materia nº 8/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA Da
Of. nº 1,100/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o emprego em comissão de médico auditor que integrará os quadros
do Departamento de Saúde do Município.
O médico auditor terá como atribuições
essenciais, o assessoramento do Diretor de Saúde em assuntos
relacionados à conferência de contas médicas, valores e tabelas de
procedimentos em saúde, direção e planejamento de ações na sua área de
atuação, desenvolvimento de atividades específicas, de alto grau de
responsabilidade. Além disso, analisará e avaliará informações relativas
à prestação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde,“ de
acordo com as normas de controle, avaliação e auditorias do Município,
Estado e União, executará auditorias analíticas e/ou operativas, emitirá
relatórios e pareceres periódicos sobre o relacionamento entre
prestadores de serviços de saúde e usuários e entre prestadores de
serviços de saúde e o Departamento de Saúde Municipal, fornecendo
orientações, ressarcimentos, punições e correções de distorções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A criação deste emprego é essencial para o
regular desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no âmbito do
SUS, prestados no Município de Mococa, tratando-se, inclusive, de
exigência da Secretaria de Estado da Saúde que, em reiteradas
oportunidades, vem solicitando esta atividade à Prefeitura de Mococa.
Dessa feita, nada mais apropriado como a
criação deste emprego, que prestará relevantes e importantes serviços
para o melhor desenvolvimento da saúde pública de Mococa, razão pela
qual, o presente Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta
aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr, .
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fo 497]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 28 de Julho de 2010
Cria empregos em comissão que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DIA onecemrssarropavas + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão. de livre nomeação e exoneração, que fica fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança. constante no Anexo
HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Ranpéngo ai | Quantidade | Anexo Tabela | Vencimentos
Comissão
Médico Auditor | 01 | Hi | A
Art. 2º - O Emprego em Comissão criado pelo
R$ 1.843,60
artigo 1º terá as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. Fá .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2010.
(ns
ÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
REJEITADO hi,
E
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[o Denominação do Emprego
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO EM COMISSÃO
———+—
Descrição de Atribuições
| Médico Auditor
Assessora o Diretor de Saúde em.
assuntos relacionados à conferência
de contas médicas, valores e tabelas
de procedimentos em saúde. Dirige e
Planeja ações na sua área de atuação,
Desenvolve atividades especificas, de
alto grau de responsabilidade. Analisa
e avalia informações relativas à
prestação dos serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde, de acordo
com às normas de controle, avaliação
€ auditorias do Municipio, Estado é
União. Executa auditorias analíticas
e/ou operativas. Emite relatórios e
pareceres periódicos sobre q
relacionamento entre prestadores de
serviços de saúde e usuários e entre
prestadores de serviços de saúde é o
Departamento de Saúde Municipal,
fornecendo orientações,
ressarcimentos. punições e correções
de distorções.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 2 de Agosto de 2010.
Presidente
MIT ra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
* NOMEAÇÃO DE RELATOR
e A «
(A AS 2 =*3
] co Ad <;
DATA DA NOMEAÇÃO: É € EEE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: rá IZ ó, 8, Aeto
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: ||
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Cria emprego em comissão que especifica.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego « conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao i público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Essaé o nosso parecer s.m.j.
de 2010.
de 2010,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº941/2010-CM,
Mococa, 06 de setembro de 2010.
Senhora Diretora,
Estamos recorrendo aos bons préstimos de Vossa
Senhoria, a pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, indagando se há necessidade de
contratação de um médico auditor cuja criação encontra-se prevista no Projeto
de Lei Complementar nº.008/2010, bem como se nos quadros de profissionais da
área da saúde do nosso município não existe médico que possa assumir esse
cargo? É
Na oportunidade apresentamos a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e conside
Ima. Sra.
Dra. Eliana Cristina Mazucato Ferreira Pinto
Diretora do Departamento de Saúde SECRETARIA DA SAÚDE
DRS XIV -S.3. BOL A
Mococa Edo t>
Edifício "Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
Prefeitura Municipal de Mococa
Eq
CENTRO DE SAUDE II - “Dr. JOSÉ PAIONE”
Mococa, 09 de setembro de 2010.
sposta ao Ofício nº 941/2010 - CM.
Em resposta ao ofício nº 941 /2010 CM, este Departamento Municipal
de Saúde informa o seguinte: de acordo com principal legislação vigente —
Decreto 1651 de 28/09/1995, Resolução SS 46 de 10/04/2002, Portaria 24 de
20/12/2004,
Portaria 08 de 8/09/2004, Resolução SS 09 de 26/01/2007 e
outras, fica estabelecida a obrigatoriedade do médico auditor na composição
minima de uma equipe de auditoria municipal no Sistema Único de Saúde -
SUS,
Das atribuições:
4
Aplicação de multas e penalidades por infração de quaisquer
cláusulas de contratos / convênios firmados entre entidades
filantrópicas e privadas que prestam assistência à saúde no
âmbito do SUS;
Orientar e acompanhar as ações de auditoria;
Controlar e acompanhar a execução de tetos físicos e financeiros
da assistência;
Apurar o envio de dados da assistência da rede privada e SUS ao
DATASUS;
Avaliar “in loco” o desempenho da gestão do sistema nas
instituições e unidades saúde:
Avaliar e controlar o desempenho dos convênios IAC « Pró Santa
Casa Il, sobre risco de “corte de recursos financeiros”;
” Executar auditorias analíticas e / ou operativas de acordo com
cronograma anual de auditoria;
” Executar auditoria de prontuários médicos para emissão de AIH,
Considerando ainda a Portaria 08 de 08/09/2004, art. 1º, 8 1º, a
equipe de auditoria deve ser composta de por menos um médico e um
enfermeiro, tendo como equipe de apoio outros profissionais de nível superior,
envolvidos em Saúde.
Para composição deste documento e melhor análise deste Poder
Legislativo, anexamos o Manual Técnico de Normas e Atribuições das Atividades
da UAC Municipal.
Sem mais para o momento colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente.
U SUL Us
Dra. Eljána C. Mazucato F. Pinto
apita Auditora Diretora de Saúde
ILMO SENHOR
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Besiio,
j es DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
ndo da CENTRO DE SAUDE II “Dr. JOSE PAIONE
MANUAL TÉCNICO DE NORMAS
E ATRIBUIÇÕES DAS
ATIVIDADES DO CCPMIS
(Centro de Credenciamento,
Processamento, Monitoração
e Informações de Serviços
de Saúde), UAC (Unidade de
Avaliação e Controle) E
REGULAÇÃO,
ENFERMEIRA AUDIRORA SARAH TONOLLI BARISON
COREN-SP:0594/07
JUNHO DE 2009
CCPMIS — CENTRO DE CREDENCIAMENTO,
PROCESSAMENTO E MONITORAÇÃO DE INFORMAÇÕES
EM SAÚDE, VUAC - Unidade de Avaliação e
Controle - REGULAÇÃO.
EQUIPE MÍNIMA:
> Um (a)
” Um (a) (a)
> Um (a) ! Avaliador la)
> Um la) Administrativo
* Um (a) Assistente Técnico (a)
Para a implantação da Regulação
» Um tal médico (a) Regulador (a)
- Um (a) enfermeiro (a) da Regulação
Hai Um (a) técnico de enfermagem
** O trabalho integrado desta equipe com o faturamento
SCNES e Cartão SUS, scrã imprescindivel para o cumprimento
EE O tdo Sus :
de todo o serviço a suas atribuições,
FUNÇÕES:
* Um (a) médico (a) Auditor ta): M.AUD.
> Um (a) enfermeiro ta) Auditor [a): E,AUD.
P Um (a) médico(a) Autorizador / Avaliador(a): M.AUT,
» Um (a) Oficial Administrativo: O.A,
* Um (a) Assistente Técnico ta): AT.
Para a implantar a Regulação
> Um la) médico (a) Regulador (a)
? Um (a) enfermeiro la) da Regulação
> Um (a) técnico de enfermagem
INSTRUMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO:
1, Introdução
Um dos maiores desafios do j = Sistema unico da
Saúde na atual idade consiste no desenvolvimento e
aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que cóncorram
Para a concretização das diretrizes da Norma Operacional da
assistência à Saúde/SUS-NOAS 01/2002, aprovada pela
portaria GM/MS 373 de 27/02/2002:
Cabe ao MS o papel fundamental de instrumenta
Estados e Municípios para 4 organização dos sis
Lizar
temas
funcionais de saúde que garantem o acesso dos Cidadãos a
todas as ações E serviços nécessários para a resclução dos
seus problêmas de saúde, otimizando os recursos disponiveis
e reorganizando a assistência de modo a favorecer a mudança
do perfii de saúde da população brasileira.
A maioria das SES transferiu grande parcela de suas
unidades assistenciais, principalmente as de AB e de MC. A
execução das ações e serviços de saúde, bem como e
credenciamento, contratação, controle, regulação, avaliação
e auditoria dos serviços foram transferidos do MS para as
SES € destas, para as SMS.
Segundo a NOB/SUS 01/96, que propiciou um rápido
avanço da descentralização, ampliando os repasses “fundo a
fundo”, abrangendo hoje 99% dos municipios enguadrados em
algum tipo de habilitação.
2. Organização do Controle, Regulação e Avaliação
2.1 - MODELO PROPROSTO: pela Lei 2080/90 6 controls,
avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde são
competências comuns dos gestores Federais, estaduais =
Municipais, cabendo a cada um a definição de suas
instâncias e mecanismos próprios de atuação, dentro de seus
limites politico-administrativos. À lei defini a elaboração
de normas para regular as atividades dos serviços privados
de saúde, tendo em vista sua relevância pública; e atribul
ão gestor Federal- SUS, a competência para normatizar a
regulação das relações entre o SUS e vs serviços privados
de assistência à saúde,
Define ainda competências especificas de controle,
avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde para
cada gestor.
A descentralização das funções de execução e,
portante de controle, regulação a avaliação impõe aos
gestores a superação dz métodos que se referenciam
principalmente ao controle de Faturas (revisão) e
instrumentos de avaliação com enfoque estrutural
(vistorias) e do processo (prosedimentos médicos);
supervalorizados em deferimento do enfoque da avalíação dos
resultados e da satisfação dos usuários.
Segundo definição da NOAS 01/2002, c controle e
avaliação a serem exercidos pelos gestores compreendem O
conhecimento global dos estabelecimentos de saúde, o
credenciamento e cadastramentos de serviços, a condução de
processos de compras, contratualização de serviços,
acompanhamento do faturamento, quantidade e qualidade dos
serviços prestados”, entre outras atribuições, como:
” Avaliação da organização do sistema e médelo de
gestão; (GESTOR)
> Relação com os prestadores de serviços; (M. AUD.)
” Qualidade da assistência & satisfação dos
usuarios; (M.AUD./E.AUD.)
Ed Resultados e impactos sobre a saúde da
população, (CCPMIS)
É importante ainda Considerar as et recedem
2s ações de controle, re O e avaliação p=ias áreas
respectivas dos gestores do SUS: o conhecimento da AGENDA
MUNICIPAL DE SAÚDE, PLANO DIRETOR de Regionalização,
PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - PPI, TERMOS DE GARANTIA DE
ACESSO E DE COMPROMISSO ENTRE OS ENTES PUBLICOS.
Estes são instrumentos norteadores das ações
do gestor e base para o acompanhamento e fiscalização ua
implantação das politicas do setor de Saude = instêricias
formais de controle, regulação e
avaliação, (A.T. /E. AUD. /REGULAÇÃO)
2.2 — ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO:
Controls consiste no monitorâmento de
Processos com objetivo de verificar a conformidade do
desempenho aos padrões e tabelecidos a de detectar
Bituações de alarme que exijam uma ação avaliatíva mais
profunda.
” Cadastramento e credenciamento dos Serviços e
dos usuários, de forma constituir base segura para oe
Processo de programação e organização da assistência;
(CNES/A.T./E.AUD.)
” Processos de compras de serviços: quando a rede
pública gferecer atendimento insuficientemente, a compra de
Serviços deverá obedecer a Preceitos de legislação e normas
que oríentam a administração pública; (M.AUD. /REGULAÇÃO)
” Autorização «as internaç eletivas e de
Procedimentos especializados de AC: es Fluxos devem
facilitar o acesso dos usuários sem prejuizos do
monitoramento da produção É faturamento dos
Serviços; (M.AUT,)
” Contrule de regularidade dos pagamentos
efetuados aos prestadores de Serviços de saúde; (M.AUD.)
” Controle = acompanhamento da relação entre
Programação/produção/f=turamento: e gestor deve ser dotado
de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores
na execução dos recursos Programados. (A.T./E.AUD.)
AÇÕES ATRIBUÍDAS À REGULAÇÃO: (M.AUT. /ENF. da REGUL.)
O processo regulatório - ao atuar no sentido de
intervir positivamente sobre o acesso dos cidadãos aos
Serviços, atus também sobre a oferta dos mesmos, exercendo
O controle sobre: os prestadores de Serviços, seja para
dilatar ou Femanejar a oferta Programada para que seja
cumprida a sua Função,
À regulação da assistência tem como objetivo principal
Promover a eguidade de acesso, garantindo a integralidade
da assistência e permitir o ajuste da oferta assistencial
disponivel às necessidades imediatas do Cidadão, de formas
êguânimes, ordenadas, eportunas & racionais, Pressupondo:
” A realização Prévia, pelo gestor, de um processo
de avaliação das necessidades saúde - de
Planejamento/programação, que Considere os aspectos
epidemiológicos, os ISCUursos assistenciais dispórniveis e
Condições de acesso ás unidades de referência;
” A definição da estratégia de regionalização que
explicite a inserção das diversas Pnidades na Rede
Assistercial e responsabilização dos vários municipais, na
Rede Regionalizada e Hierarquizada;
” A definição das interfaces. da estratégia da
regulação assistenciat com O processo de Planejamento,
Programação e outros instrumentos de controle e avaliação;
” & delegação, pelo gestor do da autoridade
sanitária ao médico regulador, para que exerça a
responsabilidade sobre a regulação da assistência,
instrumentalizada Por protocolo clínico;
Como objetivos específicos destacam-se:
> Organizar e garantir o acesso dos usuários «
Serviços do SUS em tempo oportuno;
” Organizar a oferta de ações e servicos de
saúde e adequá-la às necessidades demandadas pela
população; É
> Oferecer as melhor alternativa assistencial
para as demandas dos usuários, considerando a
disponibilidade assistencial do momento;
” Otimizar a utilização dos EFEcursos
disponiveis;
” Subsidiar o processo de Controle e avaliação;
” Subsidiar o precesso da PPI,
AÇÕES ATRIBUÍDAS À AVALIAÇÃO e AUDITORIA:
Avaliação consiste na análise de estrutura,
Processos e resultados das: ações, servicos e sistemas de
saúde no âmbito do SUS, visando verificar sua adequação aos
critérios e parâmetros de eficiência, eficácia =
Sietividade estabelecidos pelos Urgãos competentes do
sistema.
* Avaliação da relação entre
Programação/produção/faturamento; (A.T./E.AUD.)
* Avaliação da Qualidade e satisfação dos usuários do
Sistema: deve-se buscar 3 implementação de indicadores
objetivos, baseados em Critérios técnicos, mas incluir a
avaliação dos Usuários quanto ã acessibilidade,
resolubilidade e qualidade dos serviços; (M.AUD. /E.AUD.)
> Avaliação de resultados e impactos das ações e
serviços no perfil epidemiciógico ada pópulação: deve
envolver q acompanhamento dos resultados aicançados- ou não,
em função dos objetivos/indicadorezs/metas apentados no
plano de saude, (CCPMIS/V.E.)
Auditoria consiste no exame analítico e pericial
Previo, concomitante e subsequente de legalidade dos atos
de administração Orçamentária financeira e Patrimonial, bem
Como da regularidade dos atos técnico-profissionaáis,
praticados: no âmbito do SUS por pessoas físicas é juridicas
integrantes ou participantes do sistema,
2.3 — O CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS
RESPONSABILIODADES: ao gestor municipal cabe controlar,
regular e avaliar a qualidade. e eficácia das serviços
públicos e privados existentes em seu Eérritório, na
garantia do atendimento de qualidade à pogulação.,
Para o controle, regulação e avaliação adequados és
novas atribuições, advíndas principalmente da
descentralização da execução das ações e serviços de saude
Para a gestão municipal, deve ser primordialmente, baseado
em parâmetros e indicadores, adeguados à reslidades locais.
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DO SUS NO
TOCANTE AO CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO ASSITENCIAL DO
SUS. Taís atividades foram discutidas e pactuadas com
CONASS e CONASENS,
COMPETÊNCIA
MUNICIPAL
GESTÃO PLENA
Estruturar o serviço de
Controle e Avaliação.
Proporcionande
Fisica e Equipamentos;
area
Disponlbilizando acesso & GESTÃO PLENA
internet e linhas
telarônicas;
Mantendo equipe
multiprofissional capacitada
atuando;
GESTÃO PLENA |
Estabelecendo Normas GESTÃO PLENA
complementares de Controle e
Avaliação;
Elaborando
Plano
—
Controle, Avaliação e
Regulação Assistencial; I
Cocrdenar, controlar,
regular e avaliar o Sistema
de Saúde.
Acompanhar e avaliar o
cumprimento do Plano de
Saúde, Agenda: Municipal,
Quadro de Metas e Indicadores
de A.B., Termo de Compromisso
de Gestão, Relatório de
Gestão;
Avaliar Impacto das ações
= serviços de Saúde no Perfii
Epidemiológico da poptrlação;
Cantrólar e acompanhar a
realização da execução dos
tetos fisicos financeiros da
assistência;
Instituir rotinas de
emissão de relatórios
assistenciais com base nos
aplicativos do DATASUS cu
próprios;
Instrumentalizar cem
dados e relatórios as
decisões das comissões
intergestoras es conselhos de
Saúde;
Implantar sistemas. de
interlocução touvidoria
municipal) com sociedade para
avaliar a satisfação dos
usuários;
Acompanhar o processo de
apuração das denincias
demandadas pelo sistema de
cártas e ouvidor SUS;
Acompanhar, avaliar e
coordenar a cperação dos
sistemas de informação
ambulatorial a hospitalar;
CCPMIS + UAC
GESTOR +
GESTOR +
ccrMIS
GESTOR +
CCcPMIS
GESTOR +
CCRMIS
GESTOR
CCPMIS
UAC
Acompanhar e
operacionalizar os
sistemas Ge informação
ambulatorial e hospitalar
de seu município;
Ercporcionar e manter q
acesso ao SIGTIAP, SCNES e
GESTOR
ECPMIS
VAC
GESTOR
CCPMIS
CARTÃO NACTONAL SUS,
efetuando revisões e
atualizações dos
programas;
Controlar o envio de
Femessas estatisticas de
atendimento da rede
Privada e SUS av DATASUS
(CIH e outros);
Avaliar “in Ioco” e
desempenho da gestão do
sistema e das Unidades =eb
Sua gestão.
Coordenar cadastramento
e credenciamento de
estabelecimentos de saúde
no seu âmbito;
Controlar, regular e
avaliar a prestação de
serviços sob sua gestão.
Cadastrar
estabelecimentos de acordo
com leis e normas
nacienais e locais;
Manter a Atualização
dos cadastros das
estabelecimentos de forma
articulada e integrada com
a VISA
Proporcionar e manter
acesso aos programas e
sistema de informações nas
esferas superiores, para
alimentação do banco de
dados;
Controlar « avaliar oc
cumprimento de metas
físico financeiras dos
estabolecimentos de saúde
Sob sua gestão,
Controlar a execução
da Programação Factuada
Integrada PPI e os fluxos
“cobrando” o COMPRIMENTO
dos Termos de Garantia de
Acesso;
Controlar o cumprimento
dos Termos de Compromisso
entre Entes Públicos;
Controlar a GESTOR +
aridade do pagamento | CCeMIS
CCPMIS
UAT
003
SESTOR +
CCPIMS: + UAÇ
GESTOR +
ECPMIS + UAC
GESTOR +
ECPMIS + HAC
GESTOR +
CCPMIS + UAC
GESTOR +
CCPMIS + UAC
aos prestadores de
serviços;
Criar e aplicar GESTOR
parâmetros nacionais e
complementares para
definir nec idades,
contratações = controle
das ações e serviços de
Saúde;
Fealizar vistorias para CCPMIS +
habilitação doa | UAC
estabelecimentos de saúde
na AC;
Avaliar a satisfação CCPMIS +
dos usuários com as ações
e servicos do SUS;
Realização, implantação
e controle da PPI;
GAC
GESTOR +
CCEMIS + DA€
Levantamento de dados,
Realização e | UAC
monitoramento do SISPACTO;
GESTOR +
CCPMIS + DAL
Acompanhamento e
avaliação de contratos «e
convênios com prestadores
de serviços de saúde;
Acompanhamento
avaliação do E iEIgaU RA DAT
e Pro Santa Casa
Il+planilhas;
Controlar, regular e GESTOR
avaliar Sistemas de AC de | REGULAÇÃO
referência
estadusi/Regional;
Controlar a oferta de
procedimentos
ambulatoriais =
hospitalares de acordo com
a PPI
Estabelecer normas
gerais de Tratamento Fora
de Domicílio TED.
Normatizar as regras
para o TFD em sSéu ambito.
Participar da
elaboração da PPI e
controlar o cumprimento
CEPMIS
+
GESTOR
REGULAÇÃO
GESTOR 4
REGULAÇÃO
GESTOR +
REGULAÇÃO
SESTOR +
REGULAÇÃO
dos Termos de Garantia de
Acesso,
Definir fluxo de açesso
e de autorização para
pacientes locais =
referenciados. conforme PPI
Implantar e operar
Central de Regulação do
Acesso & Assistência,
Instituir instrumentos
de acompanhamento do
atendimento população
própria é Esfsrenciada,
monitorando as listas de
espera, analisando a
resolutividade do sistema.
GESTOR +
REGULAÇÃO
GESTOR +
REGULAÇÃO
GESTOR +
REGULAÇÃO
GESTÃO DO PROCESSO REGULATÓRIO
À regulação sobre os serviços de saúds é realizada peis
tesponsável pela gestão desses serviços, reforçando q
comando único. O município habilitado na gestão Flena do
Sistema Municipal tem sob sua responsabilidade = regulação
de todos cos serviços localizados em Seu território. Nos
demais municípios, é de resporisabl lidade do gestor estadual
à regulação dos serviços de NAC.
A regulação das referências será -subsidiada pelo
processo ca PPT, sendo coordenada pelo gestor estadual, de
forma a reforçar o papei do estado no cumprimento das metas
pactuadas. O Estado terá o papel de articular & integrar as
centrais de regulação regionais e/ou dos Colegiados,
monitorando os fluxos das referências, garantindo q acesso
do usuário,
Atividades do processo REGULATÓRIO: (CCPMIS/REGULAÇÃO)
b Referencias intermunicipais: Papel do Município
Ed Criar mecanismos para identificação da
procedência dos usuários dos Serviços ambulatoriais e
hospitalares através do Cartão Nacional dé Saúde SUS, para
permitir o acompanhamento da PPl, é das referências
intermunicipais;
” ldentificar pontos de desajustes glstemáricos
entre a pactuação efetuada e a demanda efetiva de usuários,
organizando a PPI;
” Apresentar ao Estado e instâncias gestoras,
relatórios scbre os atendimentos efetuados abs demais
municipios;
1
” Efetuar a interlocução com o Estado quando os
fluxos pactuados nos nivels de Colegiados, não forem
suficientes para garantir O acesso do usuário aos serviços
em seu território, articulando com &s centrais de regulação
regional e estadual para que haja a disponibilização de
vagas para O usuário no lócal mais próximo de sua
residência;
Re Referências sobre os Prestadores de Serviços:
(REGULAÇÃO)
> As atualizações constantes dos cadastros dos
estabelecimentos de saúdo da área regulada (CNES) são
instrumentos imprescindíveis para a regulação assistencial;
r A programação assistencial consubstanciada
nas Eichas de Programação Orçamentária (EPD) dos
Estabelecimentos de Saúde é de fundamental importância para
adequar a oferta às necessidades dos usuários.
” O processo autorizativo de Alhs e APACs é um
registro obrigatório de requiação do gestor;
” A concentração dos prestadores de serviços,
ao prever regras claras de obrigações e deveres entre as
partes e a subordinação dos prestadores ás definições
originadas do gestor, disponibilização dz leitos é agenda
do profissional às centrais de regulação, à um componente
que contribui para o incremento da regulação do gestor,
IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO:
(GESTOR)
Segundo NOAS 01/2002 constitui ré-requisito para
habilitação dos municipios e estados de um Plano de
Controle, Regulação e Avaliação, que, deverão identiticar a
estrutura existente e a necessária para o plsno desempenho
de suas atividades, définindô etapas para a sua
implantação, de forma a ampliar progressivamente sua
capacidade gestora, A estrutura necessária compreende os
recursos humanos, materiais e tecnológicos. Cabe aos
gestores Igdentificaren)l suas necessidades prioritárias,
dentro de suas especialidades loco - regionais, decidindo O
QUE, QUANDO, E COMO CONTROLAR, AVALIAR E REGULAR.
Planos municipais de CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO.
(CCPIMS/REGULAÇÃO)
Todcs os municípios obrigatorlamente, deverão
desenvolver atividades de Controle, Regulação e. Avallação,
O que irá variar são os instrumentos mais adequados a sersm
empregados e o tempo para Implementação des atividades, que
deverão ser dimensionados a partir do papel do município no
sistema estadual e de seu grau de densidade populacional,
assistencial e tecnológica.
Os mecanismos controle, regulação e avaliação de
um município em gestão plena deverão assegurar ao gestor o
controls efetivo dos recursos assistenciais disponiveis ao
SUS, garantindo comando único à gestão sobre todos os
prestadores em seu território,
INSTRUMENTOS DE CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO.
” CENTRAIS DE REGULAÇÃO: as CR consistem em
estruturas de operacionalização da Regulação de acesso,
incluindo marcação de consultas, exames é internação.
” PROTOCOLOS CLÍNICOS: garantir a alocação de
recurso terapêutico e propedêutico mais adequado a cada
situação considerada. Deverão ser empregados para
padronizar o uso de: recursos terapêuticos e propsdéuticos
estratégicos, seja pelo alto custo, disponibilidade
inferior á demandada ou pela importância para à qualidade
da assistência.
” Os PROTOCOLOS OPERACIONAIS: os gestores
estaduais e municipais urilizarão os protocolos como
referências, a partir das quais os gestores farão as
adequações és Eltuações especificas, em termos de
prioridades, recursos disponíveis, quadro epidemiológico,
etc, Os protocolos deverão ser pactuados entre os gestores,
formalizados e implementados nas unidades de saúde e nas
comissões autorizadas;
> CENTRAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES:
forma organizativa de encaminhamento de pacientes para
consultas = exames, garantindo o atendimento, o
acompanhamento da PPI e das referências.
- CENTRAIS DE LEITOS: forma organizativa de
garantir a internação do usuário e de acompanhar a PPI e as
referências, Nos Planos de Controle, Regulação e Avaliação
deverão estar previstos mecanismos que permitam confrontar
o executado com o programado, através de análise da
suficiência dos procedimentos ofertados e da alocação de
recursos, reslimentando o prôcesso da
PPT; (M. AUT, /REGULAÇÃO)
” COMISSÕES AUTORIZADORAS / MÉDICOS
AUTORIZADORES: organiza os processos autorlzativos dos
procedimentos especializados, de AC e de internações que
exigem uma análise clínica mais detalhada, subsidiada,
quando necessário, por protocolos clinicos definidos;
” INDICADORES E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DE
COBERTURA E PRODUTIVIDADE: padrões = medidas norteadoras do
Planejamento, Programação, Controle e Avaliação
Assistencial, adequados à realidade local e definidos pelo
gestor com base em parâmetros,
” Nacionais / Estaduais / Municipais; (CCEPMIS)
” CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CNES:
Cadastro atualizado dos estabelecimentos de saúde no país,
normatizado pela Portaria MS/SAS 511/2000, o qual deve
servir de base para programação, controle, regulação e
avaliação das atividades assistencials; (A.T./E.AUD, (CNES)
Ed MANUAIS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
HOSPITALARES E AMBULATORIAIS Es) SIH/SAI: manual s
disponibilizados para oz gestores no site do Ms
www saude-gov.br , imprescindíveis para O conhecimento das
comissões autorizativas / médicos autorizadores;
” SISTEMA DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE -
SIOPS: sistema que padroniza informações da receitas e
gastos das três esferas de governo, disponivel no site do
MS www Cdatasus gov.br , e importante para o conhecimento
das áreas de controls e avaliação do SUS. Visa aperfeiçcar
as politicas de Financiamento e propiciar a slaboração de
indicadores que reflitam a eficácia e eficiência dos gastos
em saúde.
” INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE
ASSISTENCIAL DOS USUÁRIOS: devem ser apropriados pelos
Componentes municipais/estaduais de Controle, Regulação «e
AVALIAÇÃO:
Es PROGRAMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE (PNASS); (M.AUD.)
2 SISTEMA DE APURAÇÃO DE CARTAS DE
SATISFAÇÃO AO USUÁRIO SUS; (M.AUD.)
E DISQUE DENÚNCIA; (M,AUD.)
4. OUVIDORIA, (M.AUD. /E.AUD.)
” CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE: é um sistema
informatizado de base nacional que possibilita a vinculação
dos procedimentos realizados pelo SUS ao usuário, ao
protissional que o realizou e também à Unidade de saúde, O
sistema é constituido pelo Cartão do Usuário com um número
único de identificação em ambito nacional. (A.T./CNS)
«.
Fonte bibliográfica:
MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA NO SUS - SNA
MINISTÉRIO DA SAÚDE « SECRETARIA DE ASSITÊNCIA À SAÚDE
MANUAL DE CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SISTEMAS E
INFORMAÇÕES DE SAÚDE.
PORTARIA GM/MS 373 DE 27/02/2002
NOAS 01/2002
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Leis Grgânicas em Saúde B080/90
e 8142/90
NOB/SUS 01/96
PORTARIA M5/SAS 511/2000
PORTARIA 08 DE 8/9/2004
PORTARIA 24 DE 20/12/2004
RESOLUÇÃO SS 46 DE 10/4/2002
RESOLUÇÃO SS 5 DE 26/01/2007
DECRETO 1651 DE 28/09/1945
SITES:
WWW saude, gov. br
www. datasus.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade,
Câmara Municipal de Mococa, de de 2010.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
— E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº881/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [> 4 |) pf ao,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Cria emprego em comissão que especifica.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, (> de yet de2010.
de 19 de 2010
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 36º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
DATA : 18 DE OUTUBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2010
TURNO : ADIAMENTO DE DISCUSSÃO (2 SESSÕES)
PROCESSO : 881/2010
VOTOS
ADILSON APARECIDO GUISSO
9-
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
ta
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
OÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
EE
ENSSNSNSNSA!
Ê
É
RESULTADO
Votos Favoráveis E
Votos Contrários ê J
Ausentes $
Total E to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 03 DE NOVEMBRO DE 2010
HORARIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 881/2010
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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MNA
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5-
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ENE:
ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis Ê a
Votos Contrários A ú
Ausentes " =
Total : lo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :39 SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 08 DE NOVEMBRO DE 2010
HORÁRIO :20H00
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA o
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2010
TURNO :2 DISCUSSÃO
PROCESSO — : 881/2010
VOTOS
VEREADORES
E
k
H
kal
1]
E]
ua
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RE
PA
EE
EE
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É
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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RESULTADO
Votos Favoráveis : 4
Votos Contrários E as
Ausentes + Cie ss
Total - lo
o
[PREFEITURA MUNICI!
[!
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº1.330/2010-CM.
Mococa, 09 de novembro de 2010,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº088/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº008/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº089/2010, referente ao Projeto de Lei nº108/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº090/2010, referente ao Projeto de Lei nº109/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) =
4- Autógrafo nº091/2010, referente ao Projeto de Lei nº110/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(O yahoo.com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 088 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2010.
Cria empregos em comissão que
especifica.
Art. 1º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão, de livre nomeação e exoneração, que fica fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 199]:
Vencimentos
R$ 1.843,60
Art. 2º - O Emprego em Comissão criado pelo
artigo 1º terá as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2010.
mo Prdl fu” Gus
seeds Ss PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO EM COMISSÃO
Denominação do Emprego
Médico Auditor
Descrição de Atribuições
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à conferência
de contas médicas, valores e tabelas
de procedimentos em saúde, Dirige e
Planeja ações na sua área de atuação.
Desenvolve atividades específicas, de
alto grau de responsabilidade. Analisá
e avalia informações relativas à
prestação dos serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde, de acordo
com as normas de controle, avaliação
e auditorias do Município, Estado e
União. Executa auditorias analíticas
e/ou operativas. Emite relatórios e
pareceres periódicos sobre o
relacionamento entre prestadores de
serviços de saúde e usuários e entre
prestadores de serviços de saúde e o
Departamento de Saúde Municipal,
fornecendo orientações,
Fessarcimentos, punições e correções
de distorções,