manter a dívida pública sob
controle e para reduzir seu pe-
so na economia nacional.
Essa escolha é afirmada no
anexo intitulado-“Objetivos,.
das Políticas Monetária, Cre-
ditícia e Fiscal”, um texto de
cinco páginas que acompa-
nha.o projeto da LDO,
Esse texto contém um balan- /
çoda política econômica execu?
tada-a partir-de janeiro de
2003, quando começou o'mán-
dato do atual governo, c âma
MAE dação (Os PNACEIÃASS cio
bons compro
Reitera, também, a convicção
de que o equilíbrio fiscal é
condição para que os juros se-
do especialmente
te. Pode-se argumentar, tal-
vez, que uma política monetá-
i adora pode-
dução dos en-
iros do Tesou-
verdadeiro, ocasionalmente,
mas séu alcance é limitado.
> Cgmo princípio geral, o que
a deve importar é a noção
dg que o bom estado das contas
fiscais é que abre espaço para
«se pode evitar por muito tempo
aelevação do custo do dinhei-
O governo reafirma, nesse
documento, 0 compromisso
de manter nos próximos anos
um superávit fiscal primário
equivalente a 4,25% do PIB,
Moralização do futebol
Parabéns ao São Caetano e
ao Paulista de Jundiaí. Após
magníficas campanhas, as
duas equipes fizeram a mais
linda final de um Campeonato
Paulista. Glória ao São Caeta-
no pela grande conquista e mé-
ritos também go Paulista pelo
que fizeram sua equipe e sua
torcida, Nunca sk viu uma fi-
mai com tamanho cavalheiris-
mo, em que a torcida derrota-
da participou da festa da vence-
dora. Parabéns! Que isso sirva
de exemplo às demais para a
moralização do nosso futópol.
Daniel 4
Doi ralesaicom De), Saltos,
e
São Caetano do Sul está em
festa, o que se vê por toda a ci-
dade é so alegria. E não é para:
menos: na conquista memorá-
vel do São Caetano, no domif-
go, diante do Paulista de Jan-
diaí, o lendário Pacaembu ves-
tiu-se de azul e branco. Nada
melhor do que aproveitar este
momento — de euforia, de extra-
vasamento das tensões acumu-
ladas ao longo dos campeona-
tos em que o Azulão bateu na
trave, para usar o jargão espor-
tivo— e refletir oque essa
vitória representa e pode repre-
sentar para os rtistas c —
por que não dizer? — para toda
à comunidade são-cactanense
« do ABC, Ninguém tem a me-
nor dúvida de que a vitória do
Azulão é resultado de um tra-
balho-de muitos anos, que pro-
porcionou estrutura à equipe
de futebol para que pudesse bri-
do mundo, Só assim continua-
remos trilhando os caminhos
Todos esses compromissos
são definidos para os próxi-
da conquista. Para-
béns, Azulão, gran-
de campeão paulis-
ta de 2004! Turíbio
Liberatto (turibioli-
berattoPhotmail.
com), São Cactano
do Sul
Celso Daniel
Brilhante o edito-
rial CPI para caso Ceiso Da-
níei (L8/4, AB), Equilíbrio é fun-
damental neste momento. Es-
pero que à Estadão não deixe
o assunto morrer, como ocor-
reu com o caso dos bingos. Jo-
sé nada deve temer, se
* globo.com), São Paulo
XVenda de lotes
+ Depais de ler no Estado As-
sentados ignoram a lei e vedem
40% dos lotes (18/4, A4), che-
gueiá conclusão de que a rique-
provém do trabalho, pa-
ra i-la hasta se associar
ao MSY, escolher uma área de
valor e invadir. Depois de con-
solidada à posse, é só trocá-la
por um vel de valor ou sim-
plesmente por dinheiro. Para
ganhas mail basta repetir o
pr Trabalhar é para bo-
Francisco Anéas (ancasfco?
uol.com.br), São Paulo
=
Seria cômico, se não fosse
trágico, A assessoria do Minis-
tério do Desenvolvimento
Agrário contesta que 40% dos
lotes da reforma agrária te-
nham sido vendidos. Para pro-
var, mostra uma isa que
diz que essa se ob-
serva em “a * 25% dos ca-
sos. Brilhante: essa é a medida
É inca Municipal do Mococa
> p Estado PA São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei nº. 007/2004,
AUTORA DO PROJETO :- Vereadora SOLANGE DIAS.
ASSUNTO :- Dispõe a obrigatoriedade do recolhimento de
pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, quando
descarregados ou danificados e sua restituição aos
fabricantes.
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR,
Analisando o Projeto de Lei em epigrafe. inclusive com
subsídios oferecidos pelo IBAM, em parecer acostado nos autos, nada temos a opor
à presente matéria.
Contudo, seguindo orientação de aludida assessoria jurídica,
apresento as seguintes emendas, visando suprimir os arts. 4º, e 6º. do projeto em
questão.
Emenda nº. 01] — supressiva
Suprima-se o art.4º,, do Projeto de Lei em análise.
Emenda nº. 02 — supressiva
Suprima-se o art.6º., do Projeto de Lei em análise.
Emenda nº. 03
Renumere-se os atigos do presente projeto de lei.
Com a aprovação de tais emendas. manifesto FAV ORÁVEL ao
Projeto de Lei nº, 007/2004.
Sala das Comissões. 26 de Abril de 2004
*”
Garib Júnior
Relator
Presidente
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
de o =
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2004.
DP correr Da pues
Neide Falarini Bedi
Presidente
Proc.
oOcoca
Cedo Municipa / EA
Estado de São Paul,
tign
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº, 033/2004.
PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
a
07 709 sau
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob
1 0X 12004
OS INO0M
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
Presidente da Comissão
Fis. ne Zoo
a a
0a
DO lag
Fis ne 21 (4
Pre (/55 1208?
E esmani Municipal do 7 Meo
Edtado de São p. ARA
nu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 033/2004.
PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: CÍ, OS, oe/
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /2) | OL puos4Y
O amáia Municipal de Wucaça
Estado de São Paio
nu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.007/2004.
INTERESSADO :- SOLANGE DIAS
RELATOR : EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS
FLUORESCENTES | QUANDO DESCARREGADOS | OU
DANIFICADOSOU DANIFICADOS E SUA RESTITUIÇÃO AOS
FABRICANTES.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura « tendo em vista seu
, objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Saia des Comiisas, Ode Atl & de 2004,
Relat
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões, de 2004.
de
= es
Pla nº 27 44
EA E Municipal *d Wococa Proe(733 1200%
Estado de São Paulo
Mococa, 22 de Junho de 2004.
Of. nº.804/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de Junho último,
constando de:
|- Autógrafo nº.043/2004, referente ao Projeto de Lei nº.007/2004.
(aprovado em sessão ordinária — de autoria da Vereadora Solange Dias)
2- Autógrafo nº.044/2004, referente ao Projeto de Lei nº.034/2004.
(aprovado em sessão ordinária — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima € distinta
consideração.
Atenciosamente
ne :
NEIDE FA BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fia ne 24 2
C /
âmara Municipa de Voces
Estado de São Paulo
uu
º,. 04 .
PROJETO DE LEI Nº.007/2004,
Dispondo sobre a obrigatoriedade do
recolhimento de pilhas, baterias e
lâmpadas fluorescentes quando
descarregados ou danificados e sua
restituição aos fabricantes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de Junho de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº.007/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os comerciantes de pilhas, pequenas
baterias alcalinas e lâmpadas fluorescentes, que contenham em
suas composições materiais tóxicos, entre os quais, chumbo,
cádmio, mercúrio, níquel e iodo, instalados no Município de
Mococa, ficam, a partir da vigência desta lei, obrigados a aceitar,
como depositários, esses produtos quando descarregados,
quebrados ou inutilizados, para seu posterior recolhimento por
seus fabricantes ou revendedores.
Art. 2º - Todo estabelecimento que comercializar
esse tipo de produto e as assistências técnicas que os utilizarem
deverão dispor de local próprio contendo recipiente apropriado,
tipo urna devidamente identificado e sinalizado, para depósito
desses produtos pela população, ficando expressamente proibida
sua posterior destinação como lixo comum.
Lecoter) Bet: Lai E áa * (HE
Estudo do Sds Paulo
uu
UT º, 04
PROJETO DE LEI Nº,007/2004,
Art. 3º - Aos fabricantes ou revendedores desses
produtos fica obrigatório o recolhimento daqueles depositados
nos estabelecimentos comerciais, independentemente de sua
origem industrial, todas as vezes que forem repor a mercadoria
nesses estabelecimentos, deles se responsabilizando a reciclar ou
dar destinação final adequada, de acordo com a legislação
sanitária e de controle da poluição ambiental em vigor.
Art.4º - O descumprimento das disposições
estabelecidas por esta lei implicará ao estabelecimento comercial
ou de assistência técnica, quando constatada a falta do recipiente
exigido no artigo 2º, bem como ao fabricante ou revendedor ou
importador, quando este deixar de efetuar a coleta periódica
desses produtos as seguintes penalidades:
I- multa de 5S(cinco) Unidades Fiscais do Município de
Mococa - UFMM's'.
H- multa aplicada em dobro a cada 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 2004.
(eia ns aci
o NEIDEFALARINIB k
) / l p President a, j / EA e ds
“EVANDRO B. PATTI | CA ROBERTO BASÁGLIA
TT Ne-Secretário 2”. Secretário
e