materia nº 12/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. Qua, de 28 de Fevereiro de 2011.
Dispõe sobre a criação de cardápio com
leitura em Braile, no Município de Mococa
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº, (2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser obrigatório no Município de Mococa, a
criação e fornecimento de cardápio com leitura em braile em Restaurantes,
Churrascarias e Estabelecimentos similares, aos seus clientes.
Art.2º Os Restaurantes, churrascarias e os Estabelecimentos
similares de que trata essa lei deverão ser informados de seu teor e dela exibir resumo
em local visivel ao público consumidor.
Art.4º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Fevereiro de 2011.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 143/2011.
PROJETO DE LEI Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto consti
|, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 143/2011.
PROJETO DE LEI Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: p1i4 053 4 MH
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Of jp ss pa
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 54 / 9% pp.
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 143/2011.
PROJETO DE LEI Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes -reiator na comissão de constituição, justiça e
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Adilson À Guisso
Presidente
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Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes: relator na comissão de constituição, justiça
redação solicito parecer com relação-ao projeto de la 012/2011
atencisamente
Adrison À Guisso
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBR!
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CONSUL TA/2465/201 17TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL, DE MOCOCA - SP
AL; Sr. Adilson A. Guisso - Presidência 365 15-04.
Administração Municipal — Projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de
Cardápio com leitura em Braile, no Município” — Ausência de interesse local —
Vício de constitucionalidade material — Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre a legalidade e
constitucionalidade de Projeto de Lei nº 12/11, que “Dispõe sobre a criação de Cardápio com leitura
em Braile, no Município de Mococa e dá outras providências”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente. que não nos parece
que a matéria tratada no projeto de lei. de iniciativa de vereador, que torna obrigatória a criação é à
fornecimento de cardápios em braile nos restaurantes, churrascarias e estabelecimentos similares do
Municipio. seja assunto de interesse local (cf. art. 30, inc. |, da CF/88) para ser regulamentada pelo
Município, mas, sim. nacional.
Como é sabido, o interesse local diz respeito às peculiaridades e necessidades Ínsitas
à localidade. Ao reverso, o projeto de lei ora em comento trata de matéria de interesse peral da
coletividade. Em outras palavras, não nos parece que a questão da deficiência visual, bem como os
problemas que esta acarreta aos seus portadores. esteja circunscrita apenas e tão somente aos limites
territoriais desta municipalidade.
A expressão “interesse local” prevista no Texto Maior tem noção precisa como
definidorá da competência do Municipio.
Em análise ao dispositivo constitucional diz a melhor doutrina que:
“Michel Temer observa que a expressão interesse local, dowrinariamente, assume o
mesmo sigmificado da expressão peculiar interesse, expressa na Constituição de 1967, E completa.
“Peculiar interesse significa interesse predominame” ” (cf, Pedro Lenta, in Direito Constitucional
Esquematizado, 4º ed. |Tr, São Paulo, 2002, p. 187).
Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior anotam que:
“A doutrina tem entendido que “interesse local” é sinônimo da expressão utilizada na
“unstituição anterior, “peculiar interesse”, Todo interesse municipal é, refiexamente, estadual e, «o
mesmo tempo, federal. Portanto, o interesse do Município deve-ser o preponderantemente local” (ef. in
Curso de Direito Constituctonal. 2º ed., Saraiva. São Paulo, 1999, p, 210).
Uadi Lammêgo Bulos. analisando o que seja “interesse local” em matéria de
competência legislativa municipal, diz que:
“O que define e caracleriza o peculiar imeresse, inscrito como dogma
constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o Estado ou à União” (cf in
Constituição Federal Anotada, 4º ed., Saraiva, São Paulo, 2002, p, 344).
Portanto. diante de todo q escrito, entendemos que o projeto de lei ora em análise
contraria a expressão “interesse local” contida no inc. | do ar. 30 da CF/88 por tratar de matéria que
não é de predominância local. mas, sim, de interesse geral de toda comunidade nacional, razão pela
qual padece de vício de constitucionalidade, o que impede o seu regular prosseguimento,
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Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada, sem
embargo e demonstrando, desde já. o nosso respeito às eventuais opiniões divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 14 de abril de 2011.
Elaboração;
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(ussinado no original)
Angelo ladocico
Superintendente
Ele
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CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
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” PG -— Processo Legislativo. Projeto
de Lei, Dispõe sobre a criação de
Cardápio com leitura em Braile, no
Municipio. Constitucionalidade.
CONSULTA:
A consulente requer análise do Projeto de Leinº 12/2011
que dispõe sobre a criação de Cardápio com leitura em Braile, no
Municipio.
RESPOSTA:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a
promoção da dignidade da pessoa humana e a garantia do exercicio da
cidadania de medo a eliminar as desigualdades sociais, os preconceitos
ou discriminações (arts. 1º e 3º, CRFB). O próprio Texto Constitucional
preconiza a igualdade como regra de equilibrio dos direitos das pessoas
(art. 5º), incluidos os portadores de deficiência.
Nesscs termos, e conforme se infere da dicção do art 23, Il, da
Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal « dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Contudo, dispõe o art. 24, XIV, da Constituição da República, que
compete à aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas
portadoras dc Jcficiência, competência esta efetivada, em âmbito federal,
“PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
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PARECER
Nº 0692/2011'
” PG - Processo Legislativo, Projeto
de Lei. Dispõe sobre a criação de
Cardápio com leitura em Braile, no
Municipio. Constitucionalidade.
CONSULTA:
A consulente requer análise do Projeto de Leinº 12/2011
que dispõe sobre a criação de Cardápio com leitura em Braile, no
Município.
RESPOSTA:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a
promoção da dignidade da pessoa humana e a garantia do exercício da
cidadania de modo a eliminar as desigualdades sociais, os preconceitos
ou discriminações (arts. 1º e 3º, CRFB). O próprio Texto Constitucional
preconiza a igualdade como regra de equilibrio dos direitos das pessoas
(art. 5º), incluidos os portadores de deficiência.
Nesses termos, e conforme se infere da dicção do art. 23, Il, da
Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Contudo, dispõe o art 24, XIV, da Constituição da República, que
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência, competência esta efetivada, em âmbito federal,
= D——
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON A: GUISSO, PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
EST e Ta
pela Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, instrumentalizada por meio das seguintes espécies
normativas: Lei nº 10.098/00, Lei nº 7.853/89, Decreto nº 3.298/99 e
Decreto nº 914/93,
Nesse passo, no que tange a competência legisiativa acima
demonstrada, deverá a União editar normas gerais, conforme se infere da
dicção do art. 25, $1, da CRFB, devendo neste sentido, os Estados,
estabelecerem normas específicas ou, inexistindo norma federal, editarem
normas que atendam às peculiaridades restando, aos Municípios, a
suplementação da legislação federal e/ou estadual, no que couber,
conforme estabelece o art. 30, |l, da CRFB.
O projeto de lei em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes e estabelecimentos simiares oferecerem cardápios em braile,
Tal intervenção que se pretende impor tem por fim último proteger e
integrar socialmente pessoas portadoras de deficiência, consagrando um
dos fundamentos constitucionais, conforme acima evidenciado.
Ademais, em vista do exposto, cumpre ressaltar que a Instalação
de sinalização em braile constitui um aspecto do poder de polícia
municipal, caracterizado pela imposição de restrições áqueles que
desenvolvem determinadas atividades em seu âmbito territorial.
Sobre o tema, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, apresenta o
conceito formulado por Caio Tácito, para quem “o poder de polícia é, em
suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para
disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e
liberdades individuais" (em Curso de Direito Administrativo. RJ: Forense,
2002, p. 385).
O IBAM tem sustentado o entendimento de que temas como o
ora em questão são afetos às posturas municipais, razão pela qual pode o
Governo Local exercer seu poder de policia via legislativa. sendo a
IBAM
proposta de iniciativa comum, i.e., possivel de ser proposta pelo Prefeito e
Vereadores.
Diante do exposto, conclui-se pela constitucionalidade do projeto
em lei ora analisado.
É o parecer, sm).
Brenda Maria Ramos Araújo
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 03/2011.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 12/2011, de 28 de
Fevereiro de 2011- “Dispõe sobre a criação
de cardápio com leitura em Braile, no
Município de Mococa.”
AUTOR(A):
Vereador Francisco Carlos Cândido.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Femandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº. 012/2011, que dispõe
sobre a criação de cardápio em braile, no Município de Mococa.
Visa o presente Projeto de Lei criar a
obrigatoriedade no âmbito do Município de Mococa, a criação e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
fornecimento de cardápio com leitura em braile, aos Restaurantes,
Churrascarias e estabelecimentos similares, aos clientes que dele
necessitarem,
É o parecer.
Inicialmente cumpre analisar a competência
legislativa para criação do projeto em comento, senão vejamos:
O art. 30, inciso | da Constituição Federal, dispõe
que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”,
o interesse local é analisado em particular com a necessidade de cada
Municipio, bem como a possibilidade do legislador municipal em poder
legislar acerca daquela matéria. Ora, se em um Município tem um
número significante de deficientes visuais que necessitem para sua
integração social a imposição de cardápios em braile, nada mais justo
que o legislador realizar este anseio pelo ônus que lhe é confiado ao ser
embutido na função legislativa, não podendo se furtar da mesma.
Neste mesmo sentido, nota-se por força do art.
24, inciso XIV, da Constituição Federal que “compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. E
por força do art.30, inciso Il, é competência dos Municípios suplementar
a legislação federal! e estadual, no que couber, portanto, no que tange a
proposta vir de iniciativa Municipal, não vejo óbices a impedir a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
prosperidade constitucional do projeto, contudo, apenas causa
preocupação surgir de iniciativa do Legislativo, pois, a lei deverá ser
fiscalizada, e esse ônus restará ao Executivo local, o que pode
futuramente causar um vício de iniciativa por quebra da separação entre
os poderes.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara EA 16 de Maio de 2011.
Í
“Daia Gomes dos Santos
— Asséssora Juridica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 012/2011.
INTERESSADO: Vereador Francisco Carlos Cândido.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação de cardápio em Braile, no
Município de Mococa e dá outras providências.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº.012/2011, de autoria do
Vereador Francisco Carlos Cândido, que dispõe sobre criação de
cardápio em Braile no Município de Mococa.
Analisando todos os pareceres em anexo neste
projeto de lei, é forçoso reconhecer ser o projeto inconstitucional, porque
não se enquadra dentro da competência da Câmara Municipal, haja
vista, que o Poder de Polícia compete ao Chefe do Executivo que é
incumbido constitucionalmente de fiscalizar e punir caso esteja à lei
pr descumprida, logo, inconteste a quebra de independência entre
|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
os poderes praticada por este Poder, razão pela qual, emito parecer
desfavorável quanto à aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 04 de Junho de 2011.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Relator
Oabpos pot Qu uia