materia nº 23/2004

Proc. 29) |
NICIPAL DE MOCOCA
TADO DE SÃO PAULO
DO P
Of nº 584/2004 MOCOCA, 23 DE ABRI m—
L DE 2004,
CAMARA MUNICIPAL |
— MO
Pelo presente, enca
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, com fundamento nO
artigo 63, inciso IX ambos da Les Orgânica do Municipio.
Tenho a honra de submeter, POr intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, O
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento-Programa para O exercício financeiro de 2005,
em cumprimento 39 disposto nO artigo 165, parágrafo 2º da Constituição
Federal de os de outubro de 1988 € ao artigo 4º da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Observa-se que O Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O próximo exercício está sendo elaborado de acordo
com os programas do Govemo estabelecidos nO Plano Plurianual para O
Fiscais, para às receitas. despesas, resultado primário, montante da
divida pública. para Os três exercícios seguintes, atendendo assim O
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas.
Proc. 201
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
z ESTADO DE SÃO PAULO
ste GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, o presente projeto, bem
como o Plano Plurianual, foi desenvolvido em conjunto entre todos os
Departamentos e Assessorias da Prefeitura Municipal de Mococa,
formando assim, um plano comum e harmônico a ser implantado no
Município de Mococa.
Por fim, esperando que este projeto permita
uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é
que submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2005, lembrando que o mesmo deverá
ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da
Sessão Legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nt 00” «O
Proc. 26) | day
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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11,»
PROJETO DE LEI nºl de 23 de abril de 2004,
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2005 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo T— Das Diretrizes Gerais:
Art, 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Municipio; relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal-nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
APROVAD APROV
Em JE Discussão erlicetos en iscussão por fim
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A
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legistativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos
das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto. quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas-as entidades de saúde, previdência e assistência
social, quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial mé-o din 59: de agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1 — Prioridade de investimentos nas áreas
W — Austeridade na gestão dos recursos
públicos;
— Modemização na ação governamental;
EV — Princípio do equilibrio orçamentário, tanto
na previsão como na execução orçamentária.
Capítulo II — Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais a aos princípios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Fis n$00t
Proc. 20) | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos
12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
| -— A atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias;
Il — A edição de uma planta genérica de valores
de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas,
WI — A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de policia-administrativa
e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que
trata o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº +01/00,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercício
não ultrapasse à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fis. nt “+ PE g|
Proc. =3 [2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - O Poder Executivo é antorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:
1 — Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
H — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
Wi — Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente:
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações. quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentária até o exercício de 2005 ao Poder Executivo. fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
I — Estabelecer Programa Financeira e o
Cronograma de execução mensal de
desembolso;
TM — Publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, venficando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
Fis. n.º 206
O
ta Proc 2511 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Wl - A cada 04 (quatro) meses, o Poder
Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara Municipal,
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive pela Internet
e ficará à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos tecursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Capítulo HI — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta
e indireta e será elaborado de-conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art; 11 — As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes,
é os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições
constantes no artigo 169-da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Art. 12 — Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes
no Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Fis Mo tas tha
Proc. su | 2goy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13 — A despesa total com pessoal não
ultrapassar em percentual de Receita Corrente Liquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se
esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida
do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal,
Art. 15 — O Município aplicará, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212
Constituição Federal.
Art. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de:
I— Mensagem;
H — Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas da receita e despesas
dos três últimos exercicios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
1 — Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por função de governo;
NH — Sumário geral da receita e- despesas, por
categorias econômicas;
Hi — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
Fls. nº 910 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE A E Abç
ESTADO DE SÃO PAULO
tes)
IV - Quadro das dotações por órgãos do
governo e da administração.
Art. 18 — O Poder Executivo enviará até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que
o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Capítulo IV — Do Orçamento das Fundações
Municipais:
Art. 19 — Constarão da proposta orçamentária
do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e
das despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2004,
Diretors nanceira
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MÁRCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Fis. n.º o! «O
Proc 0% 1 Anoy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
Estrutura Orçamentária
Especificação
ey
Fundo Social de Solidariedade
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Incêndio
Departamento de Planejamento
Y 03.01.01 | Manut. Diretoria e Depe:
Assessoria Jurídica
Departamento de Serviços Públicos
08.0101 *|Marmut, Diretoria e Dependências
Departamento de Saúde
09.01.01 Manut. Fundo Mun de Saúde e Dependências
09.01.02 | Manut. Assistência Médico Hospitalar
09.01.03 "| Const. Centro Atenção Psico Social
Fis. n.º oz «O
ci Proc. 22% 16x |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
= Gabinete do Prefeito
fo pm Manut. Diretoria e Dcsoaddias
10. OL, ol
| | 1.00201 [Fundo Mun AssistênciaSocial |
Construção Núcleos de Convivência
| 110100 |
Do | 110201
Do | 110202
Departamento de Educação
Manut. Diretoria de Educação
Manut. Merenda Escolar
[| 110500 [Manut EnsinoMédio
[| 11.06.01 [Manut Ensino PréEscolar
| 110602 |Manu Ensino Creces
Manut EnsnoCrees ——
Do | no700
Dep tam mento do Pátio UNICIp
= 13.01.01
14 Departamento de Agricultura
Abastecimento
Do | 140100 . Di
Do | 140200 |Mamt Serv. Estradas Rod. Munici pa
DR SO =
Departamento de Cultura
16.01.00 Manut. Diretoria e Dependências
Fis. nf 15 4
Proc. 304 | 2ooy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
17.01.01
17.04.02
, Encargos Gerais do Mun unicípio
20.01.01 Manut. Despesas Diversas
| 200102 | Previ Social a Servidores
20.01.03 o :
20,01.04 e Encs
Fis. nº otuy
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
PROGRAMAS DE GOVERNO
01-CÂMARA MUNICIPAL
91.01 - Reeguipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som e informática, com o objetivo de melhorar as
condições de trabalho do Poder Legislativo.
01.02 - Conservação do Prédio da Câmara Municipal
Reformar, pintar e conservar o prédio que abriga a Câmara Municipal de Mococa.
02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02,01 - do do
Promover a reforma do prédio localizado na Praça Marechal Deodoro, sede do
gabinete do Prefeito Municipal, baseado em estudo técnico-financeiro. face ao
péssimo estado de conservação das instalações.
0 no
Reequipar as instalações do Gabinete do Prefeito, objetivando modemizar os
serviços fundamentais, adquirindo computadores. impressoras, softwares, aparelho
de fax. móveis em geral, para a completa integração com os demais Departamentos e
Assessorias, propiciando ainda acesso às informações de Ministérios e Secretarias
de Estado.
especifica: espesas div tadi
02.03 - Verba om viagens
Propor a dotação de verbas ficas para despesas diversas e de pequena monta,
inerentes ao cotidimo do Gabinete do Prefeito, relativas às despesas com viagens e
estadias
0204 - Realização de eventos
Promover a organização e realização de eventos, da respectiva alçada, tais como,
eventos cívicos, comemorativos e outros.
Fis. nº 08 O
Proc. 203 | Lay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
03- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01 - Reestruturar o Plano Diretor
Coordenar a formação de uma equipe de profissionais e os trabalhos por eles
desenvolvidos, objeuvando a reestruturação do Plano Diretor Municipal de forma a
adequá-lo às necessidades atuais e futuras do Mumcípio.
Coordena ioresação de. tura oquipo-dy- peniosierada «a: dê GSE: OE
desenvolvidos objetivando a revisão de todas as leis que disciplinam o uso e
ocupação do solo urbano. bem como. propor a criação de novas leis específicas, de
forma a conduzir o crescimento urbano dentro de novos e modemos padrões
urbanisticos e de bem estar social.
Desenvolver ou sen a Ee de ntoprodaio caio E urbanisticos de
todas as obras propostas pelos diversos Departamentos da Prefeitura Municipal. de
forma a racionalizar as construções e padronizar o vetor urbanístico.
SER um pera prújeio de pre e serviços que visem a promoção da
integração social entre os Distritos de Igaraí e de São Benedito das Areias à Sede do
Município, fortalecendo suas estruturas e combatendo as desigualdades existentes.
corsa a coação 6 a oque do pesfinond e 08 tio pci
desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento de um projeto com caráter ecológico-
ambiental para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos mocoquenses com a
preservação e recuperação do meio ambiente.
Coordenar 3 queeece do rojeio das Os de Cidadania ao longo da Avenida
Mons. Demóstenes P. B. Pontes, empreendimento de excepcional alcance social,
esportivo, cultural é turistico, com a colaboração do Departamento de Esportes,
Recreação e turismo.
03.07 - Recuperação e urbanização de praças e jardins
Desenvolver e coordenar projetos de recuperação de praças e jardins, bem como a
urbanização de áreas sem esta infraestrutura mobilizando, principalmente a
iniciativa privada.
Proe. 9511100
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
03.08 - vimento de um plan i lo i i
Desenvolver e coordenar os trabalhos visando a criação de um pólo industrial no
nosso municipio, aproveitando-se como matéria prima o material produzido pela
usima de reciclagem de lixo, beneficiando-se preferencialmente, a criação e
instalação de micro e pequenas empresas.
03.09 - Reativação da usina de compostagem de lixo
Promover a reativação da usina de compostagem de lixo e resíduos, em parceria com
o Departamento de Agricultura e Abastecimento, voltada para o desenvolvimento e
fortalecimento da agricultura no Município.
Çi nd
Desenvolver e coordenar os projetos d ão dos múcleos industriais,
adequando-os as necessidades essenciais às suas funções e as do município, bem
como propor a ampliação/cnação de novos núcleos.
striais
a! o comercia: no Gairo Santa Ros;
Desenvolver e coordenar os projetos de 1 de um modemo centro
comercial no Bairro Santa Rosa, visando o desenvolvimento comercial e prestador de
serviços. bem como a melhoria nas condições de trabalho e de atendimento aos
municipes daquela região.
03.12 - do
Promover e coordenar os estudos visando à modificação do sistema de iluminação
pública existente para adequá-lo às necessidades atuais, promovendo a substituição,
se necessário, por novo sistema de melhor qualidade e economia.
03.13 - oramento do sistema de sepultams
Reorganizar o sistema de sepultamento junto aos Cemitérios Municipais, de forma a
propiciar melhorias nas instalações e administração de tais prédios e serviços
públicos.
03.15 - Revisão EU As ad
Promover a revisão e readeq do sistema de telefonia, permitindo a perfeita
comunicação entre os diversos Departamentos e Prédios Públicos.
ustema d
Fis. nº S2%0 O
Proc 203 (tool |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
03.16 - Estudo para construção da sede da Policia Militar
Promover estudo para análise da viabilidade de construção de prédio para abrigar a
sede da Policia Militar no Município, em parceria com O Govemo Estadual.
03.17 - Ampliação dos Distritos Industriais
Desapropriar áreas adequadas para criação de novos Distritos Industriais ou áreas
para ampliação dos Distritos Industriais já criados.
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 - R nizar as instaiacões Departament
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras. softwares, móveis em
geral, livros.
04.02 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos advogados
lotados junto ao Departamento, com participação em cursos. palestras e seminários
de interesse jurídico.
do 6 L 64 MA Mit 1 Mr. a A
Elaborar Projetos de Lei em matéria butária e fiscal, visando o aumento da receita
municipal, priorizando a implementação do IPTU progressivo e reestruturação das
normas tributárias e fiscais do Município, em conjunto com o Departamento
Financeiro e Assessoria de Planejamento.
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03,01 — Refo [ da Prefeitur; nicipal sito à Rua de Novembro
Proceder ao estudo técnico-financeiro de reforma das instalações icas do prédio da
Prefeitura Municipal, de forma a adequá-lo convenientemente às atividades que ali
são desenvolvidas, bem como a facilidade e conforto de acesso dos municipes a estas
instalações, e um estudo paralelo, da relação custo-benefício da construção de um
paço municipal
Reequipar é moderni: a ts
Dotar as instalações administrativas com equipamentos necessários ao desempenho
das diversas atividades de cada setor com a aquisição de computadores, impressoras,
sofiwares, aparelhos de fax, móveis em geral e aparelhos de ar condicionado,
Fis. nt? 021 49]
Proc. 2971 709% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
05.03 — Renovar e reequipar a frota de veículos da Guarda Municipal. bem
Reformar, ampliar e renovar a frota de veículos da Guarda Municipal, reequipando-
os com equipamentos modernos e necessários, proporcionando condições mais
adequadas e eficientes no trabalho de proteção ao Patrimônio Público e aos
Cidadãos: bem como aumentar o efetivo da Guarda Municipal, no sentido de
proceder a novas contratações.
05.04 - Reforma Administrativa
Proceder ao estudo para à elaboração de uma ampla reforma administrativa que
atenda às realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura Municipal.
05.05 - Elaboração de novo Plano de Carreira
Proceder ao estudo para a elaboração de um novo Plano de Carreira que atenda às
realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura Municipal.
05.06 - Implantação d 1 já!
Proceder ao estudo para a ração de eventual Fundo Previdenciário dos
Servidores Públicos Municipais.
06- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - Reposição Salarial
Promover a reposição salarial aos funcionários públicos municipais das perdas
n
Proceder à atualização Receitas Tributárias dentro dos índices governamentais
estabelecidos.
06.03 - Novo Código Tributário Municipal
Promover estudos para atualização ou implantação de um Novo Código Tributário
06.04 - o
Capacitação profissional dos funcionários municipais ligados a Fazenda Pública.
bem como a contratação de cursos de reciclagem.
Promover estudos para à . e eventual aplicação, de um indice superior aos
2% atuais, como medida coercitiva no sentido de estimular as receitas em geral.
Fls. nt 277 O
Proc 20) | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
06.06 - Criação de Taxa de Prestação de Servico em Potencial
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para a criação de
Taxas de Prestação de Serviços em Potencia! (taxa sobre iluminação pública,
conservação de vias e logradouros públicos, remoção do lixo domiciliar. industrial e
hospitalar, e outros serviços).
d Co
) oncessionânas de servicos à -
Promover estudos, em conjunto com & Assessoria de Planejamento, para a criação de
legislação que discipline o uso do solo. propiciando a cobrança de impostos de novos
contribuintes, potencialmente as concessionárias de serviços públicos (energia
elétrica, telefonia e águas e esgotos, quando esta última tomar-se empresa particular).
Promover a destinação de verbas para eventuais desapropriações de imóveis, em
áreas consideradas de interesse público ou para obras essenciais, bem como a
destinação de verbas para pagamento de precatónios judiciais.
06.09 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional. objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
06.10 - i e trei to
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissiona! dos funcionários,
propiciando a participação em cursos, palestras e seminários de imteresse específico,
visando o aprimoramento profissional e à racionalização dos serviços de todos os
setores subordinados ao Departamento Financeiro.
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, sofiwares. aparelho de fax
e móveis em geral, visando a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao
público, no sentido de uma melhoria de uma arrecadação geral.
06.4 — SEÇÃO DE CADASTRO
Proceder, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, ao recadastramento
imobiliário, visando à atualização das informações cadastrais dos imóveis urbanos,
bem como à implantação definitiva do sistema de geo-referenciamento.
ts 0
Fis. nº 023 49
Proc. 20% Foo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Revicses às da Pk al e
Promover, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, à revisão periódica da
Planta de Valores dos Imóveis, eficiente no que diz respeito ao acompanhamento do
desenvolvimento de cada área do municipio, e equânime. no que conceme aos
princípios de justiça social.
06.14 - Revisão da Lei de Isenções
Promover estudos para a revisão e ampliação da legislação que disciplina as isenções
concedidas pela Prefeitura Municipal, corrigindo-se as falhas atualmente existentes e,
que discipline a aplicação dos incentivos fiscais, atenta aos princípios da legalidade,
leginmidade e economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade e na Gestão Fiscal,
06.8 - SEÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
06.15 - Raciona ção dos se) at o públis
Promover a racionalização dos serviços de atendimento ao público com relação às
cobranças de tributos e taxas.
06.16 -
servicos
Proceder ao recadastramento geral das inscrições de comerciantes e prestadores de
serviços. tendo como principal objetivo o aumento da arrecadação.
06.C - SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Promover estudos que reorientem os métodos de co de Di Atvas,
objetivando a recuperação destas receitas de forma eficiente e rápida, sem prejuizo
aos cofres públicos, e de forma a educar os contribuintes a pagarem seus débitos
regularmente.
06.D - SEÇÃO DA TESOURARIA
Promover a readequação do sistema de recebimento direto, via caixas recebedo
propondo a contratação de profissionais qualificados, bem como a mudança na
Fis. nt024 O
Proc E
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Gabinete do Prefeito
metodologia de pagamento à fomecedores, utilizando-se da rede bancária, de forma
que o Setor da Tesouraria proporcione trabalho agil e eficiente.
06.E - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
trabalho
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho, bem como propor a criação de
estimulos aos funcionários, de tal forma que seja possivel melhorar a arrecadação do
ISS = ICMS, e elaborar plano eficaz de combate à sonegação. *
06.F - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E SEÇÃO DE COMPRAS
Ca do traball í De: em
Reavaliação dos tradicionais métodos de alho de tal forma que seja possivel
melhorar o desempenho dos dois setores públicos municipais, com vistas a torná-los
mais eficientes e transparentes,
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
97.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
1
Gernizar as im: bes do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de fax
e móveis em geral, visando a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao
público.
07.03 - Prolongameni da !
Promover a execução das obras de prolongamento da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo, nas proximidades do Distrito Industrial 1, até a Avenida Tiradentes,
dotando-a de todas as infra-estruturas necessárias.
dargir
Batista de Lima Figueired
Fis. nº 025
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Promover a execução da reuficação, desassoreamento, construção de taludes com
gabiões e os trabalhos de tratamento urbanístico das margens nos Córregos Granito,
Santa Elisa e Barra Feita.
ação do
Promover a execução da canalização dos Córregos Lambari, Saloio, Barra Feita,
Granito s do Curtume, total ou parcialmente, bem como os trabalhos de tratamento
Promover as obras de construção de nova Arena para o Parque Ecolósi José André
de Lima (Expoam), bem como, em parceria com o Departamento de à e
Abastecimento, os trabalhos de desassoreamento e recuperação dos açudes, além do
tratamento urbanístico da área.
07.07 -
Promover. em comunto com à Assessoria de Plansjamento, a reestruturação nas
instalações do Aeroporto Municipal, com a reforma e construção de
prédios/hangares, pavimentação da pista de pouso e decolagem. bem como e
aquisição e instalação de equipamentos eletrônicos e do mobiliário.
is E LES MOTOS Areas Ge HrAS
Promover. em conjunt com a Assessoria de Planejamento a implantação dos
seguintes parques ecológicos e áreas de lazer, buscando apoio dos Órgãos Públicos e
auxílio de entidades não govemmamentais: Parque Ecológico São Sebastião, Parque
Ecológico do Curtume, Parque Ecológico do Artesanato e um Parque Ecológico a ser
implantado às margens do Ribeirão do Meio, na Rua Hugo Magn. Jardim Alvorada e
Conjunto Habitacional Jacintho Pisani sendo que este último terá como finalidade
específica a visitação e educação ambiental; conservação da vegetação nativa e
exótica do bosque que ali se encontra; à prática desportiva é condicionamento fisico
q de lazer realização de eventos de interesse da comunidade e promoção de
programas educativos voltados à ecologia e à preservação ambiental e criar e
reservar os animais silvestres e pássaros que habitam o local. o que servirá
futuramente como ponto de referência ao turismo no Municipio de Mococa.
Reavaliação do projeto do Parque Ecológico São Francisco de Ássis.
07.09 - Implantação do novo Aterro Sanitário
Promover e coordenar. em conjunto com a Assessoria de Planejamento, os trabalhos
de implantação do novo Aterro sanitário do Município, em substituição ao atual,
visando atender as necessidades ambientais e de saúde pública exigidos.
Fis. n.º Cl d4/
Proc. 208 No0y
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Gabinete do Prefeito
07.10 - Recuperacão da área do “Lixão”
Promover = coordenar. em conjunto com a Assessoria de Planejamento, os trabalhos
visando recuperar ambientalmente a área do atual “Lixão” a ser desativado, situado
junto ao Distnito Industrial [l, em consonância com os projetos e exigências dos
Órgãos Ambientais.
07.4 - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Reavaliação dos tradicionais diodos de trabalho à pe forma que seja possível
melhorar o desempenho do setor, coibindo de forma eficaz a prática de obras
clandestinas (sem o alvará de construção) ou irregulares, dos atos e práticas que
perturbem a ordem pública (ex: obstrução de vias e calçadas com material de
construção e entulhos), bem como propor a revisão da legislação pertinente e a
criação de estimulos aos funcionários.
98 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
98.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dmâmica dos trabalhos do Departamento,
prega mooisiração dá posissapição abc, da dc vin 0
Municipio, de acordo com projeto a ser estabelecido pela Assessoria de
Planejamento, visando a substituição desta infra-estrutura nas áreas que sofreram
grande degeneração, nas que vierem a ser abertas no Município. ou ainda, por
necessidades urbanísticas,
Promover. FEM rd 5780 A sob
coordenação da Assessoria de Planejamento, a implementação de novas praças,
parques e jardins públicos, urbanizando estas áreas e dotando-as das infra-estruturas
necessárias
Proc. 207 | 200%
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09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01 - Admissão de funcionários
Propor à contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
Melhorias: das condições de trabalho e capacitação profissional dos funcionários,
propiciando a participação em cursos, palestras e seminários de interesse específico,
visando o aprimoramento profissional e racionalização dos serviços de todos os
setores subordinados ao Departamento de Saúde.
ons e tuas novas madade: jaua
Promover a consirução de dois novos núcleos de Assistência Integrada NAIs,
dotando-os com toda a infraestrutura necessária, com vistas a atender a demanda
existente no Município.
09.05 - Reformar diversos prédios das Unidades de Saúde
Promover as reformas fisicas que se fazem necessárias em diversos prédios públicos
destinados a Unidades de Saúde; dotando-os com toda a infraestrutura necessária,
reintegrando-os, mais eficientes, ao Sistema de Saúde Pública Mumcipal,
ef | mplia A veículos do Departams
Reformar e ampliar a frota de veículos, objetivando principalmente a melhoria €
eficiência no transporte e locomoção de pacientes.
artames
09.07 - Implantar Unidade de Controle e Avaliação
Proceder à implantação efetiva da Unidade de Avaliação e Controle —UAC (que já
existe legalmente) e adquirir os equipamentos necessários ao seu perfeito
funcionamento.
09.08 - Firmar convênios
Propor a celebração de convênios com entidades privadas (assistenciais ou
filantrópicas) e públicas (em suas diversas esferas), em especial com a Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, atentos aos princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade e
na Gestão Fiscal.
Fis. mn? “CO y
Proc. 203 | ley
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Gabinete do Prefeito
10.02 — Reforma de Núcleos de Convivência existentes
Promover a reforma das instalações dos Núcleos ds Convivência do Idosos
existentes. dotando-os dos equipamentos necessários.
10.03 - Apoio a entidades e obras de assistência
Fomecer apoio às entidades e obras municipais assistenciais, representativas de
classes e religiosas, atento aos princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal.
10,04 - Implantar e Gerir Programas Assistenciais
Promover a implantação e gerência dos Fundos existentes e dos novos que vierem a
ser criados, voltados à área social, de forma a resgatar a dignidade e cidadania
daqueles mais necessitados.
10.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
10,06 — Aquisição de Veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do Departamento,
equipa! nizar as instaiac partam
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras. sofiwares, aparelhos de
fax. ar-condicionado e móveis em geral. visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
moderniz:
Construir múcieos na enos Distritos, visando abrigar cursos profissionalizantes,
alfabetização de adultos e atividades assistenciais e promocionais.
10.09 - Programa de Combate às drogas e afins
Criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra
entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e
atendimento especializado referente à criança. ao adolescente, ao adulto e ao idoso
dependente, bem como a realização de um trabalho assistencial e promocional às
famílias de tais dependentes.
10.10 — Construção de Albergue
Construção ou locação de prédio, com o escopo de implantar um albergue. para
atender pessoas que perambulam pelas ruas e não têm residência Fomecer alimento,
banho e repouso.
Fls. nt 01 42
Proc 2041 20%
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Gabinete do Prefeito
09,09 - Aquisição de novos equipamentos
Adquirir diversos equipamentos necessários aos serviços básicos e essenciais ao
perfeito funcionamento do Sistema Público Municipal de Saúde, tais como:
eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, aparelhos de raios-X periapical, monitores
cardíacos. desfibriladores, aparelhos de ultra-som, aparelhos de laser, aparelhos de
eletroestimulação, autoclaves, estufas, geladeiras, entre outros.
Ampliar a quantidade de especialidades de serviços de saúde oferecidos pelo
Departamento de Saúde presta à população, em especial quanto às áreas de
pé sopanfibenõã:
strução de € Do tenção Psico-Social
Promover a construção de um Centro de Atenção Psico-Social, com auxílio do
Ministério da Saúde, enquadrado no Projeto CAPS.
A
09.12 - Atendimento à saúde de forma itinerante
Aquisição de trailers e equipamentos para atendimento à população, nas áreas
odontológica e médica, mormente as residentes na zona rural.
mpiação 405 pos q P ama oa tia
Ampliação de tais núcleos visando o atendimento populações dos seguintes
bairros: Santa Rosa, Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, Nenê Pereira Lima
e Distrito de São Benedito das Areias.
09.,14- d omiciliar à idoso: ,
Promover e estruturar O N médico domiciliar aos idosos e deficientes
físicos impossibilitados de se locomoverem.
de drogas ilícitas
Edificar um prédio e equipa-lo adequadamente, visando abngar e tratar de
dependentes de drogas ilícitas, uma vez que nosso Município é carente quanto à esse
tratamento de saúde.
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Promover à construção de um novo Núcleo de Convivência do Idoso e apoiar as
atividades para a terceira idade. equipando-os e fomecendo-lhes materiais
necessários à sua utilização
Fls. nº 039 «/
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Gabinete do Prefeito
Promover a refómia e apEaçÃo das Unidades Educacionais do Município,
suprimindo a demanda existente e melhorando a qualidade dos espaços físicos,
dotando-as de todos os materiais e equipamentos necessários ao seu perfeito
funcionamento
Mocoquinha, visando atender alunos de 7 a 14 anos deste bairro e adjacências,
dotando-a de todos os materiais e equipamentos necessários para o seu perfeito
iougdei a peçam e sat pa novas die: de informática dotando-as de
toda a infraestrutura necessária ao seu perfeito funcionamento.
11,04 - Erradicacão do analfabetismo
Promover a erradicação do analfabetismo no Município, por meio da ampliação e
instalação de classes de alfabetização de jovens e adultos.
11.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
11.06 - Aquisição de veículos
Adquirir veiculos para transporte de alunos da Zona Rural, bem como, aquisição de
veículos para atendimento da área administrativa do Departamento, principaimente
no que se refere ao trabalho na Zona Rural.
Promover e estruturar o Sigenê Museipal de sia: o Pino o Moniciped de Ensino,
o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério e o Regimento intemo, através de contratação de empresa especializada
em assessoria e consultoria educacional, na área de gestão municipal administrativa
Fis nto 42
Proc. 7 | 487%
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12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
12.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando à dinâmica dos trabalhos do Departamento.
instalações do artamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax. ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
12.03 - Aguisição de veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do Departamento
12.04 - €
para ginástica e atividades recreativas, quiosques: tanchonetes; parques infantis,
quadras; pistas de cooper e skate; à saber. CER Cohab IL, CER Cohab 1, CER Nenê
Pereira Lima e CER São Benedito das Areias.
12.05 - Intensifica Ú t a promoção DE secs
Promover de forma mais 1 iva e diversifi realização de novos eventos
recreativos e esportivos em geral, bem como, implementar os já existente, tais como;
passeios ciclísticos, campeonatos de atletismo. Troféu Chico Piscina, Troféu Kim
Mollo de Natação, Jogos Operários, entre outros.
Colocar em funcionamento o programa de atividades dentro do Projeto Quadras da
Cidadania, adquirindo materiais esportivos, equipamentos e outros materiais
necessários para o bom desenvolvimento do projeto.
12.07 - Criação de Escolinhas Esportivas
Promover a Criação de Escolinhas Esportivas, em especial, a de handebol.
ESA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a z Gabinete do Prefeito
13- DEPARTAMENTO DO PÁTIO MUNICIPAL
13.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
ção
13.03 - Aquisição de Os. máquin pamentos
Promover a aquisição de veículos para transporte de pessoal, para uso do
Departamento, bem como veículos, máquinas, equipamentos e implementos
diversos, fais como: moto-niveladora, trator de esteiras, pá-carregadeira, retro-
escavadeira. caminhões em geral, balança para pesagem de caminhões, ônibus para
transporte de funcionários, etc
impiemenitos
JHAÇÃO O UM GA Produtora Gá Ho
Incrementar a unidade produtora de artefatos de ci , buscando a auto-suficiência
no suprimento de tbos de concreto armado, bocas-de-lobo. guias, tampões,
bloquetes, Iadrilhos hidráulicos, postes para iluminação e cercas de alambrado, bem
como, as placas e postes para fechamentos de áreas públicas.
13,05- Reati ampliação da fábrica de tijolos solo-cimento
Fabricar tijolos solo-cimento para atender obras da Prefeitura Mumicipal, bem como
Investir em máquinas e equipamentos destinados ao uso pelas oficinas supra, visando
melhonia. rapidez e eficiência nos serviços correlatos.
14- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
pesquis:
14.01 - Firmar convês nstitui »
Propor o estabelecimento de convênios com diversas instituições de pesquisas
(EMBRAPA CATI, IAC, etc), disponibilizando-os aos produtores rurais, visando o
incremento da produção, bem como avaliar as aptidões e introduzir novas culturas
agricolas no Município.
Fis. nt 033) 40
Proc. dy? | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
14.02 — a
Promover à aquisição de novos tratores e implementos agricolas, dispomibilizando-os
em maior números e de forma mais adequada a um número maior de produtores
ruras,
14.03 — o do vi
Promover o incremento na produção de mudas de árvores nativas e frutíferas, e de
Plantas ornamentais, visando a auto-suficiência destas mudas num amplo projeto de
arborização das praças, vias é logradouros públicos, e ainda, em projetos de
reflorestamento e recuperação de áreas ambientais.
14,04 - Revi o P, Ecológico José ré d —
Promover em parceria com o Depto. de Obras, sob coordenação da Assessoria de
Planejamento, os trabalhos de dessasoreamento e recuperação dos açudes, além do
tratamento urbanístico de toda a área do parque, proporcionando-lhe a devida
manutenção, de forma a disponibiliza-lo o ano todo para à utilização da população.
14.05 - estrad; UICiDi
Conservar em bom estado d Ego, as rurais no municipio, facilitando aos
agropecuaristas o escoamento da produção.
14.06 - Implantação de programas diversos
Propor e promover a implantação de programas diversos e inerentes ao
Departamento, como por exemplo: Hortas Comunitárias, Melhor Caminho. etc.,
objetivando o fortalecimento da agricultura no Município.
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15,01 - Ê
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, do Setor de Lacração e
Relacração de Veículos de propulsão humana animal é ciclomotores, visando ao
cadastramento e licenciamento de todos os veiculos desta espécie existentes no
Municipio.
15.02 - Criação de um Grupo Teatral Orientador
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito. de um grupo teatral para
apresentação de peças em escolas, visando instruir seus alunos sobre as regras de
trânsito.
15.03 - In or
Promover a implementação de melhorias no Sistema Rotativo de Estacionamento
(CArea Azul”), propondo inclusive, sua ampliação.
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Gabinete do Prefeito
15.04 - Instalação de Radares
Promover a instalação de Radares Fotográficos nas estradas (perimetro urbano) e
saidas da cidade, visando coibir o excesso de velocidade que se venfica nesses
locais.
15.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e admiistrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
15.06 — Aquisição e Reforma de Viaturas e Veículos
Promover a reforma e aquisição de viaturas, motocicletas e caminhões-guincho, para
uso específico do Departamento.
15.07 — Reorganização do Sistema Viário
Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, o estudo e implantação
de plano de reorganização do sistema viánio, racionalizando os fluxos com a
reorientação de mãos de direção, bem como dotar todo o sistema de sinalização
eficiente, incluindo-se os bairros periféricos.
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Promover a reforma das instalações do prédio da antiga Escola Industrial, localizada
no centro da Cidade de Mococa, buscando apoio e parcerias de empresas, órgãos e
instituições, adequando-o com toda a infraestrutura necessária, destinando espaços
aos grupos teatrais, de danças, artes plásticas, músicas, folclore, etc.
16.02 — Adequação das Instalações do Teatro Municipal
Promover a reforma das instalações do prédio do Teatro Municipal, promover a
pintura imterna e externa do mesmo, promover -a manutenção do telhado. adequação
do sistema de iluminação com a aquisição e instalação de 30 refletores para
iluminação cênica, aquisição de um cd-plaver específico para som profissional,
cenografia, etc.
16.03 - Reforma das ins es e amp! cervo Biblioteca Públic:
Promover a reforma das instalações do jo da Biblioteca Pública Municipal, com
a construção de banheiros, cozinha e relicário, adequar o sistema de informatização e
ampliar o acervo em geral.
Fis. n.º 03S &
| Poe | ecoy I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ão Gabinete do Prefeito
pisada À a restauração e recuperação dos acervos s dos isitos Municipais, bem
como restaurar e reformar Monumentos Públicos avanados,
16.05 - Proposição de novos Tombamentos
Promover estudos e análises de viabilidade técnico-econômicas e propor tombamento
de prédios e edificios de interesse histórico e/ou cultural
16.06 — Criação do Arquivo Histórico Municipal
Propor e promover a criação do Arquivo Histórico Municipal, visando atender aos
interesses da comunidade.
Promover de forma mais intensiva é divisificada a dão PE eventos e
atividades culturais, especialmente o Salão de Artes Plásticas, bem como utilização
constante das instalações do Teatro Municipal com apresentações de interesse
cultural, contemplando anda, a realização de atividades culturais nos bairros
penféricos, distritos municipais e instituições assistenciais, através de um trabalho de
descentralização.
16.08 - Segurar o Patrimônio Cuitural
Promover a contratação de seguros. visando resguardar todo o Patrimônio Cultural
Municipal
16.09 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação. conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Propor, pç nen des Nba io
social, disponibilizando a satisfação desta necessidade básica às famílias de baixa
renda, atendendo a demanda existente.
Fis. nº 03 47
Proc. 2 | Zay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
imóvei: s o i da
Apoio financeiro e técnico, inclusive fomecimento de materiais para construção,
destinadas à população de baixa renda. objetivando pequenas reformas e ampliações,
após estudo sócio-sconômico-familiar por técnicos da área
17.03 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação, conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
18- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.07 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação, conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
19 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL
O Departamento a ser criado visará o desenvolvimento das indústrias e dos
comércios instalados no Municipio; bem como mover gestões na busca de novas
indústrias e comércio a serem instalados no Município, aumentando a arrecadação
tributária e o múmero de empregos.
19.02 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público. objetivando a dinâmica dos trabalhos do
ento.
Clmaro Municipal dê Whococa
Estado de São Paulo
EDITAL
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da
Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público
do Projeto de Lei nº. 023, de 23 de Abril de 2004, dispondo sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005.
“PROJETO DE LEI Nº. 023/2004, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
o exercício financeiro de 2005 e dá
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizado no dia ........ de
espe neerrserenhit de .........., aprovou Projeto de Lei nº.
Ea 42004, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Capítulo I— Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Município, relativo-ao exercício de 2005, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo-no que
couber, na Lei Federal -nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestãq Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art 2º - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração dos orçamentos-programa para OS próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz
parte integrante desta Lei.
Art, 3º - As unidades orçamentárias, quando-da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Lio e 23%
Pre. 253 | xo4
e
Camani Municipal de Whcaca
Estado A São Pub
Art. 4º - A proposta: orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá: “reserva de
contingência”, identificada: pelo código 99999999: em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos
das empresas de que o Município, direta ou indiretamente-detenha a-
maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade:
social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência
social, quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de-agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art, 5º - A Lei Orçamentária: dispensará, na-
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1 — Prioridade de investimentos nas “áreas
sociais;
H — Austeridade na: gestão dos recursos
públicos;
HI — Modernização na ação governamental,
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto
na previsão como na execução ii
EM » a Re 7
a 13 | 2007
Câmara Municipal dê Whococa
Estado e São Paulo
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Capítulo IH — Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais a aos princípios de-unidade; universalidade e-
anualidade, não podendo o montante: das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado-nos últimos
12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
Planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte;
I — A atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias;
IH — A edição de uma planta genérica de valores
de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
HI — A expansão do número de-contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa
e de serviços públicos deverão remunerar a' atividade municipal de-
maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso: será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
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Proc. 20% [2%
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São PERA
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que
trata o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercício
não ultrapasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais). '
Art. 8º O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor,
11 — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
WI — Abrir créditos adicionais suplementares até-
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal,
V — Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer-os resultados
previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentária até o exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a-sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
- Parágrafo 1º - Para-atender o disposto-na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
[ — Estabelecer Programa Financeira e o
Cronograma de execução mensal de
desembolso;
— Publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
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pe nro 4
Proc. say | 2004
Camará Municipal di Woesca
Estado E São Paub
WI — A cada 04 (quatro) meses, o Poder
Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório da- Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara Municipal,
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do -Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive-pela Internet
e ficará à disposição da comunidade;
V — O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de-
duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Capítulo HI — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 —- “O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta
e indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes,
e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cingiienta e quatro por cento) ao Poder Executivo-e-6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Art. 12 — Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes
no-Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
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Crmdiã Municipal do Wozoca
Estado nha São Paulo
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Art. 13 — A despesa total com pessoál não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Liquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se
esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com-serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita” Cotrente-Líquida
do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei especifica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal.
Art. 15 — O Município aplicará, no minimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição Federal.
Art. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de:
I— Mensagem;
Il — Projeto de Lei Orçamentária;
1 — Tabelas explicativas da receita e despesas
dos três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
[ — Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por função de governo;
Il — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas,
Ill — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
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Proc. 204 | 20%
Câmara Municipal dê Whococa
Estado do São Pixbo
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IV — Quadro das dotações por órgãos do
governo e da administração.
Art. 18 — O Poder Executivo enviará até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que
o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Capítulo IV — Do Orçamento das Fundações
Municipais:
Art. 19 — Constarão da proposta orçamentária
do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e
das despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARIA LÚCIA FERREIRA DIÓGENES
Diretora Financeira
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o
fato, publique-se o presente Edital pela imprensa local, bem como no
quadro de Editais da Câmara Municipal, com todos os seus anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE ABRIL DE 2004,
NEIDE
FALARINI BEDIN
Presidente
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Fis. n.º 045 4
Proc. 207 | 204
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PROCESSO Nº. 207/2004.
PROJETO DE LEI Nº.023/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º., do art.272, do Regimento
Interno da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. 04 oyl
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 207/2004.
PROJETO DE LEI Nº.023/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |7 / 05 (Juo4 .
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME:
Presidente da Comissão
Fis. n.º 0471
Proc. 2,02 | 72
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 207/2004.
PROJETO DE LEI Nº.023/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: // / OS | Lee%
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Proc. 207 | daoy
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº.023/2004
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ref. - Projeto de Lei nº. 023/2004.
Assunto - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2005 e dá outras providências.
Autor do Projeto - Prefeito Municipal
Autora das Emendas - Vereadora - Neide Falarini Bedin.
Conforme dispõe o artigo 272, da Resolução 09, de 28 de
Dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), estamos
apresentando ao Projeto de Lei nº.23/2004, as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO Ill, DO ARTIGO 8º.
O inciso Ill, do artigo 8º., passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.-...
I-....
H-...
Hl- Abrir creditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente;
Fiz. nº 077 isa
Proc. 2941 2004
Câmara Municipal FA Wococa
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EM EN DAS ADITIVAS AO ANEXO Ill DO PROJETO
Anexo Ill
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
Programas de Governo
Esse anexo passa a vigorar com as seguintes emendas aditivas:
01- CAMARA MUNICIPAL
01.03 — Criação do Jornal Legislativo
Criar jornal com o objetivo de informar a população sobre os trabalhos
desenvolvidos pelo Poder Legislativo.
01.04- Aquisição de livros técnicos
Aquisição de livros técnicos para compor e ampliar o acervo da Biblioteca
Legislativa “Dr. José Thiago Ferraz de Siqueira”.
01.05- Instalação de um elevador
Construir um elevador para facilitar o acesso ao Plenário, a todos aqueles
que tiverem dificuldade de locomoção.
01.06- Contratação de Pessoal
Contratação de pessoal através de concurso público
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Estado di São Paulo
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02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02-05 — Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Adquirir móveis necessários assim como equipamentos de informática, e um
veículo para facilitar as condições de trabalho dos conselheiros.
02.06 - Admissão de Pessoal
Admissão de pessoal necessário para o Gabinete do Prefeito Municipal, bem
como a criação e lotação dos cargos de advogado, psicólogo e assistente
social, para atender o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
02.07 — Política Social de apoio à Criança e ao Adolescente.
Apoiar a política social a criança e ao adolescente, estabelecida na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei
Orgânica do municipio de Mococa.
02.08 - Equipamentos de Informática, eletrônicos e outros materiais
ermanentes para o Co de Bombeiros
Adquirir equipamentos de informática para o Corpo de Bombeiros de Mococa,
especialmente micro computador e impressora.
Instalação de sistema de PABX e FAX, como também aquisição de aparelho
de TV, vídeo cassete e uma motosserra.
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Estado de São PERA
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09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.10 — Ampliação das especialidades de serviços oferecidos
Ampliar a quantidade de especialidades de serviços de saúde oferecidos pelo
Departamento de Saúde à população, em especial às áreas de psiquiatria e
pediatria, inclusive assistência médica constante aos pacientes portadores de
Hepatite C, bem como, oferecimento de medicamentos e exames
laboratoriais.
11- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01 — Reformar e ampliar as unidades educacionais do município
Promover a reforma e ampliação das unidades educacionais do município,
suprimindo a demanda existente e melhorando a qualidade dos espaços
físicos, dotando-os de todos os materiais e equipamentos necessários ao seu
perfeito funcionamento, principalmente em creches e EMEINS, assim como
construção de uma creche no Conjunto Habitacional “Francisco Garófalo”, no
Jardim Primavera, na Vila Santa Rosa e na Cohab, etapa Ill.
11.08 — Construção de quadras rtivas cobertas
Construir quadras esportivas cobertas nas Escolas: Profº, Maria Leite Cunha
Pereira, na Fazenda Morro Azuls Prof?. Maria Helena Scardazzi Converso na
Fazenda Aspase e “Prof?. Bebé de Camargo” Fazenda Santa Eustáquia.
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Câmara Municipal A Wbcoca
Estado de São Paulo
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11.09 — Implantação do Projeto Prevenção da Gravidez
Implantação pelo Departamento de Educação, do Projeto Preventivo de
Gravidez na Adolescência, fazendo-o incluir no currículo escolar, com a
orientação do Departamento de Saúde.
11.10 — Aquisição de Projetor Multimídia e equipamento de informática
Adquirir um Projetor multimídia, assim equipamentos de informática, para
facilitar ações do Departamento de Educação.
11.11 - Programa Educacional de Trânsito
Fazer incluir no currículo escolar o Programa de Educação para o Trânsito,
em parceria com o Departamento de Trânsito Municipal.
46- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.09 — Pessoal Civil
Criação de empregos públicos e os preenchimentos dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme a natureza do
emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
especialmente a criação de um emprego de coordenador de turismo, lotando-
o, visando o desenvolvimento turístico do município.
16.10 — Desenvolvimento de Projetos de Interesse Turístico
implantar atividades e Projetos de interesse turístico, respeitando a
preservação do meio ambiente, propiciando assim melhor qualidade de vida
para a população.
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17- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.04 — Implantar programas de moradia pelo sistema mutirão
Implantar o programa de moradia pelo sistema de ajuda mútua (mutirão),
destinado a atender mulheres que se constituem como chefes de Família.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2004.
NEIDE F NI BEDIN
Vereadora
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :. PROJETO DE LEI Nº. 023/2004,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCício FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Esse É O nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, » de JUNHO de 2o04..
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Proc. Mor dock
C seara Municipal PA Misco
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EDITAL
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no $ 2º, do art. 274, da
Resolução nº, 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público
das emendas apresentadas ao do Projeto de Lei nº. 023, de 23 de Abril de
2004, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2005, assim como do parecer exarado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, sobre a mesma propositura, cuja a integra é a
seguinte:
“EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº.023/2004
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ref. - Projeto de Lei nº. 023/2004.
Assunto - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005 e dá
outras providências.
Autor do Projeto - Prefeito Municipal
Autora das Emendas - Vereadora - Neide Falarini Bedin.
Conforme dispõe o artigo 272, da Resolução 09, de
28 de Dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal),
estamos apresentando ao Projeto de Lei nº.23/2004, as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO HI. DO ARTIGO 8º.
O inciso III, do artigo $º., passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Bº.-...
Ea
I-...
WI- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação vigente,
EMENDAS ADITIVAS AO ANEXO HI R TO
Anexo HI
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
Programas de Governo
Pá Fis. a? OS +44
í Proc. 3091 Mov.
Cimara Municipal di Wococa
Estado di São Paulo
UT E
Esse anexo passa a vigorar com as seguintes emendas aditivas:
01- CAMARA MUNICIPAL
01.03 — Criação do Jornal Legislativo
Criar jornal com o objetivo de informar a população sobre os trabalhos
desenvolvidos pelo Poder Legislativo.
01.04- Aquisição de livros técnicos
Aquisição de livros técnicos para compor e ampliar o acervo da Biblioteca
Legislativa “Dr. José Thiago Ferraz de Siqueira”.
01.05- Instalação de um elevador
Construir um elevador para facilitar o acesso ao Plenário, a todos aqueles
que tiverem dificuldade de locomoção.
01.06- Contratação de Pessoal
Contratação de pessoal através de concurso o público
02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02-05 — Apoio ao Conselho Tutelar da € a e do Adole:
Adquirir móveis necessários assim como equipamentos de informática, e
um veículo para facilitar as condições de trabalho dos conselheiros.
02.06 - Admissao de Pessoal
Admissão de pessoal necessário para o Gabinete do Prefeito Municipal,
bem como a criação e lotação dos cargos de advogado, psicólogo e
assistente social, para atender o Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente.
02.07 — Política Social de apoio à Criança e ao Adolescente.
Apoiar a política social a criança e ao adolescente, estabelecida na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei
Orgânica do município de Mococa.
Lei ct. Baeta
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Proc. 202 [200%
CC xmapa Municipal do Wbcõsa
Estado E di
I 3
02.08 - Equipamentos de Informática, eletrônicos e outros materiais
ermanentes para o Corpo de Bombeiros
Adquirir equipamentos de informática para o Corpo de Bombeiros de
Mococa, especialmente micro computador e impressora.
Instalação de sistema de PABX e FAX, como também aquisição de
aparelho de TV, vídeo cassete e uma motosserra.
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.10 — Ampliação das especialidades de serviços oferecidos
Ampliar a quantidade de especialidades de serviços de saúde oferecidos
pelo Departamento de Saúde à população, em especial às áreas de
Psiquiatria e pediatria, inclusive assistência médica constante aos
pacientes portadores de Hepatite C, bem como oferecimento de
medicamentos e exames laboratoriais.
H- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01 — Reformar e ampliar as unidades educacionais do município
Promover a reforma e ampliação das unidades educacionais do município,
suprimindo a demanda existente e melhorando a qualidade dos espaços
físicos, dotando-os de todos os materiais e equipamentos necessários ao
seu perfeito funcionamento, principalmente em creches e EMEINS, assim
como construção de uma creche no Conjunto Habitacional “Francisco
Garófalo”, no Jardim Primavera, na Vila Santa Rosa e na Cohab, etapa HI.
11.08 — Construção de quadras esportivas cobertas
Construir quadras esportivas cobertas nas Escolas: Prof”. Maria Leite
Cunha Pereira, na Fazenda Morro Azul, Prof”. Maria Helena Scardazzi
Converso na Fazenda Aspase e “Prof”. Bebé de Camargo” Fazenda Santa
Eustáquia.
11.09 — Implantação do Projeto Prevenção da Gravidez
Implantação pelo Departamento de Educação, do Projeto Preventivo de
Gravidez na Adolescência, fazendo-o incluir no currículo escolar, com a
orientação do Departamento de Saúde.
Poe Jul 200Y
Câmegas Municipal dis Wo
coca
Estado de São Paulo
un :
1.10 — Aquisição de Projetor Multimídia e ipamento de
informática
Adquirir um Projetor multimídia, assim equipamentos de informática,
para facilitar ações do Departamento de Educação.
'
11.11 — Programa Educacional de Trânsito
Fazer incluir no currículo escolar o Programa de Educação para o
Trânsito, em parceria com o Departamento de Trânsito Municipal.
16- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.09 — Pessoal Civil
Criação de empregos públicos e os preenchimentos dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme a natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento, especialmente a criação de um emprego de coordenador de
turismo, lotando-o, visando o desenvolvimento turístico do município.
16.10 — Desenvolvimento de Projetos de Interesse Turístico
Implantar atividades e Projetos de interesse turístico, respeitando a
preservação do meio ambiente, propiciando assim melhor qualidade de
vida para a população.
17- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.04 — Implantar programas de moradia pelo sistema mutirão
Implantar o programa de moradia pelo sistema de ajuda mútua (mutirão),
destinado a atender mulheres que se constituem como chefes de Família.
i
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2004.
NEIDE FALARINI BEDIN
Vereadora”
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CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 023/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
Pá Fis. nº 259 «
Es Proc: 204 | 2%%04
Câmera Municipal EA Whococa
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ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, é dentro
das atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao
aspecto Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar
parecer FAVORÁVEL, a aprovação do projeto de Lei nº.023/2004,
inclusive com as emendas apresentadas pela Vereadora Neide Falarini
Bedin.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, (17 de Junho de 2004.
Luiz Braz Mariano
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO
PROJETO
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2004.
Antonio Uliam Filho
Presidente
Ítalo Maziero Júnior
Membro”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o presente Edital pela imprensa local, bem como no quadro de
Editais da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 2004.
Presidente
Fis. nt Gbô
E ianiini Municipal Es | é Pe
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 21 DE JUNHO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS ]
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 023/2004
PROCESSO : | /2004
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | XT ia
[02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | YZ. | 1
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[04 [FERNANDO SCOVINL Ty | 1 id
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 28 DE JUNHO DE 2004,
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 023/2004
PROCESSO : 207/2004
VEREADORES VOTOS
|
1 ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIERO JUNIOR
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SRD!
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OSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
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Votos Favoráveis : a </
Votos Contrários f (4;
Ausentes : £
Total
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005 e dá
outras providências.
Capítulo I— Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas. para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais
de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição do Estado de São Paulo no que couber. na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal
e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para Os próximos exercícios
deverá obedecer a disposição constante do Anexo 1, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à descentralização. à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código
99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida.
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.(023/2004
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade
com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação
da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1 Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
[1 — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II — Modernização na ação governamental;
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Capítulo HI — Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais a aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze)
meses, a tendência é o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
Fis nº vó!
N Proc aos! 200%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Fis. nº 0/8 4,9
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômico editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II, que
dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
1- A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
W - A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
LI — A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação
do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido
sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previsto na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que trata o
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, consideram-se
irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental, cujo valor total no exercício não ultrapasse a R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal, a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
IN - Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, nos
termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei
Orçamentária até o exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado
a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês,
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
| — Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
W — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
II - A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório da
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
Municipal;
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
Fis nto) 44 |
Proc. dot | Jay
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
divulgados, inclusive pela Intemet e ficará à
disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia
20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos,
ou de comum acordo entre os Poderes.
Capítulo HH — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta e indireta e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do
Orçamento e Gestão.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa e às disposições constantes no artigo
169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta
e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6% (seis por cento) ao Poder
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 12 — Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo HI que
faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou
de outras esferas do governo.
Art. 13 — A despesa total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada
no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior
aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida do
exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
e a
Fis. n.º oM «o
Proc 20+ 12027
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal.
Art. 15 — O Município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-
se-á de:
I-— Mensagem;
H — Projeto de Lei Orçamentária;
II — Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por função de governo;
IH — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas;
HI — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e
da administração.
Art. 18 — O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
a e e 2 19
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
Capítulo IV — Do Orçamento das Fundações Municipais:
Art, 19 — Constarão da proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das
despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JUNHO DE 2004.
a
CARLOS ROBERTO ad
2º.Secretário
Fis. n.º 013 «&
. Proc Jor! 2404.
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
ANEXO I
Especificação
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
Ê
Estrutura Orçamentária
Orçamentá
oi
Manut. Atividades Legislativas
01.01.02
02
Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01
02.01.02
02.01.03
02.01.04
02.01,05
Departamento de Planejamento
P
tus
03.01.01 Manut. Diretoria e Dependências
04 a] Assessoria Jurídica
[| 04.01.01 | |Manut. Assessoria e Dependências
o
tm
Departamento Administrativo
05.01.01 Manut. Diretoria e Dependências
06.01.01
Departamento de Obras
07.01.01 Manut. Diretoria e Dependências
S
|
Departamento de Serviços Públicos
08.01.01 Manut. Diretoria e Dependências
Departamento de Saúde
09.01.01 Manut. Fundo Mun de Saúde e Dependências
Lecetemp Eye duas
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
Manut. Diretoria e Dependências
Construção Núcleos de Convivência
Fundo Mun. Assistência Social
10.02.01
o Departamento de Educação
Manut. Diretoria de Educação
Manut. Fundef Magistério
Manut. Outras Dependências Fundef
11.03.00 Manut. Serv. Transportes Alunos
11.04,00 Manut. Merenda Escolar
11.05.00 Manut. Ensino Médio
11.06.01 Manut. Ensino Pré Escolar
11.06.02 Manut. Ensino Creces
11.07.00 Ensino Regular
11.08.00 | Construção Quadras Esportivas
11.09,00 | Construção Escolas Educação Infantil
[o |
Do | 10.01.00
10.01.01
11.02.01
11.02.02
Turismo
Manut. Diretoria e Dependências
Construção Centros Esportivos
12.01.00
12.02.00
F
E:
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E
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E
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pá
b>
—
tas
Departamento do Pátio Municipa
13.01.01 Manut. Diretoria e Dependências
Departamento de Agricultura e
Abastecimento
14.01.00 | Manut, Diretoria e Dependências
14.02.00 Manut. Serv. Estradas Rod. Municipal
o
im
Departamento de Trânsito
Manut. Diretoria e Dependências
Departamento de Cultura
h
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Proc 2041 2004
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
16.01.00 | Manut. Diretoria e Dependências
Departamento de Habitação
Manut. Diretoria e ndências
Fundo Municipal do Bem Estar Social
17.01.01
17.01.02
Departamento de Desenvolvimento
Industrial e Comercial
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
ANEXO HI
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005
PROGRAMAS DE GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01,01 - Reeguipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som € informática, com o objetivo de melhorar as
condições de trabalho do Poder Legislativo.
(01,02 - Conservação do Prédio da Câmara Municipal
Reformar, pintar e conservar o prédio que abriga a Câmara Municipal de Mococa.
01.03 — Criação do Jornal Legislativo
Criar jornal com o objetivo de informar a população sobre os trabalhos
desenvolvidos pelo Poder Legislativo.
01.04- Aguisição de livros técnicos
Aquisição de livros técnicos para compor e ampliar o acervo da Biblioteca
Legislativa “Dr. José Thiago Ferraz de Siqueira”.
(01.05- Instalação de um elevador
Construir um elevador para facilitar o acesso ao Plenário, a todos aqueles que
tiverem dificuldade de locomoção.
01.06- Contratação de Pessoal
Contratação de pessoal através de concurso público
02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - Reforma do prédio do gabinete
Promover a reforma do prédio localizado na Praça Marechal Deodoro, sede do
gabinete do Prefeito Municipal, bascado em estudo técnico-financeiro, face ao
péssimo estado de conservação das instalações.
Fis. n.º QU”
| e 207%! soy |
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
02.02 - uipar e modernizar as instala: do e
Recquipar as instalações do Gabinete do Prefeito, objetivando modemizar os
serviços fundamentais, adquirindo computadores, impressoras, softwares. aparelho
de fax, móveis em geral, para a completa integração com os demais Departamentos é
Assessorias, propiciando ainda, acesso às informações de Ministérios e Secretarias
de Estado.
02.03 - Verbas específicas para despesas diversas com viagens e estadias
Propor a dotação de verbas específicas para despesas diversas e de pequena monta,
inerentes ao cotidiano do Gabinete do Prefeito, relativas às despesas com viagens é
estadias.
02.04 - Realização de eventos
Promover a organização e realização de eventos, da respectiva alçada, tais como,
eventos cívicos, comemorativos é outros.
02-05 — Apoio no C o rdaC e do Adolescente
Adquirir móveis necessários assim como equipamentos de informática, e um veiculo
para facilitar as condições de trabalho dos conselheiros.
02.06 - Admissão de Pessoal
Admissão de pessoal necessário para o Gabinete do Prefeito Municipal, bem como a
criação e lotação dos cargos de advogado, psicólogo e assistente social, para atender
o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
02.07 — Política Social de apoio à Crian ao Ado te,
Apoiar a política social a criança e ao adolescente, estabelecida na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Orgânica do município de
Mococa.
02.08 - Equipamentos de Informática, eletrônicos e outros materiais
permanentes para o Corpo de Bombeiros
entes para o Corpo de Bom
Adquirir equipamentos de informática para o Corpo de Bombeiros de Mococa,
especialmente micro computador e impressora.
Instalação de sistema de PABX e FAX, como também aquisição de aparelho de TV,
video cassete e uma motosserra.
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01 - Reestruturar o Plano Diretor
Coordenar a formação de uma equipe de profissionais e os trabalhos por eles
desenvolvidos, objetivando a reestruturação do Plano Diretor Municipal de forma a
adequá-lo às necessidades atuais e futuras do Municipio.
03.02 - Revisar toda legislação que disciplina e fiscaliza a ocupação urbana
Coordenar a formação de uma equipe de profissionais e os trabalhos por eles
desenvolvidos objetivando a revisão de todas as leis que disciplinam o uso €
ocupação do solo urbano, bem como, propor a criação de novas leis específicas, de
forma a conduzir o crescimento urbano dentro de novos e modernos padrões
urbanísticos e de bem estar social,
03.03 - mento de etos pi e fo; coordenada
Desenvolver ou coordenar a elaboração de anteprojetos e/ou projetos urbanísticos de
todas as obras propostas pelos diversos Departamentos da Prefeitura Municipal, de
forma a racionalizar as construções e padronizar o vetor urbanístico.
(13.04 - Integração dos Distritos à sede do Município
Desenvolver um amplo projeto de obras e serviços que visem a promoção da
integração social entre os Distritos de Igarai e de São Benedito das Areias à Sede do
Município, fortalecendo suas estruturas e combatendo as desigualdades existentes.
03.05 - Desenvolvi to de um Plano Ecol mbien ara o Municipi
Coordenar à formação de uma equipe de profissionais e os trabalhos por eles
desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento de um projeto com caráter ecológico-
ambiental para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos mocoquenses com a
preservação e recuperação do meio ambiente.
03.06 - Implantação do Projeto das Quadras de Cidadania
Coordenar a implantação do Projeto das Quadras de Cidadania ao longo da Avenida
Mons. Demóstenes P. B. Pontes. empreendimento de excepcional alcance social,
esportivo, cultural e turístico, com a colaboração do Departamento de Esportes,
Recreação e turismo.
tis. n.º 05 a
Proc 207! 20%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
03.07 - Recuperação e urbanização de praças e jardins
Desenvolver e coordenar projetos de recuperação de praças e jardins, bem como a
urbanização de áreas sem esta infraestrutura, mobilizando, principalmente a
iniciativa privada.
03.08 - Desenvolvimento de um plano d de pólo industrial
Desenvolver e coordenar os trabalhos visando a criação de um pólo industrial no
nosso municipio, aproveitando-se como matéria prima o material produzido pela
usina de reciclagem de lixo, beneficiando-se preferencialmente, a criação e
instalação de micro e pequenas empresas.
03.09 - Reativação da usina de compostagem de lixo
Promover a reativação da usina de compostagem de lixo e resíduos, em parceria com
o Departamento de Agricultura e Abastecimento, voltada para o desenvolvimento e
fortalecimento da agricultura no Município.
03.10 - Reestruturação e ampliação dos núcleos industriais
Desenvolver e coordenar os projetos de reestruturação dos núcleos industriais,
adequando-os as necessidades essenciais às suas funções e as do município, bem
como propor a ampliação/criação de novos núcleos:
03.11 -Im ntação de um centro comercial no Bairro R
Desenvolver e coordenar os projetos de implantação de um moderno centro
comercial no Bairro Santa Rosa, visando o desenvolvimento comercial e prestador de
serviços, bem como a melhoria nas condições de trabalho e de atendimento aos
municipes daquela região.
03.42 - Modificação do sistema de iluminação pública
Promover e coordenar os estudos visando a modificação do sistema de iluminação
pública existente para adequá-lo às necessidades atuais, promovendo a substituição,
se necessário, por novo sistema de melhor qualidade e economia.
03.13 - Melho to do sistema de ento
Reorganizar o sistema de sepultamento junto aos Cemitérios Municipais, de forma a
propiciar melhorias nas instalações e administração de tais prédios e serviços
públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
03.14 - Reengenharia do sistema de rede de computadores (Intranet)
Promover e coordenar a reestruturação do sistema de rede de computadores,
promovendo a perfeita c adequada integração das informações entre os diversos
Departamentos da Prefeitura Municipal, objetivando a modemização e adequação
dos serviços públicos.
(013.15 - Revisão e readequação do sistema de telefonia
Promover a revisão c readequação do sistema de telefonia, permitindo a perfeita
comunicação entre os diversos Departamentos e Prédios Públicos.
03.16 - Estudo para trução da sede d
Promover estudo para análise da viabilidade de construção de prédio para abrigar a
sede da Polícia Militar no Município, em parceria com o Governo Estadual.
03.17 - Ampliação dos Distritos Industriais
Desapropriar áreas adequadas para criação de novos Distritos Industriais ou áreas
para ampliação dos Distritos Industriais já criados,
04- ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 -R ipar e moderni lações do D to
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de compuiadores, impressoras, softwares, móveis em
geral, livros.
04.02 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos advogados
lotados junto ao Departamento, com participação em cursos, palestras e seminários
de interesse jurídico.
04.03 - Elabo; jetos de Lei na área tributária
Elaborar Projetos de Lei em matéria tributária e fiscal, visando o aumento da receita
municipal, priorizando a implementação do IPTU progressivo e reestruturação das
normas tributárias e fiscais do Município, em conjunto com o Departamento
Financeiro e Assessoria de Planejamento.
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.01 — Reforma do prédio da Prefeitura Municipal sito à Rua XV de Novembro
Proceder ao estudo técnico-financeiro de reforma das instalações físicas do prédio da
Prefeitura Municipal, de forma a adequá-lo convenientemente às atividades que ali
são desenvolvidas, bem como a facilidade e conforto de acesso dos munícipes a estas
instalações, e um estudo paralelo, da relação custo-benefício da construção de um
paço municipal.
05.02 — Reeguipar e modernizar as instalações administrativas
Dotar as instalações administrativas com equipamentos necessários ao desempenho
das diversas atividades de cada setor com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelhos de fax, móveis em geral e aparelhos de ar condicionado.
05.03 — Renovar é reequipar a frota de veículos da Guarda Municipal, bem
como criar er Guardas Municipais
Reformar, ampliar e renovar a frota de veículos da Guarda Municipal, reequipando-
os com equipamentos modemos e necessários, proporcionando condições mais
adequadas e eficientes no trabalho de proteção ao Patrimônio Público e aos
Cidadãos; bem como aumentar o efetivo da Guarda Municipal, no sentido de
proceder a novas contratações.
05.04 - Refi Administrativa
Proceder ao estudo para a elaboração de uma ampla reforma administrativa que
atenda às realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura Municipal.
05.05 - Elaboração de novo Plano de Carreira
Proceder ao estudo para a elaboração de um novo Plano de Carreira que atenda às
realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura Municipal.
05.06 - Implantação de Fundo Previdenciário
Proceder ao estudo para a elaboração de eventual Fundo Previdenciário dos
Servidores Públicos Municipais.
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 -R o Salarial
Promover a reposição salarial aos funcionários públicos municipais das perdas
salariais acumuladas.
Fis: nº 084 42
Proc Jo! kyo%
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
06.02 - Atualização das Receitas Tributárias
Proceder à atualização das Receitas Tributárias dentro dos índices governamentais
estabelecidos.
06.03 - Novo Código Tributário Municipal
Promover estudos para atualização ou implantação de um Novo Código Tributário
Municipal.
06.04 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Capacitação profissional dos funcionários municipais ligados a Fazenda Pública,
bem como a contratação de cursos de reciclagem.
16.05 - Modificação do índice de correção das multas tributárias
Promover estudos para à elevação, e eventual aplicação, de um índice superior aos
2% atuais, como medida coercitiva no sentido de estimular as receitas em geral,
06.06 - Criação de Taxa de Prestação de Serviço em Potencial
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para a criação de
Taxas de Prestação de Serviços em Potencial (taxa sobre iluminação pública,
conservação de vias e logradouros públicos, remoção do lixo domiciliar, industrial e
hospitalar, e outros serviços).
06.07 - Cobrança de impostos das concessionárias de serviços públicos
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para a criação de
legislação que discipline o uso do solo, propiciando a cobrança de impostos de novos
contribuintes, potencialmente as concessionárias de serviços públicos (energia
elétrica, telefonia e águas e esgotos, quando esta última tornar-se empresa particular).
06.08 - Dotações orçamentárias especiais
Promover a destinação de verbas para eventuais desapropriações de imóveis, em
áreas consideradas de interesse público ou para obras essenciais, bem como a
destinação de verbas para pagamento de precatórios judiciais.
06.09 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
06.10 - Recicla; e trei mto de todo o pes
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos funcionários,
propiciando a participação em cursos, palestras e seminários de interesse específico,
visando o aprimoramento profissional e a racionalização dos serviços de todos os
setores subordinados ao Departamento Financeiro.
06.11 - uipar e rnizar as instala: do Departam:
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de fax
e móveis em geral, visando a melhoria das condições de trabalho c atendimento ao
público, no sentido de uma melhoria de uma arrecadação geral.
06.4 — SEÇÃO DE CADASTRO
06.12 - Recadastramento imobiliário e implantação do GIS
Proceder, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, ao recadastramento
imobiliário, visando à atualização das informações cadastrais dos imóveis urbanos,
bem como à implantação definitiva do sistema de geo-referenciamento,
06.13 - Revi i Planta de Valores dos Imóveis
Promover, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, à revisão periódica da
Planta de Valores dos Imóveis, eficiente no que diz respeito ao acompanhamento do
desenvolvimento de cada área do município, e equânime, no que concerne aos
princípios de justiça social.
06.14 - Revisão da Lei de Isenções
Promover estudos para a revisão e ampliação da legislação que disciplina as isenções
concedidas pela Prefeitura Municipal, corrigindo-se as falhas atualmente existentes e,
que discipline a aplicação dos incentivos fiscais, atenta aos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade e na Gestão Fiscal.
06.B - SEÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
06.15 - nalização dos iços de a imento ao públi
Promover a racionalização dos serviços de atendimento ao público com relação às
cobranças de tributos e taxas.
Fls. n.º 055
Proc MJ! Aus
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06.16 - Recadastramento das inseri e comerciantes/; res de
serviços
Proceder ao recadastramento geral das inscrições de comerciantes e prestadores de
serviços, tendo como principal objetivo o aumento da arrecadação.
06.€ - SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
06.17 - Implementação de medidas eficazes na cobrança das Dívidas Ativas
Promover estudos que reorientem os métodos de cobrança de Dívidas Ativas,
objetivando a recuperação destas receitas de forma eficiente e rápida, sem prejuízo
aos cofres públicos, e de forma a educar os contribuintes a pagarem seus débitos
regularmente.
06.D - SEÇÃO DA TESOURARIA
06.18 - Readeguação do sistema de recebimento e pagamento da Tesouraria
Promover a readequação do sistema de recebimento direto, via caixas recebedores,
propondo a contratação de profissionais qualificados, bem como à mudança na
metodologia de pagamento a fornecedores, utilizando-se da rede bancária, de forma
que o Setor da Tesouraria proporcione trabalho ágil e eficiente.
06.E - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
06.19 - Eficiência do trabalho de fiscalização tributária
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho, bem como propor a criação de
estímulos aos funcionários, de tal forma que seja possível melhorar a arrecadação do
ISS e ICMS, e elaborar plano eficaz de combate à sonegação.”
06.F - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E SEÇÃO DE COMPRAS
06.20 - Eficiência balho de licitações e compras
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja possivel
melhorar o desempenho dos dois setores públicos municipais, com vistas a torná-los
mais eficientes e transparentes.
Fis. n.º
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07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
(017.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
07102 - Reegui ernizar as instala; do De ento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de fax
e móveis em geral, visando a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao
público.
07.03 - Prolongamento da Av.João Batista de Lima Figueiredo (Marginal)
Promover a execução das obras de prolongamento da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo, nas proximidades do Distrito Industrial 1, até a Avenida Tiradentes,
dotando-a de todas as infra-estruturas necessárias.
Promover a execução da retificação, desassoreamento, construção de taludes com
gabiões e os trabalhos de tratamento urbanístico das margens nos Córregos Granito,
Santa Elisa e Barra Feita.
07.05 - Canalização dos Có ambari, Sa! ita, Granito
Cutume
Promover a execução da canalização dos Córregos Lambari, Saloio, Barra Feita,
Granito e do Curtume, total ou parcialmente, bem como os trabalhos de tratamento
urbanístico das áreas.
(7.06 - Construção de nova Arena e recuperação dos açudes na Expoam
Promover as obras de construção de nova Arena para 0 Parque Ecológico José André
de Lima (Expoam), bem como, em parceria com o Departamento de Agricultura e
Abastecimento, os trabalhos de desassoreamento e recuperação dos açudes, além do
tratamento urbanístico da área.
os
Proc 207 !200Y
+
Fls. n.º ogê L
Proc 207! toy
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Projeto de Lei nº.023/2004
07.07 - Modernização do Aeroporto Municipal
Promover, em conjunto com a Assessoria de Plancjamento, a reestruturação nas
instalações do Aeroporto Municipal, com a reforma é construção de
prédios/hangares, pavimentação da pista de pouso e decolagem, bem como a
aquisição e instalação de equipamentos eletrônicos é do mobiliário,
07.08 - Implantação de ues ecológicos e e lazer
Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento a implantação dos
seguintes parques ecológicos e áreas de lazer, buscando apoio dos Órgãos Públicos é
auxílio de entidades não governamentais: Parque Ecológico São Sebastião, Parque
Ecológico do Curtume, Parque Ecológico do Artesanato e um Parque Ecológico a ser
implantado às margens do Ribeirão do Meio, na Rua Hugo Magri, Jardim Alvorada e
Conjunto Habitacional Jacintho Pisani, sendo que este último terá como finalidade
específica a visitação e educação ambiental: conservação da vegetação nativa e
exótica do bosque que ali se encontra; à prática desportiva e condicionamento físico
e de lazer; realização de eventos de interesse da comunidade e promoção de
programas educativos voltados à ecologia e à preservação ambiental e criar e
preservar os animais silvestres e pássaros que habitam o local, o que servirá
futuramente como ponto de referência ao turismo no Município de Mococa.
Reavaliação do projeto do Parque Ecológico São Francisco de Assis.
07.09 - Implantação do novo Aterro Sanitário
Promover e coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, os trabalhos
de implantação do novo Aterro sanitário do Município, em substituição ao atual,
visando atender as necessidades ambientais e de saúde pública exigidos.
07.10 - Recuperação da área do “Lixão”
Promover e coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, os trabalhos
visando recuperar ambientalmente a área do atual “Lixão” a ser desativado, situado
junto ao Distrito Industrial TI, em consonância com os projetos e exigências dos
Órgãos Ambientais.
07.4 - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
07.12 - Eficiência do lho i o de ras
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja possível
melhorar o desempenho do setor, coibindo de forma eficaz a prática de obras
clandestinas (sem o alvará de construção) ou irregulares, dos atos e práticas que
perturbem a ordem pública (ex.: obstrução de vias e calçadas com material de
construção e entulhos), bem como propor a revisão da legislação pertinente e à
criação de estímulos aos funcionários.
Fls
É Pr
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Projeto de Lei nº.023/2004
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
08.02 - Reconstrução da pavimentação asfáltica em diversas vias
Promover a reconstrução da pavimentação asfáltica em diversas vias de trânsito do
Município, de acordo com projeto a ser estabelecido pela Assessoria de
Planejamento, visando a substituição desta infra-estrutura nas áreas que sofreram
grande degeneração, nas que vierem a ser abertas no Município, ou ainda, por
necessidades urbanísticas,
08.03 - Integração de novas praças à paisagem urbana
Promover, com a colaboração do Departamento de Agricultura e Abastecimento, sob
coordenação da Assessoria de Planejamento, a implementação de novas praças,
parques e jardins públicos, urbanizando estas áreas e dotando-as das infra-estruturas
necessárias.
09 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
09.02 - u e moderni instalações do rtamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax. ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
09,03 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos funcionários,
propiciando a participação em cursos, palestras € seminários de interesse específico,
visando o aprimoramento profissional e racionalização dos serviços de todos os
setores subordinados ao Departamento de Saúde.
ns 067 14
204! 40%
Fisnt Jo L
Proc DO 20
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Projeto de Lei nº.023/2004
09.04 - Construção de duas novas Unidades de Saúde
Promover a construção de dois novos núcleos de Assistência Integrada NAls,
dotando-os com toda a infraestrutura necessária, com vistas a atender a demanda
existente no Município.
09.05 - Reformar diversos prédios das Unidades de Saúde
Promover as reformas físicas que se fazem necessárias em diversos prédios públicos
destinados à Unidades de Saúde, dotando-os com toda a infraestrutura necessária,
reintegrando-os, mais eficientes, ao Sistema de Saúde Pública Municipal.
09.06 - Re r e ampliar a fi de veículos do rtamento
Reformar e ampliar a frota de veículos, objetivando principalmente a melhoria €
eficiência no transporte e locomoção de pacientes.
09.07 - Implantar Unidade de Controle e Avali
Proceder à implantação efetiva da Unidade de Avaliação e Controle “UAC (que já
existe legalmente) e adquirir os equipamentos necessários ao seu perfeito
funcionamento.
09.08 - Firmar convênios
Propor a celebração de convênios com entidades privadas (assistenciais ou
filantrópicas) e públicas (em suas diversas esferas), em especial com a Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, atentos aos princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade e
na Gestão Fiscal.
09.09 - Aquisição de novos equipamentos
Adquirir diversos equipamentos necessários aos serviços básicos e essenciais ao
perfeito funcionamento do Sistema Público Municipal de Saúde, tais como:
eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, aparelhos de raios-X periapical, monitores
cardíacos, desfibriladores, aparelhos de ultra-som, aparelhos de laser, aparelhos de
eletroestimulação, autoclaves, estufas, geladeiras, entre outros.
09.10 - Ampliação das especialidades de serviços oferecidos
Ampliar a quantidade de especialidades de serviços de saúde oferecidos pelo
Departamento de Saúde à população, em especial às áreas de psiquiatria e pediatria,
inclusive assistência médica constante aos pacientes portadores de Hepatite €, bem
como oferecimento de medicamentos e exames laboratoriais.
Fis. ne dr tes
Proc 20H! l0%
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09.11 - Construção de Centro de Atenção Psico-Social
Promover à construção de um Centro de Atenção Psico-Social, com auxílio do
Ministério da Saúde, enquadrado no Projeto CAPS.
09.12 - Atendimento à saúde de forma itinerante
Aquisição de trailers € equipamentos para atendimento à população, nas áreas
odontológica e médica, mormente as residentes na zona rural.
09.13 - Ampliação dos Núcleos do Programa “Saúde Família”
Ampliação de tais núclcos visando o atendimento das populações dos seguintes
bairros; Santa Rosa, Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, Nenê Pereira Lima
e Distrito de São Benedito das Areias.
09.14 - dimento do! à id e deficien
Promover e estruturar O atendimento médico domiciliar aos idosos e deficientes
fisicos impossibilitados de se locomoverem.
09.15 - Construção de uma unidade de saúde para tratamento de dependentes
de drogas ilícitas
Edificar um prédio e cquipa-lo adequadamente, visando abrigar c tratar de
dependentes de drogas ilicitas, uma vez que nosso Município é carente quanto a esse
tratamento de saúde.
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 — Construção de um novo Núcleo de Convivência
Promover a construção de um novo Núcleo de Convivência do Tdoso é apoiar as
atividades para a terceira idade, equipando-os € formecendo-lhes materiais
necessários à sua utilização.
10.02 - Reforma de Núcleos de Convivência existentes
Promover a reforma das instalações dos Núcleos de Convivência do Idosos
existentes, dotando-os dos equipamentos necessários.
10.03 - Apoio a enti e obras de assistên
Fornecer apoio às entidades e obras municipais assistenciais, representativas de
classes e religiosas, atento aos princípios da legalidade, legitimidade €
economicidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal.
Fis. nº 07) 4
a Proc. 207 | 22pq
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10.04 - Implantar e Gerir Programas Assistenciais
Promover a implantação e gerência dos Fundos existentes e dos novos que vierem a
ser criados, voltados à área social, de forma a resgatar a dignidade e cidadania
daqueles mais necessitados,
10.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
10.06 — Aquisição de Veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do Departamento.
10.07 - Reeguipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelhos de
fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
10.08 — Cons: de Núcleos de Promoção Social
Construir núcleos na sede e nos Distritos, visando abrigar cursos profissionalizantes,
alfabetização de adultos e atividades assistenciais e promocionais,
10.09 - Programa de Combate às drogas e afins
Criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra
entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias €
atendimento especializado referente à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso
dependente, bem como a realização de um trabalho assistencial « promocional às
famílias de tais dependentes.
10.10 — Construção de Albergue
Construção ou locação de prédio, com o escopo de implantar um albergue, para
atender pessoas que perambulam pelas ruas e não têm residência. Fornecer alimento,
banho e repouso.
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01 - Reformar e ampliar as unidades do município
Promover a reforma e ampliação das unidades educacionais do município,
suprimindo a demanda existente e melhorando a qualidade dos espaços físicos,
dotando-os de todos os materiais e equipamentos necessários ao seu perfeito
funcionamento, principalmente em creches e EMEINS, assim como construção de
Leci
Fis. nº Cj 44
Proc. 2004
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uma creche no Conjunto Habitacional “Francisco Garófalo”, no Jardim Primavera,
na Vila Santa Rosa e na Cohab, etapa LI.
11.02 — Construção de uma Unidade Educacional de Ensino E damental
Construir uma Unidade Educacional de Ensino Fundamental no bairro da
Mocoquinha, visando atender alunos de 7 a 14 anos deste bairro e adjacências,
dotando-a de todos os materiais e equipamentos necessários para o seu perfeito
funcionamento.
11,03 - Ampliação e construção de salas de informática
Promover a ampliação e construção de novas salus de informática, dotando-as de
toda a infraestrutura necessária ao seu perfeito funcionamento.
11.04 - Erradicação do analfabetismo
Promover a erradicação do analfabetismo no Município, por meio da ampliação e
instalação de classes de alfabetização de jovens e adultos.
11.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a-devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
11.06 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para transporte de alunos da Zona Rural, bem como, aquisição de
veículos para atendimento da área administrativa do Departamento, principalmente
no que se refere ao trabalho na Zona Rural.
11.07 - Organizar e estruturar todo o Sistema Municipal de Ensino
Promover é estruturar o Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal de Ensino,
o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Carreira € Remuneração do
Magistério e o Regimento Interno, através de contratação de empresa especializada
em assessoria é consultoria educacional, na área de gestão municipal administrativa.
11.08- Co e quadras esportivas cobertas
Construir quadras esportivas cobertas nas Escolas: Prof”, Maria Leite Cunha Pereira,
na Fazenda Morro Azul, Prof. Maria Helena Scardazzi Converso na Fazenda Aspase
e “Prof. Bebé de Camargo” Fazenda Santa Eustáquia.
Fls. n.º 093 42
o [pes 20H! ido!
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Projeto de Lei nº.023/2004
11.09 — Implantação do Projeto Prevenção da Gravidez
Implantação pelo Departamento de Educação, do Projeto Preventivo de Gravidez na
Adolescência, fazendo-o incluir no curriculo escolar, com a orientação do
Departamento de Saúde.
11,10 — Aquisição de Projetor Multimídia e equipamento de informáti
Adquirir um Projetor multimídia, assim equipamentos de informática, para facilitar
ações do Departamento de Educação.
1.11 — Programa Educacional de Trânsito
Fazer incluir no currículo escolar o Programa de Educação para o Trânsito, em
parceria com o Departamento de Trânsito Municipal.
12- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
12.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
12.02 -R i ernizar as ins o De ento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
12.03 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do Departamento.
12.04 - Construção de Centros Esportivos
Promover a construção de quatro Centros Esportivos e Recreativos, aproveitando-se
as eventuais infraestruturas existentes, e as ampliando se necessário, de forma a
oferecer: quadras poliesportivas cobertas, cercadas e com arquibancadas; campo de
futebol; piscinas: balneários; canchas de bocha e malha, cercadas e cobertas: salões
para ginástica e atividades recreativas; quiosques; lanchonetes; parques infantis:
quadras; pistas de cooper e skate; à saber: CER Cohab II, CER Cohab 1, CER Nenê
Pereira Lima e CER São Benedito das Areias.
12.05 - Intensificar e diversificar a promoção de eventos recreativos e esportivos
Promover de forma mais intensiva e diversificada u realização de novos eventos
recreativos e esportivos em geral, bem como, implementar os já existente, tais como:
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passeios ciclísticos, campeonatos de atletismo, Troféu Chico Piscina, Troféu Kim
Mollo de Natação, Jogos Operários, entre outros.
12.06 - Execução das atividades esportivas a serem desenvolvidas nas Quadras
da Cidadania
Colocar em funcionamento o programa de atividades dentro do Projeto Quadras da
Cidadania, adquirindo materiais esportivos, equipamentos e outros materiais
necessários para o bom desenvolvimento do projeto.
12.07 - Criação de Escolinhas Esportivas
Promover a Criação de Escolinhas Esportivas, em especial, a de handebol.
13- DEPARTAMENTO DO PÁTIO MUNICIPAL
13,01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento,
13.02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades com a aquisição de computadores, impressoras, softwares, aparelho de
fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a melhoria das condições de
trabalho e atendimento ao público.
13.03 - Aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e implementos
Promover a aquisição de veículos para transporte de pessoal, para uso do
Departamento. bem como veiculos, máquinas, equipamentos e implementos
diversos, tais como: moto-niveladora, trator de esteiras, pá-carregadeira, retro-
escavadeira, caminhões em geral, balança para pesagem de caminhões. ônibus para
transporte de funcionários, etc.
13.04 - Ampliação da unidade produtora de artefatos de cimento
Incrementar a unidade produtora de artefatos de cimento, buscando a auto-suficiência
no suprimento de tubos de concreto armado, bocas-de-lobo, guias, tampões,
bloquetes, ladrilhos hidráulicos, postes para iluminação e cercas de alambrado, bem
como, as placas e postes para fechamentos de áreas públicas.
13.05 - Reativação e ampliação da fábrica de tijolos solo-cimento
Fabricar tijolos solo-cimento para atender obras da Prefeitura Municipal, bem como
os projetos sociais de habitação dirigidos às pessoas necessitadas.
Fis nº 044 «2
ç e dor Dem
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Projeto de Lei nº.023/2004
13.06 - Ampliação das oficinas m i e funilaria e pintura, borracharia e
solda
Investir em máquinas é equipamentos destinados ao uso pelas oficinas supra, visando
melhoria, rapidez e eficiência nos serviços correlatos.
14- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
14.01 - Firmar convênios junto a instituições de pesquisas
Propor o estabelecimento de convênios com diversas instituições de pesquisas
(EMBRAPA, CATI, IAC. etc.). disponibilizando-os aos produtores rurais, visando o
incremento da produção, bem como avaliar as aptidões « introduzir novas culturas
agricolas no Município.
14.02 — Ampliação da Patrulha Mecanizada
Promover a aquisição de novos tratores e implementos agrícolas, disponibilizando-os
em maior números e de forma mais adequada a um número maior de produtores
rurais.
14,03 — Implementação do viveiro de mudas
Promover O incremento na produção de mudas de árvores nativas e frutíferas, e de
plantas ornamentais, visando a auto-suficiência destas mudas num amplo projeto de
arborização das praças, vias e logradouros públicos, e ainda, em projetos de
reflorestamento e recuperação de áreas ambientais.
14.04 — Revi do Parque É ico José André
Promover em parceria com o Depto. de Obras, sob coordenação da Assessoria de
Planejamento, os trabalhos de dessasoreamento e recuperação dos açudes, além do
tratamento urbanístico de toda a área do parque, proporcionando-lhe a devida
manutenção, de forma a disponibiliza-lo o ano todo para a utilização da população.
14.05 - Manutenção das estradas rurais no Município
Conservar em bom estado de tráfego, as estradas rurais no município, facilitando aos
agropecuaristas o escoamento da produção,
14.06 - Implantação de programas diversos
Propor e promover a implantação de programas diversos e inerentes ao
Departamento, como por exemplo: Hortas Comunitárias, Melhor Caminho, etc.,
objetivando o fortalecimento da agricultura no Município.
Fls. nº jp 44
E Proc. 1074 1 204
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2004
Projeto de Lei nº.023/2004
15- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15.01 - Criação do Setor de Lacração e Relacração
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, do Setor de Lacração e
Relacração de Veículos de propulsão humana, animal é ciclomotores, visando ao
cadastramento e licenciamento de todos os: veículos desta espécie existentes no
Municipio.
15.02 - Criação de um Grupo Teatral Orientador
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, de um grupo teatral para
apresentação de peças em escolas, visando instruir seus alunos sobre as regras de
trânsito.
15.03 - Incrementar os locais de “Área Azul”
Promover a implementação de melhorias no Sistema Rotativo de Estacionamento
(“Área Azul”), propondo inclusive, sua ampliação.
15.04 - Instalação de Radares
Promover a instalação de Radares Fotográficos nas estradas (perímetro urbano) €
saídas da cidade, visando coibir o excesso de velocidade que se verifica nesses
locais.
15.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida capacitação
profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
15.06 — Aquisição e Reforma de Viaturas e Veículos
Promover a reforma e aquisição de viaturas, motocicletas e caminhões-guincho, para
uso específico do Departamento.
15.07 — Reorganização do Sistema Viário
Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, o estudo e implantação
de plano de reorganização do sistema viário, racionalizando os fluxos com a
reorientação de mãos de direção, bem como dotar todo o sistema de sinalização
eficiente, incluindo-se os bairros periféricos.
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16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
16.01 — Reforma da Antiga Escola Industrial e Instalação de um Centro
Cultural
Promover a reforma das instalações do prédio da antiga Escola Industrial, localizada
no centro da Cidade de Mococa, buscando apoio e parcerias de empresas, órgãos e
instituições, adequando-o com toda a infraestrutura necessária, destinando espaços
aos grupos teatrais, de danças, artes plásticas, músicas, folclore, etc.
16.02 — Adequação das Instalações do Teatro Municipal
Promover a reforma das instalações do prédio do Teatro Municipal, promover a
pintura interna e externa do mesmo, promover a manutenção do telhado, adequação
do sistema de iluminação com a aquisição e instalação de 30 refletores para
iluminação cênica, aquisição de um cd-player específico para som profissional,
cenografia, etc.
16.03 — Reforma das instalações e ampliação do acervo da Biblioteca Pública
Promover a reforma das instalações do prédio da Biblioteca Pública Municipal, com
a construção de banheiros. cozinha e relicário, adeguar o sistema de informatização e
ampliar o acervo em geral,
16.04 — Restauração e reforma do acervo e monumentos
Promover a restauração e recuperação dos acervos dos Museus Municipais, bem
como restaurar e reformar Monumentos Públicos avariados.
16.05 - Proposição de novos Tombamentos
Promover estudos e análises de viabilidade técnico-econômicas e propor tombamento
de prédios e edifícios de interesse histórico e/ou cultural,
16.06 — Criação do Arquivo Histórico Municipal
Propor e promover a criação do Arquivo Histórico Municipal, visando atender aos
interesses da comunidade.
Fis. nº 003 £
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16.07 — Intensificar e diversificar a promoção de eventos e atividades urais
Promover de forma mais intensiva e diversificada a realização de eventos e
atividades culturais, especialmente o Salão de Artes Plásticas, bem como utilização
constante das instalações do Teatro Municipal com apresentações de interesse
cultural, contemplando ainda, a realização de atividades culturais nos bairros
periféricos, distritos municipais é instituições assistenciais, através de um trabalho de
descentralização.
16.08 - Segurar o Patrimônio Cultural
Promover a contratação de seguros, visando resguardar todo o Patrimônio Cultural
Municipal.
16.09 — Pessoal Civil
Criação de empregos públicos e os preenchimentos dos mesmos mediante aprovação
em concurso público ou livre nomeação, conforme a natureza do emprego público.
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento, especialmente a criação de
um emprego de coordenador de turismo, lotando-o, visando o desenvolvimento
turístico do município.
16.10 — Desenvolvimento de Projetos de Interesse Turístico
Implantar atividades e Projetos de interesse turístico, respeitando a preservação do
meio ambiente, propiciando assim melhor qualidade de vida para a população,
17- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01 — Implantação de Núcleos Habitacionais de Interesse Social
Propor, apoiar e acompanhar a implantação de Núcleos Habitacionais de interesse
social, disponibilizando a satisfação desta necessidade básica às famílias de baixa
renda, atendendo a demanda existente.
17.02 - io fim i Ê nsistente em uenas em
imóveis particulares de ulação de baixa renda
Apoio financeiro e técnico, inclusive fornecimento de materiais para construção,
destinadas à população de baixa renda, objetivando pequenas reformas e ampliações,
após-estudo sócio-econômico-familiar por técnicos da área.
Fis. nº SM 4“
Proc. 20%! 20
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Projeto de Lei nº.023/2004
17,03 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação, conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
17.04 — Implantar mas de moradia pelo sistema mutirão
Implantar o programa de moradia pelo sistema de ajuda mútua (mutirão), destinado a
atender mulheres que se constituem como chefes de Familia.
18 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.01 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público c o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação, conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
19 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL
19.01 - mvolvimento do pólo indus! « comercial m unicípio de
Mococa
O Departamento a ser criado visará O desenvolvimento das indústrias e dos
comércios instalados no Município; bem como mover gestões na busca de novas
indústrias e comércio a serem instalados no Município, aumentando a arrecadação
tributária e o número de empregos.
19.02 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante aprovação em
concurso público ou livre nomeação, conforme natureza do emprego público,
objetivando a dinâmica dos trabalhos do Departamento.
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Câmara Municipal dê Mbeoca das
Estado de São Paulo
Mococa, 29 de Junho de 2004.
Of. nº.826/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de Junho último,
constando de:
I- Autógrafo nº.045/2004, referente ao Projeto de Lei nº.023/2004,
(aprovado em sessão ordinária — com emendas)
2- Autógrafo nº.046/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,015/2004. (aprovado em sessão extraordinária — com emendas)
3- Autógrafo nº.047/2004, referente ao Projeto de Lei nº.033/2004.
(aprovado em sessão ordinária — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
| Atenciosamente
a ni
NEIDE F I BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa