materia nº 4/2010

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
fOTOCOLO Nº 413 PROCESSO Nº 166 DE 2010
ITRADA EM 1º/03/2009
TERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTÔNIO NAUFEL
SUNTO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2010 —- Cria
empregos em comissão e funções de
confiança que especifica.
3SERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
0 a
pe O 7)
Proc Loo Q0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 212/2010 MOCOCA, 22 de fev
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
empregos em comissão e funções de confiança na Administração Municipal,
visando ao atendimento das necessidades de trabalho de cada órgão
administrativo interno da Prefeitura de Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000, por
meio de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos empregos
públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa. Referidas leis (por
exemplo. leis nºs 2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis complementares
nºs 10/99, 12/99, 39/99 e 40/00), tinham a intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração, tais como a seção de
licitações, compras, dívida ativa, fiscalização tributária, dentre outras. E a
intenção era, como de fato ainda é, de grande relevância, eis que estas áreas da
administração municipal devem, precisam, ser dirigidas por alguém que
detenha comandar equipes.
Ocorre que, a redação dada as leis mencionadas,
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de “fato”
daquelas direções para os empregos então criados. Isso, acabaya por ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis. e
— +",
pris.n 0310;
Proc tt Dojo +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em razão disso, todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101.757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça
paulista. acabou por julgar a ação procedente e declarar a
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Dessa decisão, foram interpostos recursos Especial,
perante o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário, junto ao Supremo
Tribunal Federal. O primeiro recurso já foi julgado pelo STJ, tendo sido
mantida à decisão pela inconstitucionalidade das leis. O segundo apelo, ainda
não analisado. Isso significa que a decisão da inconstitucionalidade ainda não
é definitiva. No entanto, há que se reconhecer que a probabilidade de
confirmação da inconstitucionalidade é muito grande.
Pois bem, ainda que tenham sido interpostos estes
recursos judiciais mencionados, e que um deles não tenha sido apreciado até o
presente momento, estes não têm o condão de suspender a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Ou seja, está valendo a decisão que
declarou inconstituçionais as leis municipais.
Em face disso, todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais, não mais subsistem, o que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus cargos originais, de origem.
Ora, isso causa um incomensurável prejuizo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(denominados “Responsáveis”. pelas leis ora inconstitucionais), são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos
pá
grisns [Om MZ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
atingiriam os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços públicos ficaria
descontrolada.
Dessa feita, a única forma possível de resolver o
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no seu
artigo 3º, cria as chamadas “funções de confiança”. denominação tecnicamente
mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição
da República,
Estas “funções de confiança” — que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores, declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente por
empregados públicos efetivos da própria Prefeitura de Mococa. Ou seja, cada
seção administrativa da Prefeitura Municipal será ocupada por empregado
concursado, privilegiando aquele mais competente.
Mas o Projeto de Lei Complementar em questão
vai mais além. Também cria, no artigo 1º, alguns “empregos em comissão”
(dez, exatamente), que serão de livre nomeação por parte do Prefeito
Municipal.
A intenção na criação destes empregos em
comissão se funda na necessidade de melhorar o assessoramento da Prefeitura
de Mococa em áreas estratégicas e que demandam um maior grau de
confiabilidade pessoal. Com isso, privilegia-se a eficiência e a organização da
gris.ns 5 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
administração Municipal, com um custo financeiro muito pequeno. Ademais,
tais vagas podem ou não ser preenchidas, sempre de acordo com a
conveniência e oportunidade da situação.
Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, inciso Il e V, da Constituição Federal.
Também é importante ressaltar que, o índice de
despesas com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do limite
prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, não
se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, II, da referida lei federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenci ente,
t
ÔNIO EL
Prefeito Munjcipal
Exmo. Sr, .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 19 de Fevereiro de 2010
Cria empregos em comissão e funções de
confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aang . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes Empregos
em Comissão, de livre nomeação e exoneração, que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
II, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Assistente da
De Eq 2.400,00
Coordenador do
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
Departamento de
Serviços Urbanos
Coordenador do
Departamento de
Obras
Assistente da Seção
de Tecnologia
Informação e
Comunicação
o io
tros (bb 2010 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA fila
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador de
Treinamento e
Desenvolvimento de R$ 2.082,30
Recursos Humanos
Coordenador de
Projetos
Organizacionais
Assistente da
Assessoria Jurídica
Coordenador de
Serviços e Logistica
do Pátio Municipal
Coordenador do
Pronto Socorro
Médico Auditor
Art. 2º - Os Empregos em Comissão criados
pelo artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo
parte integrante desta Lei Complementar.
Art, 3º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VII,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991;
Tabela
| Tabela |
R$ 2.082,30
Coordenador da
Tesouraria
Coordenador da Seção
de Contabilidade
Coordenador da Seção
de Licitação
Coordenador da Seção
da Receita
A
A
R$ 2.082,30
gfisn* 06 «/)
Proc oo Soo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção
de Compras vu A -R$ 2.082,30
Coordenador da Seção
de Cadastro Imobiliário vu A R$ 2.082,30
Coordenador da Seção
de Divida Ativa vi A R$ 2.082,30
Responsável pelo Setor
de Almoxarifado VI A R$ 1.552,85
de Fiscalização v
Tributária
po |
Assistente
e vil A | R$1.55285
Financeiro
Coordenador de no
Serviços Públicos e
Administrativos vE A R$ 2.082,30
Comunicação e
Registro
Responsável pela
Ropab-d Arquivo vi A | R$1.265,60
Geral
Coordenador da Seção
vi A R$ 2.082,30
Coordenador da Seção
de Tecnologia de
vm A R$ 2.082,30
Comunicação
Responsável pelo Setor
Coordenador da Saúde
Coordenador
rr emana di vil A | R$208230
Saúde
Coordenador da
Vigilância em Saúde va A R$ 2.082,30
I
Coordenador da Seção
H A R$ 2.082,30
H
Departamento
Coordenador de
vm A R$ 2.082.30
Organizacional
de Recursos Humanos
Informação e
do Patrimônio vi A R$ 1.552,85
Bucal vu A R$ 2.082,30
Assistente de
Transporte de vir A R$ 1.552,85
E
th mm
prene Og a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de
Faturamento do
Departamento de
Saúde
R$ 1.552,85
R$ 1.552,85
Responsável pelo
Transporte de Alunos
Assistente
Administrativo do
Departamento de RS 1.552,85
Educação
Auxiliar de Supervisor
pa CO O RO E
Coordenador
Administrativo da vo A
Ediicação R$2.082,30
Assistente
administrativo do
Departamento de Obras VE A R$ 1.552,85
R$ 1.265,60
R$ 1.265.60
R$ 2.082,30
Responsável peio Setor
de Habitação
Coordenador da Seção
de Expediente do
Gabinete
Responsável pelo
Transporte do Gabinete
R$ 1.552,85
pise LO 074)
iproc (lo ànto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A R$ 1.265,60
Responsável por
Parques Ecológicos A R$ 1.265,60
Coordenador do
Transporte do Pátio vm A
Municipal de Serviços
Responsável pelo Setor
de Oficina Mecânica
vel pelo
o
Responsável pelo Setor
de Parques e Jardins
Fer
5 08
ERA
dê
E)
ge
e
S
<
R$2.082,30
R$ 1.265,60
vm
e Ofic
Responsável pelo Setor
Responsá
Responsável pelo
Transporte do Pronto vi A RE TSERãO
Socorri
há A R$ 1.265,60
Assistente do
Departamento de vu R$ 1.265,60
Trânsito
Chefe de Operações da R$ 2.082,30
Guarda Municipal EE
AE da Saúde o vi R$ 2.082,30
ásica
R$ 1.265.60
Responsável pela
Art. 4º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 3º terão as atribuições definidas no Anexo II que fica fazendo
Defesa Civil
Responsável pelo Setor
da Marcenaria
Assistente
Administrativo do
-
=|
parte integrante desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
Prefeito Munigipal
Pan ID
(Proc. goto :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação do Emprego
Assistente da Assessoria de
Planejamento
Descrição de Atribuições
Assessora e apóia o Assessor de
Plancjamento no exercício de suas
atribuições. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Assessora 0 Diretor de Serviços
Urbanos em assuntos relacionados
aos serviços urbanos. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor de Obras em
assuntos relacionados às obras
públicas. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade,
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação,
Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Coordenador da Seção de
Tecnologia Informação e
Comunicação em assuntos
relacionados à tecnologia de
informação e comunicação, Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de
epresentação.
Assessora o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados à
capacitação e desenvolvimento de
recursos humanos. Desenvolve
Coordenador do Departamento de
Serviços Urbanos
Coordenador do Departamento de
Obras
Assistente da Seção de Tecnologia
Informação e Comunicação
Coordenador de Treinamento é
Desenvolvimento de Recursos
Humanos
gnt DB )
+ prt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados ao
desenvolvimento de projetos
organizacionais. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora e apóia o Assessor Jurídico
no exercício de suas atribuições.
Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
de elevado grau de responsabilidade.
Assessora o Diretor do Pátio
Municipal de Serviços em assuntos
relacionados à logistica de serviços
públicos atribuídos e desenvolvidos
pelo Departamento do Pátio
Municipal de Serviços. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja €
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador de Projetos
Organizacionais
Assistente da Assessoria Jurídica
Coordenador de Serviços e Logistica
do Pátio Municipal
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à administração
geral do pronto socorro público.
Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade. Dirige,
planeja é promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como
lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador do Pronto Socorro
Proc Ih 350
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SE
ESTADO DE SÃO PAULO
Médico Auditor Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à conferência
de contas médicas. valores e tabelas
de procedimentos em saúde, Dirige e
planeja ações na sua área de
atuação.Desenvolve atividades
especificas, de alto grau de
responsabilidade.
Fisnt ds cS
de [ta apo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Descrição de Atribuições
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados aos cofres
públicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação, Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à contabilidade
pública. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Denominação da Função
Coordenador da Tesouraria
Coordenador da Seção de
Contabilidade
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à licitação pública.
Desenvolve atividades específicas.
Dirige. planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à receita pública.
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade,
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados às aquisições
públicas. Desenvolve atividades
Coordenador da Seção de Licitação
Coordenador da Seção da Receita
Coordenador da Seção de Compras
pfis.no AO
À ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
especificas. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora os Diretores Administrativo e
Financeiro em assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
específicas. Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora O Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à divida pública e
sua exigibilidade. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados ao controle de
estoque de materiais e equipamentos &
outros bens móveis públicos. Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como lider de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à fiscalização
tributária e arrecadação de tributos.
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade.
Dirige. planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Tesoureiro Auxiliar Assessora o Coordenador da Tesouraria
em assuntos relacionados aos cofres
públicos. Desenvolve atividades de
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
Coordenador da Seção de Divida
Ativa
Responsável pelo Setor do
Almoxarifado
Coordenador da Seção de
Fiscalização Tributária
fe no Jo:
Veroc 1v6 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
elevado grau de complexidade e
responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Finanças
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
Assistente Administrativo do
Departamento Financeiro
Assessora e apóia o Diretor
Administrativo em assuntos relacionados
a serviços públicos e
administrativos.Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à comunicação
interna e externa, ao recebimento,
triagem, protocolo e encaminhamento de
documentos públicos. Desenvolve
atividades específicas. Dirige e planeja
ações na sua área de atuação. Atua como
lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador de Serviços Públicos e
Administrativos
Coordenador de Comunicação e
Registro Organizacional
Responsável da Seção de Arquivo
Geral
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades específicas.
Dirige. planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à administração de
pessoal. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
q ris: nº. He S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção de Tecnologia | Assessora o Diretor Administrativo e o
de Informação e Comunicação Assessor de Planejamento em assuntos
relacionados à tecnologia de informação
e comunicação. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde bucal,
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora 0 Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à administração
geral da saúde pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à vigilância em
saúde. Desenvolve atividades de elevado
grau de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do
Patrimônio
Coordenador da Saúde Bucal
Coordenador Administrativo da
Saúde
Coordenador da Vigilância em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de Transporte de Pacientes | Dirige o fluxo de agendamentos de
consultas € transportes de pacientes, para
atendimento municipal e intermunicipal
do Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa. Desenvolve
eividades específicas. Exerce funções
Assistente de Faturamento do
Departamento de Saúde
Assessora e apóia o Assistente Financeiro
do Departamento de Saúde no exercício
de suas atribuições, especialmente quanto
ao empenhamento, faturamento,
liquidação e controle das despesas com
saúde pública.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionado a compras de
medicações e outros. Desenvolve
atividades especificas. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
Assessora e apóia o Diretor de Educação
no exercício de suas atribuições. Dirige o
fluxo de agendamentos € transportes de
alunos, visando o controle e a logística.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Educação
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade
Assessora e apóia o Supervisor de Ensino
no exercício de suas atribuições.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação.
Assessora o Diretor de Educação em
assuntos relacionados à administração
geral da educação pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como lider de
Assistente de Compras do
Departamento de Saúde
Responsável pelo Transporte de
Alunos
Assistente Administrativo do
Departamento de Educação
Auxiliar de Supervisor de Ensino
Coordenador Administrativo da
Educação
ido vem
pis. nº dO. 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ET
subordinados.
Assistente Administrativo do Assessora e apóia o Diretor de Obras no
Departamento de Obras exercicio de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras
em assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de
obras públicas. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de limpeza
em próprios e logradouros públicos. Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Guias e Galerias do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de Guias é
Galerias. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados: à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Cemitério Assessora 0 Diretor do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos
Responsável pelo Setor de
Manufaturados
Responsável pelo Setor de Obras
Responsável do Setor de Limpeza
Pública
Responsável pelo Setor de Guias e
Galerias
Responsável pelo Setor de Elétrica
.Fis.nº DE RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção de Promoção
Social
Responsável! pelo Setor de Habitação
Coordenador da Seção de Expediente
do Gabinete
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
Responsável pelo Setor de Parques e
Jardins
relacionados ao Cemitério Público, Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor de Promoção Social
e Habitação em assuntos relacionados à
assistência e promoção social.
Desenvolve atividades complexas e de
responsabilidade especifica. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora q Diretor de Promoção Social
e Habitação em assuntos relacionados à
habitação. Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
complexas e de responsabilidade
específica.
Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos. Desenvolve
atividades de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes visando o controle e a
logística quanto ao transporte do
Gabinete do Prefeito da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de praças, parques e jardins
públicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação, Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
ey tg
grisn., 28 tuts
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefia a Setor de Conservação de
Estradas do Departamento Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de estradas
rurais e vicinais públicas. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de parques ecológicos.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
ea logistica . Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Chefia a Setor de oficina mecânica e
elétrica do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços em assuntos
relacionados à manutenção e conservação
dos veículos públicos. Atua como líder
de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados,
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação do
sistema de Solda e Pintura. Atua como
Responsável pelo Setor de
Conservação de Estradas
Responsável por Parques Ecológicos
Coordenador do Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
Responsável pelo Setor de Oficina
Mecânica
Responsável pelo Setor de Solda e
Pintura
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Transporte da Dirige o fluxo de agendamentos e
Saúde transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
ea logística das requisições feitas pela
área da Saúde . Atua como líder de
e ED
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOEX
ESTADO DE SÃO PAULO
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
e a logística das requisições feitas pelo
Setor do Pronto Socorro . Atua como
lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor da Marcenaria do
Departamento do Pátio Municipal de
Serviço em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação de
mobiílias e outros. Atua como líder de
equipe de empregados subordinados.
Assessora e apóia o Diretor de Esportes
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico. inclusive de representação.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Trânsito
no exercício de suas atribuições. Exerce
funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação,
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade.
Assessora o Diretor de Trânsito em
assuntos relacionados às operações da
Guarda Municipal. Desenvolve
atividades de clevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde básica
pública. Desenvolve atividades
específicas. Dirige. planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como lider de epa de
Responsável pelo Transporte do
Pronto Socorro
Responsável pelo Setor da
Marcenaria
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
Assistente do Departamento de
Trânsito
Chefe de Operações da Guarda
Municipal
Coordenador da Saúde Básica
Fisnº 24. /
Prot malato DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA mm
ESTADO DE SAO PAULO
subordinados.
Responsável pela Defesa Civil Assessora o Diretor de Obras em
assuntos relacionados à prevenção de
desastres. na assistência e reconstrução
de serviços essenciais a sociedade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipes de empregados
hi icamente subordinados.
mem e —
o o
iProc — | bb Rolo E
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de março de 2010.
Presidente
Fis.nº 2y
f o |!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [7 / 03 4M0/9.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: dl. / 25 PI7O
Presidente sima E
% a Ro A
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ii msatu(soco Âw AO
DATA DA NOMEAÇÃO: Dr sy
+ Presidente da Comissão
Fis.nº Q5 72.
E ro ob 2010 :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
O
DATA DO RECEBIMENTO: || V, ao e À | O“
> 0 = ne. BO)
PRAZO P/RELATAR ATÉ: L?/ OS (1 8
TeleIBAM
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CONSULTA JURÍDICA
Sua consulta jurídica foi registrada em nosso sistema e poderá ser acompanhada pela área do associado no
TeleIBAM.
Os seguintes dados foram enviados:
Nomes;
Cargo:
Mensagem:
http:/www2.ibam.org.br'teleibam/resp cons.asp
Francisco Carlos Cândido
Presidente
Atendento solicitação do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na comissão de Constituição, Justiça &
Resição, solicito parecer jurico a respeito do Projeto de Lei Complementar nº00s/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004, de 11 de Janeiro de 201
Cria empregos em comissão e funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia... + EPrevou
Projeto de Lei Complementar nº AXO, e eu sanciono « promulgo a seguinte Lei
Complementar;
Art. 19 - Ficam criados os seguintes Empregos em Comissão, de livre momeação « exoneração, que ficam
tstendo parte integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante-no Anexo II, tabele À, da Lei
nº 2.075, de 04 de abril de 1097:
Emprego em Comissão Quantidade Anexo Tabela Vencimentos
Assistente da Assessoria de Planejamento
os
HI
R$ 2.400,00
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos
01
mm
A
R$ 2.400,00
Coordenador do Departamento de Obras
o
m
A
R$
A
q!
mm
A
R$ 1.552,85
Coordenador de Treinamento o Desenvolvimento de Recursos Humanos
01
nt
4
R$ 2:082,39
Coordenador de Projetos Organizacionais
ol
ui
A
R$ 2.082,30
Assistente da Assessoria Juridica
oq
ni
A
R$ 1.552,85
rdenador de Serviços é Logistica do Pátio Municipal
rologia informação e Comunicação
A
R$ 2.052,30
Coardenador do Pronto Socorro
01
vE
Ã
R$ 2.400,00
23/03/2010
TeleIBAM
: .
oz =
vE
A
R$7.400,00
Arm. 29 - Os Empregos em Comissão criados palio artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo 1 que
fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 30 - Ficam criadas as seguintes Fonções de Confiança-que-serão ocupadas exclusivamente por
empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte integrante do
erp É a eae eo ed ni
1991:
Função de Confiança Quantidade Anexo Tabela Vencimentos
Coordenador da Tesouraria
o
vu
Ã
R$ 2.978,03
Coordenador da Seção de Contabilidade
o
vi
A
Rs 2.082,30
Coordenador da Seção de Licitação
o
va
A
R$ 2.082,30
Coordenador
o
vm
A
R$ 2.082,30
Coordenador da Seção de Compras
o
vi
A
R$ 2.082,36
Coordenador da Seção de Cadastro imobiliário
o
va
A
R$ 2.082,30
Coordenador
da Seção da Receita
da-Seção de Divida Ativa
o
vo
A
R$ 2,082,30
Responsável peto Setor de Almoxarifado
ot
vo
A
R$ 1.552,85
Coordenador da Seção de Fiscalização Tributária
DL
ve
A
R$ 2.052,36
Tesoureiro Auxiliar 01 VII A R$ 2.682,30
Assistente Administrativo do Departamento Financeiro 01
R$ 1.552,85
Coordenador de Serviços Públicos e Administrativos
o
vm
A
R$ 2.082,30
Coordenador
ot
vi
A
R$ 2.082,30
Responsável pela Seção de Arquivo Geral
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va
de Comunicação e Registro Organizacional
http:/Ayww2.ibam.org.br/teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
TeleIBAM Page3ofs
e
R iproc lo EC,
R$ 1.265,60 . rea
Coordenador da Seção de Recursos Humanos
ot
vi
À
R$ 2.082,30
een da Seção de Tecnologia de Informação e Comunicação
1
na
va
A
R$ 2.082,30
Responsável peto Setor do Patrimônio
Dl
vm
A
R$ 1.552,85
Coordenador da Saúde Bucal
o
vo
A
R$ 2.082,30
Coomienador Administrativo da Saúde
o
vm
A
R$ 2.682,30
Coordenador da Vigilância em Saúde
01
do vm
A
R$ 2.052,30
Assistente do Transporte de Pacientes
o!
va
A
R$ 1.552,85 .
Assistente de Faturamento do Departamento de Saúde
o
va
A
R$ 1.552,85 .
Assistente de Compras do Departamento de Saúde 01 R$ 1.552,85
Responsável pelo Transporte de Alunos 01 R$ 1.265,60
Assistente Administrativo do Departamento de Educação
o
vu
A
R$ 1.552,85
Auxiliar de Supervisor de Ensino Ot R$ 1.255,60
Cogrdenador Administrativo de Educação 01
R$2.082,30
Assistente administrativo do Departamento de Obras
o1
O vEI
A
R$ 1.552,85
Responsável pelo Setor de Manufaturados 01
R$-1.265,50
Responsável pelo Setor de Obras
oi
vm
A
R$ 1.255,60
Responsável peto Setor
de Limpeza Pública
at
vm
A
R3 1.755,60
Responsável pelo Setor de Guias e Galerias D1
R$ 1.265,60
Responsável peio Setor de Eletrica
o
va
A
R$ 1.255,60
http:/AywwZ ibam.org.br'teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
TeleIBAM
Responsável pelo Cemitério 01 Proc we dolo
R$ 1.265,60
o ondonasaras Mação qa prsenOçãO FEED
vu
A
R$ 2.082,30
Renporseom! pelo setor de Habitação
1
R$ 1.265,50
ruin aa Seção ce Expediente do Gabmete.
É!
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&
R$ 2.082,30
ancas pelo Transporte do Gabinete
|)
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A
R$ L552,85
- pelo Setor de Parques c Jardins
pelo setor de Conservação de Estradas
R$ 1.265,50
Cogrdenacor do Transporte-do Pátio Municipal de Serviços 01
R$2.082,30
Responsável pelo Setor de Oficina Mecânica
01
vir
A
R$ 1.265,60
Responsável pelo Setor de Solda é pintura 01 RS 1.265,60
Responsável pelo Transporte da Saúde
o
vir
A
R$ 1.552,85
Responsável pelo Transporte do Pronto Socorro DL
R$ 1.265,60
Responsável pelo Setor da Marcenaria-Dt
R$ 1.265,60
Assistente Admimstrativo do Departamento de Esportes
vi
>se
R$ 1.265,60
Assistente do Departamento de Trânsito
1
2>se
1.265,50
de Operações da Guarda Municipal
R$ 2.082,30
Coordenador ds Saúde Básica 01 R$ 2.082,30
Responsável pela Defesa Civil 01
R$ 1.755,60
Art. 40 - As Funções de Confiança criadas pelo artigo 3º terão as atribuições definidas no Anexo II que fica
fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
bttp:/www2.ibam.org.br/teleibam/resp cons,asp 23/03/2010
TeleIBAM Page Sof8
Fis.n.º 3 2.
Proc aa) o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JANEIRO DE 2010.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação do Empreoo Descrição de Atribuições
Assistento da Assessoria de Planejamento Assessora e apóia o Assessor de Planejamento no exercicio de
suas atribuições. Exerce funções delegadas pelo superior hierárquico, inclusive de representação,
Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade.
Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos Assessora o Diretor de Serviços Urbanos em assuntos
relacionados aos serviços urbanos. Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade. Dirige,
ponoa q proriara açbem antrastiNcão mk não Seta e atunção, Ata comi Ndar cucemiApo-de-empretados
uicamente subordinados,
Coordenador do Departamento de Obras Assessora 0 Diretor de Obras em assuntos relacionados às obras
públicas. Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade, Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atuz como lider de equipo de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assistente da Seção de Tecnologia Informação e Comunicação Assessora o Coordenador da Seção de
Tecnolagia informação e Comunicação em assuntos relacionadas 4 tecnologia de informação e
comunicação, Exerce funções delegadas pelo superior hierárquico, inclusive de representação.
Coordenador de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos Assessora o Diretor Admunistrativo
dt em assuntos relacionados à capacitação e desenvolvimento de recursos humanos. Desenvolve atividades
“de elevado prao de responsabilidade. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Roornenatide Ger Tapa Ce gun a acIonnds AG Pata ds Tee ACERTO e ER
dep magnd iipo bi perene Desenvolva atividades de elayado grau de
Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua área de atuação, Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados:
Assistente da Assessoria Jurídica Assessora E apóia O Assessor Jurídico no exercício de suas atribuições,
Exerce funções delegadas polo superior hierárquico, inclusive de representação. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Coordenador de Serviços e Logística do Pátio Municipal Assessora o Diretor do Patio Municipal de Serviços
em assuntos relacionados & logistica de serviços públicos atribuldos e desenvolvidos pelo Departamento da
Bátio Municipal de Serviços. Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de atuação, Atua como lider de equipe de empregados
subordinados.
hierarquicamente
Coordenador do Pronto Socorro Assessora O Diretor de Saúde em assuntos relacionados à administração
geral do pronto socorro público. Desenvolve atividades de elevado grau de resporsabiliiade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua área de atuação, Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Médico Auditor Assessora o Diretor de Saúde em assuntos relacionados & conferência de contas médicas,
valores e tabelas de procedimentos em saúde, Dirigo « planeja ações na sua área de atuação Desenvolve
atividades especificas, de alto grau de responsabilidade,
http://www2.ibam.org.br'teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
TeleIBAM Page Gof8
Fino 33 O
Proc ESUÃS
ANEXO TI : - —
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função Descrição de Atribuições
Coordenador da Tesouraria Assessora O Diretor Financeiro em assuntos relacionados 305 cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade. Dirige, planejs e promove
sanio Entendo lcas na sua área de atuação, Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente
ni ke
Coordenador da Seção de Contabilidade Assessora o Diretor Financeiro em assuntos relacionados à
contabilidade pública, Desenvolve atividades complexas e de alto grau de responsabilidade. Dirige, planeja
e promove ações estratégicas na-sua área de atuação. Atua como lider de equipe de empregados
hisrarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de Licitação Assessora 9 Diretor Financeiro em assuntus relacionados 4 licitação
pública, Desenvolve atividades especificas, Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sus área de
atuação, Atua como lider de equipe de empregades hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção da Receita Assessora o Diretor Financeiro em assuntos relacionados 5 receita
pública, Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsahitidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como líder de equipe de ampregades
hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Compras Assessora o Diretor Financeiro em assuntos relacionados às aquisições
públicas. Desenvolve atividades especificas. Dirige, planeja « promove ações estratégicas na sua área de
atuação, Atua como líder de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Coundenador da Seção de Cadastro Imobiliario Assessora os Diretores Administrativo & Financeiro em
assuntos relacimados ao cadastramento de imóveis públicos e particulares. Desenvolve atividades
específicas. Dinge = planeja ações rá sua área de atuação, Atua como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Divida Ativa Assessora O Diretor Financeiro em assuntos reiaganados à divida
pública e sua exigibilidade. Desenvolve atividades complexas e de alto gray de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas nasua área de atuação. Atua camo líder de equipe de empregados
Pa hierarquicamente subordinados.
, Responsávei pelo Setor do Almoxarifado Assessora o Diretor Financeiro em assuntos relacionados ao
controle de estoque de materiais e equipamentos e outros bons móveis públicos. Desenvolve atividades
especificas. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como lider de
equipes de empregados hierarquicamente subordinados. .
Coordenador da Seção de Fiscalização Tributária Assessora 0 Diretor Financeiro em assuntos relacionados
à fiscalização tributária e arrecadação de tributos. Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade
E responsabilidade, Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sus áres de stuação. Atua como líder
de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Tesoureiro Auxiliar Assessora o Coordenador da Tesouraria em assuntos retacionados aos cotres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade.
Assistente Administrativo do Departamento Financeiro Assessora e apóis q Diretor de Finanças no
exercício de suas atribuições, Exerce funções delegadas pelo superior hierárquico, Inclusive de
representação, Desenvolve atividades de elevado grau de resporsabilidade.
Coordenador de Serviços Públicos-s Administrativos Assessora e apóia 0 Diretor Administrativo em
assuntos relacionados a serviços públicos = admiinistrativos.Exerce funções delegadas pelo superior
hierárquico, inclusive de representação. Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade.
Coordanador de Comunicação e Registro Organizacional
Assessora O Diretor Administrativo em assuntos relacionados & comunicação Interna e externa, ao
recebimento, triagem, protocolo e encaminhamento de documentos públicas, Desenvolve atividades
especificas, Dirige = planeja ações na sua área de atuação, Atua como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados,
Responsável da Seção de Arquivo Geral
Assessora o Diretor Administrativo em assuntos relacionados ao processo de arquivamento de documentos
públicos. Desenvolve atividades especificas. Dirioe, planeja & promove ações estratégicas-na suá áres de
Pai” atuação. Atus como líder de equipes de empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Recursos Humanos Assessora o Diretor Administrativo em assuntos relacionados
“à administração de pessoal. Desenvolve atividades complexas e de aito grau de responsabilidade. Dirige,
planeja € promove ações estratégicas na sua área de atuação, Atua como lider de equipe de empregados
higrarquicamente subordinados,
Coordenador da Seção de Tecnologia-de Informação e Comunicação Assessora o Diretor Administrativo » à
Assessor de Planejamento em assuntos relacionados à tecnologia de informação e comunicação.
Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade. Dirige, planeja é promove
ações estratégicas na sua área de atuação, Atus coma lider de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Setor do Patrimônio Assessora q Diretor Administrativo em assuntos relacionados 30
controle de bens móveis E imóveis públicos, Desenvolve atividades especificas, Dirige, planeja e promúve
ações estrafégicas na sua área de atuação, Atua como líder de equipes de empregados hierarquicamente
subordinados
Coordenador da Saúde Bucal Assessora q Diretor de Saúde em assuntos reiacionados à saúde bucal.
Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade, Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como lidar de equipe de empregados lnerarquicamente
subordinados,
Coordenador Administrativo da Saúde Assessora Diretor de Saúde en assuntos relacionados à
administração geral da saúde pública. Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua áres de atuação. Atua como lider
fierarquicamente subordinados.
de equipe de empregados
Coordenador da Vigilância em Saúde Assessora o Diretor de Saúde em assuntos relacionados à vigilância
htip:/www2.ibam.org.brteleibam/resp cons.asp 23/03/2010
TeleIBAM
Fisc 701 83% (
fere to oc 1a SO)
em saúde. Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade. Dirige, pianeja =
promove ações estratégicas na-sua área de-atuação. Atua como lidor de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados,
Assistente de Transporte de Pacientes Dirige o fluxo de agendamentos de consultas e transportes de
pacientes, para atestdimento municipal € intermunicipal do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal
de Mococa. Desenvolve atividades especificas. Exerce funções delegadas pelo superior Inerárquico.
Assistente de Faturamento do Departamento de Saúde Assessora e apóia o Assistente Financeiro do
Departamento de Saúde no exercício de suas atribuições, especialmente quanto ao empenhamento,
faturamento, liquidação e controle das despesas com saúde pública.
Assistente de Compras do Departamento de Saúde Assessora o Diretor de Saúde em assuntos relacionado
a-compras de medicações e outros. Desenvolve atividades específicas, Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico,
Responsável pelo Transporte de Alunos Assessora E apóia o Diretor de Educação no exercicio de suas
atribuições, Dirige o fluxo de agendamentos e transportes de alunos, visando o controls e a logistica.
Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade.
Assistente Administrativo do Departamento de Educação
Assessora e apóia 0 Diretor de Educação no exercício de suas atribuições. Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquica, Inclusive de representação. Desenvolve atividades de elevado grau de
responsabilidade
Auxiliar de Supervisor de Ensino Assessora é apúla o Supervisor de Ensino no exercicio de suas
atribuições. Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade. Exerce funções delegadas pelo
suponor hierárquico, inclusive de representação.
Coordenador Administrativo da Educação
Assessora 0 Diretor de Educação em assuntos retacionados à administração geral da educação pública.
Desenvolve atividades de elevado grau de complexidade é responsabilidade, Dirige, planeja € promove
ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como lider de equipe de empregados hiorarquicamente
subordinados,
Assistente Administrativo do Departamento de Obras Assessora E apóia 0 Diretor de Obras no exercício de
suas atribuições. Exerce funções delegadas pelo superior hierárquico, inclusive de representação
Desenvolve atividades de sievado grau de responsabilidade.
Responsável pelo Setor de Manufaturados Chefia a Setor de Manufaturadas do Departamento do
Departamento de Obras em assuntos relacionados à execução de manufaturados, Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Obras Assessora o Departamento de Qbras em assuntes relacionados à
execução de obras públicas, Atua como líder de equipe de empregados erarquicamente subordinados.
R sável do Setor de Limpeza Pública Chefia a Setor de Limpeza Pública do Departamento de Serviços
Públicos em assuntos relacionados à execução, manutenção e conservação de limpeza em próprios =
logradouros públicos. Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Guias e Galerias Chefia a Setor de Guias e Galerias do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos relacionados à execução, manutenção = conservação de Guias = Galerias.
Atua como líder de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Elétrica Chefia o Setor de serviços elétricos do Departamento de Serviços
Públicos em assuntos relacionados à Execução, manutenção e conservação do sistema de eletricidade dos
próprios efogradouros públicos. Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente
subordinados,
Nesponsávei peio Cemitério Assessora q Diretor do Departamento de Serviços Públicos em assuntos
relacionados ao Cemitério Público. Atua como lider de equips de empregados hicrarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Promoção Social Assessora o Diretor de Promoção Social e Habitação em
assuntos relacionados à assistência E promoção social. Desenvolve atividades complexas e de
responsabilidade específica. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sué área de atuação. Atua
como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pets Setor de Habitação Assessora q Diretor de Promoção Social e Habitação em assuntos
relacionados à habitação. Exerce funções delegadas pelo superior hirárquico, inclusive de representação.
Desenvolve atividades complexas e de responsabilidade
Coordenador da Seção de Expediente do Gabinets Assessora 6 Gabinete do Prefeito em assuntos
relacionados à administração de documentos públicos. Desenvolve atividades de aito grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como hider
de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Transporte do Gabinete Dirige o fluxo de agendamentos e transportes visando 9 controle
ea logística quanto ao transporte do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mococa.
Responsável pelo Setor de Parques « Jardins Assessora o Diretor de Agricultura Abastecimento e Meio
Ambiente em assuntos relacionados à conservação e manutenção de praças, parques e jardins públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade. Dirige, planeja e promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Conservação de Estradas Chefia a Setor de Conservação de Estradas do
Departamento Agricultura Abastecimento E Meio Ambiente em assuntos relacionados à execução,
manutenção € conservação de estradas turais e vicinais públicas. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável por Parques Ecológicos Assessora o Diretor de Agricultura Abastecimento é Meio Ambinnte
em assuntos relacionados à conservação e manutenção de parques ecológicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade. Dirige, planeja e promove ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador do Transporte do Pátio Municipal de Serviços Dirige o fluxo de agendamentos € transportes
do Departamento do Pátio Municipal de Serviços visando q controle e a logistica , Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente subordinados. o
Responsável pelo Setor de Oficina Mecânica Chefia a Setor de oficina mecânica e elétrica do
do Pátio Municipat de Serviços em assuntos relacionados à manutenção e conservação dos veículos
públicos. Atua como líder de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
http:/www2.ibam.org.br/teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
TeleiBAM
Responsável peio Setor de Solda Pintura Chefia a Setor de Solda e Pintura do Degarta to
Municipal de Serviço em assuntos relacionados à execução, manutenção e conservação do sistema de
Solda s Pintura. Atua como líder de equipe de empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável peto Transporte da Saúde Dirige 9 fluxo de agendamentos e transportes do Departamento do
Pátio Municipal de Serviços visando o controle e a logística das requisições feitas pela área da Saúde
Atua como lider de equipe de empregados hierarquicamente subordinados,
Responsável peio Transporte do Pronto Socorro Dirige o luxo de agendamentos e transportes do
Departamento do Pátio Municipal de Serviços visando a controte e à logistica das requisições feitas peio
Setor do Pronto Socorro . Atua como lider de equipe de empregados hlera suboriinados.
Responsável pelo Setor da Marcenaria Chefia a Setor da Marcenaria do Departamento do Pátio Municipal
de Serviço em assuntos relacionados à execução, manutenção e conservação de mobilias e outros, Atua
como lider de equipe de empregados subordinados.
Assistente Administrativo da Departamento de Esportes Assessora « apóia o Diretor de Esportes na
exercício de suas atribuições. Exerce funções delegadas pelo superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolva atividades de elevado grau de responsabidade.
Assistente do Departamento de Trânsito Assessora e apóia o Diretor da Trânsito no exercicio de suas
atribuições. Exerce funções detegadas pelo superior hierárquico, inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de responsabilidade.
Chefe de Operações da Guarda Municipal Assessora o Diretor de Trânsito em assuntos relacionados às
operações da Guarda Municipal, Desenvolve atividades de elevado grau de responsabilidade. Dirige,
planeja é promove ações estratégicas na sua área de aluação. Atua como lider de equipe de empregados
higrarquicamente subordinados.
Coordenador da Saúde Búsica Assessora O Diretor de Saúde em assuntos reiacionados é saúde básica
pública. Desenvolve atividades especificas. Dirige, planeja e promove ações estratégicas nã sua área de
atuação. Atua como lider de equipes de empregados hierarquicamente subordinados,
Responsável pela Defesa Civil Assessora 0 Diretor de Obras em assuntos retaciomados à prevenção ds
desastres, na assistência e reconstrução de serviços essenciais a sociedade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação. Atua como líder de equipes de empregados hierarquicamente
subordinados.
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TeleIBAM - 2003 (O Instituto Brasileiro de Administração Municipal
sotara
http://www2.ibam.org.br'teleibam/resp cons.asp 23/03/2010
[Sem assunto) - Yahoo! Mail lofi5
Fis.nº 3
[Sem assunto) Terça-feira, 23 de Março de 2010 16:41
De: “Deise Trilho” <deisecamaramococndiyahoo,com.br>
Para: “Editora NDY” <ndjôndi.com.br>
Atendendo a solicitação do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na comissão de Constituição, Justiça e Redação,
solicito parecer Juridico a respeito do Projeto de Lei Complementar nº004/2010.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido - Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004, de 22 defevereiro de 2010
Cria empregos em comissão e funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
- FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia................ , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.............ceus.s /10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes Empregos em
Comissão, de livre nomeação e exoneração, que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo II,
tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Comissão
Assistente da
A R$ 2.469,00
ela!
Assessoria de
Planejamento ,
R$ 2.400,00
A R$ 2.400,00
Coordenador do
R$ 1.552,85
Departamento de
R$ 2.082,30
Serviços Urbanos
R&72 087230
Coordenador do
Departamento de
Obras
Assistente da Seção
de Tecnologia
Informação €
Comunicação
Coordenador de
Treinamento e
Desenvolvimento de
Recursos Humanos
Coordenador de
Protetos
e
gris.no, 32 «4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Cria Empregos em comissão e funções de confiança que
especifica,
RELATOR : José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Euiz Cominato, de. de 2010.
, E
O ————
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de abril de 2010.
Presidente
EPOEZO) i
Eroe Proc bo 200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: YU (, og / 019
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 7, OY% , Bol
Presidente da Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELA OR
NOME: PD lo NA df
DATA DANOMEAÇÃO: XP 4 OY V, Qto
Présidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº166/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1 OS 12010
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 1 OS (ado.
Eu eo
Relator
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CAMARA MUN |
-MOCO ae
PROTOCOLO
NUMERO TA
RUBRICA
VI TUKRA LILA. 4 [14.05 JO a)
E
CONSULTA/3373/2010/TR/AC
s (s
1,56
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sr, Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei que cria empregos em
comissão e funções de confiança que especifica — Autoria do Chefe do
Poder Executivo — Ausentes vícios de constitucionalidade formal ou
material — Alerta quanto aos empregos comissionados e de confiança —
Observações pertinentes.
Consulta-nos 4 Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre a
constitucionalidade e a legalidade de “Projeto de Lei que cria empregos em comissão e funções
de confiança que especifica”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que o projeto
de lei complementar que cria empregos em comissão e cargos de confiança é de inicintiva
privativa do Prefeito Municipal, nos termos do disposto no art. 61, & I£, inc. IT, al. a, da CF/88,
razão pela qual não vislumbramos vícios de constitucionalidade formal,
Sobre iniciativa de projeto de lei, escreve Roberto B. Dias da Silva:
“A iniciativa é o ato que faz surgir o projeto de lei, dando o primeiro passo
do processo legislativo tendente a criar a espécie normativa.
Como regra geral, a Constituição Federal prevê que os projetos de lei podem
ser iniciados por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,
do Congresso Nacional ou pelo presidente da República. É a chamada iniciativa concorrente
(art. 61, capul).
Contudo, há matérias que a Constituição estabelece que somente poderão ser
tratadas por meio de leis de iniciativa exclusiva de certas pessoas ou órgãos. São as chamadas
iniciativas privativas, Exemplos desse tipo de iniciativa podem ser encontrados no $ 1º do art.
61” (cf. in Manual de Direito Constitucional, 1º ed., Manole, São Paulo, 2007, p. 238).
Nesse prisma, são exemplos de matérias de iniciativa privativa do Executivo
ipal as que disponham sobre a riação de cargos, funções ou empregos licos na
straçã ta, autá a e fundacio nal: fixação ou aumento da remuneração dos
servidores do Executivo; organização administrativa (vale dizer: criação, estruturação e fixação
das atribuições dos órgãos ou entidades da Administração direta e indireta); matéria tributária
(vale dizer: leis tributárias benéficas, ou seja, concessão de isenções, anistias e remissão de
dividas); prestação ou concessão de serviços públicos; regime jurídico dos servidores públicos;
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alíneas do inc. 1º do $ 1º do art. 61 da
CF/88); matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf. art. 165 da CF/88).
Ressalta-se que também não há vício de ordem material, haja vista que O
Município detém competência para legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei
complementar, consubstanciado no art. 30, inc. IV, da Lei Orgânica de Mococa:
“Art. 30. As leis complementares exigem, pará sua aprovação, o volo
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Unico. São leis complementares as concernentes às seguintes
o uuttus JJ[[—D— E»
munic
dministração dire autarquic:
Babes do Drsio Municipal isnderar de Uineho Adririvestvo Bojesm ce Licitações e Corm-atia
P Cos Crapindana, 544 = 4º 85º orch - (1037-908 - São fa Ans8> = tel (1) 3995-7000 8 Dies: CANO-77E-7000
toe [17] 3225-7001 — e-mois: rena corta vencia fora core br corsutoipricon oe —Intemet: wwe nei com br
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pondo «À
Proc (bb SOJ0.
——
vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores;”.
Outrossim, vale alertar que caberá à Administração Consulente verificar se
todos os cargos ou empregos de comissão e de confiança criados por meio do presente projeto
de lei complementar de fato destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição Federal.
Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar dos servidores
públicos comissionados, destacamos:
“(Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação
2 transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entres
eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na pratica alguns os denominam de cargos de
confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro
lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso
público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo
critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação é
exoneração (art. 37, 1, CF)" (cf. in Manual de Direito Administrativo, 20º ed., Lumen Juris,
Rio de Janeiro, 2008, p. 576).
Além do mais, a expressão “cargo ou emprego de confiança” utilizada por
algumas administrações públicas nada mais é do que 0 denominado cargo ou emprego em
comissão, que é mencionado nos ines. Ile V do art 37 da Constituição Federal.
A função de confiança é a designação para que um servidor de carreira (art.
37, inc. V, da CF/88) que ingressou na Administração por intermédio de concurso público
exerça uma função de direção, assessoria ou chefia dentro do órgão que trabalha e, para tanto,
receberá uma gratificação, este servidor poderá ser destituído de sua função de confiança à
qualquer momento, mas retornará à sua função de origem e não perdera o seu cargo. Por sua
vez, o cargo em comissão é a designação transitória para que uma pessoa que não é servidora
de carreira, ou seja, que não prestou concurso público, exerça cargos de assessoria, chefia
direção dentro da Administração Pública, estes cargos em comissão devem ser criados
anteriormente por lei (art. 37, ine. 11, in fine).
Portanto, feito o alerta quanto aos cargos previstos no presente projeto de lei
complementar, porém ausentes vícios de constitucionalidade formal e material, a rigor, não
vislumbramos óbice no prosseguimento do feito.
Esse é o nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que
respeitamos.
São Paulo, 18 de maio de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Botas de Drsito Municipal oderira de Direto Adorivr=svo Redes se Licitações e Conestca
Cons. Crspiinno, Ma — 488 5º ands. - (MA37-908 — São Per JosS? — tel. “11 4225-7000 e DOG: C&n0-775-7000
tax: (11) 2225-7001 — email: refgzoa com ty sendiaspeed com dr corsudoriodgn com oe - inhemet: wamend ooen ts
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA : Projeto de Lei Complementar nº004/2010.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO “Cria empregos em comissão e funções de confiança.
RELATOR : Eduardo Antônio Baisi
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar cujo objetivo é de
criar empregos em comissão e funções de confiança nos quadros da
Administração do Executivo Municipal.
Me posiciono desfavorável a aprovação do referido projeto
de Lei Complementar, tendo em vista que o mesmo cria 10 (dez) novos cargos
sendo que, como é notório, há anos os servidores públicos municipais não têm
aumento salarial, assim caracterizado está a ausência de condições
orçamentárias para suportar a criação de novos cargos e empregos de
confiança, motivo pela qual opino pela NÃO aprovação do referido projeto de
Lei Complementar.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 18 de Maio de 2010.
Eduardo Antônio Baisi
Relator
a
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N Proc Lê Eleito
Ds
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA : Projeto de Lei Complementar nº004/2010.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :Cria empregos em comissão e funções de confiança.
MEMBRO : Adilson Aparecido Guisso
Como membro na Comissão, me posiciono contrário ao
Parecer do Nobre Relator e FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei
Complementar 004/2010.
]
Sala das Comissões Permanentes José Luiz espe 21 de Maio de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF.Nº 862/2010 MOCOCA, 07 de junho de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Senhor Presidente: PROTOCOLO
UMERO DATA
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 004/2010, encaminhado por meio do ofício nº
212/2010, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente
Mus (
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP