materia nº 28/2001

E 888.
CAMARA MUNICIPAL
Coma Municipal de
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PROJETO DE LEI Nº - DE DE
Transforma a área situada à Rua Hugo
Magri, no Jardim Alvorada e Conjunto
Habitacional Jacinto Pisani, em Parque
Ecológico Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizadano dia de de 2001, aprovou o Projeto de Lei nº /2001, de
autoria da vereadora SOLANGE DIAS, e eu sanciono e promulgo a seguinte Le Lei:
ARTIGO 1º - Através da presente lei, a área Municipal, de 101.433 metros
quadrados, localizada às margens do Ribeirão do Meio. na Rua Hugo Magri, situada no Jardim
Alvorada e Conjunto Habitacional Jacinto Pisani, fica denominada e transformada em “ Parque
Ecológico Municipal”, cumprindo a finalidade de propiciar:
I — Visitação e Educação Ambiental;
H- Vegetação Nativa, Exótica e Bosque
INI — Áreas para as práticas desportivas e condicionamento físico e de
lazer;
IV — Realização de Eventos de interesse da comunidade e promoção de
programas educativos voltados à Ecologia e à Preservação Ambiental;
V— Criação e preservação dos animais silvestres e dos pássaros que
habitam o local.
ARTIGO 2º - O Parque Ecológico Municipal, deverá ser preservado &
devidamente sinalizado, servindo futuramente como ponto de referência do turismo em
Mococa.
ARTIGO 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro de dias,
através de Decreto Executivo,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Abril de 2001.
RAD a
Solange Dias
Vereadora
Câmara Municipal do Wococa
Estudo de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
A área em questão, localizada em ponto nobre, oferece à cidade
um manancial de turismo e lazer, através da Ecologia e do Meio Ambiente.
Ali, árvores majestosas abrigam macaquinhos, tucanos e vários
tipos de pássaros, oferecendo ao mesmo tempo fauna, flora, vegetação e água.
Locais como este são raros, face ao desmatamento que assola
nosso Estado e sua transformação em Parque Ecológico, bem como a sua
preservação, faz se urgente e necessária para que tudo que alí existe seja
preservado às gerações futuras, ao invés de ser relegado ao abandono e a
destruição do tempo.
Apelamos aos nobres vereadores, para que atentem para este
projeto, principalmente, no que diz respeito ao que ele representa para nossos
filhos e netos, que dele poderão usufruir, com a criação do Parque Ecológico
Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Abril de 2001.
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Solange Dias
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pa '
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Camara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Abril de 2001.
PJ. nº, 002/2001-CCJR
Senhor Prefeito,
Solicito os bons préstimos de Vossa Excelência,
para nos informar a quem pertence a área de que trata o projeto de lei nº.
028/2001, de autoria da Vereadora Solange Dias, bem como qual a
classificação da mesma, isto é, se de propriedade do Poder Público, se é
área verde, institucional, de recreio, ou outras classes.
Segue anexo cópia de aludido projeto de lei.
Na oportunidade, envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração. ,
Atenciosamente
o — Dr. LUIZ] ac cao
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
A aÃ
ARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero briga
Of nº 669/2001 Mococa, 11 de maio de
Senhor Vereador:
Em atenção ao P.L nº 002/2001-CCJR, de
sua autoria, solicitando informações sobre a quem pertence a área de que trata
o Projeto de Lei nº 028/2001, de autoria da Vereadora Solange Dias, bem como
qual a classificação da mesma, isto é, se de propriedade do Poder Público, se é
área verde, institucional, de recreio, ou outras classes, cumpre-nos informar o
seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa possui
área de 10.433,00 m? ao longo da Rua Hugo Magri, que se classifica como Área
ou Sistema de Lazer nº 5 (cinco).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
encjosamente
APAREI ESPANHA
Prefei unicipal
Exmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
CMem ii 1 OS ,ã0m
A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
âmara unicipal de Ococa
Câmara Municipal de M
Estado de São Pauls
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Maio de 2001.
Ão Sr.
João Batista de Souza
Assessor Jurídico.
Solicitamos a gentileza de exarar um parecer ,
abordando a constitucionalidade e a legalidade, acerca do projeto de lei
nº028/2001, de autoria da vereadora Solange Aparecida de Souza Dias, que
dispõe sobre transformação de área em Parque Ecológico.
Na oportunidade enviamos protestos de levada
estima e distinta consideração.
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REF.
AUTORIA
ASSUNTO
INTERESSADOS
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Chmanã Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
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PARECER
: - Projeto de Lei nº. 028/2001.
: - Vereadora SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
: - Transforma a área situada à rua Hugo
Magri, no Jardim Alvorada e Conjunto
Habitacional Jacintho Pisani, em Parque
Ecológico Municipal.
Luiz Armando Calió-Presidente da
Comissão de Justiça e Luiz Braz Mariano-
Presidente da Comissão de Finanças.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei visando a criação de
“Parque Ecológico Municipal” e a denominação de área pública.
Aludido projeto de lei prevê as finalidades do
“Parque Ecológico Municipal", tais como: visitação e educação
ambiental; vegetação nativa, exótica e bosque; áreas para as
práticas desportivas e condicionamento físico e de lazer;
realização de eventos de interesse da comunidade e promoção de
programas educativos voltados à ecologia e à preservação
ambiental, criação e preservação dos animais silvestres e dos
pássaros que habitam o local.
8.-2-
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
mr
O art.3º. de mencionado projeto de lei prevê a
regulamentação da matéria, através de Decreto Executivo, contudo
não fixa prazo.
É importante observar que o projeto de lei não
prevê recursos orçamentários para cobrir as despesas a serem
executados.
Em síntese, são estes os termos do projeto de lei
em análise.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Uma das atribuições do vereador, é legislar sobre
assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Entrementes, tal atribuição não é plena, eis que
deve ser observadas as disposições constitucionais, legais e, de um
modo especial, o processo legislativo, mormente quanto à iniciativa
de proposições.
O principal obstáculo que o legislador municipal
encontra para desempenhar sua função legiferante, é exatamente a
vedação constitucional de iniciativa de projetos de leis que criam
despesas ao erário público.
O inciso V, do art.35, da Lei Orgânica Municipal,
preleciona que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
-
/
8-3-
Câmiirã Municipal EM Mococa
Estado da São VARA
UR
projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal:
portanto, é vedado ao vereador, através de lei, criar, por exemplo,
uma escola, uma creche, um núcleo de assistência integrada à
saúde-NAI e, inclusive, um Parque Ecológico Municipal.
A principal característica de uma lei é a
“obrigatoriedade”, isto é, a lei não exorta, ela obriga ao seu
cumprimento a todos aqueles que estão a ela vinculados.
Assim, caso a propositura ora analisada vier a ser
transformada em lei, deve o Executivo Municipal cumprí-la, isto é,
deverá criar na área indicada, o “Parque Ecológico Municipal”,
realizando as despesas relacionadas na lei, tais como: plantação de
vegetação nativa, exótica e bosque; meios para a prática esportiva,
como por exemplo: campo de futebol, quadras esportivas e outros:
criar e preservar animais silvestres, criar e preencher empregos
públicos, enfim, urbanizar o local para visitação e educação
ambiental.
Verifica-se que o projeto de lei em análise ao ser
transformado em lei, fará com que o município invista recursos
financeiros na execução do Parque Ecológico e, consequentemente,
gerará altas despesas ao erário público, sem, contudo, indicação de
recursos, o que é vedado pela Constituição e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Se isto não bastasse, verifica-se que tais
investimentos não estão previstos no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Municipal, portanto, tal
obra não pode ser executada, haja vista que não existe dotação
orçamentária para fazer face a tais despesas.
.-4-
Camas Municip al do Wcoca
Estado de É Paulo
Tr”
Os interessados neste parecer, através do Pedido
de Informação nº. 002/2001, indagaram ao Executivo, requerendo
informações quanto a classificação da área, objeto do projeto de
lei em tela.
Através do ofício nº. 669/2001, o Executivo
respondeu que se trata de área ou sistema de lazer, ou seja, o local
é destinado a urbanização de uma praça.
Ocorre que o inciso VII, do art.i80, da
Constituição Estadual, veda alteração de destinação de área verde,
destarte, deve ali ser urbanizada uma praça.
Finalizando, podemos concluir que, quanto ao
mérito, o projeto merece aplausos, entretanto, a iniciativa do
, podendo a
Vereadora autora da matéria encaminhar ao Eiecuiivos através de
indicação, as idéias de que trata o projeto de lei em análise.
À VISTA DE TODO Q EXPOSTO, exaro parecer
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº. 028/2001, que
transforma a área situada à rua Hugo Magri, no Jardim Alvorada e
Conjunto Habitacional Jacintho Pisani, em Parque Ecológico
Municipal, de autoria da Vereadora Solange A. de Souza Dias.
Êo parecer, s.m.j.
OAB/S.P nº, 149.147
CJ nº 1019/01
IBAM
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Atento dação Miami ações
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001.
| CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO |.
Exm?. Srº
Vereadora Solange AP. de Souza Dias
MD. Presidenta da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidenta,
Em resposta ao ofício s/nº, datada de 31 de maio último, remetemos-lhe,
em anexo, o Parecer nº 1019/01.
Esclarecemos que a excepcional demora no atendimento foi motivada
por momentâneos problemas técnicos, pelos quais solicitamos suas escusas:
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AE E;
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Consultora Jurídica
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DESPACHO
Para o Expodiente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
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PARECER
IBAM
Nº Parecer: 1 019/01 Instanto Braziemo de
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP ic
— Patrimônio ambiental. Criação de parque
ecológico. Competência e iniciativa das leis
a respeito Submissão às leis
orçamentárias,
CONSULTA:
Solicita a Vereadora Solange Ap. de Souza Dias, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, SP, parecer sobre o projeto de lei, de sua autoria, que
transforma determinada área em Parque Ecológico Municipal, prevista a
regulamentação da lei por decreto do Executivo.
RESPOSTA:
A Constituição de 1988 determinou ao Poder Público o amparo a todos
os bens que mereçam ser preservados e atribuiu a todas as entidades o dever de
protegê-los, para recreação, estudo e conhecimento dos feitos de nossos
antepassados (art 23, Ill). A competência para legisiar sobre a matéria é
concorrente à União e aos Estados (art 24, Vil), cabendo aos Municípios a
legislação de caráter local e suplementar (art. 30, | e Il), que pode ser iniciada
pe tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
O artigo 216 da CF define patrimônio cultural como os bens portadores
de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade, incluindo as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver,
as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços destinados às manifestações artistico-cuiturais, os
conjuntos urbanos e sitios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico. A proteção do patrimônio pode ser feita por
quaisquer das formas admitidas legalmente, inclusive a prevista no projeto de lei
trazido à apreciação.
É de se supor que o imóvel destinado à instalação do parque seja de
propriedade do Município, porque, em assim não sendo, estará ocorrendo
desapropriação indireta em face das restrições de uso impostas. Pertencendo ou
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IBAM
PAM019/01 2
não o imóvel ao Municipio, pode a lei de iniciativa de Vereador reservá-lo para a
implantação de parque ecológico, o que será feito, conforme dispõe
adequadamente o projeto, nos termos de decreto do Executivo. Em qualquer
hipótese, porém, o projeto só merece ser aprovado se compativel com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e se as despesas decorrentes
estiverem previstas no orçamento, tudo conforme dispõem os arts. 166 e 167 da
Constituição Republicana. Se assim não for, restará à Câmara a alternativa de
incluir a implantação do parque nas leis orçamentárias futuras (plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento),
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Affofiso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
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Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001.
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Parecer conjunto das Comissões: Constituição. Justiça e Redaçã
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura
Lazer e Turismo.
Ref. - Projeto de Lei nº. 028/2001.
Autora - Vereadora Solange Dias
Assunto - Transforma a área situada à Rua Hugo Magri, localizada no Jardim Alvorada
e Conjunto Habitacional Jacintho Pisani, em Parque Ecológico Municipal
Relatores - Constituição: Ítalo Maziero Júnior, Finanças: Luiz Braz Mariano e Educação:
Evandro Patti.
PARECER
Adotamos os relatórios e as disposições dos pareceres acostados nos
autos, exarados pelo AssessoR Jurídico desta Casa e Instituto Brasileiro de Administração
Municipal, no sentido de manifestar CONTRÁRIO à matéria epigrafada.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2001.
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Relator
rag de Constituição, Justiça e Re
e Conissa Úhuniipal da Mococa
Estado di S: do Paulo
DA ds uu
Comissão de Orçamento, Finanças Contabilidade
4
NEIDE FALARINI BEDIN ANTONIO ULIAM FILHO
Membro Membro
RONALDO CORRAINI
Membro