materia nº 3/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a CAM
Of nº 081/2004 Mococa, 23 de janeiro He TO pica
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei disciplinar a
entrega dos cames do IPTU, do ISS e das Taxas Municipais, no sentido
de que a Prefeitura Municipal de Mococa encaminhe-os, pelos serviços
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por meios próprios,
ao endereço indicado pelo contribuinte tributário para esta finalidade.
Assim, caso o contribuinte não receba o camê
até a data do primeiro vencimento tributário do ano, que ocorrerá em 16
de fevereiro de 2004, deverá se dirigir à Prefeitura Municipal para retira-
lo. Na realidade, esta obrigação assessória já existe, ou seja, O
contribuinte é obrigado a procurar à Administração Pública a fim de
efetuar o pagamento de seus débitos tributários, mas & regulamentação
mais expressa e clara da questão, apesar de simples, faz-se necessária,
razão deste Projeto de Lei.
Outrossim, como nem sempre o endereço do
imóvel tributado corresponde ao endereço do contribuinte, o presente
Projeto de Lei determina que cabe ao contribuinte informar à Prefeitura
Municipal as eventuais alterações de seu endereço, a fim de evitar que os
carnês sejam encaminhados para endereços desatualizados, o que causa
transtornos ao contribuinte que resta inadimplente e à Administração
Pública que deixa de arrecadar seus tributos. Ademais, de outra forma
não poderia ser, senão a de que é obrigação do contribuinte manter
atualizado seu cadastro imobiliário, informando a Prefeitura para tanto.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sos ssr
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NEIDE FALÁRINI PEDIN N
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Proc. Do4 | Zo6 y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
A
Atenci ente,
)
TDO ESPANHA
feito Munigipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI] BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Me 23 de Janeiro de 2004
Dispõe sobre a expedição dos carnês do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto
Sobre Serviços — ISS e das Taxas Municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, Sessão realizada no dia... =
aprovou Projeto de Lei nº... /04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - O pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços — ISS e das Taxas
Municipais será feito mediante camê expedido pela Prefeitura Municipal
de Mococa, que poderá, a seu critério, encaminhá-lo ao endereço
indicado para tanto pelo contribuinte.
Parágrafo 1º - O contribuinte é responsável pela
retirada dos camês do IPTU, do ISS e das Taxas Municipais junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, caso não os tenha recebido, até 16 de
fevereiro de 2004,
Parágrafo 2º - O contribuinte deverá informar a
Prefeitura Municipal de Mococa, mediante requerimento devidamente
protocolizado, a eventual alteração do endereço para recebimento dos
carnês do IPTU, do ISS e das Taxas Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
| ublicação, revogando-se as disposições em contrário,
CIPAL DE MOCOCA, 23 DE JANEIRO DE 2004,
DN pod pMlstlaila tom fui
ARECIPO ESPANHA | MARCELO TORRES FREITAS
Prefeitd Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fis nto! (5
Proc. (XY | dao4
dna Municipal RA Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 004/2004.
PROJETO DE LEI Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” eb” ce. art.d O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, OR de Fo de 2004.
Neide Falárini Bedin
Presidente
DR bionçis Municipal EA Whococ
Estado de São Pude
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2004.
PROJETO DE LEI Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: UL/ 0% somo!
A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (4 4 Vo PR) booM.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Raul Gui) h: .
DATA DA NOMEAÇÃO: 04, 0 , W04
Presidente da Comissão
Fis. as 06 27
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Chucaa Municipal A Mococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2004.
PROJETO DE LEI Nº.003/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: p des g0Y
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [" 4 0% | dem.
Camara Municipal ita Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 05 de fevereiro de 2004.
Of. nº.032/2004-CM.
Ão
Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.007/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falafini Bedin
Presidente
CJ nº 0166/04
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004.
em
CAMARA MUNICIPAL |
= MOCOCA —
Exmº Sra.
Neide Falarini Bedin
MD Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta aos Ofícios nº 032/2004-CM e 106/2004-CM, recebidos
em 16 e 18 de fevereiro, remetemos-lhe, em anexo, os Pareceres nº 0166/04 e
0167/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Dedsailas
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2 3/2004:
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Largo I8AM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel, (21) 2536-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ihamffibam orgbr « Web: Itpfwwwe iam org dr
PARECER
Nº Parecer; 0167/04
Interessado: Câmara Municipal de Mococa - SP.
- Projeto de lei tributária. Crédito
Tributário. Como “ato
administrativo vinculado e
obrigatório, deve obedecer aos
princípios do art. 37 da CF.
hipótese de inviabilidade do
projeto.
CONSULTA:
A Exmº Srº Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, SP, em vista de solicitação formulada peia Vereadora Solange Dias, na
qualidade de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicita
manifestação do IBAM sob o aspecto legal do Projeto de Lei nº 003/2004 (cópia
anexa), de autoria do Chefe do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a expedição
dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto sobre
Serviços — ISS e das Taxas Municipais”, o qual, em sintese, dispõe que:
> O pagamento desses tributos será feito mediante camê expedido pela
Prefeitura Municipal, a qual, a seu critério, poderá encaminhá-lo, ou não,
ao endereço indicado pelo contribuinte;
> O contribuinte é responsável pela retirada dos carnês, caso não os
tenha recebido até 16/02/2004;
> O contribuinte deverá informar à Prefeitura Municipal a eventual
alteração de endereço.
RESPOSTA:
Como é do conhecimento da ilustre consulente, a CF determina, em seu
art. 146, Ill, b, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria
de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários, tersdo sido cometida à Lei nº 5.172, de
25.10,1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, com as respectivas
atualizações, entre outras, essas funções. Seus dispositivos contidos nas Seções,
Capítulos e Titulos integrantes dos seus Livros Primeiro: Sistema Tributário
Nacional e Segundo: Normas Gerais de Direito Tributário, constituem a base legal
para a edição dos sistemas tributários das várias esferas governamentais (União,
Estados e Municípios). Para abalizar o exame da matéria em foco recorre-se,
principalmente, a alguns dispositivos que dispõem sobre crédito tributário.
Largo IBAM, nº | - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536-9797 « Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: Intp:lfwwwe iam. omg br
P/0167/04 =
Como se sabe, são duas as missões básicas do Fisco:
e constituir o crédito tributário através da execução do procedimento
privativo, denominado lançamento, vinculado e obrigatório, igualmente
sob pena de responsabilidade funcional, o qual, após regularmente
notificado, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo, recurso ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos
casos previstos no art. 149 (arts. 142 e 145 do CTN).
e efetuar, com todos os meios ao seu alcance, depois de constituído o
crédito tributário e dele notificado o sujeito passivo, sua cobrança
efetiva, inclusive pela via judicial, se for o caso, com vistas a sua
extinção, vale dizer, sua materialização sob a forma de recursos
financeiros nos cofres municipais, com o seu pagamento em moeda
corrente, cheque ou vale-postal (art. 162 do CTN).
O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando
regularmente constituido, somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos ques
não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (arts. 139 e 141 do CTN).
A constituição do crédito tributário se dá com a execução do
procedimento privativo da autoridade administrativa, denominado lançamento,
tendente a (art. 142 do CTN):
« verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
* determinar a matéria tributável,
e calcular o montante do tributo devido;
e identificar o sujeito passivo;
* propor a aplicação da penalidade cabivel, se for o caso.
i Comentários à
O ilustre jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho, (
Constituição de 1988, Forense, 7º ed., 1998), p. 18 e seguintes ao tratar dos
quatro aspectos da hipótese de incidência e a estrutura do mandamento da norma
tributária, resume:
A - Hipótese de incidência — Fato previsto como jurigeno:
e Aspecto material — o fato em si,
* Aspecto temporal — condições de tempo,
* Aspecto espacial — condições de lugar;
Fle nº 05 4!
Pre. ov| duoYy IBAM
P/0187/04 3
* Aspecto pessoal — condições e qualificações relativas às pessoas
envolvidas com o fato.
B — Conseqliência jurídica — Dever tributário decorrente:
* A quem pagar (sujeito ativo);
e Quem deve pagar (sujeito passivo);
* Quanto pagar (base de cálculo e alíquotas ou valor fixo, adições e
subitrações);
* Como, quando e onde pagar.
Com efeito, se os sujeitos passivos não forem notificados dos
lançamentos tributários ficam prejudicados os aspectos descritos acima,
mormente o Aspecto material — o fato em si — e o Aspecto pessoal — condições e
qualificações relativas às pessoas envolvidas com o fato — vale dizer, sem a efetiva
caracterização do fato gerador e a consequente identificação e notificação do
sujeito passivo, desatende a determinação expressa do parágrafo único do no art.
142 do CTN, por ausência da vinculação à norma legal.
Ora, como a administração pública, nos termos do art. 37 da CF, deverá
obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
dentre outros, os atos administrativos que não observarem o princípio da legalidade
são nulos de pleno direito, principalmente os vinculados à lei como o lançamento
tributário. Portanto, todos os lançamentos que não forem regularmente
notificados, devem ser anulados, e substituídos, se for o caso, por outros, a fim de
eliminar as incorreções detectadas.
Para reforçar o enunciado exposto acima, convém trazer à lume a lição
do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 17º
ed. Atualizada, Ed. Rev. dos Tribunais, SP, 1990, pág. 156, segundo a qual:
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável ou ausência substancial
em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser
explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios
que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de principios
específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes
ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é llegítimo ou ilegal e não produz qualquer
efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos
contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela sea ou
pelo Judiciário...” (grifos do original).
Com efeito, pacífica é a tese de que a Administração deva promover a
revisão de seus atos, reconhecendo de ofício a nulidade, quando for o caso. À
questão já foi até objeto de Súmula do Supremo Tribunal Federal (nº 473). Há,
Q
Fis. ne 213 L)
Proc. 004124 |[IBAM
P/0167/04 4
porém, necessidade de haver sempre prazo prescricional (ou decadencial) para o
exercício desse Poder, sob pena de se ocasionar insegurança nas relações
jurídicas. Na falta de clara determinação legal sob tal prazo, parte da doutrina se
manifesta pela aplicação do prazo previsto para a propositura de ação judicial que
poderia também ocasionar a revisão do ato. Isto porque se o Judiciário já não
puder mais apreciar a causa, em respeito à estabilidade das relações jurídicas, o
mesmo impedimento se aplicaria para o administrador público.
A grande regra para revisão de atos que envolvam questões pecuniárias,
segundo essa corrente, seria a da prescrição quinquenal, periodo esse
contemplado pelo Decreto nº 20.910, de 06/01/32 (com força de lei), e relativo à
propositura de ação judicial para cobrar dividas contra a Fazenda Pública. A tese
de prescrição administrativa para todo e qualquer caso é, porém, controversa.
Ante todo o exposto, respondemos:
1. O Municipio, sujeito ativo da obrigação tributária tem a obrigação de
efetuar o lançamento na forma do art 142 do CTN. O disposto ao
“caput” do art. 1º do projeto de lei em exame, por conflitante com essa
norma não pode prosperar. Admite-se que o camê contenha a
notificação da obrigação tributária e, inclusive, a própria guia de
arrecadação;
2.08 1º do art. 1º do PL em questão, trata de matéria temporal (a qual
praticamente torna imperiosa e edição de lei semelhante no início de
cada exercício) e visa atribuir ao sujeito passivo obrigação exclusiva &
intransferível do Fisco, pois, conforme visto, a falta da notificação do
lançamento é razão para a nulidade da obrigação de pagar o tributo.
Embora a legislação tributária de alguns Municípios admita a
notificação do lançamento através de edital, julgamos a prática eivada
de efeitos duvidosos, primeiro porque o contribuinte poderá sempre
alegar que o Fisco não cumpriu sua obrigação e, segundo, se o mesmo,
por exemplo, residir em Município distinto, dificilmente irá tomar
conhecimento e, consequentemente, pagar o débito, frustrando, assim, o
objetivo do Fisco, dai a necessidade de adequação desse dispositivo;
3, As empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS devem ser
obrigadas ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cabendo
a elas antecipar o valor do imposto calculado com base no valor dos
serviços prestados. Como o Municipio vai emitir o camê se não dispõe
dessa informação? A regra somente tem sentido se for extensiva
exclusivamente aos profissionais autônomos, caso em que o valor do
ISS já é fixado na legislação aplicável.
Parece-nos que o objetivo do digno Prefeito tenha sido o de reparar
alguns aspectos operacionais do Fisco, Contudo, o caminho escolhido, além de ir
BB DEATo o L/
Proc. COY / Ay BAM
MRS SOTO OIT TT Tee
P/0167/04 5
de encontro às normas do CTN, não afasta as causas do problema. Nossas
observações empíricas indicam que sem promover a reformulação da metodologia
administrativa vigente, mediante modernização da administração tributária, que,
ademais de suplantar uma metodologia inadequada, trará mais benefícios para a
comunidade através do incremento da receita tributária do Município e
tranquilidade aos contribuintes, permanecerão presentes as causas que provocam
essa situação.
Concluímos, assim pela inviabilidade do projeto. Tal qual se encontra o
PL resulta inconstitucional por contrário ao CTN que foi recepcionado pelo sistema
constitucional como lei complementar à Constituição integradora da eficácia de
suas normas tributárias.
É o parecer, s.mj. Y Chani Cary Rocas: VER
sé Rildo é Medeiros Sssdos dos ,
Consultor Técnico
Aprovo o parecer. f
/
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004.
JRMG/akrj
H:/AREA/CJ/SP/2004/MOCCTBO1.DOC
Pros. 0% | 209
PREFEITURA MUNICIPAL ENA MUNICIPAL
Estado de São Paul MOCOC d= mi
Gabinete do Prefeito R Q JT ocU
OF. 566/2004 MOCOCA, 22 de abril de 2004.
Senhora Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei Complementar nº 003/2004 encaminhado através do Ofício nº
081/2004, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Cc, de md p do dedo APARECID
a cara) uns
Neide Eartuaritrê Ezdin
Exma. Sra. Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Câuiará Municipal di Miscocã
Estado de São Paulo
Mococa, 26 de Abril de 2004,
Of. nº. 434/2004-CM,
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.566/2004, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
Complementar nº.003/2004, encaminhado à consideração desta Casa
através do ofício nº,081/2004.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
“
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
nc Les bee Be der,
NEIDE FALA BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa