materia nº 53/2005

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PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 30 DE MAIO DE 2005. | Fis =:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do município de Mococa, de colocar
à disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento
digno e profissional a seus clientes.
E FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia | de 2005, aprovou Projeto de Lei nº.
42005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artlº.- Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar a
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art.2º.- Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até:
É- 15 (quinze) minutos em dias normais;
H- 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongos;
WI 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar
esse prazo em hipótese alguma.
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Camara Wunicipal de Mococa
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Art3º.- As agências bancárias € demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 10 (cento e vinte) dias para dar cumprmeno SE
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Artéº- O descumprimento das disposições contidas
a Ls as dj ipoição de multa no vor de (ni) WMA
Fiscais do Município — UEM, dobrada em caso de reincidência.
ArtS?.- Às denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art.6º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA NVA,30 DE MAIO DE 2005.
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Câmara Municipal do Mococa
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JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que nos últimos anos os lucros aferidos pelos
bancos aumentaram consideravelmente e infelizmente o número de
funcionários para atendimento ao público tem diminuído a cada ano e milhares
de pessoas , entre clientes e usuários dos serviços bancários tem como maior
reivindicação no que concerne ao atendimento, a redução do tempo de
permanência nas filas, possibilitando mais agilidade aos afazeres profissionais
e particulares de cada um;
CONSIDERANDO , a necessidade de se oferecer a toda a população um
- atendimento profissional digno e eficiente , minimizando ao máximo o seu
tempo de espera nas filas e possibilitando inclusive a eficiência dos serviços,
- pois muitas vezes não se consegue ir a vários bancos num mesmo dia e
empresas e trabalhadores são prejudicados financeiramente sem ter a quem
recorrer ;
CONSIDERANDO , que é dever das agências bancárias e dos
estabelecimentos de crédito colocar à disposição dos usuários funcionários
suficientes para que o atendimento seja feito em prazo hábil , respeitada a
dignidade e o tempo do usuário, apresentamos à apreciação desta Casa de
Leis este Projeto, que visa resguardar os direitos da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de Maio de 2005.
STF diz que município pode legislar sobre
atendimento em agências bancárias
A 1º Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a legitimidade
do município de Criciúma (SC) para criar a Lei Municipal 4188/01, que
dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias
da cidade.
Recentemente entrou em vigor em São Paulo uma lei municipal que
timita em 15 minutos o tempo de espera por atendimento nas agências
bancárias.
A decisão da Turma foi unânime ao dar provimento a recurso
extraordinário interposto pelo Procon de Criciúma contra o Banco do
Brasil. O BB sustentou que o município extrapolou suas atribuições ao
editar a norma relativa ao funcionamento dos bancos. Alegou que isso é
matéria de competência privativa da União.
No entanto, a turma considerou que a lei municipal não diz respeito ao
horário de funcionamento das agências bancárias, como estabelece a Lei
Federal 4545/64, mas sim ao tempo que os usuários passam na fila, à
espera de atendimento, e à colocação de banheiros para os clientes.
Ao apresentar o seu relatório, o ministro Eros Grau citou sentença de
primeiro grau que considerou válida a norma municipal, em respeito à
pessoa e à preservação da dignidade, conforme prevê o artigo 1º, ínciso
Ill da Constituição Federal.
Terça-feira, 14 de junho de 2005
STF - Acompanhamento Processual o — Pagelofl
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Brasilia, quarta-feira, 15 de junho de 2005 - 10:12h
DETALHES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.432789-9
PROCEDÊNCIA
Classe : AMS
Número : 20173091
Orgão de Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem : SANTA CATARINA
Número do Registro : 20020173091000200 Volumes: 1 Apensos: O Qtdjuntada linha : [é]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Folhas: 223 Data de Autuação : 15/09/2004
Ramo do Direito : ADMINISTRATIVO
Assunto : PODER DE POLÍCIA
BANCOS
TEMPO EM FILA PARA ATENDIMENTO - FIXAÇÃO
COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
ADV
BANCO DO BRASIL S/A
bttp:/Avww stf gov br/processos/detalhesProcesso asp?Classe=RE&Processo=4327898Ori... 15/6/200
STE Acompanhamento Processual | Pazel
Pa Procastos ri epeudência BG) STE Push tácricias
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Braslila, quarta-feira, 15 de junho de 2005 - 10:08h
IPA
ANDAMENTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.432789
ORIGEM:ISC RELATOR: MIN. EROS GRAU
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
RECTE(S): COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
ADV.(A/S): ISOLDE ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
Fomca puoamemo — Joosenvação
14/05/2005 Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe
- Falou pelo recorrido à Dra, Magda Montenegro. 13, Turma,
14.06.2005.
25/05/2005 | PEÇO DIA PARA 43 Turma Em 25/05/2005 15:40:51
JULGAMENTO
q VISTA AO PROCURADOR-
GERAL DA REPÚBLICA
03/02/2005 | DECISÃO DO RELATOR DECISÃO DE 01/02/2005 - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
[04/11/2004] CONCLUSOS AO RELATOR
27/09/2004 101727/2004 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO E APRESENTA NOME PARA
CONSTAR DE PUBLICAÇÕES.
17/09/2004 | CONCLUSOS AO RELATOR
ANDAMENTOS
deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
02/06/2005 | PAUTA PUBLICADA NO DJ PAUTA Nº 14/2005 -
— PRIMEIRA TURMA
28/03/2005 | CONCLUSOS AO RELATOR | COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
02/03/2005
[23/02/2005 | REMESSA DOS AO GABINETE
15/09/2008 | DISTRIBUIDO MIN. EROS GRAU
Íntegra da decisão do STF sobre o direito de o município
legislar sobre atendimento bancário
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.542-6 SÃO PAULO
RELATOR : MIN, CELSO DE MELLO
RECORRENTE(S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVOGADO(A/5) : FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
ADVOGADO(A/S) : ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA
ADVOGADO(A/S) : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
ADVOGADO(A/S) : MARCELO TADEU ATHAYDE
ADVOGADO(A/S) : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
RECORRIDO(A/S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS
ASSOCIAÇÕES DE BANCOS
ADVOGADO(A/5) : GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E
OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E ;
SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, |).
CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
lhe é jeípio pode editar legistação própria, com fundamento na autonomia constitucional que
lhe é inerente (CF, art, 30, 1), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instatem, em suas agências, em favor dos Usuários dos serviços bancários (cllentes ou não),
equipamentos destinados a Proporcionarlhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras
filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda,
Prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência
dos usuários sem fila de espera.
Precedentes.
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Sorocaba/SP contra
decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acha-se
consubstanciada em acórdão assim ementado (fis. 228):
“ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo bebedouro e sanitários
públicos - Ilegalidade - Matéria de competência da União - Lef Federal nº 7.102/83,
preexistente, regulando a segurança dos estabelecimentos bancários, com atribuição da
decaização do Banco Central - Segurança denegada - Recurso provido para a aonução, dE
ordem.” (grifei)
Passo a apreciar a postulação recursal em causa, E. ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste
Plena razão ao Município recorrente, considerada não só a autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, |), mas, também, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal
firmou no exame da matéria ora em julgamento.
Central, sobre tema que reflete assunto de interesse eminentemente local, (a)
vinculado ao conforto dos usuários das serviços bancários, (b) seja aquele associado à segurança
da população do próprio Município, (c) seja aquele concernente à estipulação de tempo máximo
de permanência nas filas das agências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à
regulamentação edílícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das construções,
com a possibilidade de impor, para esse especifico efeito, determinados requisitos necessários à
obtenção de licença para construir ou para edificar,
Vale acentuar, neste ponto, por relevante, que o entendimento exposto - consideradas as
diversas situações ora especificadas - tem o beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ NILO
DE CASTRO, “Direito Municipal Positivo”, p. 294, item n. 3.2, 3º ed., Del Rey, 1996; HELY LOPES
MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 464/465, item n. 2.2, 13º ed., Matheiros, 2003,
v.8.) e, sobretudo, da jurisprudência dos Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RTJ
189/1150, Rel. Min. CARLOS VELLOSO
AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - AÍ
506.487-AgR/PR, Ret, Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE
246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 312.050- AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE
385.398- -AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 432,789/SC, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).
Cumpre enfatizar, por oportuno, na linha dos precedentes que venho de referir, que o Supremo
Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas legislativos locais que
veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos usuários dos serviços bancários (clientes ou
não), tais como as leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de espera nas
agências bancárias (Al 506.487-AgR/PR, Rel. Min, CARLOS VELLOSO) ou que ordenam sejam estas
aparelhadas, como sucede no caso, com bebedouros e instalações sanitárias (RE 208.383/SP,
Rel, Min, NÉRI DA SILVEIRA).
Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da legitimidade constitucional - que se
reconheceu presente, por tratar-se de assunto “de interesse local” (CF, art. 30, 1) - de diploma
legislativo municipal que também determinava, as instituições financeiras, que
disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços (clientes ou
não), à semelhança do que ocorre na espécie, tanto bebedouros quanto instalações sanitárias
adequadas, (Al 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Cabe assinalar, neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição de princípio
estruturante da organização institucional do Estado brasileiro, qualtificando-se como
prerrogativa política, que, outorgada ao Município pela própria Constituição da República,
somente por esta pode ser validamente limitada, consoante observa HELY LOPES MEIRELLES, em
obra clássica de nossa literatura jurídica (“Direito Municipal Brasileiro”, p. 80/82, 6º ed./3º tir.,
1993, Malheiros): “A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e
limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros como os Municípios têm a sua
autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da
Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover
a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente,
não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para
prover a sua Administração, É mais que delegação; é faculdade política, reconhecida na própria
Constituição da República. Há, pais, um minimum de autonomia constitucional assegurado ao
Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer delegação do Estado-
membro.” (grifei)
Essa mesma percepção do tema já era perfilhada por SAMPAIO DORIA (“Autonomia dos
Municipios”, “in” Revísta da Faculdade de Direito de São Paulo, vol. XXIV/419-432, 1928), cujo
magistério - exposto sob a égide de nossa primeira Constituição republicana (1891) - bem
ressaltava a extração constitucional dessa insuprimivel prerrogativa político-juridica que a Carta
Federal, ela própria, atribuiu aos Municípios.
Sob tal perspectiva, e como projeção concretizadora desse expressivo postulado constitucional,
ganha relevo, a meu juizo, no exame da controvérsta suscitada em sede recursal extraordinária,
a garantia da autonomia fundada no próprio texto da Constituição da República.
A abrangência da autonomia política municipal -que possuí base eminentemente constitucional
(sô podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da
República) - estende-se à E a que assiste ao Município, de “legislar sobre assuntos de
interesse local” (CF, art. 30, |), como o fez o Municidio de Sorocaha/SP am henafíria da
Tenho para mim - ao reconhecer que existe, em favor da autonomia municipal, uma “garantia
institucional do mínimo Intangivel” (PAULO BONAVIDES, “Curso de Direito Constitucional”, p-
320/322, item n. 7, 12º ed., 2002, Malheiros) - que O art. 30, inciso |, da Carta Política não
especiatmente se se considerar que a Constituição da República criou, em beneficio das pessoas
municipais, um espaço minimo de liberdade decisória que não pode ser afetado, nem
ido, em seu concreto exercício, por interpretações que cutminem por tesar o minimo
essencial inerente ao conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos
Em suma: entendo que o diploma legistativo do Municipio em referência reveste-se de plena
legitimidade juridico-constitucional, pois, longe de dispor sobre controle de moeda, política de
crédito, câmbio, segurança e transferência de valores ou sobre organização, funcionamento e
atribuições de instituições financeiras, limitou-se, ao contrário, a disciplinar, em bases
constitucionalmente legítimas, assunto de interesse evidentemente municipal, veiculando
normas pertinentes à adequação dos estabelecimentos: bancários a padrões destinados à
propiciar, em suas agências, melhor atendimento e conforto à coletividade local (colocação de
«. Q Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que
the é inerente (CF, art. 30, |), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras
filmadoras) ou a propiciarlhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes." (Al
347.717-AgRIRS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da presente causa e a análise dos precedentes jurisprudenciais firmados pelo Suprérma
Tribunal Federal permitem-me concluir que à pretensão jurídica deduzida pelo Município de
Sorocaba/SP encontra suporte tegitimador no postulado da autonomia municipal, que
representa, no contexto de nossa organização politicojurídica, como já enfatizado, umas das
Cetias angulares sobre as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação
brasileira.
sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço e dou provimento, SS
dresente recurso extraordinário, em ordem a denegar o mandado de segurança coleta
pela parte ora recorrida (FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de
Bancos). No que conceme % verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da
Súmula 512/STF.
Publique-se.
Brasítia, 1º de julho de 2005.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
Fis. n.º10
Proc ur |:
LEI Nº 6.188
De 10 de setembro de 2004
Projeto de Lei nº 010/04
Autor: Vereador Carlos Alberto do Nascimento
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos
caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de
agência bancária ou similares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que
aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 17 de agosto de 2004, promulga a
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais denominados de
agência bancária ou similar no Município ficam obrigados a manter, no setor de caixas,
funcionários em número compativel com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada
Art. 2º À esta lei aplica-se o disposto no artigo 2º, seus
incisos, alíneas e parágrafos, da Lei Estadual nº 10,993, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 3º A mffação do disposto nesta lei acarretará ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas impostas pelo Poder Executivo.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação
das penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal de defesa do
consumidor, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou
firmar convênio com outros agentes reconhecidamente capacitados para fiscalização.
Art. 5º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para adaptar-se às suas
Proc. ML+
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
do mês de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias
setembro do ano de 2004 (dois mil e quatro).
EDSON ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal
DR. WAGNER CORRÊA
Secretário dos Negócios Jurídicos
Pullicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI
Secretária de Governo
Arquivada em livro próprio nº 01/2004.
Processo nº O0OAI/2004 — Galehê nº 034.742/2004 (CPC)
Fis. n.t!?
Proc: “ij
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Terça-feira, 9 de Agosto de 2005
Notícias
Decisão foi determinada pelo Supremo em resposta a um recurso extraordinário
EPTV Central
Publicidade
atrasa
08/08/2005 - 18:36 - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os bancos são obrigados a seguirem as
regras definidas em cada cidade para o atendimentos aos clientes. O órgão reconheceu que o controle sobre
medidas de segurança e conforto aos clientes é de competência dos municipios.
A decisão fol divulgada no início ds agosto em resposta a um recurso extraordinário da prefeitura de Sorocaba, no
interior de São Paulo. Na região Central do Estado de São Paulo, Araraquara tem uma lei municipal regulamentada
em dezembro do ano passado e, em Rio Claro, a lei entrou em vigor em junho deste ano.
Nas duas cidades, a lei determina que o atendimento deve ser feito em 15 minutos em dias normais e até em 30
minutos em vésperas ou dias seguintes a feriados prolongados, datas de vencimentos de tributos e pagamentos de
safários dos servidores públicos,
Os bancos que não cumprirem são advertidos e podem ser multados se continuarem desrespeitando as normas. No
Sul de Minas Gerais, o secretário de governo de Varginha, Renato Clepf, é autor de uma lei que exige melhorias na:
condições do atendimento aos clientes de bancos.
Copyright & 1999 - 2005 EPTV - Emissoras Ploneiras de Televisão. Todos os direitos reservados
PROCESSO Nº. 417/2005.
PROJETO DE LEI Nº.053/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” cc. art.l
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminh
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimer
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2005.
PT Pa,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º 14
Proc. Li x
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 417/2005.
PROJETO DE LEI Nº.053/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J% | Ob | d909S.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0 / bl 1 jam
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: CA 9 E
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DATA DA NOMEAÇÃO: 2% O (eos
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] —. Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 417/2005.
PROJETO DE LEI Nº.053/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
As - Dm E
DATA DO RECEBIMENTO: [ “e | 255
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O// VÊ | les
—Relator
EPTV com Pás
Fis. n.º Jó
Proc up
Terça-feira, 23 de Agosto de 2005
Noticias
MP entra com ação contra oíto bancos de Bebedouro
Agências devem cumprir tempo máximo de espera de 15 minutos nas filas
EPTV Ribeirão
[Tamanho da ietra: LA PARA!
22/08/2005 - 18:47 - O Ministério Público entrou nesta segunda-feira com uma ação civil pública contra oito ba
Bebedouro para que as agências cumpram a lei municipal que limita o tempo de espera nas filas para 15 minu
O promotor do consumidor, Paulo José Freire Teotônio, afirmou que em alguns casos a espera varia de 30 mir
uma hora. A ação determina um prazo de dois meses para a implantação de um sistema de senhas com o hor
entrada e o tempo de atendimento do cliente.
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas dis
contestar a ação na Justiça.
Copyright O 1999 - 2005 EPTV - Emissoras Pioneiras de Televisão, Todos os direitos reservados
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI N'.053/2005.
INTERESSADO :- VEREADOR ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR :-
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências bancárias e den
estabelecimentos de crédito do município de Mococa, de coloca
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para
atendimento digno e profissional a seus clientes.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuiç
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência qua
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasz
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.).
Sala das Comissões, 22 de “ha de 2005.
22 Us,
Relator eo
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Fis. n.t15
[e 4Lt
Estado de São Paulo
EMENDA SUBSTITUTIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.053/2005.
INTERESSADO e AUTOR DA EMENDA :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO = Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências bancária
demais estabelecimentos de crédito do município de Mococa.
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de ca
para dar atendimento digno e profissional a seus clientes,
Substitua no art. 4º, do projeto de Lei em análise, ......... no valor «
(três) Unidades Fiscais do Municipio — UFM, ......... pela expressão no valo
30 (timta) Unidades Fiscais do Município — UFM, .....
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 2005,
[TALO MAZIERO JÚNIOR
Comara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
) Dj MORIMA À [1]
se fio
Oficio nº7 492005-CM. Rede 0 |
Po
Mococa, 13 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.090/2005, referente ao Projeto de Lei nº.053/2005, de autoria do Vereador italo
Maziero Júnior, aprovado em sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 12 de
setembro último.
Respeitosamente,
da 2 sbl fas
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
ne
Fis. 2.420
Proc. ULh
A Municipal EA Wbeoca
Estado do São 2) AMA
ju Fis
AUTÓGRAFO Nº.099 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 053/2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agência
bancárias e demais estabelecimentos d
crédito do município de Mococa, de coloca
à disposição dos usuários, pessoal suficient
no setor de caixas para dar atendiment:
digno e profissional a seus clientes.
F FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, en
Sessão realizada no dia 12 de setembro 2005, aprovou Projeto de Lei nº. 053/2005
de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguint
Lei:
Art.lº- Ficam as agências bancárias e demai
estabelecimentos de crédito do Municipio de Mococa obrigados a colocar .
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que «
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário
Art.2º.- Para efeitos desta Lei, entende-se como temps
hábil para atendimento, o prazo de até:
É 15 (quinze) minutos em dias normais;
H- 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após o
feriados prolongos;
Hl- 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento do
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassa
esse prazo em hipótese alguma.
Fis. n.
Proc, +
Crisis Municipal do Mbeoca
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AUTÓGRAFO Nº 990 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 053/2005.
Art,3º.- As agências bancárias e demais estabelecimen
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependênci
para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do usuário € seu tempo
permanência nas filas.
Art.4º.- O descumprimento das disposições conti
nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trir
Unidade Fiscais do Município — UFM, dobrada em caso de reincidência.
= Art5º- As denúncias dos usuários devidame
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art6".- Esta lei entra em vigor na data de sua publica
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2005.
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AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2005.
Projeto de Lei nº. 053/2005.
Art,3º.- As agências bancárias e demais estabelecimen
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependênci
para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do usuário e seu tempo
permanência nas filas.
Art.4º.- O descumprimento das disposições conti
nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trir
Unidade Fiscais do Município — UFM, dobrada em caso de reincidência.
ArtSº- As denúncias dos usuários devidame
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art.6º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publica
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2005.
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