materia nº 28/2010

Proc. L26S pSol0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.842/2010 MOCOCA, 19 de NARA MBAPAL.
PROTOCOLO
y
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar instituir
a Taxa de Serviços de Bombeiros no Município de Mococa, visando o
atendimento ao convênio assinado com o Govemo do Estado, para a execução
dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos e de
prevenção de acidentes no Município. para o qual solicitamos apreciação em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, prevista nos Códigos
Tributários de vários municípios paulistas enfrentou inúmeras Ações Diretas de
Inconstitucionalidade e Ações Civeis Públicas, impetradas nos Tribunais do
Estado. Dois argumentos sustentam tais ações: a utilização da mesma base de
cálculo de outros impostos municipais, notadamente o Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), que tem por parâmetro a metragem de
área do imóvel, contrariando o mandamento da Constituição Federal em seu
artigo 145, $ 2º e a questão da divisibilidade, constante do mesmo artigo 145, $
2º infine.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, tal como foi
concebida. pecava por não adotar modelo que a tornasse divisível em relação a
cada contribuinte, utilizando o critério da área de uma propriedade edificada ou
po
nao,
Fis.nº. 03 Lv
proc L36S 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estudos realizados por órgãos de assessoria aos
Municípios sugerem que o critério adotado tenha base de cálculo própria e que
possibilite a individualização de cada ocupação quanto ao risco.
Desta forma, considerando a necessidade de instituirmos
tributo que permita ao Município, através de Convênio com o Corpo de
Bombeiros. dar assistência à população nos casos de prevenção. combate e
extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros
sinistros em prédios ec em terrenos urbanos sem edificação, estamos
encaminhando à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar, que visa instituir a Taxa de Serviços de Bombeiros.
A Taxa de que trata a propositura anexa é calculada em
função do custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em
razão da carga de incêndio de cada imóvel situado no Municipio
Atualmente, há critérios modernos de individualização
dos riscos, já utilizados por seguradoras para fixar os prêmios. Assim, com
relação à Taxa em questão utilizamos a Carga de Incêndio, resultando energias
calorificas possiveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os
materiais sujeitos a incêndio presentes em um imóvel, de acordo com a sua
ocupação.
Adotou-se como referência a tabela constante da
Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros nº 14 — Carga de Incêndio de
edificações e áreas de risco, para carga de incêndio específica, adaptando-a a uma
listagem de ocupação e riscos. Deste modo, cada contribuinte será onerado de
acordo com o risco especifico, que será dado pela ocupação e potencial calorífico
particularizado em relação ao seu imóvel.
Fis.nº Of cv
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A fim de ilustrar a aplicação da presente propositura,
foram elaborados os exemplos abaixo:
a) Uma residência térrea de 80 m”,
C (carga de incêndio) = 300 MJ/m? (edificação de risco
baixo)
A (área construida) = 80 m?,
P (potencial calorifico)
MJ (Megajoule)
P=CxA
P=300 x 80 = 24.000 MI
Valor Anual da Taxa = 0,00035 Real x 24.000 MJ
Valor Anual da Taxa = R$ 8,40 (Oito reais e quarenta
centavos) ou R$ 0,70 (Setenta centavos) por mês.
b) Um hotel de 1.000 m?
€ (carga de incêndio) = 700 MJ/m? (edificação de risco
médio)
A (área construida) = 1.000 mº
P (potencial calorifico)
MJ (megajoule)
P=CxA
P = 700 x 1.000 = 700.000 MJ
Valor Anual da Taxa = 0,00065 Real x 700.000 MJ
Valor Anual da Taxa = R$ 455,00 (quatrocentos e
cinquenta e cinco Reais)*
*Porém somente será lançado o valor de R$ 200,00
di |
(duzentos Reais), de acordo com o artigo 9º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Um depósito de artigos plásticos com 500 m?.
€ (carga de incêndio) = 2.000 MJ/m* (edificação de
risco alto)
A (área construída) = 500 m?
P (potencial calorífico)
MJ (Megajoule)
P=CxA
P= 2.000 x 500 = 1.000.000 MJ
Valor Anual da Taxa = 0,00085 Real x 1.000.000 MJ
Valor Anual da Taxa = R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta Reais)*
*Porém somente será lançado o valor de R$ 300,00
(trezentos reais), de acordo com o artigo 9º.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de
Mococa deverá instituir a cobrança no ano de 2011, mas a lei necessita de
aprovação ainda em 2010, para atender ao Principio da Anterioridade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
consideração e apreço.
Exmo, Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fFis.nº. OG O
Proc 5 jjoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
7)
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Projeto de Lei Complementar nº ') . de 18 de Novembro de 2010.
Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................., aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... (10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica instituída a Taxa de Serviços de
Bombeiros, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de
serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição pelo Corpo de
Bombeiros no Municipio, através de Convênio,
Artigo 2º. O custo do serviço será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio de cada
imóvel situado no Município.
Artigo 3º, São contribuintes da Taxa:
I—os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Mococa;
H — o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, das taxas de
poder de polícia,
fFis. nº 07 N4
Proc l2b> ralo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - São isentos da cobrança da Taxa, as
residências unifamiliares que possuírem isenção prevista no Código Tributário
Municipal.
Artigo 4º. A base de cálculo da Taxa é à carga de
incêndio de cada imóvel, medida em Megajoule (MJ).
Parágrafo 1º - A carga de incêndio será determinada
pelo produto da carga de incêndio de cada imóvel, constante da Tabela do Anexo
| desta Lei Complementar, pela área construida do imóvel.
Parágrafo 2º - As atividades que armazenam líquidos
combustiveis e/ou inflamáveis cujas ocupações não constem na Tabela anexa
terão a sua carga de incêndio determinada pela quantidade de combustível
armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um litro por
um quilo.
Parágrafo 3º - Os postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo (GLP) terão a sua carga incêndio determinada pela quantidade de
combustível armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de
um litro por um quilo.
Parágrafo 4º - Os terrenos vagos terão a sua carga de
incêndio determinada pelo produto da carga de incêndio específica de cobertura
vegetal, constante da Tabela do Anexo | desta Lei Complementar, pela área total
do imóvel,
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Fis.nº oa = 20)
Proc 13es LO
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º, O valor da Taxa corresponderá ao produto da
carga de incêndio de cada imóvel pelo fator de cobrança.
Parágrafo Único - O fator de cobrança será de:
[= R$ 0,00035 para ocupações de risco baixo;
H — R$ 0,00065 para ocupações de risco médio; e
Hi = R$ 0,00085 para ocupações de risco alto.
Artigo 6º, O contribuinte das Taxas de Poder de Polícia,
poderá requerer desconto do valor já pago, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º
desta Lei Complementar, proporcional a área ocupada pelo imóvel.
Artigo 7º. Os recursos arrecadados com a Taxa
instituída por esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente para custear
as despesas do Corpo de Bombeiros do Municipio.
Artigo 8º. Para os efeitos da aplicação desta Lei
Complementar, os imóveis são classificados quanto à sua carga de incêndio
especifica em:
L — Risco baixo: ocupações com carga de incêndio
específica de até 300 MJ/m:;
H — Risco médio: ocupações com carga de incêndio
al
específica acima de 300 MJ/m? e de até 1.200 MJ/m?:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — Risco alto: ocupações com carga de incêndio
especifica acima de 1.200 MJ/m?,
Artigo 9º. Os imóveis cujas ocupações não constarem da
Tabela anexa, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por
similaridade.
Artigo 10, A Taxa de Serviços de Bombeiros será
limitada a valores máximos anuais, relacionando sua carga de incêndio a sua
classificação de ocupação, conforme Tabela do Anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo 1º - Para os imóveis residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir R$ 8,00 (oito Reais), fica estipulado este
como sendo o valor anual minimo, para lançamento e posterior cobrança.
Parágrafo 2º - Para os imóveis não residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir R$ 40,00 (quarenta Reais), fica estipulado
este como sendo o valor anual minimo, para lançamento e posterior cobrança.
Artigo 11 - A Taxa de Serviços de Bombeiros poderá ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo,
neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
Artigo 12 - O pagamento da Taxa poderá ser feito de
uma só vez ou parceladamente, conforme previsto em regulamento, nos
respectivos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo, indexando-se as
prestações na forma cabível nos termos da legislação e normas pertinentes.
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Fisnt LO 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13, O contribuinte que deixar de recolher a taxa
ficará sujeito a:
1 — atualização pelo indexador estabelecido na legislação
e normas municipais pertinentes;
H — multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do
débito;
HI — juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao
mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado:
Iv — não renovação do alvará e/ou licença de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Artigo |4. Os recursos arrecadados com a taxa serão
contabilizados em créditos orçamentários próprios.
Artigo 15. Os valores constantes nesta Lei
Complementar serão atualizados anualmente, conforme disposto na legislação
vigente,
Artigo 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2011, revogando-se as disposições em contrário.
AMU
Antonio Naufel
Prefeitura Municipal de qué de novembro de 2010.
RR Prefeito M
icipal
APROVADO
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Proc. ER to
Anexo | da
Lei nº 12010
CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO
Alojamentos estudantis [300
Apartamentos TT 30]
Casas térreas ou sobrados
Carga de incêndio
específica
em MJ/m?
Ocupação/Uso
Residencial
Serviços de
hospedagem
E
Aparelhos eletrodomésticos [300
Comercial varejista,
Loja
Aparelhos eletrônicos
Artigos de bijuteria, metal ou
vidro
Bebidas destiladas a —
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depósitos)
Galeria de quadros
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[Livrarias TT
Lojas de departamento ou
centro de compras
(Shoppings)
Ocupação/Uso
Comercial varejista,
Loja
Serviços
profissionais,
pessoais e técnicos
Oficinas hidráulicas ou
mecânicas
Academias de ginástica e
similares
Educacional e
cultura física
Locais de reunião de
público
Serviços
automotivos e
assemelhados
Carga de incêndio
específica
Ocupação/Uso Descrição
Artigos de borracha, cortiça,
couro, feltro, espuma
Artigos de argila, cerâmica
Ou porcelanas
Artigos de bijuteria
Artigos de gesso
Artigos de madeira em geral
Artigos de madeira,
impreenação
Artigos de mármore
Artigos de metal, forjados
Artigos de peles
Artigos de plásticos em pera!
Artigos de tabaco
Artigos de vidro
Automotiva e autopeças
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madeira
arpintarias e marcenarias
Cera de polimento
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Proc. DS | dolo
Carga de incêndio
Ocupação/Uso Descrição específica
em Mm”
Chapas de aglomerado ou 300
compensado
Cortiça, artigos de
Discos de música
800
Fornos de secagem com
É 1000
grade de madeira
Fundições de metal
Galpões de secagem com ;
grade de madeira
[Galvanoplastia
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Geladeiras 1000
Gráficas (empacotamento) 2000
Gráficas (produção)
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300
Instrumentos musicais 600
Carga de incêndio
específica
em MJ/m?
Ocupação/Uso Descrição
Janelas e portas de madeira
E
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Laboratórios farmacêuticos
Laboratórios químicos
tm
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600
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embalagem 106
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Máquinas de lavar de costura
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Materiais sintéticos ou
plásticos
| Montagens de automóveis | 300
[Motocicletas 300
Motores elétricos 300
Olarias
Óleos comestíveis e áleos em
geral
Papéis (acabamento)
1000
500
Fis. nº 2 LO
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Papéis (preparo de celulose)
Papéis (procedimento)
Papelões ondulados
Produtos adesivos
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quimico
Produtos alimentícios
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8
Produtos com ácido carbônico
Produtos com ácido
inorgânico
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Produtos com alcatrão
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NN ' |
Produtos refratários
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Carga de incêndio
específica
em MJ/m*
Ocupação/Uso Descrição
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Rações balanceadas
3000
id fic pod pes
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200
Têxteis em geral (tecidos) 700
Nú
/
Fins TR 417
Proc Bb (916
intas não-inflâmaveis
Transformadores
Tratamento de madeira 3000
Vassouras ou escovas
80
1300
Cobertura vegetal — terrenos 150 MJ/m2
vugos
Gás liquefeito de petróleo [o 4TMJkg |
[Destilados [MA
47 MIkg
Estação de controle e depósito
de petróleo e diversos
W (.
Anexo II da
Lei nº 2010
CLASSIFICAÇÃO | RESIDÊNCIAS | COMÉRCIO
LIMITE ANUAL MÁXIMO DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS
E ; INDÚSTRIA SERVICOS
RISCO TERRENOS | DEPÓSITOS
MÉDIO
R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00
IE R$ 200,00 R$ 750,00 R$ 200,00
Câmara rat] de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.365/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMTNAR Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” cc. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de novembro de 2010.
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
fFis.nº al
ProcAAS sdolo.
2 DA =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.365/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMTNAR Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
De
DATA DO RECEBIMENTO; << /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 244 ([ Loto.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.365/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMTNAR Nº022/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 24) /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: É $ /
fFis.nt 23 «O
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhado mesma, chego a conclusão que não hã
inconstitucionalidade, ilegalidadçnem outros óblxes que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao iíteresse público, sendá assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação,
Esse
éjo nosso parecer s.m.j.
2010,
APROVADO O PARECE
Sala das Comissões José “de 2010.
Proc. 165 polo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 4% SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
DATA : 29 DE NOVEMBRO DE 2010
HORÁRIO 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATERIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
TURNO : DISCUSSÃO
PROCESSO |: 1365/2010
VOTOS
| ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Y Secretária
Fist 25 «U
fes gts, Sis
CÂMARA MUNICIPA!.|
- MOCOCA. |
PROTOCOLO.
NUMERO DATA
Ao Departamento Jurídico da Câmara de Mococa,
Dra. Daia Gomes dos Santos
Mococa, 30 de novembro de 2010
- Solicito a este departamento para que encaminhe cópia do
Projeto de Lei Complementar 022/2010, enviado à Câmara
Municipal, pelo Prefeito Municipal, o qual institui a taxa de
serviços de bombeiros e dá outras providências, às consultorias:
- IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
e a NDJ Consultoria,
solicitando a estas empresas a elaboração de parecer jurídico
sobre o projeto em tela.
Atenciosamente,
FRANCISCO SALES [ff ANDES
Vereador
RES: - Yahoo! Mail Page | of]
YAHOO! mail Fins Do O
Proc 2bS | 210
RES: Sexta-feira, 3 de Dezembro de Z01V 14:20
Do: “martortro” <martorfregiaasp org.br>
Para: "Deise Trilho” <dersecamaramocecadiyahoo.com or>
é arquivos (736 KB)
Lei Bomb, AMALeiCo..,
Prezada Deise,
Boa tarde. Seguem, em anexos, as minutas dos projetos de lei,
Marcelo
De: Deise Trilho [deisecamaramococaByahoo.com.br]
Enviado: quarta-feira, | de dezembro de 2010 16:51
Para: martorire
Assunto:
Dr. Marcelo
Por favor me envie os projetos
PROJETO DE LEI N'1 162010 — Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros « Arquitetos €
Agronomes da Região de Moceca
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºUZLDO LO - Irstitus a Taxa de Serviços de Bombeiros e «dd estrito poreve iibónic dies
Page Tof]
Proc. 13bS | Bo
instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos No último ano
Sua consulta jurídica foi registrada em nosso sistema.
Você pode anexar documentos 3 consulta através do link "Anexar informação complementar” abaixo,
A temeltamentes cum stdlmamenta
Parecer Jurídico
tado em UN IESMO 1704 por FRANCISCO CARLOS € ANDIDO, PRESIDEN E
picndamento
Anexar informação complementar »
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PARECER
Nº 1745/2010"
- TB — Tributação. Sendo o combate a
incêndios uma atribuição do Estado-
membro, não cabe ao Municipio
instituir taxa para cobrir as despesas
decorrentes. Ademais, os custos da
atividade devem ser suportados por
impostos. Inconstitucionalidade do
Projeto de Lei
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que institui a Taxa de Serviço de Incêndio, sendo contribuintes
os proprietários de imóveis, calculado o valor da taxa com base na carga
estimada de incêndio de cada unidade imobiliária.
RESPOSTA:
Como as taxas não se prestam para financiar obrigações gerais
do Estado e tendo em vista que as atividades dos bombeiros militares
constituem atribuição dos Estados Federados, não cabe ao Município. por
flagrante inconstitucionalidade, instituir taxas para cobrir despesas
relativas ao combate a incêndios.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na
Apelação Civel nº 2010.065736-7, de Criciúma, sendo Relator o
Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, publicado em
25/11/2010:
"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELOS MUNICÍPIOS. (...).
eme
*'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
4
Fis.nº 24 Lo
Proc Db$ 4 dh
IBAM
Taxa de Segurança Contra Incêndio (TS!) e da Taxa de Segurança
Ostensiva Contra Delitos (TSO). INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NAS ARGUIÇÕES NS. 1996.012680-5/0001.00 e
1997.001222-5/0001.00. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA
VINCULADA À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ENTE
FEDERATIVO. ÓRGÃOS SUBORDINADOS À ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL. PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO,
ÔNUS QUE COMPETE AO ÓRGÃO ARRECADADOR DOS
TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA
PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE”
(Gnfos acrescidos).
Do relatório dessa decisão extrai-se:
“Taxa de Segurança Contra Incêndios - TS! tendo como
fato gerador a prestação efetiva ou potencial, do serviço de
prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia Militar
do Estado, através de suas Unidades de Bombeiros ou de
unidades contratadas ou conveniadas, tendo como contribuintes os
titulares de estabelecimentos comercial, industrial, prestação de
serviços, o proprietário, o possuidor de qualquer titulo ou detentor
do dominio útil de prédio de qualquer outra categoria, sendo devida
anualmente, em função do risco a que estão sujeitos estes
estabelecimentos de conformidade com o Anexo |, desta Lei,
devendo ser paga por ocasião da Autorização de Funcionamento
de Atividade e recolhida na conta específica do FUNREBOMPM,
sob exclusiva responsabilidade do contribuinte,
(1).
O Corpo de Bombeiros Militar, orgão permanente, força
auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e
disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites
de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em
Lei:
Fis.nº 30 9)
Proc, 1265 jS0rO
IBAM
O —————— SSIS ISSSTESS — 5- Dt ea sa sia re
| realizar os serviços de prevenção de sinistros ou
catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de
pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar,
Il-estabetecer normas relativas à segurança das pessoas
e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos,
Hll analisar, previamente, os projetos de segurança contra
incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de
armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos,
acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções
administrativas estabelecidas em Lei;
IV realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no
limite de sua competência;
V colaborar com os órgãos da defesa civil,
VI exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei
federal,
VIl estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIll prevenir acidentes e incêndios na orla maritima e
fluvial.
A respeito da competência para instituir taxas, leciona
Hugo de Brito Machado:
A Constituição Federal não alberga norma determinando
quais são as taxas que podem ser instituídas peta União, pelo
Estados e pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios [..] Esses
tributos têm fato gerador que é, ou se liga a atividade estatal
especifica relativa ao contribuinte, de sorte que competente para
instituílos é a pessoa jurídica que desenvolve a atividade
correspondente. [...]
Fist 3 O
a BETH
IBAM
DO ss
S6 a pessoa juridica de Direito público que exercita a
atividade estatal específica pode instituir o tributo vinculado a essa
atividade, A competência tributária, assim. é privativa do ente
estatal que exercita a atividade respectiva. Indicar-se como de
competência comum os tributos vinculados não nos parece
adequado. Preferimos dizer que esses tributos são privativos de
quem exerce a atividade estatal a que se ligam, sendo a
competência para o exercicio dessa atividade estatal matéria
estranha ao Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 19º ed,
São Paulo, Malheiros, 2001, p. 245/246)
Assim, conclui-se ser a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros órgãos subordinados à Administração Estadual, sendo
competência do Estado a tributação. através de taxas, dos fatos
gerados relacionados aos serviços prestados por tais entidades.
A
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM
REEXAME NECESSÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. ART. 11, INC. |, DA
LEI MUNICIPAL N. 3.219, de 27.12.95.
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. CORPO DE
BOMBEIROS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
Tendo em vista que a competência administrativa
precede e determina a tributária, a instituição de taxas cujo fato
gerador seja a prestação do serviço de prevenção de incêndios,
através de unidade de bombeiros, é da competência do Estado, e
não do Município.
Evidente, portanto, que a municipalidade invadiu
competência tributária privativa, ao instituir taxa cujo fato gerador é
o desempenho de um serviço público do Estado [.]
IBAM
O
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (Arguição de
Inconstitucionalidade n. 1996.012680-5/0001.00, Des. Silveira
Lenzi)".
No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Ementa: Ação de repetição de indébito. (...). Taxa de
incêndio - o serviço público de combate a incêndios é atribuição
dos Estados, motivo pelo qual os Municipios carecem de
competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como
fato gerador - inteligência do art. 144 da Constituição Federal,
Competência tributária indelegável - impossibilidade de
transferência mediante convénio celebrado entre entes da
Federação Juros a partir do trânsito em julgado (art, 167,
parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Da-se parcial
provimento ao recurso para determinar-se a incidência dos juros de
mora a partir do trânsito em julgado da sentença”. (Apelação
990102684512, Comarca de São Caetano do Sul, Relatora
Desembargadora Beatriz Braga, julgado pela 18º Câmara de
Direito Público, em 30.09.2010, registro em 26.11.2010).
Já havia decidido o Supremo Tribunal Federal
"Por aparente ofensa ao art. 144, “caput”, inciso Ve 8 5º
da CF (“Art 144 - À segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos: ... V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares .... $ 5º - Ás polícias militares cabem a policia
ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de
bombeiros militares, alêm das atribuições definidas em lei, incumbe
a execução de atividades de defesa civil"). o Tribunal deferiu
medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para
suspender, com eficácia "ex nunc” e até final julgamento da ação, a
expressão “serviço ou atividade policia-militar, inclusive
IBAM
policiamento preventivo”, constante do art. 2º, bem como da Tabela
V, ambos da Lei 6.010/96, do Estado do Pará, que institui a Taxa
de Segurança ['art. 2º- A Taxa de Segurança tem como fato
gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada,
de qualquer ato decorrente do exercicio do Poder de Polícia,
serviço ou atividade policia-militar, inclusive policiamento
preventivo prestados ou postos à disposição do contribuinte por
qualquer dos órgãos do Sistema de Segurança Pública (art.3º da
Lei nº 5.944/96), exceto o Departamento de Trânsito do Estado do
Pará - DETRAN-PA.)], porque dizem respeito à atividade de
segurança da polícia militar estadual. Entendeu-se que sendo a
segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através entre outras da polícia militar, so
pode ser sustentada por impostos e não por taxa. ADInMC 1.942-
DF, Rel. Min. Moreira Alves, 5.5.99". (Informativo nº 148).
Em suma, o Projeto de Lei trazido à apreciação sofre de
inconstitucionalidade, em face das regras constantes do ar. 144 da CF
Em acréscimo, não pode a atividade de segurança pública, inclusive a de
combate a incêndios, ser suportada por taxas.
É o parecer, sm).
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page 1 of'9
“yaHOO!, MAIL
BRASIL Ciente
[Sem assunto] Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 19:27
De: “Deise Trilho” <deisecamaramococatiyahgo com.br>
Para: “Editora NDJ* <adjEndy com.br>
Por solicitação do Nobre Vereador Francisco Sales Gabrie! Fernandes, solicito informações a respeito do
Projeto de Lei Complementar 022/2010, com certa urgência pois haverá audiência púiblica dia 09/12/2010
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente da-Câmara Municipal de Mococa
Of. nº1842/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta
Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município,
em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária ,
se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar instituir a Taxa de
Serviços de Bombeiros no Município de Mococa, visando o
atendimento ao convênio assinado com o Governo do Estado,
para a execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, buscas e salvamentos e de prevenção de acidentes no
Municipio, para o qual solicitamos apreciação em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, prevista nos Códigos
Tributários de vários municipios paulistas enfrentou inúmeras Ações Diretas de
Inconstitucionalidade e Ações Civeis Públicas, impetradas nos Tribunais do Estado.
Dois argumentos sustentam tais ações: a utilização da mesma base de cálculo de
outros impostos municipais, notadamente à Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana (IPTU), que tem por parâmetro a metragem de área do imóvel, contrariando
o mandamento da Constituição Federal em seu artigo 145, $ 2º e a questão da
divisibilidade, constante do mesmo artigo 145, 8 2º infine.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, tal como foi concebida,
pecava por não adotar modelo que a tornasse divisível em relação a cada
contribuinte, utilizando o critério da área de uma propriedade edificada ou não.
Estudos realizados por órgãos de assessoria aos Municipios
sugerem que o critério adotado tenha base de cálculo própria e que possibilite a
tttp:/bremel 1 19 mail. yahoo.com/me/showMessage?sMid=| &fid=Sent&cfilterBy=6er... 03/12/2010
viToRA PURA A 36814 |03.3a. 46
Do sewerisamses
cj
CONSULTA/8965/200/TR/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - sp
At: Sr. Francisco Carlos Cândido
Administração Municipal — Projeto de lei — Institui a taxa de serviços de
bombeiros — Falta de competência do Município para legislar sobre tal
matéria — Inconstitucionalidade — Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre à
e legalidade e à constitucionalidade de projeto de lei complementar que “Institui 4 Taxa de
Serviços de Bombeiros e dá outras providências.”
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que os
rv de seguran: ública, inclumdo-se as atividades do Corpo de Bombeiros, inserem-se
na competência privativa do Governo do Estado-membro, nos termos do art. [44, $.6º, da
Constituição Federal.
Pautamo-nos, ainda, pelo fato de os serviços de segurança pública serem
serviços universais e indivisíveis, que devem ser custeados por meio de recursos advindos do
recolhimento de impostos, portanto, somos levados a concluir que sendo o serviço de combate à
incêndios e outras ações destinadas à defesa civil, serviços que não podem ser mensurados quanto
à fruição de cada municipe, nos posicionamos pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei.
Ademais. 4 receita para o pagamento das despesas do Corpo de Bombeiros do
Mumicipio (criação de duvidosa constitucionalidade) não pode ser constituida pela taxa em
questão.
Isso por que a taxa de combate a incêndio, « qual se pretende instituir por tei
específica, refere-se ao exercício de competência tributária, quo mer Ager ser detagio! eo
Estado de São Paulo ao respestivo rig Ep. Sem iss ia x
po:
pecit Ê n Ú sas
Egpem E do presente projeta de
Vale citar o ensinamento de Roque Antonio Carrazza:
“3.2 Indelegabilidade
As competências tributárias são indelegúveis. Cada pessoa politica recebeu da
Constituição a sua, mas não a pode renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até. para deixar de
exercitá-la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa a
encumpe.
Lembramos que quando o Texto Magno outorga uma competência, visa à
promover um interesse público, que só se considera atingivel por intermédio da atuação do tirar
escolhido (pessoa, órgão, autoridade, ete.),
Tal idéia transparece cristalina em Francesco D'Alessio: "Cada exercício do
poder público pressupõe, sempre, um interesse coletivo a satisfazer, que transcende aos interesses
púrticulares; e, se isto é verdadeiro, como não se pode duvidar, a inderrogabilidade da
competência aparece plenamente justificada”,
Ai está: é próprio da competência concedida pela Constituição o atributo da
indelegabilidade. Noutros termos, o titular de uma competência, seja qual for, inclusive a
tributária, não à pode transferir. quer no todo, quer em parte, ainda que por meio de le” (ef, im
Beba sow dt O estas Mariciçai Mentem die Draco Aadrimneo sta ficia:.y se Leitações « Cores
à Core Crap tre Ma dE rh MIRETSGNE > Se fer dao cedo | PIADA A DDS: CANO TENHO
fox: 11] 2226-2001 — esmola: retginat com be sesnias tec com corastenoae get com om intemet var red nom ta
Fisnº 5
Proc. BeS Mio
LITIIKA Lita
o = years
Du
Curso de Direito Constitucional Tributário, 23 ed,. Malheiros, São Paulo, 2007, pp. 632/633)
A propósito, afigura-nos oportuno mencionar acórdão proferido pelo eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
“AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
— Lei Municipal — Município de Jaú — Lei Complementar nº 258/05 — Taxa — Serviço de
bombeiros — Lei de iniciativa do Prefeito Municipal — Vício de iniciativa evidenciado —
Serviço afeto a órgão do Estado-Membro - Artigos 139 c 142 da Constituição Estadual -
Taxa, ademais. que não é específica nem divisível, sendo prestado 4 toda população
Inconstitucionalidade declarada — Ação procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade: nº
137.157-0/0 — São Paulo — Orgão Especial do Tribunal de Justiça — Relator; Roberto Vallim
Ê Bellocchi — 05/09/07 — MV — Voto nº 19,76] — Declaração de voto vencido: Marcus Andrade —
Voto nº 23,488) RPS”.
Vale ainda mencionar no mesmo sentido:
“Com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 65/02 e da Lei Municipal nº 2.988/07, as quais Institutram no Municipio de
Serra Negra a Taxa de Serviços de Bombeiros e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros da
Polícia Mititar do Estado de São Paulo, respectivamente, alegou o requerente, em síntese, que
houve ofensa às normas dos arts. E 139, 142, 144 e 160, inc. UH, todos da Constituição do
Estado. Salientou que a Carta Magna, no seu art. 145, ao conferir às pessoas politicas
competência para a instituição de impostos, taxas e contribuição de melhoria, classifica
juridicamente os tributos, traçando à modelo de cada um deles e vinculando ao legislador
ordinário. Dat por que, sendo a taxa um tributo comum. pode ser instituída e arrecadada por
qualquer das entidades federativas, para à remuneração de seus serviços ou custeio de obras.
L A ruiço puo IHica te, L
geradores de tal tributo, Ressaltou, ainda, que nem todo serviço público pode ser remunerado
com a cobrança de taxa, mus, tão-somente, aquele que é especifico é divisivel, na medida em
mA que o serviço público geral e indivisível é passível apenas pela receita resultante da
arrecadação de impostos em geral. Ocorre que, no caso, a Edilidade editou leis instituindo
Taxa de Serviço contra Incêndios e Salvamento, devida pela utilização, efetiva ou potencial,
dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios, salvamento e resgute, ou de
outros salvamentos em prédios localizados na zona urhana do município, prestados pelo
Corpo de Bombeiros, mediante convênio celebrado com base no custo estimado dos serviços,
juntamente com 0 IPTU, bem como regulamentou o fundo para arrecadar recursos para o
“FEBOM' Assim, tratando-se a Segurança Pública de serviço geral ou universal, prestado
indistimamemte à coletividade, sem que sejam identificáveis os seus beneficiários, ele é
insuscetivel de ser remunerado por taxa. Por isso, as teis impugnadas são manifestamente
inconstitucionais, visto que o Municipio não pode se remunerar por serviço ao qual não
concorre para a sua prestação, cuja competência é do Estado de São Paulo, nos termos do art,
139, caput, da Carta Paulista. Pouco importa que essa cobrança decorra de um convênio
celebrado entre o Estado e o Município, uma vez que somente à pessoa política que presta-o
serviço é competente para tributá-to (fls. 2-223º (TJ/SP, ADIn. nº 1640570700, Rel, Penteado
Navarro, Comarca de São Paulo. Órgão Especial, j. de 29/10/08).
Portanto, nos posicionamos pela inconstitucionalidade do presente projeto de
lei, ante a falta de competência do Município para legislar sobre tal matéria, nos termos do art.
TELL E]
Ele
Bebe de Des Missacipad internos de Direto Agirurremo Acer se Locitações e Coreana
fee Crpndano, MA Em Pr AIN TSNA Sao fa bes ig FU MDMCINA A DAS ESTAD
toe VI EoSDOS - esmale. tpd-coar ty manos com nocao rd com or intemet pcsve na ros dr
Lá tisKa
LILA,
[44, $ 6º, da Constituição Federal, tendo em vista a competência politico-administrativa que a
pessoa política deve ter para prestar o serviço público ou praticar o ato do poder de polícia.
fatos geradores de tal tributo. mesmo que haja um convênio entre o Estado e o Município.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando. desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
São Paulo. 8 de dezembro de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Nate sem de Dra Munteigyol Mobesiem do Uireão Arara óderr om biotaçãor e Cormotom
a Cone Depodn, MA do TT certo MINI So fra boss ei PIDE e DOG: TEN TTS DE
tac HI 205200 emode: CAT deem tr csnccagira nor cor antoriaperd com ar cantemer senna rca om or
Fis, n£ 28
Proc 12bS (dop
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
-MOCOÇA-.
PROTOCOLO
NUMERO RUBRICA
AXH43 [14312.10 |SÔias
Projeto de Lei Complementar nº.022/2010,
de 18 de Novembro de 2010- “Institui a
Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
Nº. 07/2010. [CAMARA CE
REFERÊNCIAS:
providências.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, protocolado sob o nº3.569, de 1º de
Dezembro de 2010 solicitando deste Departamento Jurídico, Parecer
Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº022/2010, que institui
a 'taxa de serviços de bombeiros e dá outras providências."
Fis.nt. 24
Proc 1B4S 900
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir no âmbito do Município de Mococa, a “taxa de serviços de
bombeiros”, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial,
de serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição pelo
Corpo de Bombeiros no Municipio, por meio de convênio.
O custo de tal taxa será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes de IPTU, levando-se em
consideração a carga de incêndio de cada imóvel. Portanto, a isenção
da taxa será aplicada aos isentos por força do Código Tributário do
Município.
Mister também mencionar que a base de cálculo
da Taxa é a carga de incêndio de cada imóvel.
A Lei ainda menciona que os recursos
arrecadados com a Taxa serão aplicados exclusivamente para custear
as despesas do Corpo de Bombeiros do Município de Mococa.
Prevê a possibilidade da taxa ser lançada
isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo
neste último caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de
cada um.
É o parecer.
Fis; nº Hg .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pois bem, iniciemos a análise do projeto acerca
de sua iniciativa, o artigo 144, inciso V da Constituição Federal, assim
dispõe:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
(...)
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares
Neste mesmo sentido, é a redação do
art, 139, da Constituição do Estado de São Paulo, senão
vejamos:
“Art.139. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
$7º. O Estado manterá a Segurança Pública por
meio de sua polícia, subordinada ao Governador ;
do Estado. |
Fis.nt 4 [0f)
Proc 1365 (90 K
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$2º. A polícia do Estado será integrada pela
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
$3º. A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de
Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército.”
Além do que, mister relembrar que aos Municípios
é permitida somente a constituição da guarda municipal.
Também é oportuno destacar que a Constituição
do Estado de São Paulo, quanto ao Corpo de Bombeiros, estabelece que
por meio de Lei Estadual poderá ser prescrito condições para facilitar e
estimular a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários nos Municípios,
assim, a estimulação do voluntário pelo Estado não implica delegação de
sua atribuição relativa à Segurança Pública, a qual continua sendo sua
competência por força da Carta Constitucional.
Sendo que aos Municipios somente foi conferida
competência para legislar acerca do interesse local, o que não é o caso
do projeto de lei complementar em análise.
Além do que, partindo para a seara tributária,
tenho como opinião particular que como prevê o artigo 145 da
Constituição Federal, as taxas só podem ser instituídas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de PA
/
sá
Fls.nº 2 Ko)
Proc 1265 , dolo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição. Bem como neste mesmo sentido prevê o artigo
160, inciso Il da Constituição do Estado de São Paulo.
Em respeito a posicionamentos contrários, como é
o caso do prelecionado abaixo pelo Egrégio Colendo Supremo Tribunal
Federal, que considerou a “taxa de bombeiro”, ou ainda, “taxa de
incêndio” constitucional por entender ser a prestação do serviço
especifico e divisivel.
É o raciocínio que se extrai de julgado do STF,
senão vejamos:
RE 229232 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 20/11/2001 Órgão Julgador: Primeira
Turma
Publicação
DJ 22-02-2002 PP-00055 EMENT VOL-02058-03 PP-
00512
Parte(s)
RECTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ADVDA. : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO
RECDO. : MASSAMITE KOGA
ADVDOS. : EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTROS
Ementa
EMENTA: - Recurso extraordinário. Taxas de limpeza
urbana e de segurança. - O Plenário desta Corte, ao julgar
o RE 206.777, relativo também às mesmas Leis
municipais ns. 6.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana
que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de
lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à
taxa de segurança que se destina à manutenção dos
serviços de prevenção e extinção de incêndios), decidiu
que era inconstitucional a primeira dessas taxas (e
declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, |, “a”,
e ll, “a e "b”, da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas
constitucional, e portanto exigivel, a segunda, Recurso
extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Indexação
- VIDE EMENTA,
Legislação
LEG-MUN LEI-006185 ANO-1985
(SANTO ANDRÉ), (SP).
LEG-MUN LEI-006580 ANO-1989
ART-00001 ART-00002 INC-00001 LET-A
Fisnº 43 EO
lero. IES TO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
INC-00002 LET-A LET-B
(SANTO ANDRÉ), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e, nela provido.
Acórdão citado: RE-206777.
Número de páginas: (16). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 15/04/02, (SVF).
Alteração: 17/04/02, (SVF).
Contudo a matéria não está pacificada e existem
inúmeros posicionamentos no universo jurídico.
Particularmente, entendo ser inconstitucional,
primeiramente porque a iniciativa seria em tese do Estado, e ainda
indelegável ao Municipio. Em segundo, porque não vislumbro
possibilidade de ser serviço específico e divisível.
| Além do que, por força da lei estadual nº.684, de
30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo Estadual a
celebrar convênio com Municípios sobre serviços de bombeiros, limita
em delegar aos Municípios o suporte material ao Corpo de Bombeiros e
não prestar e disponibilizar os serviços de bombeiros aos cidadãos.
“a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Até porque a Constituição Estadual é categórica
em estabelecer que os Municípios não possuem competência para
prestar serviço de Segurança Pública, matéria esta reservada ao
Estado-membro.
Logo pela análise dissertada, a referida lei
Complementar nº22/2010, usurpa competência do Estado de São Paulo,
caracterizando inconstitucionalidade de natureza administrativa, dos
atos da administração municipal por afrontar os princípios de
organização do Estado esculpidos nos arts. 111, 139, 141, 142, 144 e
inciso Il do art. 160 da Constituição do Estado de São Paulo.
Sem se esquecer que existe uma limitação
constitucional imposta aos Municípios acerca da competência tributária,
para instituição de taxas que prescrevam como hipótese tributária a
prestação de serviços não incluídos em sua atribuição constitucional.
Assim, novamente, respeito posicionamentos
contrários, contudo, entendo ser a Lei complementar 22/2010
inconstitucional pelos aspectos analisados, bem como, por existir a lei
estadual nº. 684, de 30 de setembro de 1975, que prevê em seu artigo
2º, inciso Il;
“Constituem encargos a serem assumidos
pelas partes convenentes:
Fis. nº Ys f
SOI«
.
Fis.nt. Sb 4)
Proc. BS p dolo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(...)
!l- Pelos Municipios:
a) a aquisição de combustiveis, lubrificantes e
material do mesmo gênero;
b) os serviços de manutenção, em geral;
c) a construção, adaptação ou locação dos
imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros,
mediante aprovação prévia do órgão competente da Policia Militar;
d) a aquisição e a manutenção do material
necessário à limpeza do alojamento e da administração;
e) o fornecimento da alimentação destinada
aos elementos escalados de prontidão;
f) a instalação de válvulas de incêndio, de
acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão
técnico da Polícia Militar”
Logo, o legal seria a realização de convênio
entre o Município e o Corpo de Bombeiros para cumprimento do
exposto na lei supra mencionada e as especificidades que lhe são Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
peculiares para cumprimento eficaz e integral, e não onerar a
municipalidade.
Portanto, ainda que existam opiniões acerca da
constitucionalidade desta Lei, não é possivel que possa ser ela moral,
pois, se o Município pode firmar convênio para manter os serviços
correlatos dos bombeiros, porquê então transferir a população tal ônus?
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Dezembro de
2010.
ia Gomes dos Santos
— = Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
19/12/2007.
Fis. na8 «0
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJE nº 018 Divulgação 31/01/2008 Publicação 01/02/2008
Ementário nº 2305 - 12
TRIBUNAL PLENO
REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORCINÁRIO 561.158-2 MINAS GERAIS
RELATOR . : MIN, MARCO AURÉLIO .
RECORRENTE (S) :-* COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E
A JCACHOEIRA E OUTRO(A/S) Ê
ADVOGADO (A/S) : "MAURO MARCOS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
RECORRIDO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRUNO
- RESENDE RABELLO
TAXA. - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS -
COMPATIBILIDADE - - CONSTITUCIONAL — ! ELUCIDAÇÃO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura
maior defiínir-
se a constitucionalídade,| ou não, de taxa cobrada pela
utilização potencial do Serviço de extinção de incêndios.
U
O Tribúnal zeconheceu a existência de repercussão
Decisão: .
geral da questão constitucional suscitada; -vencidos os ministros
Ceiso De Mello, Cezar. Peluso, Cá Gilmar
Mendes. . , ;
Ministro k
Felktor
Sifremo Eribimal Todoral | 2653
REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.158-2 MINAS GERAIS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO Mt
RECTE. (S): COMPANHIA |DÉ', FIAÇÃO E S CEDRO E CACHOEIRA E
OUTRO(A/S) . , bs “ na : '
ADV. (A/S): MAURO MARCOS DE CASTRO E GUTRO(A/S)
RECDO. (A/S): ESTADO IDE MINAS GERAIS UI»
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG'- BRUNO RESENDE RABELLO
A fosoo DECISÃO .|
a ha 1, s REPERCUSSÃO GERAL - TAXA PELA
; k [eo od “UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO
- x EA -BERVIÇO DE EXTINÇÃO . DE
posto o INCÊNDIOS - ARTIGO 145,
to INCISO TI E 5 2º," DA
?; * O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a
recurso ordinário em mandado 'de ségurança e assentou, evocando a
"Jurisprudência do Supremo, a constitucionalidade da cobrança de taxa
pela utilização potencial do serviço: de extinção de incêndio,
instituída pelo Estado 'de'Minas Gerais, por entender preenchidos os
requisitos de divisibilidade e especificidade, além de ausência de
identidade da base, de “cálculo com a de imposto. ' -
No extraordinário interposto com alegado fundamento
nas alíneas “a” e “cr”. do inciso III do artigo 102 da Lei Maior, a
recorrente articula icom a transgressão do artigo 145, ínciso II e 5
2º, da Carta da República. s a repercussão geral da matéria,
ante a circunstância de que é orientação a'ser definida pelo Supremo
ao caso nortearé o julgamento de | diversos 'processos 'semelhantes.
Aduz que a relevância”. . questto : constitucional envolvida é
presumida, considera, (a existência! de' jurisprudência dominante no
Tribunal. hiato] ,
2. Está-se | diante de t :
definitivo do, Plenário..da, Corte, A relevância Gecorre do fato de
serem interessados '0s cidadãos, os destinatários da cobrança. da taxa
instituída, que diz; respeito à atusbão 'do Estado, respaldada, de
início, no que arrecadado s termos del impostos.
: a: reclamar o pronunciamento
3. Admito “a repercussão q
EI É t
é h 1 1
* , Brasília, 10 de nov
STF tez007
ETF tezms
o vemo Premal O Prnlereal
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 20.05.2005
EMENTÁRIO Nº2192-2
23/02/2005 TRIBUNAL PLENO
A , MAÇÃO 2.617-5 GE
RELATOR : MIN, CEZAR PELUSO
AGRAVANTE(S) : NUNES AMARAL ADVOGADOS
ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL E
OUTRO(A/S)
AGRAVADO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei
estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de
extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos.
Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não
caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga
omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta.
Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido.
Inteligência do art. 102, 8 2º, da CF, e do art. 28, $ único, da Lei federal nº
9.868/99. A eficácia gerai e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais
órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem
ofender a autoridade daquela decisão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade
da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo. regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros NELSON JOBIM
7
Fis. nº Ea MPU
|
Ret 2.617-AgR / ME forme Tribe CPedlereal 3 Í 2
(Presidente) e CELSO DE MELLO. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
ELLEN GRACIE (Vice-Presidente).
Brasilia, 23 de fevereiro de 2005.
ELLEN GRACIE - PRESIDENTE
a.
CEZAR PELUSO - RELATOR
nte ternos
[ia
STE waooz
23/02/2005 TRIBUNAL PLENO
AGREGA RECLAMAÇÃO 2.617:5 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN, CEZAR PELUSO
AGRAVANTE(S) : NUNES AMARAL ADVOGADOS
ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL E
OUTRO(A/S)
AGRAVADO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
1. O ora agravante ajuizou reclamação contra a edição da Lei nº
14.938, de 2003, do Estado de Minas Gerais, sob fundamento de que otenderia
a decisão proferida por esta Corte na ADI nº 2,424/CE-NC,
Alega que, ao instituir a “taxa de segurança pública (caput do art,
115) cujo fato gerador é a prestação potencial ou efetiva, polo Corpo de
Bombeiros, do que chamou de serviço de extinção de incêndio” (fis. 06), o
Governador do Estado teria violado a decisão do Plenário da Corte, o qual
suspendeu a “eficácia do art. 2º, le Ilzarts. 39,4º, 52 6º 72, 8, 9º, 10, 11e 12,6
do inciso | do art. 13, todos da Lei nº 13084, de 29 de dezembro de 2000, do
Estado do Ceará.” (ementa da ADI nº 2.424/CE-MC).
Neguei seguimento ao pedido, nestes termos:
“2. De todo inviável o pedido.
É firme a jurisprudência desta Cone que não admite
reciamação contra lei posterior à decisão cujo desrespeito se alega (cf. Rel
nº 344-AgR, rel, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08/02/2002; Rel
wrs
tr rozooz
Fis.n.
fee Tuário
Rcl 2.61 T-AgR/ MEL fere Tribal Pedercel 3 14
nº 552, rel. Min, VICTOR NUNES LEAL, DJ de 01/06/1966; Rel nº
706, rel. Min. AMARAL SANTOS, DJ de 18/11/1968).
Se assim não fosse, interferir-se-ia de-mancira desarmônica na
esfera de atuação do Poder Legislativo do Estado, impedindo-o de legislar
novamente sobre a éria, toda vez que esta Corte se manifeste pela
inconstitucionalidade de lei preexistente. Nesse sentido:
“A instauração do controle normativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada nos atos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo imaterial da
nova lei implicar tratamento jurídico diverso daquele resultante das
normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade” (Rel
nº 467, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 09/12/1 994).
Insiste o agravante em que, “sendo o efeito vinculante
decorrência da Constituição, sendo a decisão do Supremo Tribunal a verdadeira
e plena expressão das normas constitucionais, não viola O princípio da
separação dos poderes a vinculação do legislador ordinário as decisões
decorrentes do controle abstrato de normas, uma vez que estas são decorrôncia
da concretização constitucional. Diante disso, não pode, simplesmente, o
legislador infraconstitucional afrontar a constituição de maneira intencional,
porquanto já conhece o sentido da norma constitucional na dicção do órgão que
tem, por determinação do Texto Malor, a competência para a sua guarda” (fis.
104/105). m
Fisnº 29
bos ÉS Tao
315
Ret 2.617-AgR / ME preme Prelmenel Federal
voIo
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
1. É clara a Constituição da República no limitar a extensão dos
efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lel ou ato
normativo federal, aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder
Executivo (art. 102, 8 2º), enquanto eficácia que deve atribuída, por idênticas
razões, à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade, a qual tem
igual caráter dúplice; posto que com sinal trocado.
É o que, aliás, confirma a Lei nº 9.868/99, nc art. 28, & único:
“Am. 28. (...)
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e
a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm
eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.”
Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu ao
legistador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.
Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eficácia erga
omnes. Já se demonstrou alhures, com abundância de argumentos, que, como
fruto de exegese de textos similares ou análogos, a proibição de reprodução de
norma idêntica à que foi declarada inconstitucional não pode Inspirar-se nalgum
princípio processual geral que iniba renovação do comportamento subjacente &
ato concreto anulado ou tido por Ilegal, o que, sob a autoridade da res iudicata,
ww
s7º mq2007
Fis. nº. 535.
q
= TER
Rel 2.617-AgR / ME; fe reese Fehuenal Peelerel 3 l 6
convira apenas a processos do índole subjetiva. Ademais, o postulado da
segurança jurídica acabaria, contra uma correta interpretação constitucional
sistemático-teleológica, sacrificando, em relação às leis futuras, a própria justiça
da decisão, Por outro lado, taí concepção comprometeria a relação de equilíbrio
entre o tribunal constitucional e o legistador, reduzindo este a papel subalterno
perante o poder incontrolável daquele, com evidente prejuízo do espaço
democrático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo. E, como
razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais um fator de resistência
conducente ao inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição:
“A consegiiência é particularmente pas as constituições,
enquamo planos mormativos voltados parz O uturo, não podem de
maneira nenhuma perder a sua flexibilidade e abertura, Naturalmente e na
medida do possível, convém salvaguardar a continuidade dos siaradarh
jurisprudenciais: alterações de rota, decisões oxemdirg demasiado repentinas
e brutais contrastam com a própria noção de jurisdição. A percepção da
onidido como vii vi ão de orais pera
pernf da jurisprudência ou uma i ilidade tribunais para
atender às solicitações provenientes pg
É o que se reconhece entre nós. Invocando a respeito a
orientação da Corte (ADI nº 907, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, ATJ 150/7265, e
ADI nº 864, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ATJ 151/416), adverte-se:
“Também o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar
lei de conteúdo idêntico ao texto anteriormente censurado...
Ao contrário do estabelecido na proposta original que se
referia à vinculação dos órgãos e agentes públicos o efeito vinculante
consagrado na Emenda n. 3, de 1993, ficou reduzido, no plano subjetivo,
aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
* RUI MEDEIROS. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica,
1999. p. 827. Grifos do original. CE p. 819-849. a
NTE soda
Fis.nº 26 E
proc [3 0S pêlo
TT
Ret 2.617-AgR / ME; o rraes O Priborarel Rederel 31
- Proferida a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficamos Tribunais
e órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência”.
Do exposto, nego provimento ao agravo.
ES
2 GILMAR FERREIRA MENDES. In IVES GANDRA DA SILVA MARTINS €
GILMAR FERREIRA MENDES. Controle concentrado de constitucionalidade. São
Paulo: Ssraiva, 2001. p. 335, nº 7,3,5,€p. 343,nº 7.3.6.2.
SYE 1pI0oz
sta tes
Fis.nº,
Sepremo Feitio! Eedaral 318
23/02/2005 TRIBUNAL PLENO
AG.REG.NA 2.617-5 MINAS GERAIS
voro
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sra. Presidenta,
gostaria de fazer alguma consideração porque este tema, parece-me,
está em plena evolução, especisimente em matéris, por exemplo,
associada ao direito municipal.
Tive oportunidado de fazer uma pesquisa. em razão de
estudo acadêmico e verifiquei que temos declarado a
inconstitucionalidade de “leis-modelo”, leis municipais e, depois,
aplicado a forms do artigo 557, afirmando a inconstitucíionalidade de
leis de teor idêntico, sem trazer c tema a Plenário. Claro, isto se
dará por razões fortemente práticas, o que, de certa forma,
representa, queiramos ou não, o recomecimento do chamado efeito
vinculante de fundamentos determinantes ac legislador, ainda que so
tegislador municipal. Mas, aqui, no caso em exame, não haveria
qualquer dificuldade para alguém interessado, sigum legitimado,
trouxesse a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal, Existe
Rci 2.617-AgR / ue Saprento otwnial Preleseel
uma lei pós-constítucional editada depois da decisão do Supremo, que
poderá ser legitimamente impugnada.
Portanto, com essas observações, acompanho o douto
voto do eminente Relator.
sr irc
Fis.n.º, SA En)
Proc iôtS pÊMO
Fapromo EFaibenal Federal - :
é 320
23/02/2005 TEIBUNAL PLENO
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 2.617-5 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhora presidenta,
a observação que faço é outra. É inimaginável que, sem mudança do
parâmetro constítucional, venha-se a editar uma lei, repetindo-se
diploma decladado conflitante cem a Carta pela mais alta Corte do
Pais, Mas esse é um problema cultural.
Não temos como estender a eficácia vinculante ao Poder
Legislativo, porque não há norma, nesse sentião, na própria
Constituição Federal.
Acompanho o relator, desprovendo o agravo, com essa
vbservação,
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Excelência, o
contraponto a essa questão, objeto de consideração do Ministro Cezar
Peluso, é que podemos ter como preço, se optarmos pelo múdelo do
efeito vinculante dos fundamentos determinantes é legislação em
geral. como resultado, o engessamento de codo sistema,
impossibilidade de sua não renovação.
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A libertação do
iegislador sob esse prisma é positiva, poís viabiliza reabrir o
debate constitucional, sobretudo quando o supremo deflára a lei
inconstitucional; se a declara constitucional, como elk, E, não
estã vinculado, pode-se reabrir a Giscussão perant o | Supremo
Tribunal Federal mesmo.
err rosas
Fis.ns OLO af)
Rcl 2.617-AgR / MG
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Seria um mecanismo
de revisão da decisão do próprio Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Embora em alguns
casos de forma tão chapada.
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Na verdade, a
revisão da declaração de inconstitucionalização, & vista de normas
infraconstitucionais posteriores que substancialmente nela
reincidem, é positiva porque se distingue dos descaminhos do simples
Gesaforo contra a declaração assentada e permita reabrir a
Glscussão, à vista de normas posteriores que traduzem outro
contexto, hístórico ou político e que podem induzir mutação
informal da Constitição,
err mater
STE mamar
pris.nt o6 1 10
Proc.
ap rea cTeidunal Federal 322
23/02/2005 TRIBUNAL PLENO
AG. REG,NA RECLAMAÇÃO 2.617-5 MINAS GERAIS
x. 8 £ O
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Sra. Presidente,
estou de acordo com essa observação. Considero salutar que o efeito
vinculante não alcance o legislador de modo a impedir-lhe a resdição
ce norma similar ou de conteúdo idêntico, É que, quando o Supremo
Tribunal concluí pela constitucionalidade, não estando o próprio
Supremo vinculado, a questão pods ser reaberta. Mas não, assim,
quando o Supremo declara inconstitucional a lei: ai, a única forma
de Oo tema constitucional, em atenção, às vezes, ás mutações
constitucionais que a própria História impõe, voltar ao Tribunal é
que q legislador edite norma similar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — Conforta-me a óptica
de Vossa Excelência, principalmente consideradas as balizas da coisa
julgada no controle concentrado, e sendo juízo positivo a respeito
da harmonia do diploms com as Carta. Essa limitação, inclusiva, é
sustentadas por Ada Pellegrini Griínover.
Quis
am,
STE roer
Haferemo 277 hrezurel Pellerel 323
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 2.617-5
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
ASTE, (8); NUNES AMARAL ADVOGADOS
ADV. (A/S): FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO. (A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson
Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-presidente), Plenário, 23.02.2005.
Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim,
Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso
de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gllmar
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos
Fonteles.
cas
F Luiz Yomimatsu
Pr / Secretário
Tas Tribunal Federal
c ds Anúlise de Jurisprudência
DJe nº71 Divulgação 16/04/2009 Publicação 17/04/2009
Ementário nº 2956 - 21
17/03/2009 PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.891-1 MINAS GERAIS
AGRAVANTE (5) : SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO (A/S) * RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTROS
AGRAVADO (A/5) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA
ABRANCHES DE LIMA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.
CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVO IMPROVIDO.
I - É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da
prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação
a serviço essencial, específico e divisivel, Precedentes.
II - Agravo regimental improvido,
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e dísçcuridos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira “Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
decisão unânime, negar provimento ao agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito,
Brasília, 17 de março de 2009.
17/03/2009 FRIMEINA TURMA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.891-1 MINAS GERAIS
AGRAVANTE (5) : SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO (A/S) * RODRIGO BADARÚÓ DE CASTRO E OUTROS
AGRAVADO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO (A/8) :* ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA
ABRANCHES DE LIMA
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento.
O agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada
deve ser reformada e insístiu, dessa forma, no processamento do
recurso extraordinário.
É o relatório,
17/03/2009
Forma lama! Heatimeal” 1334
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.891-1 MINAS GHRAIS
da decisão
voz
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor
agravada:
"Treta-se de agravo de instrumento contra
decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
interposto de acórdão que entendeu pela legitimidade da
taxa de extinção de incêndios, instituída pelo Estudo de
Minas Gerais.
No RE, fundado no art. 102, IIT, a da
Constituição Federal, alegou-se violação ace arts. 5º,
XXXV, LV, 93, IX, é 145, 5 2º, II, da mesma Cartá.
O agravo não merece acolhída, Esta Corte, no
julgamento do RE 206.777/SP, Rel. Min. rimar Galvão,
decidiu pela Jlegitímidade da taxa de extinção de
íncédios, uma vez que instituída como contraprestação a
serviço essencial, específico e divisível.
Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre cutras: Ar 581.299/SP, Rel. Min. Carlos
Britto; AI 560.450/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI
559.708/SP, Rel, Min. Cezar Peluso.
Ademais, no que concérne ao argumento da
utilização de base de cálculo própria de imposto pela
taxa ora discutida, o Tribunal, em caso análogo, fixou
entendimento contrário à parte recorrente, conforme se
observa da ementa do julgamento do RE 232,393/sSP, Rel.
Min, Carlos Velloso, a seguir transcríta:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE
CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, SP.
Silvano Felina Felino”
AI 677,9891-agrR / MG
IT. - O fato de um dos elementos utilizados na
fixação da base de cálculo do IPTU - a
metragem da área construída do imóvel - que é
o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado
em linha de conta na determinação da alíquota
da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que
teria essa taxa base de cálculo igual à do
IPTU: o custo do serviço constitui a base
imponível da taxa. Todavia, para o fim de
aferir, em cada caso concreto, a alíquota,
utiliza-se a metragem da áres construída do
imóvel, certo que a alíquota não se confunde
com a base imponível do tributo. Tem-se, com
isto, também, forma de realização da isonomia
tributária e do princípio da capacidade
contribuciva: C.F., artigos 150, II, 145, 5
1º. Ir. - R.E. não conhecido (DJ 5/4/2002)".
Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: RE 346.695-AgR/MG. Rel. min.
Ellen Gracie; RE 241.790-AgR/SP, Rel. Min. sepúlveda
Pertence; RE 229.976/SP, Rel. Min. Marco Aurélio,
Por fim, a crientação desta Corte, por meio
de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada
violação ao art, 5º, XXXV, LV, da Constituição, pode
configurar, quando muíto, situação de ofensa reflexa ao
texto constítucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária, o que Inviabiliza o
Conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não há
contrariedade ao art, 93, IX, da mesma Carta, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado, Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. min.
Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Veiloso; Ar
563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AT 450.519-
AgR/SP, Rei, Min, Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento uso recurso”
(fls. 354-355). |
ne Dea)
Feltro Frita aero 4336
Ar 677.891-AgR / MG
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, vísto que o recorrente não aduz novos
argumentos capazes de sfastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ac agravo regimental.
(Proc JS DO
apreme Tuibunal Pedeveal 4337
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO pr ATA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.891-1
FROCED. + MINAS GERAIS
RELATOR ; MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE. 5) : SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTROS
AGDO, (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. (A/5] : RDVOCACIA-GERAL DO ESTADO —- MG - PAULA ABRANCHES DE
LIMA
Decisão: A Turma negou provimento ao aqgravó regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Reiatcr. Unânime,
ausente, Jjustíficadamente, o Ministro Menezes Direito. 1º “urma,
1703.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britro. Presentes à
Sessão os Míniístros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski w a
Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro
Menezes Direito. Compareceu o Ministro Cezar Peluso, s fim de
julgar processos a eie vinculados, ccupando a cadetra da Ministra
Cármen Lúcia.
subprocuradora-Geral da República, Dra. Elas Wiecko.
Ricardo Dias Duarts
Coordenador
Documents asunado diptalmenta cantora ME nº E 200-2/209% do 26/08/2001. que instiha 4 infro-erstrutura do Chaves Pútiicas Brashcwa - 1CP-Sraiil O
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COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.3. 22.02.2002
30/11/2004 ) EMENTÁRIO NO 2 05 8 — 3 PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 229.232-1 SÃO PAULO
RELATOR 1 MIN. MOREIRA ALVES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVOGADA : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: MASSAMITE KOGA
ADVOGADOS: EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTROS
EMENTA: - Recurso extraordinário. Taxas de limpeza urbana
é de segurança.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo
também às mesmas Leis municipais ns. 6.580/89 (quanto à taxa de
(impeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta
de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa
te segurança que se destina à manutenção dos serviços ds prevenção e
extinção de incêndios), decidiu que era inconstitucional a primeira
dessas taxas (e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1" e
“e, I, “a”, e 11, “a” e “b”, da citada Lei municipal n, 6.580/89),
was constitucional, e portanto exigível, a segunda,
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
AcÓgDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Hinístros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso extraordinário e,
nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator,
Brasília, 20 de novembro de 2001.
HOREI - PRESIDENTE RELATOR
“ad muruass
Fis.nº. ÃO FO)
Proc. x
Vesforerara Tribunal Poedomad 513
20/11/2001 PR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 229.232-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVOGADA: MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: MASSAMITE KOGA
ADVOGADOS: EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MUREIRA ALVES - (Relator):
É este o teor do acórdão que julgou a apelação:
, to Versa a lide a respeito da aplicação
da lei Municipal de Santo André n. 6.582/39, modificada em
parte pela lei n. 6.747/20, instituindo impostos sobre a
propriedade territorial (art, 3º) e predial fart. 11)
urbanas, aqui também objetivada pela cobrança das taxas de
limpeza e segurança.
Insurge-se o impetrante contra a
progressividade existente no imposto lançado e cobrado,
critério contrário à função social exclusivamente definida
no art. 182 da Constituição Federal, inaplicável à espécie
por ausência de Plano Diretor do Município, regularmente
originário de legislação aprovada pela Câmara Municipal,
Outrossim, busca afastar a cobrança das taxas
de limpeza e segurança, por seu caráter de generalidade e
indivisibíilídade, a lhes retirar a validade de exigência,
ausentes os requisitos do ínciso II do art. 145 da
Constituição Federal.
É. o art, 156, parágrafo 1º da
Constituição Federal estabelece a competência dos
Municípios para instituir imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e acrescenta, no cítado
parágrafo, que “poderá ser progressivo, nos termos de lei
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade.”
O art. 182 dá Leí Maior, inserido no Capítulo
11 do Título VII, específico para as normas destinadas à
RE 229,232-1 sp pre Trilrend added 516
assegurando o cumprimento da função sócial da propri
além de outra, temporal, como punição, para hipótéses
específicas, pelo não cumprimento de um Plano Diretdr e
suas diretrizes, aqui como política urbana. É o
ensinamento de José Afonso da Silva (Curso de Direito
Constitucional Positivo, ed, RT. Pág. 606) e Geraido
Ataliba (parecer publicado no D.0.M. de 02.12.90).
Há de se salientar, neste particular, que a
melhor hermenêutica, na interpretação lógica de daia
dispositivos, é aquela que desenvolve o exame dentro do
corpo legislativo em que se insere, Como nos ensina Sílvio
Rodrigues, quando insuficiente a interpretação gramatical,
“.+» Fecorre-se à lógica. Para admití-la parte-se do
pressuposto de que o ordenamento jurídico É um edifício
sistematicamente concebido, de eorte que o texto é
estudado em confronto com outros, a fim de não ser
interpretado de modo a conflitar com regras dadas para
casos análogos; examina-se a posição de artigo no corpo da
lei, o título a que está submetido, o desenvolvimento do
pensâmento do legislador, enfim, O plano da lei” (Direito
Civil, Parte Geral, vol, 1, Edição Saraiva, 18º, pão, 25).
Fixando-se, pois, na progressividade permitida
pelo art. 156 da Constituição Federal, permissível se
torna a instituífção de alfquotas variadas com base na área
do imóvel, sua localização, destinação ou tipo de
construção, posto que já coligados esses elementos ao
valor venal do imóvel. Taís elementos identificam um grupo
de contribuintes, dando-lhes igualdade de tratamento, mas
possibilitando um pagamento maior a imóveis de melhor
situação geográfica dentro do Município, de construção
mais luxuosa, com destino exclusivamente residencial, com
benefício de pagamento menor aqueles situados em zonas de
menor estrutura ou de construções mais simples ou menos
luxuosas, com destino exclusivamente comercial ou
residencial. Dentro deste prisma de progressívidade ce
atende à função social da propriedade na adeguação do
tributo ao seu caráter pessoal e graduado em função da
capacidade econômica do contribuinte, nos termos do
parágrafo 1º do art. 145 da Constítuíção Federal, “in
verbis”: “sempre que possível, os impostos terão caráter
pesscal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos
a
e ente
SE 229.232-) SP Srgremo Tantunsiid eussail 51
urbana, uma progressividade sancionadora aos Imóve
desrespeitarem o Plano Diretor, no pertinente ao ade
uso do solc, nos termos do artigo 182 e seus parágrafos, A
primeira está inserida dento do capítulo pertinente ao
sistema tributário, a segunda dentro do atinente à
polftica urbano.” (cit.),
Dessa forma, cada espécie de progressividade
estabelecida pela Lei Maior encontra seu campo próprio de
aplicação, não se confundindo, bastando apenas que, em
cada espécie, possa o IPTU assegurar “o cumprimento da
função socia! da propriedade”, Logicamente, na qualidade
de progressividade Sanção, nos termos do uso, parcelamento
ou ocupação do solo urbano, se há de vincular a função
social ao plano diretor previamente estabelecido,
envolvendo sempre imóveis não edificados, subutilizados ou
não utilízados, enquanto que a mesma função social tera
diversa conotação informativa no âmbito do sístema
tributário geral, na busca do interesse lccal em conotação
ao contribuinte. Seria ilógico e incongruente estabelecer
a Constituição Federal duas progressividades (como
delineado nos artigos 156 e 152), mas vinculando a
Primeira (art. 156) ao requisitos da segunda (art. 182),
quando cada uma se insere num capítulo próprio e de
diversa finalidade (sístema tributário nacional para o
primeiro, polftica urbana Para O segundo). Tanto mais
ilógica seria essa conexão quando É certo que a
progressividade do art, 156 se vincula à diferenciação do
imposto de acordo com a capacidade contributiva das
peesscas obrigadas passivamente, enquanto que a
progressividade do art. 182 se vincula à penalidade pela
não satisfação da função social da propriedade em relação
à Plano Diretor previamente traçado, como política urbana,
na ligação direta ao uso do solo,
Conclusivamente, pois, se há de aceitar a
existência das duas progressividades, uma fiscal,
preenchida ou não a função social, de acordo com a
capacidade econômica do contribuinte fart. 156), outra a
extrafiscal, na categoria de progressividade pena,
atendidos requisitos constitucionais e de lei federal, com
projeção no tempo (art. 182). Cada uma deverá preencher
sua própria função social em função dos fins a que se
destina.
Possível, pois, a instituição de uma
progressividade de caráter geral ao IPTU, através de dei,
3
TR
Fis.nº nl
Proc. 1305. q Dota
“RE 229,232-1 82º Spina Polio wal Prulesad 514
política urbana, diz no parágrafo 2º que “a propríigdade
urbana cumpre sua função social quando atend às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
no plano diretor”. Acrescenta, no parágrafo 4*, que: “é
facultado ao Poder Público Municipal, mediante Jleí
específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilíizado ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveltamento sob pena, sucessivamente, de
-»» LI - imposto sobre a propríedade predial! e territorial
urbano progressivo no tempo...”
Assim, do exame dos textos congticucionais, se
vislumbra a possibilidade de instituição, como medida de
caráter geral, do IPTU progressivo, através de leí, para
cumprimento genérico do caráter social da propriedade,
além de outra forma de seu estabelecimento temporal, como
punição, em casos especiais, face ao descumprimento de
normas de um Plano Diretor, aqui como instrumento de
política urbana.
Como caráter geral teria a natureza fiscal,
embasada na função social da propriedade (art. 156,
parágrafo 2º, da Const. Fed.), como sanção a natureza
extrafiscal (art. 182, parágrafo 4º, da Const. Fed.).
Conforme já decidiu esta Câmara, “Inexiste na
hipótese vertente qualquer ídéia de progressividade na
qualidade de sanção, nos termos do art. 182, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, mesmo porque não se efetiva
qualquer conexão a planos diretores. Incabível a pretensão
cubsidiária aduzida por que impertínente à hipótese dos
autos.” (Apelação n. 494.917-1, de sto. André, Rel,
OSCARLINO MOELLER) .
Mais: “Há de se considerar que a Constituição
Federal reserva aos Municípios o poder de instituir e
arrecadar tributos de sua competência, promovendo o
adequado ordenamento territorial, com planejamento e
controle de seu uso, na consonância do permissivo do art.
30, III e VIII. Dentro dessa finalidade, ao ne vislumbrar
a tributação da propriedade imobiliária, estabelece a Leí
Maior dois parâmetros distintos para seguimento pelos
Municípios, dentro das diretrizes destinadas ao legislador
ordinário, sempre orientado pela função social,
possibilitando uma progressividade do IPIU para assegurar
a função social da propriedade, de natureza fiscal, nos
termos do parágrafo 1º do art. 156, e, dentro da política
2
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RE 229.232-) SP oprime Perto mad Trelurad
termos da lei, o patrimônio, cs rendimentos e 's
atividades econômicas do contribuinte”, |
Há de se lembrar, igualmente, neste diapasão,
que o imposto predial e territorial se enquadra na
categoria de obrigação “propter rem” onde o sujeito
passivo se identífica segundo à posição referentemente à
coisa, condicionando-se a situação do devedor à posição de
direito real. “São obrigações a cargo de uma pessoa
enquanto proprietário de determinada coisa, ou titular de
certo direito real de gozo sobre a mesma” (Washington de
Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das
Obrigações, n. 1, Edição saraiva, 10º Ed., pág. 15).
Coaduna-se perfeitamente com a adaptação da capacidade
econômica e caráter pessoal aduzíidos no disposto no
parágrafo 1º do art. 145 de nossa Leí Maior, retro
referido.
Fixando-se, por outro lado, a progressividade
permitida pelo art. 182 da Constituição Federal,
especialmente a do inciso II do parágrafo 4", deverá estar
condicionada a lei federal e prévio Flano Diretor
instituído por Lei Municipal específica.
Dentro desse prisma, respeitado estará,
automaticamente, o princípio da isonomia, posto que og
contribuintes serão classificados em grupos igualitários,
envolvendo todos que possuírem imóveis de natureza
semelhante, com área maior ou menor, melhor situada, só
residencial ou comercial.
A idéia de confisco inexiste, dada o limitado
percentual incidente sobre o valor venal da propriedade
imobiliária, com cu sem progressividade, incapaz de
absorver parte considerável do valor da propriedade, nem
impedindo o exercício de atividade lícita. O princípio
conetitucional do inciso XXII do art. 5º, da Constituição
Federal, está intangido, assim que inexiste perda ou
restrição ao uso, gozo ou disposição da propriedade.
de o imposto sobre a propriedade
territorial criado no Município tem como fato gerador a
propriedade ou posse de terreno sem edi ficações ou
situações taxativamente equiparadas, com alíquota de 3t
tart. 5º), incidindo sobre o valor venal, com apuração
mediante planta genérica de valores edítada em dezembro de
cada ano pelo Poder Executivo art. B“J, considerando
área, forma, dimensões, localização e acidentes dos
Fisnt 0AS 4)
RS 229.334-1 GP fura Patue nel Trdormil 5 t &
imóveis, havendo previsão de isenções totais (art,
V) e parciais (art. 11, parágrafo único).
O imposto sobre a propriedade predial criado no
Município tem como fato gerador a propriedade ou a posse
de terreno com edificações, com somatória de alíquotas,
uma de 1,05% incidente sobre o valor venal do terreno e
outra de 1,89% sobre o valor venal da edificação. A
avaliação da área construída considera o tipo ou qualidades
da construção, ou fator julgado essencial, enquanto o
valor do terreno é apurado com o mesmo critério do imposto
territorial. Há, também, isenções totais e parciais para
hipóteses específicas fart, 18, I a VIII), estas
envolvendo destinação e tipo de construção ou área
construída,
O fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de
cada exercício, segundo Planta Genérica de dezembro do
exercício anterior, fixando-se assim um imposto a ser
identificado pela quantidade de Fator Monetário Padrão,
com conversão, nos vencimentos, pelo equivalente ao valor
da meeda em circulação.
Fixada, assim, uma alíquota base, incidente
sobre o fato gerador, não excedente no caso a 3f, seguem-
se as incidências ce isenções, com redução do tributo em
até 93%. Ao valor assim fixado, reduzido a Fator Monetário
Padrão, haverá pagamento, nos vencimentos, pelo
equivalente da moeda vigente. Há progresuividade, mas em
forma inversa, partindo-se de uma fixa alíquota máxima
para reduzi-la segundo condições individuslizadas das
propriedades dos contribuintes.
Ao invés de se estabelecer ulíquotas crescentes,
fixa-se uma generalizada, reduzida pelas isenções, segundo
o enquadramento dos imóveis em categorias pré-
estabelecidas. Há progressividade, mas permissível, assim
que fiscal fulcrada na função social da propriedade (art.
156, parágrafo 1º, da Constituição Federal), como já
examinado, absolutamente diversa da extrafiscal ou
sancionadora (art. 182, parágrafo 4º, da Constituição
Federal),
O critério adotado de fixação de alfquota única
incidente sobre o valor venal dos Imóveis, para ambos os
impostos, para posterior considerações de isenções, não
altera a base de cálculo, sempre identificada como aquela
pertinente ao valor venal. Hã, assim, plena consonância
com o artigo 33 do Código Tributário Nacional.
6
srs ubend
Pis nº Sta 14
Proc. 1265 (29
VE 229.232-1 SE Vespureimos Prato nl Pelorod 5 3 9 x
A alteração de alíquotas (1% para 3% os
imóveis não edificados; 0,35f para 1,05% sobre o terre e
0,53% para 1,89% em relação àâz edificações - artigos 5* e
3º da Lei n, 5,747/20) não se caracteriza por excesso de
tributação. Lembra-se aqui, conforme exarado na Apel. n.
491.027-0, do ilustre vJuiz Relator Ary Bauer, desta 92º
Câmara, a lição de Hely Lopes Meirelles, ao asseverar que
“a fixação da alíquota é livre para a entidade tributante,
desde que feita por lei anterior ao exercício de sua
cobrança, mas a prudência aconselha que não se aumentem
tríbutos além da carga suportável pelo contribuinte ou que
tornem impeditíivos da atividade ou confiscatórios do bem
tributado. Desejável seria que as majorações de alíquotas
não ultrapassassem anualmente os Índices de correção
monetária, acrescida de um percentual de desenvolvimento
dos serviços públicos necessários à comunidade.”
(“Finanças Municipais”, ed. RT., pág. 31).
O valor da atualização não excedeu à inflação do
período compreendido entre agosto de 1989 e dazembro de
2990," nos termos da bLeí n. 6,583/89 e Portaria do
Secretário de Finanças do Município, de 02.12.90, que
corrige a Planta Genérica de Valores, por incidência do
percentual de 1.851, 2%, apenas equivalente à inflação do
período, A exigência de nova planta aprovada por lei se
limíta às hipóteses em que se exceda a simples correção
monetária, posto que esta não altera o valor principal,
apenas o adapta ao real padrão monetário sob influxo de
decréscimo por força da inflação,
A cisão havida no desdobramento do imposto sobre
a propriedade territorial e o imposto sobre a propriedade
predial urbanas não caracteriza bitributação, assim que
nada impede a tratativa em conjunto ou separadamente
(Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro,
vol, II, pág. 57). Ná diferença de incidência e base de
cáiculo, conforme ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, do
asseverar que “escolhendo dois impostos, o município
poderá, em referência à base de cálculos: a) exigir
“imposto predial” de quem seja proprietário de imóvel
edificado (no cálculo do tributo já leva em conta também o
valor do terreno) e “ímposto territorial urbano” de quem
seja proprietário de imóvel não edificado; b) exigir
“imposto predial e imposto territorial urbano” de quem
seja proprietário de imóvel edificado (paga os dois
impoetos, um pelo edifício, outro pelo terreno) e “imposto
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PE 229.232-1 sp Suporômo Pearl EF relowad 520 rh
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territorial urbano” de quem seja proprietário de 4 el
não edificado” (Sistema Tributário da Constituição | de
1969, ed. RT., vol. t, pág. 400). A municipalidade de
Santo André optou pela Eórmula “a” supra,
e, 4 instituição do Fundo Monetário
Padrão (EMP) para atualização do valor do tributo em
função dos vencimentos diferitios não é irregular, Há
apenas a tentativa de manutenção do valor real a ser
cobrado no tributo, indispensável! de mantença em função da
elevada inflação vigente. Há a considerar que o imposto é&
fixado com base nos valores de dezembro de cada ano, para
vigorar no exercício subsequente, com dilações de
vencimentos em várias parcelas. A representatividade do
imposto, segundo a Flanta Genérica de valores venais de
dezembro de cada ano, por quantidades de fato monetário
padrão, conversíveís, nos vencimentos, pelo equivalente ao
valor da moeda em curso, se torna modo exclusive de
manutenção da atualização do valor monetário, não se
vislumbrando qualquer irregularidade,
” Nesse sentícdo a Apel. n. 491,027-0, de santo
André, desta 9º Câmara, relator Juiz Ary Bauer.
Improcede, assim, o reclamo, considerando-se
legítimo o lançamento do imposto predial territorial *
predial identificado.
5. No que tange às taxas de limpeza e
segurança, assiste razão ao apelante.
A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva
ou potencial de um serviço egpecífico e divisível aos
contribuintes, tendo por destino pessoas certas, como
efetivos beneficiários. A limpeza pública s a segurança,
genericamente consideradas, atingem niímero indeterminado
de pessoas, toda a população, não beneficiando cada
proprietário ou os proprietários especificamente. A
coletividade é a beneficiada, falta a tal espécie a
especificidade e divisibílidade.
Assim o exige o art. 145, II, da Conetituiíção
Federal - vtaxas, em razão de do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.” Assim também o
art. 77 do Código Tributário Nacional,
6. Não obstante devido o imposto e indevidas as
taxas cobradas, hã possibilidade de separação das
cobranças, pertinentes aquela, afastando-se estas, assim
1 mad
Proc. AZS (SO
ME 229.232-1 SP ferem Frelarnred Poelorad 52 1 Rá
que seus valores estão isoladamente prefixad
lançamentos e cobranças.
Ainda que tnexigível parte lançamento
impugnado, há de prevalecer válida mall válida do
tributo, nos termos da Súmula n. 25 desta Corte, "in
verbis” - “Subsistente em parte o lançamento fiscal,
descabe a anulação integral do ato, devendo o Erário tão-
somente restituir o valor do imposto pago a mais”.
III
Conclusivamente, dá-se provimento parcial av
recurso, para ser em parte reformada a r. sentença
apelada, apesar de brilhantemente proferida pelo à.
Magistrado, Dr. WALTER ALEXANDRE MENA, concedendo -se
parcialmente a segurança, apenas dando por inexigíveis as
taxas de limpeza e segurança, mas considerada válida a
exigência do ímposto predial e territorial.
Presidiu o julgamento, com voto, o Juíz OPICE
BLUM e dele participou o Juiz OSCARLINO MOELLER
fRevisor).” (Lls. 394/410).
Houvé voto vencido apenas no tocante à questão relativa ao
APTU (fIs. 471/416).
Massamíte Koga interpôs recursos especial e extraordinário
quanto à questão referente ao IPTU, e o Município de Santo André
interpôs recurso extraordinário no tocante às taxas de limpeza
urbana e de segurança. Desses recursos o especial não foi admitido
e, quanto aos extraordinários, só o foi o de Massanite Koga não q
sendo o do Município, ambos examinados pelo seguintes despacho:
“Recursos extraordinários interpostos contra v,
acórdão da Egrégia Nona Câmara (fls. 392-416), cujo
relatório se adota,
No primeiro, interposto pelo contribuinte,
alega-se violação aos arts. 48, 182, 145, par. 1”, 150,
ines. 1I, II e IV, 156, 5", ínc. XXII, 59, 61 e 69, da Lei
Mator e 97, par. 1”, do Código Tributário Nacional, bem
como dissídio jurisprudencial com as Apelações 467.517-4,
sm retum
. Fis.nº 029 2
Proc DS, pio
HE 229.232-1 6. MY pro SPrabumal o Prdoral 522
497.468, 529.413-9, 497.997, 498.911, 494.922-2, 49140852
€ 491.030-7, oriundas desta Corte.
Sustenta o recorrente que o Fisco procurou
mascarar a progressividade tributária através da concessão
de isenção, lançando tributo altíssimo. Assevera que 9
Município de Santo André não editou Plano Diretor, não
definiu a função social da propriedade e, por isso, o IPTU
não pode ser exigido da forma pretendida pela recorrida.
Aduz que a progressividade vem expressamente outorgada à
União Federal, para fixar alíquotas em relação ao imposto
sobre renda e cutios proventos de qualquer natureza.
Afirma que o princípio da capacidade contributiva é
plenamente exercido em âmbito federa!, não competindo à
Municipalidade praticá-lo. Ressalta que o fato gerador do
imposto é a propriedade ou domínio, não sendo aceitável
qualquer disposição, que venha criar distinção entre os
contribuintes. Salienta que fixar um valor de tributo,
equivalente ao valor locativo, ou ao pagamento de uma
prestação mensal de uma casa, é compelir o propristário a
desfazer-se do bem ou abrir mão de sua mantença para pagá-
lo. Assevera que a tributação imposta, por confiscatória,
viola o patrimônio do contribuinte, incidindo direto sobre
o seu direito de propriedade, fato esse que deve ser
repugnado pelo Poder Judiciário, Argumenta que para a
regulamentação da aplicação de penalidade, por não
observância da função social, impõe-se a edição de lei
federal, que até o momento tal procedimento ainda não se
efetivou, Lembra que a recorrida pratícou uma majoração da
carga tributária, utilizando-se de portaria, sem que
houvesse permissão do legislativo para tanto. Ampara sua
tese em lições douti inárias.
No segundo, interposto pela Prefeitura de Santo
André, alega-se violação sos arts, 145, inc, 11, 77 e 78
do Código Tributário Nacional, bem como dissídio
jurisprudencial com o Recurso Especial 10.142-0-SP,
Sustenta a recorrente, amparada em lições
doutrinárias, que a taxa vem a ser um tributo cuja
obrigação tem por fato gerador, uma situação dependente da
atividade estatal específica, dirigida ao contribuinte,
seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em
razão da utilização, efetiva ou potencial, de um serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuínte
cu posto a sua disposição. Assevera, nesse passo, ser
totalmente constitucional a cobrança pela Municipalidade
10
vue mim
RE 229.232-1 8»; Aprano Tp Fredbrod
523
de Santo André, das taxas “sub examen”, Aduz que o
de limpeza pública tem por finalidade precípua,
iimpa a área da cidade, utilizando os munícipes, de modo
efetivo em caráter potencial, desta mencionada atividade,
Afirma que, com relação à taxa de segurança, a Lei
Estadual n. 684/75, autorizou o Poder Executivo a celebrar
convênios cem os mnlcípios, sobre os serviços de
bombeiros, sendo certo que, mesmo sendo amplas as
atividades prestadas a nível de segurança pública, o
serviço existe e está a disposição da população. Ressalta,
neste particular, que, se os habitantes utilizam ou não
destes serviços, em nada influem para a cobrança fiscal,
já que o serviço é potencial.
No que ne refere ao primeiro recurso, viável a
abertura da instância superior.
“Ab initio”, alerte-se que assertivas de ofensa
a lei federal ou de dissídios jurisprudencial, não servem
de suporte à interposição de recurso extraordinário.
. Quanto à matéria de fundo, em que pese q
respeitável posicionamento adotado pela douta Câmara, não
menos coerente a tese deduzida nas razões recursaís.
isto porque, afigura-se inegável que a lei do
Município de Santo André, ao instituir a progressividade
da alíquota basesda na Área do imóvel, por meio de
descontos gradativos, o fez por presumir a maior
capacidade contributíva do sujeito passivo a conferir a um
tributo real, uma personalização llegítima, que
descaracteriza juridicamente o adicional progressivo.
Dessa forma, inexiste dúvidas acerca do fato de ter sido
transformada a propriedade imobiliária em um ônus para o
seu proprietário, desvinculando-se da função social, a
qual iínforma o permissívo do art. 156, par. 1º, da
Constituição Federal, Vale dizer, ainda, que o IPTU, ao
ser instituído, tem per escopo primeiro, atender a
finalidade social e não somente de arrecadação.
Por outro lado, vale dizer que a questão
referente à indexação do tributo. por valores acima da
inflação co perfodo, por meio de portaria, enseja o
reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
278 do Supremo Tribunal Federal.
No concernente ao segundo recurso, afigura-se
desaconselhável a manifestação da Corte Superior.
“Ab initio”, alerte-se que assertivas de vfsnsa
os dispositivos de lei federal e de ocorrência de dissenso
11
RE 229.232-2 SP Apso Manto sml Drelerod
pretoriano, não servem de suporte à interposição e
recurso extraordinário.
Quanto à questão das taxas, impende transcrever
trecho do v. aresto proferido na Apelação 494.241-2/01!, o
qual reproduziu palestra realizada perante a Associação
dos Advogados de São Paulo, “in verbis”;
“Aliás, quanto às demais taxas cobradas, cumpre
aquí salientar que em palestra realivacda
perante a Associação dos Advogados de São Paulo
sobre o tema, AMAURY IELO, então Juíz deste
Tribunal, salientou:
“No particular, tívemos a oportunídade de
decidir que a “taxa de Iímpera pública', a
“taxa de limpeza e conservação de vias e
logradouros públicos' e a '*taxa de prevenção e
combate a sinistros", são, manifestamente
ilegais, porque não atendem aos requísitos da
especificidade e divisibilidade. São os
” serviços gerais nos quais não se visualiza o
caráter contrapreutacíional do tributo
específico e vinculado. Os serviços gerais “ut
universi"*, devem ser muportados pelas
arrecadação de impostos. Somente, os serviços
específicos e divisíveis, “ut minguii', podem
ser ecusteudos pelas taxas” (Apelação an.
419.635-0, 4" Câmara, Relator AMAURY IELO).”
De rigor deixar consignado que, enseja dúvidas
a respeito da taxa de segurança quanto ao Poder Público
arrecadador, conforme inimeros julgados desta Casa de
Justiça, se aludido tributo for referente aos serviços de
bombeiro, tal taxa seria devido ao Estado e não ao
Município, porque cabe ao primeiro a manutenção de
respectívo serviço, sendo certo que o Corpo de Eombeiros
presta uma atividade pública geral, portanto indivisível,
já que colocada ao alcance de toda coletividade,
Destarte, tem-se pois, por inatacados os
dispositivos arrolados na peça recursal.
Posto isso, defiro o primeiro recurso
extraordinário e indefiro o segundo.” (fls, 581/5856),
12
see mia
vepública:
XE 229.232-) 80º Suprema TelimalPodoral 523
O recurso extraordinário de Massamite kKoga foi julgado
lessrto por falta de preparo (fis, 593), e o do Município de Santo
andré subiu a esta Corte em. vittuda do provimento de agravo.
A fls. 619/619, assim se manifesta a Procuradoria-Gerai da
"Trata-se de recurso extraordinário em que
discutida a consritucionalidade da progressividade do
Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbano -
IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, em face dos arts,
182 e 145, respectivamente, ambos da Constituição Federal,
Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 153.771, Relator para o açóérdão o
Ministro MOREIRA ALVES, pacificou o entendimento no
sentido de que a progressividade do IPTU só é admissível,
em face da Constituição Federal, para o fim extra-fiscal
de assegurar o cumpt imento da função social da propriedade
definido no art. 182, 5 2º, da Carta Polftica,
A respeito do segundo tributo, essa Colenda
Corte, em decisão proferida no RE n. 204.827, Rel, Min.
ILMAR | GALVÃO, afirmou à inconstitucional idade das
mencionadas taxas quando (a) elementos componentes da hase
de cálculo do IPTU integrarem suas bases de cálculo e (b)
serviços inespecíficos, não mensuráveis e insuscetíveis de
serem referidos a determinado contribuinte, constituírem
seus fatos geradores.
Assim, cpina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo
desprovimento do recpvsc.”
É o relatório,
13
VE 229.232-1 SP Apre Trelismal EFolownd 596
voro
O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator):
1 O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206,777, relativo
também às mesmas Leis municipais ns. 6.580/89 (quanto à taxa de
“Impeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta
te fixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/a5 (quanto à taxa
te segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e
ixrinção de incêndios), decidiu que era inconstituciona] a primeira
lessas taxas (e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1" e
**, |, “a”, e IE, “a” e “b”, da citada Lei municipal n. 6.580/59)
nas constitucional, e portanto exigível, a segunda,
o Em face do exposto, conheço do presente recurso na parte
relativa à taxa de segurança, e neta lhe dou provimento: |
/mebh
14
[207 somo CFrédu mel O Peeleral
527
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINARIO N. 229,232-1
FPROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN, MOREIRA ALVES
RECTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDA, : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO
RECDO, : MASSAMITE KOCA
ADVDOS, : EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso
extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do
voto do Relator. Unânime, 1º. Turma, 20.11.2001.
Presidência do Ministro Moreira Alves, Presentes é Sessão
os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence. Iimar Galvão s a
Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr, wagner Natal
asiscadõia: Duarte
E Coordenador
Batista.
e eim
Fis.nº 049 O
q (O
Proc. Doo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.022/2010.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá
outras providências.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, cujo
objetivo é de instituir a Taxa de Serviços de Bombeiros, visando a
prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos e prevenção
de acidentes no Município de Mococa. A taxa tem como escopo o cálculo
em função do custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os
contribuintes, em razão da carga de incêndio de cada imóvel situado no
Município de Mococa,
proc. 1dbS pSO1C
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Quanto ao projeto de Lei Complementar em
questão tenho algumas considerações a tecer, senão vejamos:
Primeiramente tenho entendimento de que a
iniciativa quanto a propositura do projeto de lei em questão é cabível
somente ao Estado-membro por força do que dispõe o art. 144, inciso V
da Constituição Federal e pelo que dispõe o art. 139, da Constituição do
Estado de São Paulo que assim dispõe:
“Ant. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
(...)
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares."
“Art. 139. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$1º. O Estado manterá a Segurança Pública por
meio de sua polícia, subordinada ao Governador
do Estado.
$2º. A polícia do Estado será integrada pela
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
$3º. A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de
Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército.”
Além do que, mister relembrar que aos Municípios
é permitida somente a constituição da guarda municipal.
Bem como, é oportuno frisar que existe lei
Estadual que permite que o Corpo de Bombeiros pode firmar convênio
com os Municípios para manter a prestação dos serviços.
Portanto se o Municipio tivesse cumprido com sua
parte do Convênio não precisaria estar agora onerando injustamente a
população.
Além do que, não se trata de serviço
específico e divisível, motivo pela qual o assunto em tela ainda é
amplamente discutível no STF e nos Tribunais superiores.
| Fis. nº g8S 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser contrário
ao proposto projeto de Lei Complementar pelos motivos acima
mencionados.
Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2010.
Francisco Sáles Gabriel Fernandes
membro
Câmara Municipal dé Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH:
Número
38035
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2”, Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
|- Projeto de Lei nº. 128/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel, - Autoriza o
crpasse (de -subvenção:social que específica edã Gutras providentias.
2- Projeto de Lei nº,129/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei nº.130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza à
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
no acompanhamento técnico, administrativo e: financeiro da execução de medida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir 0 atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos | 18 e | 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, em conformidade com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente
4- Projeto de Lei Complementar nº22/2010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5. Projeto de Lei nº066/2010, de autoria da Vercadora Débora Soares Perucello Ventura--
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Mococa —
CAMPED,
6- Projeto de Lei nº089/2010, de autoriá da Vereadora Débwa Soares Perucello Ventura.
Dispõe sobre-a instalação de lixeiras para a coleta de lizóreciclável, nos prédios, coyjuntos comerciais, conjuntos
residenciais c praças no âmbito do Município de Mocgéa e dá outras providências:
7- Projeto de Lei nº117/2010, dé autoria do Prefeito Municipal Ahtônio Naufel, - Altera a lei
nº.3.334, de 17 de dezembro de 2002, para acrescentar os incisos V a VIII ao artigo 3º dar nova redação ao inciso
Fis.nº. do O
o]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 45º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 20 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO |: 20H00
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA
MATÉRIA — ; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO . |3$S/AULO
VOTOS
|
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
|
N
Ê
Lad
- [DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
SEEN
JOÃO BATISTA MARTINS
NERNNE
- [JOSE FRANCISCO RIBEIRO
EEE
MARCOS DANIEL VICENTE
DRLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
os
NNE
FLUN
DÊ
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis = E ===
Votos Contrários ; 1
Ausentes : <
Total : 1Q=—=
Ohio Assu POL Vigo
* Secretária
fris.n? GAL OD
Proc. LAbS | ROK
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º SESSÃO ORDINÁRIA —2º PERÍODO
DATA :20 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
TURNO 72 DISCUSSÃO
PROCESSO Bespuio
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
ES
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
to
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ELE RE EIR E
TOTAL tssieemseeoeeeeseçes
RESULTADO
Votos Favoráveis E, k
Votos Contrários : 3
Ausentes : |
Total : JO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº!.505/2010-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de dezembro último. constando de:
1- Autógrafo nº111/2010, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº022/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº) 12/2010, referente ao Projeto de Lei nº066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº113/2010, referente ao Projeto de Lei nº089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº114/2010, referente ao Projeto de Lei nº096/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufe! - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº1 15/2010, referente ao Projeto de Lei nº] 17/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº116/2010, referente ao Projeto de Lei nº119/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº117/2010, referente ao Projeto de Lei nº128/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº118/2010, referente ao Projeto de Lei nº129/2010, (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº1 19/2010, referente ao Projeto de Lei nº130/2010. (de
autoria do Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro = CEP 13.730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3636-0002 - Email: camaramococa(? yahoo com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.n.º foste) 79)
Proc SS | DO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis |
AUTÓGRAFO Nº111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
Artigo 1º, Fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros,
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços prestados ao
contribuinte, ou postos à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros no Município,
através de Convênio.
Artigo 2º, O custo do serviço será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio de cada
imóvel situado no Município.
Artigo 3º, São contribuintes da Taxa:
I— os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Mococa:
H — o contribuinte, pessoa física ou jurídica, das taxas de
poder de policia.
Parágrafo Único - São isentos da cobrança da Taxa, as
residências unifamiliares que possuírem isenção prevista no Código Tributário
Municipal.
Artigo 4º, A base de cálculo da Taxa é a carga de incêndio
de cada imóvel, medida em Megajoule (MJ).
Parágrafo |º - A carga de incêndio será determinada pelo
produto da carga de incêndio de cada imóvel, constante da Tabela do Anexo I desta
Lei Complementar, pela área construida do imóvel.
pe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
Fis2
Parágrafo 2º - As atividades que armazenam liquidos
combustíveis e/ou inflamáveis cujas ocupações não constem na Tabela anexa terão a
sua carga de incêndio determinada pela quantidade de combustivel armazenado,
expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg). na base de um litro por um quilo.
Parágrafo 3º - Os postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo (GLP) terão a sua carga incêndio determinada pela quantidade de
combustivel armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg). na base de um
litro por um quilo.
Parágrafo 4º - Os terrenos vagos terão a sua carga de
incêndio determinada pelo produto da carga de incêndio especifica de cobertura
vegetal, constante da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar, pela área total do
imóvel.
Artigo 5º. O valor da Taxa corresponderá ao produto da
carga de incêndio de cada imóvel pelo fator de cobrança.
Parágrafo Único - O fator de cobrança será de:
1 — R$ 0,00035 para ocupações de risco baixo;
H — R$ 0,00065 para ocupações de risco médio; e
HI — R$ 0,00085 para ocupações de risco alto.
Artigo 6º. O contribuinte das Taxas de Poder de Polícia,
poderá requerer desconto do valor já pago, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º
desta Lei Complementar, proporcional a área ocupada pelo imóvel.
Artigo 7º. Os recursos arrecadados com a Taxa instituída
por esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente para custear as despesas
do Corpo de Bombeiros do Município.
Artigo 8º. Para os efeitos da aplicação desta Lei
Complementar, os imóveis são classificados quanto à sua carga de incêndio
especifica em:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
Fis3
! — Risco baixo: ocupações com carga de incêndio
especifica de até 300 MJ/m*;
IH — Risco médio: ocupações com carga de incêndio
específica acima de 300 MJ/m? e de até 1.200 MJ/m?;
HI — Risco alto; ocupações com carga de incêndio
específica acima de 1.200 MJ/m?,
Artigo 9º. Os imóveis cujas ocupações não constarem da
Tabela anexa, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por
similaridade.
Artigo 10. A Taxa de Serviços de Bombeiros será limitada a
valores máximos anuais, relacionando sua carga de incêndio a sua classificação de
ocupação, conforme Tabela do Anexo TI desta Lei Complementar.
Parágrafo 1º - Para os imóveis residenciais em que o cálculo
da referida taxa não atingir R$ 8,00 (oito Reais), fica estipulado este como sendo o
valor anual minimo, para lançamento e posterior cobrança.
Parágrafo 2º - Para os imóveis não residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir R$ 40,00 (quarenta Reais), fica estipulado este
como sendo o valor anual mínimo, para lançamento e posterior cobrança.
Artigo 11 - A Taxa de Serviços de Bombeiros poderá ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, neste
caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
Artigo 12 - O pagamento da Taxa poderá ser feito de uma
só vez ou parceladamente, conforme previsto em regulamento, nos respectivos
vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo, indexando-se as prestações na
forma cabível nos termos da legislação e normas pertinentes.
Artigo 13. O contribuinte que deixar de recolher a taxa
ficará sujeito a;
Ex.
pl
S pote
+ E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTÓGRAFO Nº1II DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
| — atualização pelo indexador estabelecido na legislação e
normas municipais pertinentes;
IH — multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
HI — juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês,
incidente sobre o valor do débito devidamente indexado;
IV — não renovação do alvará e/ou licença de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Artigo 14. Os recursos arrecadados com a taxa serão
contabilizados em créditos orçamentários próprios.
Artigo 15. Os valores constantes nesta Lei Complementar
serão atualizados anualmente, conforme disposto na legislação vigente.
Artigo 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 2L de-dezembro de 2010.
DÉBORA S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º Secretária 2 Secretário
Proc. 1365 p ANO aa
Anexo Ida
Lein" (2010
CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO
ERES ES
Alojamentos estudantis
Apartamentos
Casas térreas ou sobrados
Pensionatos
Oeupação/Uso
Residencial
Serviços de
hospedagem
II
Hi
Comercial varejista,
Loja
Aparelhos eletrodomésticos
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E!
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Artigos de bijuteria, metal ou
R 300
vidro
Artigos de cera E iraÃtO,
Artigos de couro, borracha,
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Calçados
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portes, artigos de 800
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centro de compras
(Shoppings)
Ocupação/Uso
Comercial varejista,
Loja
Serviços
profissionais,
pessoais e técnicos
300
Carga de incêndio
específica
J/m?
300
similares
Bibliotecas
Cinemas, teatros « similares
Circos e assemelhados
Centros esportivos e de
Educacional e
cultura física
Ê
EM
A
S
Clubes sociais, boates é
Locais de reunião de
público
Estações e terminais de
passageiros
200
—
greias e templos
Restaurantes
tm
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E
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Oficinas de conserto de
Serviços
automotivos e
assemelhados
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us
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So
Postos de abastecimento
(com tangue enterrado
300
Carga de incêndio
Descrição específica
em MJ/m*
Clínicas e consultórios 200
médicos ou odontológicos
Ocupação/Uso
Serviços de saúde e
Institucionais
Hospitais em geral
resídios e similares
uartéis e similares
Aparelhos eletroeletrônico:
STO
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Industrial »
fotográficos, ópticos
Acessórios para automóveis
8
I ã 00
Aço, corte e dobra, sem 40
pintura, sem embalagem
Rn
—.
Artigos de borracha, cortiça,
Couro, feltro, espuma
Artigos de argila. cerâmica
ou porcelanas
Artigos de bijuteria
Artigos de cera
Artigos de pesso
Artigos de madeira em geral
Artigos de madeira,
impregnação
os de metal, fresados
Artigos de tabaco [2%
Automotiva e autopeças 300
(exceto pintura
,
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Balanças
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Carga de incêndio
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em MJ/m?
Chapas de aglomerado ou ES
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Cobertores, tapetes
Colchões (exceto espuma)
Condimentos, conservas
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Fermentos
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Fomos de secagem com
grade de madeira 1000
fundições de metal emas a
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a
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Galpões de secagem com
grade de madeira
[Galvanoplastia TO
700
2000
800
600
300
Fios elétricos 300
300
2000
2000
400
Gráficas (empacotamento)
Gráficas (produção) 400
Ocupação/Uso Descrição
Industrial Janelas e portas de madeira
Carga de incêndio
especifica
Laboratórios farmacêuticos
Laboratórios químicos
Latas metálicas, sem
fábrica
q
E)
o
BIÉ É
B
Máquinas de lavar de costura
ou de escritório
Massas alimentícias
[Matadouro TT
pr — sintéticos ou 2000
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agens de automóveis
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o
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B
geral
-—
éis (acabamento
Papéis (preparo de celulose)
Papéis (procedimento)
apelões betuminados
apelões ondulados
ES
3
2000
rodutos adesivos
Produtos de adubo químico
Produtos alimentícios
(expedição)
1000
o,
o
*
3
Produtos com ácido carbônico
Produtos com ácido
rodutos com amido
rodutos com soda
S
ta
S
rodutos graxos
Produtos refratários
a
200
malrofrols: E]
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E
Carga de incêndio
especifica
em MJ/m?
2000
Rações balanceadas 800
3000
500
Ocupação/Uso Descrição
Industrial
800
Sacos de juta
Serralheria 200
bs)
Ê
g E
E 3
Ê
Têxteis em geral (tecidos 700
Fis.né Oy
Proc 1365 , Rolc Pole
[intas e solventes
Tintas e vernizes
Tintas látex
Tintas não-inflámaveis
Transformadores
Tratamento de madeira
4000
Il
Ih
Vassouras ou escovas
|
|
:
Q
&
E
[Ea
E]
E
je
o
E
8
Estação de controle e depósito
Diverso: a E
aiii Eaias de petróleo e diversos
44 MJ/k
41 MJ/kg
| 20Mikg
|
Fisnt 4oS «/
Anexo II da
Lei nº 12010
LIMITE ANUAL MÁXIMO DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS
e INDÚSTRIA sERVIDOS
RISCO TERRENOS | DEPÓSITOS
CLASSIFICAÇÃO | RESIDÊNCIAS | COMÉRCIO
E